| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | “INTRODUZ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.” |
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ES 3 www.itaberaba.ba.gov.br Os Cerresó d LEI N.º 1.421 Certifico que o : presente a foi publicado no átrio o DE orgão 03 pode 29 DE MARÇO DE 201 Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito terá no efetivo exercício da função, direito à percepção do Adicional de Periculosidade, cujo valor corresponderá a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA M Prefeito M HAS FILHO MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com - 4 Câmara Municipal de Itaberaba “ E2 Rat 4% ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO ente LEI LEIN. L4US DE 23 DE MARÇO DE 2016 Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA —- ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito terá no efetivo exercício da função, direito à percepção do Adicional de Periculosidade, cujo valor corresponderá a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de março de 2016. Vereado ZE dO IMENTO ARAGÃO Présidente £* Câmara Municipal de Itaberaba “ > “= *Z ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 002/2016 do Poder Executivo Municipal que introduz O adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de agente de trânsito. Submete-se à nossa análise o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo introduzir o adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de agente de trânsito, correspondente a 30% do seu vencimento básico. Na justifica da matéria tem-se que o adicional em questão é uma retribuição pecuniária ao risco à vida e saúde que o trabalhador, pela essência e necessidade inerentes à sua atividade, acaba se expondo para cumprir sua missão. Há que se ressaltar que a matéria vertida na proposição em análise se reveste de legalidade no que tange à competência e à iniciativa, que é reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Pelo exposto, entendemos estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, razão pela qual somos de parecer favorável à aprovação da matéria, cabendo a apreciação do mérito ao Soberano Plenário. Sala das Comissões, em 17 de março de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO JOSÉ FRANCI LEAL G MEIDA DE JESUS RUBENILTON BA DOS SANTOS MUNICIPAL DE ITABER MUNICIPAL DE ITABERABA. OrvorDzvor. vor Mem) Xe (VOTOS | Lo3 | 2016 Presidente da CMIBA £ Câmara Municipal de Itaberaba — ums | ————————"0D— Ra “4 ESTADO DA BAHIA 3 CNPJ 13.267 .315/0001-41 Ç Ra CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B/ o VOTE) 2voT. E UNOT. à (x. 4 jvOTOS 15703 | Z016| Itaberaba, 15 de março de 2016. Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Presidente da CMIBA REQUERIMENTO Os vereadores que O presente subscrevem, na forma do Art. 146 do Regimento interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES os projetos de lei abaixo relacionados: 4. Processo n.º 104/2016 - Projeto de Lei n.º 001/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias fundações. institutos educacionais e organizações não governamentais € dá outras providências, 2. Processo n.º 105/2016 — Projeto de Lei n.º 002/2016 do Poder Executivo Municipal: Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito; 3. Processo n.º 106/2016 — Projeto de Lei n.º 003/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal nº 1.416 de 15 de dezembro de 2015; 4. Processo n.º 407/2016 — Projeto de Lei n.º 004/2016 do Poder Executivo Municipal: Altera dispositivo da Lei 1 324 de 03 de dezembro de 2013 5. Processo n.º 108/2016 - Projeto de Lei n.º 005/2016 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural Paisagistico e Natural do Município de Itaberaba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural € institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do APAGADO de Itaberaba C À Atenciosamente, 4 ar VEREADORES: Conta V A y /K Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0103180316CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 002/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE INTRODUZ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, PARA AFERIR SE A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LRF. Submete-se à análise dessa Assessoria Jurídica O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo Introduzir o adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de agente de trânsito, correspondente a 30% do seu vencimento básico. Malgrado o interesse público que a matéria ostenta, temos que a implementação desse adicional implicará na realização de gastos públicos, com reflexos direto na folha de pagamento dos servidores municipais e na elevação do limite de gastos com pessoal. Assim, entremostra-se imperioso que o projeto de lei seja instruído da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que Ce és “e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOCADOS deva vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO. Êo que dispõe o art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de: I - estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Diante do exposto, realizadas as ressalvas de estilo, cuja análise deverá ser oportunamente realizada pelas Comissões competentes, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 002/2016, ante a existência dos pressupostos relativos à constitu- cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este é o nosso parecer — SMJ. It BA, 18 de março de 2016. "o-Almeida-de Oliveira OAB/BA 21.879 ta ES Coimbra, Oliveira & Bensabath Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ot EE di PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br VA AO PROJETO DE LEI N.º 002 DE 08 DE MARÇO DE 2016 Excelentíssimos Senhores Edis, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a Introdução do Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito desta cidade. Para a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, o nosso município vale-se da força de atuação dos Agentes de Trânsito, profissionais que atuam no trânsito municipal de forma preventiva e também ostensiva. Agentes de trânsito e transportes, que figuram como agentes do Estado na obrigação de se fazer cumprir a legislação, garantir o direito de ir e vir e proteger a vida, o bem maior. Os Agentes municipais estão constantemente expostos ao perigo proveniente de acidentes do próprio trânsito à medida que atuam entre os carros, ou em cruzamentos, ou em estações de passageiros, dentre outros locais comumente perigosos. É notório o crescimento do trânsito no nosso Município, com um maior fluxo de automóveis, motocicletas e pedestres, fato este que traz consigo o aumento das obrigações desempenhadas pelos Agentes aplicadores da Legislação de Transito vigente, bem como os riscos provenientes da violência a que se esta exposto no dia- a-dia da atuação no trânsito. Já virou rotina às investidas e agressões dos infratores, que sempre se sentem injustiçados frente ao cumprimento da legislação, da obrigação de autuar e promover as medidas administrativas prescritas no Código. O adicional em questão é uma retribuição pecuniária ao risco à vida e saúde que o trabalhador se expõe para cumprir sua jornada. E que pela essência, e necessidade, da atividade é devido sim esta retribuição pecuniária ao trabalhador que assim se mantém sob risco. Pelo exposto solicito aos Nobres Veyeadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. ft de março de 2016. a KR JOAO ALMEIDA MAS TENHAS FILHO Prefeito X úinicihal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA Av Rio Branco, 617 * Cefitro + CNPJ 13X19.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com POE RAS fg PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 002 DE EmJ502 /sAl 08 DE MARÇO DE 2016 Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito terá no efetivo exercício da função, direito à percepção do Adicional de Periculosidade, cujo valor corresponderá a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIFIPAL, em 08 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com