norma nº 220/1962

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 220
de
24 de fegereiro de 1962,
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial, na
importancia de hum milhão quatrocentos e quatorze mil e
vincoenta e seis cruzeiros, para ocorrer com o pagamento
do aumento de 40% do funcionalismo público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: faço saber que a
$ CAMARA DE VEREADORES DE ITABERABA, decreta e eu SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTº 12)- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial,
na importancia de 0r$1.414.056,00 (huir milhão quatrocentos e
quatorze mil e cincoenta e seis cruzeiros), para ocorrer com
o pagamento da diferença para mais dos vencimentos do funcio-
nalismo municipal, com o aumento de 40% ]
ARTº 22) Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se prevale-
cerá do recurso previsto na letra "ar, $ único, do artigo 186
da Lei nº 140 de 22/12/1948.
ARTº 3º)- A presente Lei entrará em vigôr a partir do dia 1º de março /
de 1962,
ArTº 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 24 de fevereiro de 952.
E)
Belmiro Cincurá de aires a
Prefeito Interino.
Olívia Andrade Oliveira
Secretária,