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norma nº 1116/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1116 / 2007
Date 2013-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Itaberaba
Ena DS a Certifico que o Presente A
foi Publicado no dir átrio Da
LEI Nº, 1.116
DE
21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
ITABERABA, para o exercício financeiro de 2008 e
208 determina outras providencias.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
es suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONTÉUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento — Programa do
Município de Itaberaba para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I- o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta;
Il- o orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos, entidades e fundos a
ela vinculados;
Parágrafo único — os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de
julho de 2007.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 + Centro * Tel: (075) 3251-1727
CEP 46880-000 + E-mail — prefeituradeitaberaba(Dhotmail.com
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=.
A Ad
Prefeitura Municipal de Itaberaba
PREFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ
SECAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social é estimada em
R$ 48.200.000,00 (quarenta e oito milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos,
contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente,
são estimadas com o seguinte desdobramento:
"| OUTRAS
TESOURO FONTES TOTAL |
46.702.554,00 | 1.605.000,00 | 48.307.554,00
2.038.505,00
DISCRIMINACAO
RECEITAS CORRENTES
2.038.505,00
Receita Tributaria
O
Receita Patrimonial 39.024,00 39.024,00
e
Receita de Agropecuária 1.000,00 1.000,00
Receita Industrial 2.000,00 2.000,00
Receita de Serviços 2.000,00 2.000,00
Receita Contribuição 1.605.000,00 1.605.000,00
A 44.350.774,00 44.350.774,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -
pa” 269.251,00 269.251,00
Outras receitas correntes
RECEITA DE CAPITAL 720.000,00 720.000,00
Alienação de bens 10.000,00 10.000,00
Operação de Credito 10.000,00 10.000,00
Transferência de Capital 3.800.000,00 3.800.000,00
1
DEDUCAO DA RECEITA (3.927.554,00) (3.927.554,00)
TOTAL DA RECEITA 46.595.000,00 | 1.605.000,00 | 48.200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 * Centro * Tel: (075) 3251-1727
CEP 46880-000 + E-mail — prefeituradeitaberaba(Dhotmail.com
Prefeitura Municipal de Itaberaba
PREFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ
SECAO II
DA FIXACAO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total, a conta dos recursos previstos neste capitulo, no mesmo valor da
receita total, é fixada em R$ 48.200.000,00 (quarenta e oito milhões e duzentos mil reais),
observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresentando o seguinte
desdobramento:
I)- por órgãos :
DISCRIMINACAO
A) - ORÇAMENTO FISCAL 29.930.871,00
PODER LEGISLATIVO 2.374.971,00
Câmara Municipal 2.374.971,00
27.555.129,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 663.130,00
Gabinete do Vice Prefeito 88.000,00
Procuradoria Geral 430.461,00
Secretaria Municipal de Governo 645.725,00
Secretaria Municipal de Administração, 1.342.983,00
Modernização e Informação
Secretaria Municipal da Fazenda 2.501.540,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e 6.493.450,00
Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3.105.015,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 10.125.835,00
Educação Básica - FUNDEB À
Fundo Municipal de Habitação de Interesse 690.000,00
Social
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio 1.034.191,00
Ambiente Ind. E Comercio «
Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e 435.570,00
Turismo
B) - ORÇAMENTO SEGURIDADE 16.664.129,0
0
Secretaria Municipal de Ação Social e 1.581.860,00
Cidadania
Fundo Municipal de Assistência Social 315.288,00
Fundo Municipal de Saúde 14.766.981,00
Itaberaba Previdência
Y .595.000,0
TOTAIS )
REC.OUTRA TOTAL
S FONTES
29.930.871,0
(o)
2.374.971,00
2.374.971,00
27.555.129,0
Do)
663.130,00
88.000,00
430.461,00
645.725,00
1.342.983,00
2.501.540,00
6.493.450,00
3.105.015,00
10.125.835,00
690.000,00
1.034.191,00
435.570,00
1.605.000,0 18.269.129,0
0 0
1.581.860,00
315.288,00
14.766.981,00
1.605.000,00 1.605.000,00
1.605.000,0 48.200.000,0
º 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 + Centro * Tel: (075) 3251-1727
CEP 46880-000 + E-mail — prefeituradeitaberaba(Dhotmail.com
.
DV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO Il
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE |
Quantitativo I 80 |
Salário | R$ 420,00 ;
a JS
:
i
Requisitos E — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório ds |
| formação inicial e continuada; e
|
| 2 — Haver concluído o ensino fundamental (*)
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (par. único, art.
7º, LF 11.350/06)
Atribuições | I- Pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta;
|M- Eliminação de criadouros/depósitos positivos através de |
| remoção, destruição, vedação, entre outros;
| HI - Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis;
| IV- Distribuição e recolhimento de coletores de fezes;
| V- Coleta de amostras de sangue de cães:
| em formulários específicos;
[vit - Orientação da população com relação aos meios de evitar a
|
|
|
|
|
|
| Vi- Registro das informações referentes às atividades executadas |
|
| |
| proliferação de vetores; |
|
i
|
i
i
|
í
| |
| | VIII - Encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos
i
Lo
| de doenças endêmicas.
| CS doenca J
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, 07
DE DEZEMBRO DE 2007.
WASHINGTON LUIZ DEDITH NEVES
* Prefeito Municipa
DELSUC MOS O DE OLIVEIRA BISNETO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Av. Rio Branco, 373 Centro - CNPJ. 13.719.646/0001-75
Prefeitura Municipal de Itaberaba
PREFEITURA DE ITA
TRABALHANDO PRA VOCÊ
II)- por categorias econômicas :
DISCRIMINACAO | TESOURO REC.OUTRAS TOTAL
DESPESAS CORRENTES 40.098.434,00 1.605.000,00 41.703.434,00
Pessoal e Encargos 20.308.218,00 20.308.218,00
Juros e Encargos da Divida 5.000,00 5.000,00
Interna
Outras Despesas Correntes 19.785.216,00 1.605.000,00 21.390.216,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.446.566,00 6.446.566,00
Investimentos 5.566.116,00 5.566.116,00
Inversões Financeiras 30.450,00 30.450,00
Amortização da Divida Interna 850.000,00 850.000,00
RESERVA DE 50.000,00 50.000,00
CONTINGENCIA
TOT 46.595.000,00 1.605.000,00 48.200.000,00
SECAO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados
a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo
indicados:
I- abrir créditos suplementares:
a) decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 15 % (quinze por cento), das
despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso I e 8 29,
da Lei 4.320/64;
b) decorrentes de excesso de arrecadação, até o limite de 15 % (quinze por cento) das
despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso Il e 8 3º e 84º da
Lei 4.320/64 e no disposto no art. 167, inciso VI da CF;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 15 % (quinze
por cento), correspondendo a R$ 7.230.000,00 (sete milhões duzentos e trinta mil reais), de
cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da
Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 * Centro + Tel: (075) 3251-1727
CEP 46880-000 + E-mail — prefeituradeitaberabaQDhotmail.com
Prefeitura Municipal de Itaberaba
EFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ
II — efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Para efeito da eventual atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo aplicará o IGP — M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice adotado pelo
Governo Federal para medir a inflação no período compreendido entre os meses julho
a dezembro de 2007.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
A , 5
WASHINGTON LUTÊ DEUSDEDITH NEVES
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 * Centro + Tel: (075) 3251-1727
CEP 46880-000 * E-mail — prefeituradeitaberabaQDhotmail.com

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