| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 14
* | * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA fer ; Ê www .itaberaba.ba.gov.br Vora” LEI N.º 1.420 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão 5 108 0 Ass" || 23 DE MARÇO DE 201 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, | institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2016. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Se áfia Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £4 Câmara Municipal de Itaberaba fe 4 É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.º 4 Lao 23 DE MARÇO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2016. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA jedi DE ITABERABA, em 23 de março de 2016. Vereador KG Me di. ] Presidente 3 Câmara Municipal de Itaberaba &a % z ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ; Aprovado DT tVOT. DI 2VOT. [7 UNOT. | PARECER PorUNAN! (x (VOTOS Sala das Spasias, 21 | 03 | 2016 Ao Projeto de Lei nº 001/2016 do Poder Executivo Municipal, que o autoriza a firmar contratos, celebrar convênios e consórcios com a União, estado da Bahia e outros Municipios bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. idente da CMIBA A proposição em análise, tombada sob o nº 001/2016, tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e Municípios, até o dia 31 de dezembro de 2016, versando, ainda, sobre a obrigação do encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 15 dias. É cediço que, de um modo geral, o prefeito está autorizado a praticar todos os atos inerentes ao desenvolvimento regular da administração municipal, isto é, aqueles que dizem respeito à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços públicos, sendo despicienda a autorização legislativa. Todavia, em se tratando de celebração de convênios, empréstimos, contratos ou demais ajustes, a autorização legislativa é medida que se impõe, sobretudo nas situações que possam acarretar prejuizos ou compromissos gravosos à comuna Esse, aliás, tem sido o hodierno entendimento do STF, em ações julgadas por aquela Suprema Corte Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que a autorização almejada pelo Poder Executivo entremostra-se salutar à administração municipal, pois possibilita o fomento do desenvolvimento socioeconômico, permitindo à administração pública o oferecimento de melhores serviços à população. A referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo único do art. 26, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que estabelece o seguinte A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena conformidade com os dispositivos arrolados no parágrafo único do art. 26 e art. 87 da Lei Orgânica Municipal, que conferem ao Executivo Municipal a competência privativa para firmar ou autorizar a celebração de convênio, cujas condições deverão ser estabelecidas em lei, aprovada pela Câmara Municipal. Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes no aludido projeto os requisitos relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa, razão pela qual opinamos pela sua aprovação. Sala das Comissões, 17 de março de E a FED = 47 Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.3150001.41 a ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº 02/2013 o 2016 — flo fxeculuo Álunuc A, PROCESSO: PROJETO DE LEI Nº 01 A ç AUTOR: VEREADORES PARTIDO: TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [] [] [] E L] [] [dl] TEXTO E JUSTIFICATIVA O artigo 2º da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação Art. a - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópia à Câmara Municipal a cada vereador para conhecimento. Caso não encaminhe no prazo estabelecido, a aatyrização toma-se nula. (4 1 | a Sala das Segsbesi/e AR VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Rejeitado [1 1ºVOT. D32N0T. HM UNOT. Por CJUNANI 44 ! 034 VOTOS as SESês, 21/03 | 2016 EA a 7 Presidente da CMIBA — Uamah e 2 Rat “4% ESTADO DA BAHIA VeriS CNPJ 13.267.315/0001-41 2A MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Itaberaba, 15 de março de 2016. Aprova) 1ºVOT. 267 Evo. TT oToS Ao se vas 03! Zol6 Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Í ao Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba . esidente de 0.14 REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 146 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES os projetos de lei abaixo relacionados: 4. Processo n.º 104/2016 — Projeto de Lei n.º 001/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências; Processo n.º 105/2016 — Projeto de Lei n.º 002/2016 do Poder Executivo Municipal: Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito; 3. Processo n.º 106/2016 — Projeto de Lei n.º 003/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1 416 de 15 de dezembro de 2015; 4. Processo n.º 107/2016 — Projeto de Lei n.º 004/2016 do Poder Executivo Municipal: Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013, Processo n.º 108/2016 — Projeto de Lei n.º 005/2016 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagiístico e Natural do Municipio de Itaberaba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Itaberaba N Atenciosamente, VEREADORES: ua N - * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROC. Nº ADA /OLG En 5/03 DIE JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 001 de 04 de janeiro Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município. Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles. Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à disposição da comunidade. As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de janeiro de 2016. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 001 JTOCOLO GERAL Nº JOS! golg DE Em JOS aolG 04 DE JANEIRO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2016. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA | 04 de janeiro de 2016. JOÃO ALMEIDA MAS ENHAS FILHO Prefeito Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com PA ——” Coimbra, Oliveira & Bensabath ADI ADO PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0102180316CMI Interessada: A Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CELEBRAR CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM A UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIOS - INJURIDICIDADE PARCIAL. A proposição em análise, tombada sob o nº 001/2016, tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e Municípios, até o dia 31 de dezembro de 2016, versando, ainda, sobre a obrigação do encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 15 dias. Antes de ingressarmos no meritum propriamente dito da presente proposição - e longe de pretender desviar o foco aqui almejado -, malgrado opiniões em contrário, entendemos ser plenamente constitucional a previsão legal que obriga o Poder Executivo a requestar autorização legal para a celebração de convênio, mormente nas situações que possam ocasionar indeléveis prejuízos à Administração Pública. Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 as —” Coimbra, Oliveira & Bensabath ”— ADVOGADOS De um modo geral, o Chefe do Poder Executivo está autorizado a praticar todos os atos inerentes ao desenvolvimento regular da Administração Pública Municipal, ou seja, aqueles que dizem respeito à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços públicos, sendo despicienda a autorização legislativa. Tal assertiva é corroborada pelos ensinamentos sempre atuais de Hely Lopes Meirelles, consoante excerto extraído da sua obra Direito Municipal Brasileiro, 83 Edição, que se transcreve à guisa de melhor compreensão, in verbis: Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de administração extraordinária, assim entendidos os de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o Município (empréstimos, abertura de créditos, concessão de serviços de utilidade pública etc.), o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara. Como tais atos constituem exceção à regra da Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 da A Coimbra, Oliveira & Bensabath livre administração do prefeito, as leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa relação é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser realizado Independentemente de assentimento da Câmara, desde que atenda às normas gerais da Administração e as formalidades próprias de sua prática. Em se tratando, porém, de celebração de convênios, empréstimos, contratos ou demais ajustes, a autorização legislativa é medida que se impõe, sobretudo nas situações que possam acarretar prejuízos ou compromissos gravosos à comuna. Esse, aliás, tem sido o hodierno entendimento do STF, senão vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba. Competência privativa da Assembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI: 331 PB r Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC. 02-05-2014). Avenida Rio Branco, nº 390, Centro -— Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PS Coimbra, Oliveira & Bensabath NV OL a Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que a autorização almejada pelo Poder Executivo entremostra-se salutar à Administração Pública Municipal, pols possibilita o fomento do desenvolvimento socioeconômico, permitindo à municipalidade o oferecimento de melhores serviços à população. Referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo único do art. 26, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que estabelece o seguinte: Art. 26. O Município objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa. Parágrafo único. O Município poderá mediante autorização de lei municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos com outros Municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões. A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena conformidade com o art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que confere ao Executivo Municipal a competência privativa para firmar ou Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 Gs Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS autorizar a celebração de convênio, cujas condições deverão ser estabelecidas em lel, aprovada pela Câmara Municipal, Entretanto, vislumbra-se que o art. 20, do Projeto de Lel em tela entremostra-se eivado de vício de injuridicidade, porquanto amplia para quinze dias o prazo para que o Poder Executivo comunique à Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba a celebração do convênio ou ajuste celebrados. Ocorre que a Lei Orgânica Municipal de Itaberaba impõe ao Poder Executivo o encaminhamento da cópia dos respectivos instrumentos, devidamente assinados, ao Poder Legislativo, no prazo de 10 dias, a teor do que dispõe a parte final do seu art. 33, inciso XXVI, in verbis: Art. 33. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (...) XXVI - autorizar convênios, convenções ou acordos a serem celebrados pelo Executivo Municipal com entidades de direito público ou privado e aprovar sob pena de nulidade, os que, por motivo de urgência ou de interesse público, forem efetivados sem autorização, a serem encaminhados nos dez dias subsequentes a sua celebração; (g.n) Por conseguinte, não cabe à lei municipal ordinária operar em sentido contrário ao que dispõe a norma de reprodução obrigatória, que é a Lei Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PR Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Orgânica Municipal, devendo aquela se apresentar em simetria ao disposto na Constituição Municipal, lei maior da comuna, sob pena de resvalar-se em injuridicidade. Quanto à subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal da República, tem-se que a matéria nela envolvida não confilita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, com espeque nas razões adredemente suscitadas, opina esta Assessoria Jurídica pela injuridicidade do art. 2º, do Projeto de Lei 001/16, cuja disposição é contrária à Lei Orgânica Municipal. Nos demais aspectos, entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SM). Itaberaba/BA, 18 de março de 2016. dei e mr OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 Peas “— Coimbra, Oliveira & Bensabath Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543