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norma nº 1420/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2016
Date 2016-03-23
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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* | * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
fer ; Ê www .itaberaba.ba.gov.br
Vora”
LEI N.º 1.420 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão 5 108 0
Ass" ||
23 DE MARÇO DE 201
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União,
Estado da Bahia e outros Municípios, bem como
órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações, | institutos
educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Se áfia Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£4 Câmara Municipal de Itaberaba
fe 4 É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.º 4 Lao
23 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA jedi DE ITABERABA, em 23
de março de 2016.
Vereador KG Me di. ]
Presidente
3 Câmara Municipal de Itaberaba
&a % z ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ;
Aprovado DT tVOT. DI 2VOT. [7 UNOT. | PARECER
PorUNAN! (x (VOTOS
Sala das Spasias, 21 | 03 | 2016 Ao Projeto de Lei nº 001/2016 do Poder Executivo Municipal,
que o autoriza a firmar contratos, celebrar convênios e
consórcios com a União, estado da Bahia e outros Municipios
bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras providências.
idente da CMIBA
A proposição em análise, tombada sob o nº 001/2016, tem por escopo autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e
Municípios, até o dia 31 de dezembro de 2016, versando, ainda, sobre a obrigação do
encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 15
dias.
É cediço que, de um modo geral, o prefeito está autorizado a praticar todos os atos
inerentes ao desenvolvimento regular da administração municipal, isto é, aqueles que dizem
respeito à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços públicos, sendo
despicienda a autorização legislativa.
Todavia, em se tratando de celebração de convênios, empréstimos, contratos ou demais
ajustes, a autorização legislativa é medida que se impõe, sobretudo nas situações que possam
acarretar prejuizos ou compromissos gravosos à comuna Esse, aliás, tem sido o hodierno
entendimento do STF, em ações julgadas por aquela Suprema Corte
Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que a autorização almejada pelo
Poder Executivo entremostra-se salutar à administração municipal, pois possibilita o fomento do
desenvolvimento socioeconômico, permitindo à administração pública o oferecimento de melhores
serviços à população.
A referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo único do art. 26, da
Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que estabelece o seguinte
A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena conformidade com os
dispositivos arrolados no parágrafo único do art. 26 e art. 87 da Lei Orgânica Municipal, que
conferem ao Executivo Municipal a competência privativa para firmar ou autorizar a celebração de
convênio, cujas condições deverão ser estabelecidas em lei, aprovada pela Câmara Municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes no aludido projeto os
requisitos relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa, razão pela qual opinamos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 de março de E a
FED
= 47 Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.3150001.41
a ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 02/2013 o
2016 — flo fxeculuo Álunuc A,
PROCESSO: PROJETO DE LEI Nº 01 A ç
AUTOR: VEREADORES PARTIDO:
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[] [] [] E L] [] [dl]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
O artigo 2º da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação
Art. a - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópia à Câmara
Municipal a cada vereador para conhecimento. Caso não encaminhe no prazo
estabelecido, a aatyrização toma-se nula.
(4
1 |
a
Sala das Segsbesi/e
AR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado [1 1ºVOT. D32N0T. HM UNOT.
Por CJUNANI 44 ! 034 VOTOS
as SESês, 21/03 | 2016
EA a
7 Presidente da CMIBA
— Uamah
e 2
Rat “4% ESTADO DA BAHIA
VeriS CNPJ 13.267.315/0001-41
2A MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Itaberaba, 15 de março de 2016. Aprova) 1ºVOT. 267 Evo.
TT oToS
Ao se vas 03! Zol6
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Í ao
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba . esidente de 0.14
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 146 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA SIMPLES os projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 104/2016 — Projeto de Lei n.º 001/2016 do Poder Executivo
Municipal: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências;
Processo n.º 105/2016 — Projeto de Lei n.º 002/2016 do Poder Executivo
Municipal: Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente
de Trânsito;
3. Processo n.º 106/2016 — Projeto de Lei n.º 003/2016 do Poder Executivo
Municipal: Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1 416 de 15 de dezembro de
2015;
4. Processo n.º 107/2016 — Projeto de Lei n.º 004/2016 do Poder Executivo
Municipal: Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013,
Processo n.º 108/2016 — Projeto de Lei n.º 005/2016 do Poder Executivo
Municipal: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagiístico e
Natural do Municipio de Itaberaba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e
institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Itaberaba
N
Atenciosamente,
VEREADORES:
ua
N - * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROC. Nº ADA /OLG
En 5/03 DIE
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 001 de 04 de janeiro
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do
Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem
em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da
administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de janeiro de 2016.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 001 JTOCOLO GERAL
Nº JOS! golg
DE Em JOS aolG
04 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios e consórcios
com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos
federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA | 04 de janeiro de 2016.
JOÃO ALMEIDA MAS ENHAS FILHO
Prefeito
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
PA
——”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADI ADO
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0102180316CMI
Interessada: A Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONTRATOS, CELEBRAR CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM A
UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIOS - INJURIDICIDADE PARCIAL.
A proposição em análise, tombada sob o nº 001/2016, tem por
escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos,
convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e Municípios, até o
dia 31 de dezembro de 2016, versando, ainda, sobre a obrigação do
encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de
Vereadores, no prazo de 15 dias.
Antes de ingressarmos no meritum propriamente dito da presente
proposição - e longe de pretender desviar o foco aqui almejado -,
malgrado opiniões em contrário, entendemos ser plenamente
constitucional a previsão legal que obriga o Poder Executivo a requestar
autorização legal para a celebração de convênio, mormente nas situações
que possam ocasionar indeléveis prejuízos à Administração Pública.
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA
Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
as
—”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
”— ADVOGADOS
De um modo geral, o Chefe do Poder Executivo está autorizado a
praticar todos os atos inerentes ao desenvolvimento regular da
Administração Pública Municipal, ou seja, aqueles que dizem respeito à
conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços
públicos, sendo despicienda a autorização legislativa.
Tal assertiva é corroborada pelos ensinamentos sempre atuais de
Hely Lopes Meirelles, consoante excerto extraído da sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 83 Edição, que se transcreve à guisa de melhor
compreensão, in verbis:
Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de
administração ordinária independentemente de
autorização especial da Câmara. Por atos de
administração ordinária entendem-se todos
aqueles que visem à conservação, ampliação ou
aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços
públicos. Para os atos de administração
extraordinária, assim entendidos os de alienação
e oneração de bens ou rendas (vendas, doação,
permuta, vinculação), os de renúncia de direitos
(perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) e os
que acarretem encargos, obrigações ou
responsabilidades excepcionais para o Município
(empréstimos, abertura de créditos, concessão de
serviços de utilidade pública etc.), o prefeito
dependerá de prévia autorização da Câmara.
Como tais atos constituem exceção à regra da
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da A
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
livre administração do prefeito, as leis orgânicas
devem enumerá-los. Todo ato que não constar
dessa relação é de prática exclusiva pelo prefeito,
e por ele pode ser realizado Independentemente
de assentimento da Câmara, desde que atenda às
normas gerais da Administração e as
formalidades próprias de sua prática.
Em se tratando, porém, de celebração de convênios, empréstimos,
contratos ou demais ajustes, a autorização legislativa é medida que se
impõe, sobretudo nas situações que possam acarretar prejuízos ou
compromissos gravosos à comuna. Esse, aliás, tem sido o hodierno
entendimento do STF, senão vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII
do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba.
Competência privativa da Assembleia Legislativa
para autorizar e resolver definitivamente acordos
e convênios. Alegada ofensa ao princípio da
simetria. Acordos ou convênios que podem gerar
encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio estadual podem ser submetidos à
autorização do legislativo local, sem violar o
princípio da separação dos poderes. Ação direta
julgada improcedente. (STF - ADI: 331 PB r
Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 03/04/2014, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082
DIVULG 30-04-2014 PUBLIC. 02-05-2014).
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PS
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
NV OL
a
Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que a
autorização almejada pelo Poder Executivo entremostra-se salutar à
Administração Pública Municipal, pols possibilita o fomento do
desenvolvimento socioeconômico, permitindo à municipalidade o
oferecimento de melhores serviços à população.
Referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo
único do art. 26, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que estabelece o
seguinte:
Art. 26. O Município objetivando integrar a
organização, planejamento e a execução de
funções públicas de interesse regional comum,
pode associar-se aos demais Municípios limítrofes
e ao Estado, para formar a região administrativa.
Parágrafo único. O Município poderá mediante
autorização de lei municipal, celebrar convênios,
consórcios, contratos com outros Municípios, com
instituições públicas ou privadas ou entidades
representativas da comunidade para
planejamento, execução de projetos, leis,
serviços e decisões.
A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena
conformidade com o art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que
confere ao Executivo Municipal a competência privativa para firmar ou
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Gs
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
autorizar a celebração de convênio, cujas condições deverão ser
estabelecidas em lel, aprovada pela Câmara Municipal,
Entretanto, vislumbra-se que o art. 20, do Projeto de Lel em tela
entremostra-se eivado de vício de injuridicidade, porquanto amplia para
quinze dias o prazo para que o Poder Executivo comunique à Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba a celebração do convênio ou ajuste
celebrados.
Ocorre que a Lei Orgânica Municipal de Itaberaba impõe ao Poder
Executivo o encaminhamento da cópia dos respectivos instrumentos,
devidamente assinados, ao Poder Legislativo, no prazo de 10 dias, a teor
do que dispõe a parte final do seu art. 33, inciso XXVI, in verbis:
Art. 33. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
XXVI - autorizar convênios, convenções ou
acordos a serem celebrados pelo Executivo
Municipal com entidades de direito público ou
privado e aprovar sob pena de nulidade, os que,
por motivo de urgência ou de interesse público,
forem efetivados sem autorização, a serem
encaminhados nos dez dias subsequentes a sua
celebração; (g.n)
Por conseguinte, não cabe à lei municipal ordinária operar em sentido
contrário ao que dispõe a norma de reprodução obrigatória, que é a Lei
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PR
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Orgânica Municipal, devendo aquela se apresentar em simetria ao
disposto na Constituição Municipal, lei maior da comuna, sob pena de
resvalar-se em injuridicidade.
Quanto à subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal da República, tem-se que a matéria nela envolvida não confilita
com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco
com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, com espeque nas razões adredemente suscitadas,
opina esta Assessoria Jurídica pela injuridicidade do art. 2º, do Projeto de
Lei 001/16, cuja disposição é contrária à Lei Orgânica Municipal. Nos
demais aspectos, entende estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa.
Este é o nosso parecer - SM).
Itaberaba/BA, 18 de março de 2016.
dei e mr
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA
Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA
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Peas
“—
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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