| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1962 |
| Date | 1962-03-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS PARA OCORRER COM AS DESPESAS DO PLEITO ELEITORAL (SERVIÇOS ELEITORAIS) NESTE MUNICÍPIO.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 228 de zo de março de 1962, Autoriza ao Poder Executivo à abrir o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para ocor=/ rer com as despesas do pleito eleitoral (serviços -/ eleitorais) n/ municipios O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: faço saber que a Camara de Vereadores decreta e eu sanciono a presente lyi: ARTº 18) - Autoriza ao Poder Executivo à abrir o crédito especial de / Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para ocorrer com as despesas dos serviços eleitorais n/ municipios ARTº 29) - Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utili - zará do recurso Previsto na letra "A", 8 único, do artº 186 da Lei nº 110 de 22/12/1948, ARTº 3º) - Revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 20 de março de 1962, Belmiro Cincurá de Andrade Prefeito Interinos olívia fndrade Vliveira Secretária,