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← Itaberaba (BA)

norma nº 217/1962

Tipo Lei
Número / Ano 217 / 1962
Date 1962-02-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER COM O PAGAMENTO DA PERCENTAGEM DE 15% AO FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, SOBRE O IMPOSTO DE IND. E PROF.”
native_id1208

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nºz2l7
de
22 de fevereiro de 1962.
AUTORIZA o Poder Executivo =à abrir o crédito especial
de 0r$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para ocorrer
com o pagamento da percentagem de 1,5% ao Fiscal das /
Rendas Municipais, em exercícios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câ-
4 MARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTº 1º)-Autoriza o Poder Executivo à abrir o crédito especial de sessen-
ta mil cruzeiros (Cr$60.000,00), para ocorrer com o pagamento da
percentagem de 1,5% ao Fiscal das Rendas Municipais em exercicio
ARTº 2º)-Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utilizará /
do recurso pregisto na letra "A" $ único, do artº 186 da lei nº
140 de 22/12/1948. Revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de fevereiro de 1962,
O) $a :
/ . sá =» A
( S - é Me lee o ya a»
8 Belmiro Ci à de Andrade
Prefeito Interino,
pos :
Olívia Adârade Oliveira
Secretária,

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