norma nº 230/1962

LEI MUNICIPAL Nº 230
de
2 de maio de 1962,
pa ESTENDE a cobrança da TAXA HOSPITALAR a outro
impostos arrecadados pela Prefeituras,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: faço saber que
CÂMARA DE VEREADORES decreta eu sanciono a seguinte Lei;
ARTº 1º)- Figa extendida a cobrança da TAXA HOSPITALAR, aos impostos
recentemente transferidos do Estado para a Prefeitura sob
denominação de "TRANSMISSÃO" e"IMPOSTO TERRITORIAL",
$ ÚNICO- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 2 de maio de 1962,
Expedito Santos Carvalho
Prefeito Interino.
VERA
beto
Olivia Andrade Oliveira
Secretária.
a