| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1962 |
| Date | 1962-02-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER COM O PAGAMENTO DA PERCENTAGEM DE 15% AO FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO, SOBRE O IMPOSTO DE IND. E PROF.” |
| native_id | 1208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nºz2l7 de 22 de fevereiro de 1962. AUTORIZA o Poder Executivo =à abrir o crédito especial de 0r$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para ocorrer com o pagamento da percentagem de 1,5% ao Fiscal das / Rendas Municipais, em exercícios. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câ- 4 MARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTº 1º)-Autoriza o Poder Executivo à abrir o crédito especial de sessen- ta mil cruzeiros (Cr$60.000,00), para ocorrer com o pagamento da percentagem de 1,5% ao Fiscal das Rendas Municipais em exercicio ARTº 2º)-Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utilizará / do recurso pregisto na letra "A" $ único, do artº 186 da lei nº 140 de 22/12/1948. Revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de fevereiro de 1962, O) $a : / . sá =» A ( S - é Me lee o ya a» 8 Belmiro Ci à de Andrade Prefeito Interino, pos : Olívia Adârade Oliveira Secretária,