| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mx PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA . arde epergas TRABALHANDO PRA VOCÊ. Ceríifico que [5] Presente Bs foi Publicada go átrio Deste LEI N.º 1.107 ergão. Em LL JO y uk: 10 DE OUTUBRO DE 2007 o Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, para o exercício de 2008, compreendendo: I- disposições relativas às metas e prioridades da Administração Pública; Ii- — orientação para nortear a elaboração da lei orçamentária anual do Município; IWI- disposições relativas à política de pessoal a ser implementada pelo Município: IV- disposições sobre alterações na legislação tributária: V- disposições sobre a organização e estrutura dos orçamentos. CAPÍTULO II o DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Art. 2º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2008, os Programas indicados no Anexo 1 desta Lei. Parágrafo Unico - A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2008 deverão nortear — se pelas seguintes diretrizes básicas: 1- valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; N- austeridade na utilização dos recursos públicos; Il - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para área social básica, de infra-estrutura econômica e proteção ambiental; IV- preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio; V- obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação de todos os tributos que sejam de sua competência tributária, bem como estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da dívida ativa. CAPÍTULO II . DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 3º Na elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária para o exercício de 2008, o Município de Itaberaba buscará obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais integrantes desta Lei. Parágrafo único - As prioridades, e as metas fiscais definidas neste artigo, poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista O comportamento das receitas e despesas municipais e definição das transferências constitucionais constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado. Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2007. Art. 5º Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo adotará o IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que o substitua, aprovado pelo Governo Federal para aferir a inflação. Parágrafo único - Os valores da Lei Orçamentária poderão ser atualizados na data de sua publicação, compreendendo o período entre meses de julho a dezembro de 2007, na hipótese de a inflação do período ultrapassar o índice de 5 % (cinco por cento ). Art. 6º A estimativa da receita do Município será realizada pela Secretária de Administração e Finanças considerando o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º. 101, de 04 de maio de 2000. : Art. 7º Ressalvadas as vinculações decorrentes de legislação federal e de convênios e operações de crédito com destinação específica, a alocação dos recursos disponíveis obedecerá à seguinte ordem de prioridade: 1. Despesas com Pessoal e Encargos Sociais: IL. Despesas com o pagamento do serviço da dívida; II. Despesas com projetos em andamento, conforme disposto no art. 35, parágrafo único, desta Lei; IV. Despesas com a conservação do patrimônio público, como disposto no art. 35, parágrafo único desta Lei; V. Atendimento à manutenção dos serviços existentes; VI. Despesas com novos projetos e expansão das ações de prestação de serviços. Art. 8º Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às atividades da Administração Pública Municipal. t Art. 9º Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação. Art. 10º As despesas de pessoal e serviço da divida terão prioridade sobre aquelas decorrentes das ações de expansão. À dA a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. Art. 11º As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de atualização de preços aplicável, determinado através da correção dos gastos ocorridos em julho de 2007 e projetado para 12 (doze) meses do ano 2008, salvo quando decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no exercício de 2007 ou no decorrer de 2008. Art. 12º Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicional dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação serviços culturais, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de exigências legais, inclusive a constante do art. 26, da Lei Complementar n.º. 101/2000. Art. 13º As dotações à conta de recursos ordinários livres do Tesouro Municipal destinadas a despesa de capital obedecerão à Lei Orgânica do Município, aos dispositivos legais próprios e ainda às prioridades contidas no Plano Plurianual. Art. 14º As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos, Autarquias, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, respeitado o disposto no artigo 10. Art. 15º O orçamento fiscal apresentara demonstrativos dos projetos de obras públicas por setores urbanos e rurais, organizados de modo a identificar os planejados para a sede e para os demais distritos. Art. 16º As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2008, com base nas despesas executadas no mês de julho de 2007, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei. $1º O projeto de lei orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de: a)- — educação; b)- saúde; c)- fiscalização fazendária; d)- — serviços técnico — administrativos: e- assistência à criança e ao adolescente; $2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e autarquias, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final do exercício, obedecido o limite fixado no “ caput “ deste artigo e as demais disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A E / VE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ Art. 17º A lei orçamentária conterá discriminadas, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de: I- despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal; I- — precatórios judiciários; Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Coordenação Jurídica do Município. É Art. 18º Na lei orçamentária anual poderão constar as seguintes autorizações: I- para abertura de créditos suplementares: a) Até limite nela definido; b) Até o limite autorizado em lei específica de reajuste de pessoal e encargos sociais; c) A conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar em ate 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida e utilização conforme definição do art. 5º, incisos II, alínea "b", da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000. Il- para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido. Art. 19º VETADO. Art. 20º O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. SEÇÃO H DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 21º As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária, deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 22º Visando garantir a autonomia orçamentária administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: I- as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no artigo 16 desta Lei, bem como o dispositivo na Emenda Constitucional nº. 25, de 1 ke fevereiro de 2000; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. Il- as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 25/00; Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Art. 23º A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 30 de agosto de 2008, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos nesse respeito. $1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará: I O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional n.º. 25/2000. IL. Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. $2º O percentual financeiro devido à Câmara deverá ser repassado àquela Casa Legislativa até o dia vinte de cada mês. | SEÇÃO DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 24º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrar o orçamento de que trata esta Seção. Art. 25º Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: 1- recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; I- receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social. Art. 26º O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º. 29, de 13 de setembro de 2000. CAPÍTULO IV . , DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27º O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal incluindo: Ny 5) I- revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços: Il- | adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. IWI- revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal; IV- aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; V- — aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos; VI- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município, em especial a contribuição de melhoria. $1º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe título V, da Lei 4.320/64. $2º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício de 2008. Art. 28º O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal. $1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta; $2º Fica vedada a realização de qualquer despesa, cuja dotação dependa da aprovação de alterações na legislação tributária, até que sejam essas deliberadas pela Câmara de Vereadores. ; . CAPÍTULO V . DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 29º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará até o dia 30 de setembro do corrente exercício, será composta de: I Mensagem N Projeto de Lei Orçamentária Anual NI Informações Complementares. $1º O Anexo de Informações Complementares incluirá dentre outros, os documentos e as informações relacionadas no artigo 43 desta Lei. $2º Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido será devolvido para sansão do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Art. 30º A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição Federal, da Lei nº. 4.320/64, da Lei Complementar nº. 101/2000 e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela União. Art. 31º A Lei Orçamentária Anual compreenderá: ç I- O Orçamento Fiscal; DDR I- O Orçamento da Seguridade Social; nda a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ $1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos órgãos e das entidades de cada esfera de Governo. $2º Os programas de trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, demonstrarão, por estrutura programática da despesa, as aplicações agregadas em Ações de Manutenção e Ações de Ampliação. Art. 32º A lei orçamentária anual será constituída de: I- texto de lei IW- anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua despesa, esta sob a forma de programa de trabalho dos órgãos e entidades envolvidos; Wl- anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e entidades envolvidos; Art. 33º Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico: I- demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades; 1- o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para cada orçamento; WI- o sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas; IV- as dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que pertencem; V- o sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as despesas por grupos, agregados em projetos e atividades; VI- o sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades. Art. 34º A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. $1º Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. $2º Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. $3º Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária. $4º Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. Art. 35º Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; H- houver sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio pública: h PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ WI - houver viabilidade técnica, econômica e ambiental; IV- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, serão entendidos: como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do seu custo total estimado: a) Como conservação do patrimônio público as ações, independente de sua classificação orçamentária, relacionadas, dentre outros, com os seguintes objetivos: b) Conservação e recuperação de unidades escolares; c) Conservação e recuperação de unidades de saúde; d) Conservação de cemitérios, praças públicas, redes de iluminação pública; e) Conservação de unidades administrativas. Art. 36º O Orçamento Fiscal poderá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificamente a determinação órgão, unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art. 5º, III, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 37º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá- las no exercício Art. 38º O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. $1º As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos de natureza fiscal. $2º Serão excluídos do orçamento fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento da seguridade social. Art. 39º O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à saúde, previdência e assistência social. Art. 40º As classificações orçamentárias da receita obedecerá ao esquema adotado pela União e terão seus desdobramentos estabelecidos mediante ato do Prefeito Municipal na forma permitida em legislação pertinente. Art. 41º As despesas do orçamento da seguridade social serão as constantes do quadro de detalhamento de despesa dos órgãos e entidades de saúde, previdência social e assistência social, previstas no orçamento anual e nos abertos em conformidade com a legislação vigente. Art. 42º Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no Título II da Lei 4.320/64, o seguinte: PV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ I- demonstrativo por Categoria de Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal; H- — quadro — resumo das despesas dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; a)- por grupo de despesa; b)- por modalidade de aplicações; c)- por função; d)- por sub função e)- por programa; Art. 43º Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação prevista no título II seus capítulos e seções pela Lei nº 4.320/64, deverá ainda constar da proposta orçamentária : I- relação das leis autorizativas das operações de crédito, incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva alocação ao nível de categoria de programação; Il- cópia das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na elaboração do Projeto de Lei, e da legislação que as tenha aprovado; Art. 44º Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso: I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il- — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a)- dotações para pessoal e seus encargos; b)- serviço da dívida; HI — sejam relacionadas: a)- com correção de erros ou omissões ; ou b)- com os dispositivos do texto do projeto de Lei. $ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. $2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária. Art. 45º O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração é proposta. E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. Art. 46º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. $1º Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto de lei orçamentária; $2º No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 47º Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDD's relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. $1º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDD's deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação. $2º Os QDD's serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 3º Os QDD's podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos. Art. 48º A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e da necessidade do Município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49º As alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal. Art. 50º No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos”e “inversões financeiras”de cada À Poder, sendo adotadas as medidas estabelecidas no art.9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. $1º A administração municipal adotará, sempre, como instrumento de ajuste da despesa ás disponibilidades de receita, os Planos Bimestrais de Aplicação — “s; Rd o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ $2º Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. Art. 51º A aprovação e a execução da lei orçamentária de 2008 deverão ser orientadas pelos princípios de equilíbrio, de economicidade de modo a evidenciar a transparência dos atos públicos, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos dos artigos 48 e 49 da lei Complementar nº 101. Parágrafo único — Para atender ao disposto neste artigo, competirá ao Poder Executivo divulgar, por intermédio de internet, as seguintes informações: I- as estimativas de receitas de que trata o artigo 12, $ 3º, da Lei Complementar nº 101; Il- | a proposta da Lei Orçamentária anual aprovada; WI- relatórios resumidos de execução orçamentária e o de acompanhamento quadrimestral, apresentado pelo Prefeito em audiência pública, conforme disposto nos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 52º REVOGADO Art. 53º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2008. Art. 54º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE ITABERABA, 10 DE OUTUBRO DE 2007. r WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES PREFEITO MUNICIPAL DELSUC MOSCOS9 DE OLIVEIRA BISNETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ certifico que O Freófuio pa E? , N Funcionário “ SUMÁRIO j ANEXO 1 - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXOII - METAS FISCAIS Anexo IL A Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo Anexo IL. B Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2006 Anexo IL. C Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores Anexo ID Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido Anexo IL E Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo Anexo Il. F Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência Anexo IL G Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita Anexo IlH Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ANEXO III - RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA co que o Presemte He foi Publicado nro dirio boss ergão. Em JU) 6 ' T Poncionário id PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. ANEXO 1 PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL VE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA ” TRABALHANDO PRA VOCÊ. Gertífico que O Presente PAD foi Publicado no Atrio Deste orgão. Em Joy put, ANEXO I PRIORIDADES E METAS td LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 (Art. 159 8 2º da Constituição Estadual! e Art. 165 8 2º da Constituição Federal) AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, CONFORME PROJETOS/PROGRAMAS E METAS JÁ DEFINIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2006-2009 DEVERÃO TRADUZIR AS SEGUINTES PRIORIDADES: 1. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: e AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL; e REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL. 2. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: A) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: e INSTALAÇÃO DA SEDE E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. B) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: e INSTALAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO: e MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. C) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO: e DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS; e CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. D) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: e AMPLIAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, MEDIANTE RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS; e ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES À ARRECADAÇÃO; REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO DÉFICIT FINANCEIRO; e INCREMENTO DOS PROJETOS ALOCADOS NO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES; e PROMOVER O RECADASTRAMENTO FISCAL; e AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA, INCLUSIVE PRECATÓRIOS. 1 A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. 2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento N f Uv cerNíico que o Presente “5 foi Publicado no Áirio Desie PREFEITURA MUNICIPAL DE IT PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ E) SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO: e PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS NOS BAIRROS E POVOADOS DO MUNICÍPIO; SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DAS AVENIDAS, RUAS E PRAÇAS; CONCLUSÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS; RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER INFANTIL: RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS; CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E PONTILHÕES; AQUISIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS; e REESTRUTURAÇÃO DA PRAÇA JOSENILDO MIGUEL DE BRITO; e CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES, PESSOAS CARENTES; e IMPLANTAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO, e REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO; IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E TRATAMENTO; e AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NA SEDE E POVOADOS. F) SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA: e IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS DE ATIVIDADE LÚDICAS OCUPACIONAIS RECREATIVAS DA 3º IDADE; e PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: e CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO CONSELHO TUTELAR; e INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA FUNCIONAL PARA ABRIGAR A SECRETARIA EXECUTIVA DOS DIVERSOS CONSELHOS MUNICIPAIS; e INSTALAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CASA PARA ACOLHIMENTO DO MENOR DE 0 A 12 ANOS EM SITUAÇÃO DE RISCO; e AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA — RENDA, ALIMENTAÇÃO E MELHORIA HABITACIONAL; IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS; IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO À PROFISSIONALIZAÇÃO: AMPLIAÇÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL; AMPLIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS. co. G) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: e INSTALAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA; e CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA; e MELHORIA DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS DA ATENCÃO BÁSICA EM SAÚDE; e INSTALAÇÃO DE LEITO PSIQUIÁTRICO; AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PLANEJAMENTO FAMILIAR; Eai Orgão. Em É PREFEITURA MUNICIPAL DE IFABERABA... PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. Cortífico que o Presente sit foi Publicado no Átrio Desie CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONCLUSÃO DO PROJETO HOSPITALAR | - MATERNO-INFANTIL, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS; IMPLANTAÇÃO DO PROGRMA BANCO DE LEITE; AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE, AMBULATORIAL E HOSPITALAR; IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL. H) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: º REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES; CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES; NUCLEAÇÃO EDUCACIONAL NA ZONA RURAL; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES; AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS; APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PREFESSORES; INSTALAÇÃO DA TECNOLOGIA INFORMACIONAL APLICADA À EDUCAÇÃO; CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL; D SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO LAZER E TURISMO: IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS DE JOGOS NAS ESCOLAS; CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS, BAIRROS E POVOADOS; APOIO AOS JOGOS INTERCOLEGIAS; DESENVOLVIMENTO E INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS — JOGOS OLÍMPICOS; APOIO AOS JOGOS REGIONAIS E SAZONAIS DO MUNICÍPIO; J) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: IMPLANTAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS; IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA; IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA — DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES; CONSTRUÇÃO DO GALPÃO — COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS; CONSTRUÇÃO DE TANQUES DE CIMENTO; CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE AGUADAS COMUNITÁRIAS; IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREPARAÇÃO DO SOLO; IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA — CRIAÇÃO DE ANIMAIS PEQUENOS, IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE ARTESANATO E PRODUTOS REGIONAIS; IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESENVOLVER ITABERABA, INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS. PROPOSTA DAS MULHERES PARA ENTRAR NA LDO DO Certífico que o Presente 51% foi Publicado so Átrio Deg TUNEGÍIC ITABERABA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SEXISTA, CULTURAL, RACIAL / ETINIA. Implantação do Conselho Municipal de Direito da Mulher; Capacitação de Professores para trabalhar na transversalidade do gênero; Criação de mecanismos para fazer valer a Lei Maria da Penha; Criação da Secretaria Municipal da Mulher; Criação da Delegacia Regional para mulheres do Piemonte do Paraguaçu; Criação de Fórum, Simpósio, Conferência para discutir as políticas públicas da mulher, tendo como temática a discussão sobre gênero, sexualidade e relações étnico-raciais a serem realizadas com os pais nas escolas. PODER, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. Fortalecer as Conferências municipais com a participação da mulher; Fortalecer Conferências para mulheres no Município; Fortalecer a presença das mulheres nos cargos de direções, chefias e secretarias; Fortalecer campanhas de valorização das mulheres na Política; ENFRENTAMENTO DA POBREZA, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO. Ampliar dentro do CRAS o apoio psicossocial às mulheres fazendo e anamnese das doenças cosomáticas para diagnóstico e intervenção, melhorando e elevando a auto-estima das mesmas; Fomento para criação de CRAS rurais; Reformulação das políticas do Pronaf. Para as mulheres da zona urbana e ruaral; “Acontecer e aumentar o credita no Pronaf; Inclusão no Orçamento municipal de recursos destinados para desenvolver trabalhos artesanais com mulheres de baixa renda, desempregadas; A participação mais efetiva da mulher na elaboração do Plano Plurianual; Divulgação do papel do CRAS para conhecimento das bases; Financiamento de quintais produtivos na zona urbana; Priorizar “parcelas de acesso aos programas habitacionais e de Assistência Social às famílias geridas por mulheres; Criação do Fórum municipal da mulher; VIOLÊNCIA, POLÍTICA DE SEGURANÇA E SAÚDE DAS MULHERES. Capacitar profissionais no Município para entender os programas voltados para a mulher; Ampliar a discussão dos problemas em relação a mulher no CRAS; Ter o CRAS como apoio para as questões de gênero; Campanhas de prevenção ao Câncer da mama e de colo do útero; Melhorar o atendimento do SUS no que diz respeito a saúde da mulher; O Governo municipal utilizar o Plano Nacional de Políticas para as mulheres prágramar políticas públicas para as mulheres; a Implantação de casa de abrigo com profissionais especializados para atender as mulheres com problemas de família; Capacitar profissionais nas delegacias que atendam e acompanhem especificamente à mulher. E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ certífico que O Presente EMO fot Publicadojro dirio pasta Brgão. EM do 7 Yom =" Eunetondrio U ANEXO II METAS FISCAIS VE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA . TRABALHANDO PRA VOCÊ Uerííico que o Presente fo foi Publicado no átrio Desie Grgão. Em ) / 20 v7 ANEXO II. A Funcighiris | METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 (Art. 4º, 82º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)! As metas de superávit primário estabelecidas para o triênio 2008-2010 norteiam-se pela continuidade do processo de consolidação fiscal empreendido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as três esferas de governo, visando o fortalecimento da política fiscal, a qual se constitui em elemento fundamental para a consolidação dos objetivos básicos da política econômica, quais sejam, a estabilidade de preços e o crescimento da economia e do nível de emprego. As metas fiscais para o Município, a seguir definidas, são consistentes com a manutenção da meta de superávit primário definida para o triênio 2008-2010. O superávit primário é o principal instrumento fiscal de controle da dívida. As variáveis utilizadas para a projeção são: VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETADAS T— 2008 2009 2010 Crescimento real do PIB — BA(Y%a.a.) 4,90 5,00 5,10 Inflação IPCA - IBGE (%a.a.-12 meses) 4,44 4,00 3,00 Esforço de Arrecadação Municipal 1,00 1,00 1,00 1 demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando- as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, Certivico que o Presente fx fui Publicado no Átrio Deste Ergão. Em Ly nd ar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ Por outro lado, as despesas obrigatórias, como de pessoal e encargos sociais, continuarão sujeitas a um crescimento natural, que decorre de progressões e reestruturações de carreiras, além de reajustes salariais, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Para a definição da receita projetada para o ano de 2008 e para os dois anos subsequentes, foi considerada a evolução a receita no período de 2004 a 2006. No que se refere às despesas, o Município cumpre as determinações da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, uma vez que já vem controlando os seus gastos com pessoal e custeio, através de medidas administrativas, fato que vem permitindo a realização contínua de obras de infra-estrutura na Cidade. De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2008, poderão ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados. i PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ LRF, art. 4º 6 10 2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO 2008 ANEXO II. A 2009 Curtífico que o eipeed ab foi Publicado no Atrio Desse ergão. Em dO LU ny OR Nm Premio Funciodario R$ 1.00 ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (a) Receita Total 46,162,895 Receitas Primárias (1) 46,153,029 Despesa Total 41,224,548 Despesas Primárias (II) 40,572,159 Resultado Primário (1 - II) 5,584,735 Resultado Nominal (2,681,877) Dívida Pública Consolidada (435,489) Dívida Consolidada Líquida (2,800,678) FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba LDO - Itaberaba 2008 Valor Constante % PIB Valor Corrente Valor Valor Corrente Valor % PIB (b/PIBx100) 43,956,987 43,948,063 39,465,357 38,868,206 5,552,450 (2,689,322) (a/PIBx100) (b) Constante 0,048 50,779,185 48,110,036 0.048 50,768,332 48,100,324 0.043 45,347,003 43,218,381 0.042 44,629,375 42,567,592 0.006 6,143,208 -6,104,143 (0.003) (2,950,064)| (2,959,073) (435,685) (0.000) (391,940) (392,099) (0.003) (2,520,610)| (2,527,187) (2,808,798) (c) Constante (c/PIBx100) 55,400,090| 52,223,053 0.057 55,388,250 | 52,212,571 0.057 49,473,580 | 46,939,922 0.051 48,690,648 | 46,236,547 0.050 6,702,240 6,655,742 0.007 (3,218,520)| (3,229,243) (0.003) (356,273) (356,405) (0.000) (2,291,235)| (2,296,669) (0.002) Lei Complementar n.º 101 Art. 4º 8 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e cohstantes , relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguinte e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA Certifico que o Presente 210 TRABALHANDO PRA VOCÊ foi Publicado no Átrio Deste Orgão. Em dl pola ANEXO II-B . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008... uns mário AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR METAS ANUAIS 2008 (Art. 4º, $ 2º. Inciso I da LC nº 101/2000)! Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2006 A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF estabeleceu, em seu Artigo 4º, 8 2º, Inciso 1, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. As metas fiscais do município para o exercício de 2006 foram originalmente estabelecidas através da Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício. Mudanças no cenário macroeconômico levaram a Lei Orçamentária de 2006 a incorporar ajustes nas metas fiscais. Os parâmetros executados na Lei Orçamentária serão objeto dos comentários a seguir: Resultado Fiscal O Resultado Primário, no exercício de 2006, foi de R$ 4.609.642,52. Esse desempenho foi decorrente de um bom desempenho das Receitas Correntes, permitindo a cobertura integral das Despesas Correntes e, ainda, gerando um excedente para o financiamento de parte das Despesas de Capital. As Receitas Correntes alcançaram um total de R$ 40.639.741,56, contra uma Despesa Corrente de R$ 33.117.170,19. Resultado Nominal A meta do resultado nominal indica que a dívida consolidada líquida não iria ter aumento. No exercício de 2006, o resultado nominal demonstra que houve uma queda do estoque da dívida fiscal líquida no montante de R$ -2.213.622,09. Balanço Orçamentário Receita Total A arrecadação total do município atingiu o montante de R$ 38.102.872,51 que, comparado ao valor previsto de R$ 39.677.347,00. As Receitas Correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo município, alcançaram o valor de R$ 40.639.741,56. 11 8200 Anexo conterá, ainda: ú 1- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, í Rd o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. Com desempenho destacado, as Receitas Tributárias em 2006, o FPM, principal item da receita municipal. As Transferências Correntes, representadas principalmente pelas transferências constitucionais, figuraram, em seu conjunto, acima do previsto. Tal desempenho foi devido a arrecadação que superou as expectativas esperadas para 0 exercício. Nas Receitas de Capital, cuja realização independe de ações municipais não obteve nenhuma arrecadação. Despesa Total A despesa realizada em 2006 totalizou R$ 34.026.759,06, considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do município. Receita Corrente Líquida — RCL A RCL do período em analise se configurou em R$ 38.103.313,27. Despesa de Pessoal e Encargos Sociais As despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingiram, no ano de 2006, o montante de R$ 10.264.606,15, correspondendo a 26,94% do valor Receita Corrente Líquida do período. Comparativamente com os limites fixados pelo Senado Federal, através da Resolução 40/2001, em cumprimento às disposições do Art. 30 da LRF, a posição é favorável ao município, conforme os dados posicionados em 31.12.2006. DADOS DISPONÍVEIS: Na Internet: Diário Oficial do Município de Itaberaba Endereço: www.diariooficialdosmunicipios.org/prefeituras/itaberaba Cortírico que o Presente x30 foi Publicado so Átrio Devia Cerílico que o Presente Bão foi Publicado no Átrio Dost Brgão. Em e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA T LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS et E ANEXO DE METAS FISCAIS =. Funcionário” PREFEITURA DE ITABERABA ú TRABALHANDO PRA VOCÊ AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2008 ANEXO II. B LRF, art. 4º 8 2º, inciso I R$ 1.00 Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação ESPECIFICAÇÃO 2006 2006 % (a) (b) c/a) x 100 Receita Total 39,677,347.00 0.0004 38,102,872.51- (3.97) Receitas Primárias (1) 39,592,829.61 0.0004 38,094,728.86 (3.78) Despesa Total 39,677,347.00 0.0004 34,026,759.06" (5,650,587.94) (14.24) Despesas Primárias (II) 38,691,010.76 0.0004 33,488,276.64 (5,202,734.12) (13.45) Resultado Primário (1 - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida FONTE: Prefeitura Mu 0.0000 901,818.85 4,609,642.52- (2,213,622.09) (538,482.42) (3,463,043.36) E - 3,707,823.67 (2,213,622.09) (0.0000) (0.0000) (538,482.42) (3,463,043.36) Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para o Ano de 2006 ” Especificação Valor R$ Milhares Previsão PIB Estadual 2006 90,000,000,000.00 Valor realizado PIB Estadual 2006 96,346,410,795.25 LDO - Itaberaba 2008 Lei Complementar n.º 101, Art. 4º $ 2º inciso |: avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCE LRF, art. 4º 8 29, inciso II PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2008 ANEXO II. C METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES (00 que o Presente ASG “ublicado no Átrio Deste | OSLO R$ 1.00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 % 2010 % Receita Total 34,966,253.40 38,102,872.51 40,200,000 46,162,895 50,779,185 10.00%)| 55,400,090 9.10% Receitas Primárias (1) 34,962,154.48 38,094,728.86 40,138,151 46,153,029 50,768,332 10.00%| 55,388,250 9.10% Despesa Total 32,134,751.00 34,026,759.06 40,200,000 41,224,548 45,347,003 10.00%| 49,473,580 9.10% Despesas Primárias (II) 31,132,830.82 33,488,276.64 39,600,000 40,572,159 44,629,375 10.00% 48,690,648 9.10% Resultado Primário (I - II) 3,829,323.66 4,609,642.52 415,141 5,584,735 1245.26% 6,143,208 0.00% 6,702,240 0.00% Resultado Nominal (3,534,572.84)| (2,213,622.09) (2,213,622) (2,681,877) 0.00%) (2,950,064)| 10.00%)| (3,218,520) 9.10% Dívida Pública Consolidada (1,001,571.25) (538,482.42) (538,482) (435,489) -19.13% (391,940)| -10.00%| (356,273)) -9.10% Divida Consolidada Líquida (2,555,838.02)] (3,463,043.36) (3,463,043) (2,800,678) -19.13%) (2,520,610)| -10.00% (2,291,235)| -9.10% E VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Yo Receita Total 34,966,253.40 38,102,872.51 40,200,000 43,956,987 48,110,036 52,223,053 8.55% Receitas Primárias (1) 34,962,154.48 38,094,728.86 40,138,151 43,948,063 48,100,324 52,212,571 8.55% Despesa Total 32,134,751.00 34,026,759.06 40,200,000 39,465,357 43,218,381 46,939,922 8.61% Despesas Primárias (II) 31,132,830.82 33,488,276.64 39,600,000 38,868,206 -1.85%| 42,567,592 46,236,547 8.62% Resultado Primário (1 - II) 3,829,323.66 4,609,642.52 415,141 5,552,450 1237.49%) 6,104,143 6,655,742 0.00% Resultado Nominal (3,534,572.84)| (2,213,622.09) (2,213,622) (2,689,322) 0.00%) (2,959,073) (3,229,243) 9.13% Divida Pública Consolidada (1,001,571.25) (538,482.42) (538,482) (435,685) -19.09%) (392,099) (356,405)) -9.10% Divida Consolidada Líquida (2,555,838.02)| (3,463,043.36) (3,463,043) (2,808,798) -18.89% (2,527,187) (2,296,669)| -9.12% FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba LDO - Itaberaba 2008 Lei Complementar nº 101, Art. 4º, 8 2º, inciso Il: O Anexo conterá ainda: demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três Certífico que o Presente; 8 foi Publicado no Átrio De: s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Orgão. Em do /, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PREFEITURA DE ITABERABA 2008 x . TRABALHANDO PRA VOCÊ ANEXO IL. D = o 8,948,460.18 8,948,460.18 9,824,168.55 8,948,460.18 8,948,460.18 9,824,168.55 8,948,460.18 | | | | | 8,948,460.18 | | | | | 9,824,168.55 FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba * Valor estimado, poderá ser alterado no fechamento do Balanço LRF, art. 4º 8 2º, inciso III R$ 1.00 PATRIMONIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO 10,000,000.00 9,500,000.00 9,000,000.00 | 8,500,000.00 2006 * 2005 2004 LDO - Itaberaba 2008 Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso III: 82º O Anexo conterá ainda: 111 - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Certifico que o Pregemta RE 'blicado wo Átrio Desie VN “, Funs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA. |, NDO PRA VOCÊ ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2008 ANEXO II. E LRF, art. 4º 8 2º, inciso III RECEITAS REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL DESPESAS LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL Do E T SALDO FINANCEIRO (D=(d-o)+(9) (9) FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba LDO - Itaberaba 2008 Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso Ill: $ 2º O Anexo conterá ainda Ill - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos vertifico que o Presente *: licadono Átrio Deste E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA ANDO PRA VOCÊ AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA 2008 ANEXO II. F LRF, art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1.00 RECEITAS PREVIDNCIÁRIAS 2004 2005 2006 RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal do Exercício Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DEFICIT OUTROS APORTES AO RPPS TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2004 2005 2006 ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDENCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de pensões entre RPPS e RGPS RESERVA DO RPPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II) RESULTADO PREVIDENCIARIO (I-II) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba LDO - Itaberaba 2008 Lei Complementar n.º 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso IV, alínea a IV - avaliação da situação financeira e atuarial a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador — VA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ. CêrMífico que o Presente 2 icado no Áério paste da — Funcion rio * ANEXO II. G — DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA (Art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000)! O Município não está prevendo e/ou estabelecendo Renúncia de Receitas para os próximos exercícios. Caso venha a ser instituída serão observados os procedimentos do artigo 14 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. "Lei Complementar 101/00 Art. 4º $ 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA DE ITABERABA : TRABALHANDO PRA VOCÊ vertífico que o Pregento . codono átrio Desié 74 ANEXOII. H ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2008 Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000)! Em cumprimento ao inciso V do art. 4º da Lei Complementar nº. 101/00 deve- se expressar os valores referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Segundo a Lei Complementar n.º 101/00, gastos obrigatório de caráter continuado é aquele voltado à operação e manutenção dos serviços existentes, decorre de ato normativo ou de lei específica, prolonga-se pôr, pelo menos dois anos, e exige uma compensação mediante aumento permanente de receita ou diminuição permanente de despesa, quando da sua criação. Estão livres da compensação as despesas com juros, o reajuste geral anual dos benefícios a quem satisfaça às condições habilitadoras. A expansão das despesas com pessoal e manutenção administrativa e técnica, advindas principalmente dos investimentos concluídos no exercício anterior, serão compensadas pelo das transferências correntes, arrecadada em 2006, prevista para 2007 e a sua previsão para 2008. t N. ! Lei Complementar 101/00 Art. 4º $ 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das desppsas obrigatórias de caráter continuado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA : Cublicadono Átrio Deste dos o, ANEXO II RISCOS FISCAIS E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABÁ PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 Demonstrativo de Riscos Fiscais (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)! O Anexo de Riscos Fiscais deve apresentar as obrigações que o Município poderá vir a contrair, seja de que natureza for, pela ocorrência de um fato provável, não garantido de acontecer, mas que afete a programação apresentada nos anexos que compõem a LDO. Esses riscos podem afetar diretamente as projeções de receita e despesas previstas no orçamento e não consumadas na execução orçamentária. Como exemplo aponta- se o uma previsão, onde a receita não foi arrecadada. Este fato fez com que as despesas não se concretizasse, vindo a afetar nossa previsão e redirecionamentos dos gastos. É importante ressaltar que a ação, a seguir indicada, não implica em sua ocorrência, mas apenas aponta os fatos que, se acontecidos, teriam um maior impacto sobre a política fiscal. Isto acontecendo, o Governo tomará medidas administrativas de caráter saneador, para redução do gasto com outras despesas correntes ou de investimentos, no montante equivalente a redução da receita, visando o equilíbrio fiscal. ! Lei Complementar 101/00 Art. 4º $ 3º: $3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.