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norma nº 1421/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 2016
Date 2016-03-29
Ementa“INTRODUZ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.”
native_id1233

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R PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ES 3 www.itaberaba.ba.gov.br
Os
Cerresó d
LEI N.º 1.421 Certifico que o
: presente a
foi publicado no átrio o
DE orgão 03 pode
29 DE MARÇO DE 201
Introduz o Adicional de Periculosidade
aos vencimentos do cargo de Agente de
Trânsito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito terá no efetivo
exercício da função, direito à percepção do Adicional de Periculosidade, cujo valor
corresponderá a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA M
Prefeito M
HAS FILHO
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
“ E2
Rat 4% ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO ente LEI
LEIN. L4US
DE
23 DE MARÇO DE 2016
Introduz o Adicional de Periculosidade
aos vencimentos do cargo de Agente
de Trânsito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA —- ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito terá no efetivo
exercício da função, direito à percepção do Adicional de Periculosidade, cujo
valor corresponderá a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em
23 de março de 2016.
Vereado ZE dO IMENTO ARAGÃO
Présidente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
“ >
“= *Z ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº
002/2016 do Poder Executivo Municipal que introduz O
adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de
agente de trânsito.
Submete-se à nossa análise o Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual tem por escopo introduzir o adicional de
periculosidade aos vencimentos do cargo de agente de trânsito,
correspondente a 30% do seu vencimento básico.
Na justifica da matéria tem-se que o adicional em questão é uma
retribuição pecuniária ao risco à vida e saúde que o trabalhador, pela
essência e necessidade inerentes à sua atividade, acaba se expondo para
cumprir sua missão.
Há que se ressaltar que a matéria vertida na proposição em análise se
reveste de legalidade no que tange à competência e à iniciativa, que é
reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol encontra-se taxativamente
definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
Pelo exposto, entendemos estarem presentes os pressupostos relativos
à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, razão pela qual somos
de parecer favorável à aprovação da matéria, cabendo a apreciação do mérito
ao Soberano Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de março de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
JOSÉ FRANCI LEAL
G MEIDA DE JESUS
RUBENILTON BA DOS SANTOS
MUNICIPAL DE ITABER
MUNICIPAL DE ITABERABA.
OrvorDzvor. vor
Mem) Xe (VOTOS |
Lo3 | 2016
Presidente da CMIBA
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— ums | ————————"0D—
Ra “4 ESTADO DA BAHIA
3 CNPJ 13.267 .315/0001-41
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B/
o VOTE) 2voT. E UNOT.
à (x. 4 jvOTOS
15703 | Z016|
Itaberaba, 15 de março de 2016.
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Presidente da CMIBA
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma do Art. 146 do Regimento
interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA SIMPLES os projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 104/2016 - Projeto de Lei n.º 001/2016 do Poder Executivo
Municipal: Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias fundações. institutos
educacionais e organizações não governamentais € dá outras providências,
2. Processo n.º 105/2016 — Projeto de Lei n.º 002/2016 do Poder Executivo
Municipal: Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente
de Trânsito;
3. Processo n.º 106/2016 — Projeto de Lei n.º 003/2016 do Poder Executivo
Municipal: Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal nº 1.416 de 15 de dezembro de
2015;
4. Processo n.º 407/2016 — Projeto de Lei n.º 004/2016 do Poder Executivo
Municipal: Altera dispositivo da Lei 1 324 de 03 de dezembro de 2013
5. Processo n.º 108/2016 - Projeto de Lei n.º 005/2016 do Poder Executivo
Municipal: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural Paisagistico e
Natural do Município de Itaberaba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural €
institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do APAGADO de Itaberaba
C À
Atenciosamente, 4 ar
VEREADORES:
Conta V
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Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0103180316CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 002/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE
INTRODUZ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS DO
CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE ESTUDO DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA AFERIR SE A
IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS
FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LRF.
Submete-se à análise dessa Assessoria Jurídica O Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo Introduzir o
adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de agente de
trânsito, correspondente a 30% do seu vencimento básico.
Malgrado o interesse público que a matéria ostenta, temos que a
implementação desse adicional implicará na realização de gastos públicos,
com reflexos direto na folha de pagamento dos servidores municipais e na
elevação do limite de gastos com pessoal.
Assim, entremostra-se imperioso que o projeto de lei seja instruído
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que
Ce
és
“e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOCADOS
deva vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO.
Êo que dispõe o art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhada de:
I - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deve entrar em
vigor e nos dois subsequentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, realizadas as ressalvas de estilo, cuja análise
deverá ser oportunamente realizada pelas Comissões competentes, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº
002/2016, ante a existência dos pressupostos relativos à constitu-
cionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
It
BA, 18 de março de 2016.
"o-Almeida-de Oliveira
OAB/BA 21.879 ta
ES
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ot EE di PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
VA AO PROJETO DE LEI N.º 002 DE 08 DE MARÇO DE 2016
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
Introdução do Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de
Trânsito desta cidade.
Para a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, o nosso município vale-se da
força de atuação dos Agentes de Trânsito, profissionais que atuam no trânsito
municipal de forma preventiva e também ostensiva.
Agentes de trânsito e transportes, que figuram como agentes do Estado na
obrigação de se fazer cumprir a legislação, garantir o direito de ir e vir e proteger a
vida, o bem maior.
Os Agentes municipais estão constantemente expostos ao perigo proveniente de
acidentes do próprio trânsito à medida que atuam entre os carros, ou em
cruzamentos, ou em estações de passageiros, dentre outros locais comumente
perigosos.
É notório o crescimento do trânsito no nosso Município, com um maior fluxo de
automóveis, motocicletas e pedestres, fato este que traz consigo o aumento das
obrigações desempenhadas pelos Agentes aplicadores da Legislação de Transito
vigente, bem como os riscos provenientes da violência a que se esta exposto no dia-
a-dia da atuação no trânsito.
Já virou rotina às investidas e agressões dos infratores, que sempre se sentem
injustiçados frente ao cumprimento da legislação, da obrigação de autuar e
promover as medidas administrativas prescritas no Código.
O adicional em questão é uma retribuição pecuniária ao risco à vida e saúde que o
trabalhador se expõe para cumprir sua jornada. E que pela essência, e necessidade,
da atividade é devido sim esta retribuição pecuniária ao trabalhador que assim se
mantém sob risco.
Pelo exposto solicito aos Nobres Veyeadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste relevante Projeto de Lei.
ft de março de 2016.
a KR
JOAO ALMEIDA MAS TENHAS FILHO
Prefeito X úinicihal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
Av Rio Branco, 617 * Cefitro + CNPJ 13X19.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
POE RAS
fg PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 002
DE EmJ502 /sAl
08 DE MARÇO DE 2016
Introduz o Adicional de Periculosidade
aos vencimentos do cargo de Agente de
Trânsito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito terá no efetivo
exercício da função, direito à percepção do Adicional de Periculosidade, cujo valor
corresponderá a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIFIPAL, em 08 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com

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