| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1962 |
| Date | 1962-03-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE 100 MIL CRUZEIROS, SENDO 50 MIL PARA SOCORRER OS FLAGELADOS E MAIS 50 MIL PARA TRANSPORTE DE FLAGELADOS PARA OUTRAS LOCALIDADES.” |
| native_id | 1214 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 222 de 13 de março de 1962, Autoriza ao Poder Executivo & abrir o crédito especial de 100.000,00 (cem mil cruzeiros), sendo 50 mil para / socorrer os flagelados e mais 50 mil para transporte de flagelados para outras localidadess e O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA HAHIA: faço saber que a Cã- mara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Leis ARTº 12) Autoriza ao Poder ERecutivo à abrir o crédito espetital da quan- tia de 100.000,00 (cem mil cruzeiros), sendo 50 mil para socor- rer os flagelados e mais 50 mil para o transporte de flagelados para outras localidades. ARTº 2º) Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utilizará / do recurso previsto na letra "a!, $ único, do art'º 186 da Ld nº 110 de 22/12/1948 1) ARTº 32) Revogam-se as disposições em contrário: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 13 de março de 19624 Belmito Cincurá de Andrade Prefeito Interinos 4 Olívia Andrade Oliveira z à Secretarias