norma nº 232/1962

LEI MUNICIPAL Nº 232
de
7 de maio de 1962,
AUTORIZA ao Poder Executigo a desapropriar por uti-
o utilidade pública, uma casa nas imediações da Rua ,
Hipólito Melo n/ cidade, pertendente a D, Stelita B
res de Jesus, abrindo o crádito espefial de 60 mil,
cruzeiros para as despesas de desapropriação e demo.
liçaos
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. faço saber que a Câmara ,
de Vereadores decreta e eu sanciono a. seguinte Leis
ARTº 1º)- FICA o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utilidade pú-
blica, uma casa nas imediações da Rua Hipólito Melo n/ cidade, per
tencenté a D. Stelita Pires de Jesus, abrindo o crédito especial de /
60 mil cruzeiros para as despesas de desapropriação e demolição,
“e 2º)- Para fina ciar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utilisará do
recurso previsto na letra "A", $ único do artº 186, da Lei n) 140
de 22 de dezembro de 1948,
ARTº 32)- Revogadas as disposições em contrário,
ITABERABA, em 7 de maio de 1962,
Prefeito Interinoy
Olívia Andrade Oliveiras
Secretária,