| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2007 |
| Date | 2013-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Itaberaba Ena DS a Certifico que o Presente A foi Publicado no dir átrio Da LEI Nº, 1.116 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Estima a receita e fixa a despesa do Município de ITABERABA, para o exercício financeiro de 2008 e 208 determina outras providencias. . O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de es suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DO CONTÉUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento — Programa do Município de Itaberaba para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: I- o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta; Il- o orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados; Parágrafo único — os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 2007. CAPITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 + Centro * Tel: (075) 3251-1727 CEP 46880-000 + E-mail — prefeituradeitaberaba(Dhotmail.com << =. A Ad Prefeitura Municipal de Itaberaba PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ SECAO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social é estimada em R$ 48.200.000,00 (quarenta e oito milhões e duzentos mil reais). Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento: "| OUTRAS TESOURO FONTES TOTAL | 46.702.554,00 | 1.605.000,00 | 48.307.554,00 2.038.505,00 DISCRIMINACAO RECEITAS CORRENTES 2.038.505,00 Receita Tributaria O Receita Patrimonial 39.024,00 39.024,00 e Receita de Agropecuária 1.000,00 1.000,00 Receita Industrial 2.000,00 2.000,00 Receita de Serviços 2.000,00 2.000,00 Receita Contribuição 1.605.000,00 1.605.000,00 A 44.350.774,00 44.350.774,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - pa” 269.251,00 269.251,00 Outras receitas correntes RECEITA DE CAPITAL 720.000,00 720.000,00 Alienação de bens 10.000,00 10.000,00 Operação de Credito 10.000,00 10.000,00 Transferência de Capital 3.800.000,00 3.800.000,00 1 DEDUCAO DA RECEITA (3.927.554,00) (3.927.554,00) TOTAL DA RECEITA 46.595.000,00 | 1.605.000,00 | 48.200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 * Centro * Tel: (075) 3251-1727 CEP 46880-000 + E-mail — prefeituradeitaberaba(Dhotmail.com Prefeitura Municipal de Itaberaba PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ SECAO II DA FIXACAO DA DESPESA Art. 4º - A despesa total, a conta dos recursos previstos neste capitulo, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 48.200.000,00 (quarenta e oito milhões e duzentos mil reais), observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento: I)- por órgãos : DISCRIMINACAO A) - ORÇAMENTO FISCAL 29.930.871,00 PODER LEGISLATIVO 2.374.971,00 Câmara Municipal 2.374.971,00 27.555.129,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 663.130,00 Gabinete do Vice Prefeito 88.000,00 Procuradoria Geral 430.461,00 Secretaria Municipal de Governo 645.725,00 Secretaria Municipal de Administração, 1.342.983,00 Modernização e Informação Secretaria Municipal da Fazenda 2.501.540,00 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e 6.493.450,00 Desenvolvimento Urbano Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3.105.015,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 10.125.835,00 Educação Básica - FUNDEB À Fundo Municipal de Habitação de Interesse 690.000,00 Social Secretaria Municipal de Agricultura, Meio 1.034.191,00 Ambiente Ind. E Comercio « Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e 435.570,00 Turismo B) - ORÇAMENTO SEGURIDADE 16.664.129,0 0 Secretaria Municipal de Ação Social e 1.581.860,00 Cidadania Fundo Municipal de Assistência Social 315.288,00 Fundo Municipal de Saúde 14.766.981,00 Itaberaba Previdência Y .595.000,0 TOTAIS ) REC.OUTRA TOTAL S FONTES 29.930.871,0 (o) 2.374.971,00 2.374.971,00 27.555.129,0 Do) 663.130,00 88.000,00 430.461,00 645.725,00 1.342.983,00 2.501.540,00 6.493.450,00 3.105.015,00 10.125.835,00 690.000,00 1.034.191,00 435.570,00 1.605.000,0 18.269.129,0 0 0 1.581.860,00 315.288,00 14.766.981,00 1.605.000,00 1.605.000,00 1.605.000,0 48.200.000,0 º 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 + Centro * Tel: (075) 3251-1727 CEP 46880-000 + E-mail — prefeituradeitaberaba(Dhotmail.com . DV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ANEXO Il AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE | Quantitativo I 80 | Salário | R$ 420,00 ; a JS : i Requisitos E — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório ds | | formação inicial e continuada; e | | 2 — Haver concluído o ensino fundamental (*) (*) dispensado o requisito para os aproveitados (par. único, art. 7º, LF 11.350/06) Atribuições | I- Pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta; |M- Eliminação de criadouros/depósitos positivos através de | | remoção, destruição, vedação, entre outros; | HI - Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis; | IV- Distribuição e recolhimento de coletores de fezes; | V- Coleta de amostras de sangue de cães: | em formulários específicos; [vit - Orientação da população com relação aos meios de evitar a | | | | | | | Vi- Registro das informações referentes às atividades executadas | | | | | proliferação de vetores; | | i | i i | í | | | | VIII - Encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos i Lo | de doenças endêmicas. | CS doenca J GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. WASHINGTON LUIZ DEDITH NEVES * Prefeito Municipa DELSUC MOS O DE OLIVEIRA BISNETO Secretário Municipal de Governo Prefeitura Municipal de Itaberaba Av. Rio Branco, 373 Centro - CNPJ. 13.719.646/0001-75 Prefeitura Municipal de Itaberaba PREFEITURA DE ITA TRABALHANDO PRA VOCÊ II)- por categorias econômicas : DISCRIMINACAO | TESOURO REC.OUTRAS TOTAL DESPESAS CORRENTES 40.098.434,00 1.605.000,00 41.703.434,00 Pessoal e Encargos 20.308.218,00 20.308.218,00 Juros e Encargos da Divida 5.000,00 5.000,00 Interna Outras Despesas Correntes 19.785.216,00 1.605.000,00 21.390.216,00 DESPESAS DE CAPITAL 6.446.566,00 6.446.566,00 Investimentos 5.566.116,00 5.566.116,00 Inversões Financeiras 30.450,00 30.450,00 Amortização da Divida Interna 850.000,00 850.000,00 RESERVA DE 50.000,00 50.000,00 CONTINGENCIA TOT 46.595.000,00 1.605.000,00 48.200.000,00 SECAO III DAS AUTORIZAÇÕES Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados: I- abrir créditos suplementares: a) decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 15 % (quinze por cento), das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso I e 8 29, da Lei 4.320/64; b) decorrentes de excesso de arrecadação, até o limite de 15 % (quinze por cento) das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso Il e 8 3º e 84º da Lei 4.320/64 e no disposto no art. 167, inciso VI da CF; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 15 % (quinze por cento), correspondendo a R$ 7.230.000,00 (sete milhões duzentos e trinta mil reais), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 * Centro + Tel: (075) 3251-1727 CEP 46880-000 + E-mail — prefeituradeitaberabaQDhotmail.com Prefeitura Municipal de Itaberaba EFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ II — efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º - Para efeito da eventual atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo aplicará o IGP — M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice adotado pelo Governo Federal para medir a inflação no período compreendido entre os meses julho a dezembro de 2007. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007. A , 5 WASHINGTON LUTÊ DEUSDEDITH NEVES PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CNPJ 13.719.646/0001-75 + Av Rio Branco, 617 * Centro + Tel: (075) 3251-1727 CEP 46880-000 * E-mail — prefeituradeitaberabaQDhotmail.com