| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA E EQUIPE MÉDICA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EM ESPECIAL, REALIZADOS AO AR LIVRE, DO TIPO ESPORTIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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. É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA rr www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.401 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE Hom m o) JO gs IN V 16 DE OUTUBRO DE 2015 y Dispõe sobre a permanência de ambulância e equipe médica nos locais de realização de eventos com aglomeração de pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres, no município de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. As entidades responsáveis pela organização e/ou realização de eventos que aglutinem no mesmo local número de 1500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres, deverão manter no lugar de realização do evento, às suas expensas, equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas. 8 1º. A equipe médica de que trata o caput do artigo 1.º da presente Lei será composta por 01(um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem, devidamente habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente. $ 2º. Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais identificadores deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter- hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. 8 3º. A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período de realização do evento devendo a sua permanência anteceder meia hora ao início do evento e meia hora após o seu encerramento, posicionando-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção. Art. 2º. A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes da falta dos recursos instituídos por esta lei. Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa de R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais). Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001- CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Tay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Er www.itaberaba.ba.gov.br = ,. Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão fm aJé alO OLS Ass Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo chefe do Poder Executivo garantir a sua execução, sobretudo à fiscalização. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de outubro de 2015. JOÃO ALMEIDA Prefeito ALMEIDA MASCARENHAS Secretária/Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com — imemad “” E z ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO ANCI PRE TELE, LEI N.º 4.401 quase DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a permanência de ambulância e equipe médica nos locais de realização de eventos com aglomeração de pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres, no município de Itaberaba, e dá outras providências. A BAHIA, no uso de suas atribuições ITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO D ' t pe gi saber que'a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. As entidades responsáveis pela organização e/ou realização de eventos que aglutinem no mesmo local número de 1500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres, deverão manter no lugar de realização do evento, às suas expensas, equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas. 8 1º. A equipe médica de que trata o caput do artigo 1.º da presente Lei será composta por 01(um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem, devidamente habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente. 8 2º. Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais identificadores deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. $ 3º. A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período de realização do evento devendo a sua permanência anteceder meia hora ao início do evento e meia hora após o seu encerramento, posicionando-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção. Art. 2º. A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes da falta dos recursos instituídos por esta lei. Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei acarretar: à ao infrator a imposição de multa de R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais). Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo chefe do Poder Executivo Municipal para garantir a sua execução, sobretudo à fiscalização. Art. 5º. contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMA UNICIPAL D ITABERABA, em 15 de dezembro de 2015. Veread IL sem A ÃO E residente Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em a, AO Câmara Municipal de Itaberaba Ye“, ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267 315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Projeto de Lei Legislativo nº 33/2015, que dispõe sobre a permanência de ambulância e equipe médica nos locais de realização de eventos com aglomeração de pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres. e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmº. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, o qual dispõe sobre a permanência de ambulância e equipe médica nos locais de realização de eventos com aglomeração de pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres. A proposição ostenta evidente interesse público, porquanto, ao dispor sobre a obrigatoriedade da manutenção de ambulância e equipe médica nos locais em que se realizam eventos que envolvem grande aglomeração de pessoas, busca-se assegurar O bem estar e a saúde dos participantes. Nesse toar, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde da população, a teor do que dispõe o seu art. 32, inciso 1. Ademais, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, em nome do interesse público, porquanto fulcradas no legitimo poder de polícia administrativa, o qual advém da aplicação do art. XXVII, da Constituição Municipal. Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o nº 33/2015, de autoria do nobre Vereador Zenildo Nascimento Aragão, opinando pela sua aprovação. Sala das Comissões, 12 de novembro de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado 1 tVOT. DJ 2 OT. HE UvoT. ' Membro “ * 4 Câmara Municipal de Itaberaba nd &y f Z ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 33/2015 DA | Ê 4S 205 28 DE SETEMBRO DE 2015 29 68 245 DID Dispõe sobre a permanência de ambulância e equipe médica nos locais de realização de eventos com aglomeração de pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres, no município de Itaberaba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. As entidades responsáveis pela organização e/ou realização de eventos que aglutinem no mesmo local número de 1500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres, deverão manter no lugar de realização do evento, às suas expensas, equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas. 8 1º. A equipe médica de que trata o caput do artigo 1.º da presente Lei será composta por 01(um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem, devidamente habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente. 8 2º. Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais identificadores deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré-hospitalar. 8 3º. A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período de realização do evento devendo a sua permanência anteceder meia hora ao início do evento e meia hora após o seu encerramento, posicionando-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção. Art. 2º. A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes da falta dos recursos instituídos por esta lei. Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa de R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais). Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo chefe do Poder Executivo Municipal para garantir a sua execução, sobretudo à fiscalização. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data d contrário. ua publicação, revogando as disposições em Sala das Sessões, 28 e 201 -. Câmara Municipal de Itaberaba "à Câmara Municipa! Tt Tel e > Re 44 ESTADO DA BAHIA VeriS! CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA O ingresso deste Projeto de Lei nesta Casa Legislativa tem o objetivo de disponibilizar uma ambulância e equipe médica. quando da realização, em Itaberaba, de eventos que aglutinem no mesmo local número de 1500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas, de modo a atender ocorrências médicas, prestando os primeiros atendimentos nos casos de lesões ou passamentos, evitando assim complicações mais graves e até mesmo óbitos. Estes eventos atraem e reúnem um grande número de pessoas, sendo que elas não podem ficar desamparadas no sentido de que não tenham à sua disposição uma ambulância e equipe médica, que possam socorrer qualquer pessoa, quando esta necessitar de atendimento emergencial e, em seguida, encaminhá-la, se for o caso, para um atendimento mais completo. Disponibilizar uma ambulância e equipe médica para estes eventos é uma forma de garantir maior tranquilidade às pessoas e possibilitar pronto atendimento, o que é algo importante, uma vez que, em grandes aglomerados de pessoas, quando acontece um caso de socorro, há a necessidade um atendimento imediato. Sabe-se que os primeiros minutos que se sucedem a todo acidente, principalmente nos casos mais graves, são importantíssimos para a garantia de vida da vítima. As chances de sobrevivência diminuem drasticamente para as vítimas que não recebem cuidados médicos especiais no prazo de uma hora após o acontecimento. Vale registrar que no dia 26/08/2012, o Sr. Reinaldo Cardoso da Silva, mais conhecido como Goteira, participava de um desses eventos festivos, quando infortunadamente sofreu um ataque cardiaco, vindo a óbito. Se tivéssemos uma ambulância e equipe médica no local, muito provavelmente essa vida poderia ter sido salva. Assim, gostariamos de homenageá-lo batizando esta lei com o nome de “Lei Goteira”. Nesse sentido, solicitamos apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta proposição. Sala das Sessões, 2 etembtó de/2015. | NA ab á Vereadpr “PARANÁ”