| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | “RETI-RATIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.” |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 04, Certifico que LEI DE N.º 1.422 fa pu ae Do ár dest rgãolfem a? DE A DE? 23, Que (í 29 DE MARÇO DE 2016 Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.413 de 15 de dezembro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a presente correrão por conta seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação. De Administração. Projeto/Atividade: 12.368.010.1005 - Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico; Elementos Despesas: 2.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis; Fontes do recurso 01,04 e 19”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de nº 1413/15. o Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIRAL, em 29 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com 4 Câmara Municipal de Itaberaba EI CNPI 13.287 315/0001.41 É AUTÓGRAFO LEIN. 1 4dd 23 DE MARÇO DE 2016 Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.413 de 15 de dezembro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a presente correrão por conta seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação. De Administração. Projeto/Atividade: 12.368.010.1005 — Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico; Elementos Despesas: 2.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis; Fontes do recurso 01,04 e 19”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de março de 2016. NASCIMENTÓ ARAGÃO Presidente Veréa z &, 2 ESTADO DABAHIA Vis CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 003/2016 do Poder Executivo Municipal que re-ratifica O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.413/15. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a re-ratificação da Lei Municipal nº 1.413/15, apenas para modificar a dotação orçamentária alhures prevista. A iniciativa da presente proposição se apresenta em conformidade com o art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e à Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio para principiar o processo legislativo que verse sobre matéria sujeita à sua competência. Ademais, vislumbra-se a escorreita subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, cabendo ao Douto Plenário ao julgamento do mérito. Sala das Comissões, em 17 de março de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO OLIVEIRA Membro 4 Ig És RUBENIL ASTOS DOS SANTOS RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS Membro Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B Aprovado C] fºVOT. CL] 2:VOT. RH UNOT. PorRUNAN) ol Xe ( VOTOS Sala cas ssssões, 24 | 03] Zoi6 Câmara Municipal de Itaberaba —— E memado cmi aeee eee f “ % ; ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267 315/0001-41 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado E] 1ºVOT.C] 2ºVOT. NE UVOT. | PorUNANL (x (VOTOS | Sala cas Sessões 03 | Zoi6 Itaberaba, 15 de março de 2016. Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 146 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES os projetos de lei abaixo relacionados: 4. Processo n.º 104/2016 — Projeto de Lei n.º 001/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como orgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações institutos educacionais e organizações não governamentais € dá outras providências, 2. Processo n.º 105/2016 — Projeto de Lei n.º 002/2016 do Poder Executivo Municipal: Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito; 3. Processo n.º 106/2016 — Projeto de Lei n.º 003/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti-ratifica o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.416 de 15 de dezembro de 2015, 4. Processo n.º 107/2016 — Projeto de Lei n.º 004/2016 do Poder Executivo Municipal: Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013, 5. Processo n.º 108/2016 — Projeto de Lei n.º 005/2016 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagistico e Natural do Município de Itaberaba, cria O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Itaberaba Atenciosamente, “4 s/. ? uy = J VEREADORES: o ú p Lauda U ad Ls Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0104180316CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 003/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE RE-RATIFICA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.413/15. Submete-se à análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a re- ratificação da Lei Municipal nº 1.413/15, apenas para modificar a dotação orçamentária alhures prevista. A iniciativa da presente proposição se apresenta em conformidade com o art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e à Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio para principiar o processo legislativo que verse sobre matéria sujeita à sua competência. Ademais, vislumbra-se a escorreita subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).. eis o Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 18 de março de 2016. 4 de Oliveira OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br o CÂMARA MU EnJ5 03 gore JUSTIFICATIVA ; Projeto de Lei nº 003 de 08 de março de 2016. o ln Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a promover reti-ratificação do artigo 2.º da Lei de n.º 1.413 de 15 de dezembro de 2015, em face de erro material quando da designação de sua dotação orçamentária. Trata-se de Lei autorizativa da compra de imóvel para a construção de escola pública municipal já aprovada, cuja concretização encontra-se pendente em virtude do apontado erro material que impede o devido pagamento ao proprietário do imóvel. Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, » êm 08 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA AS FILHO Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com - WS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA MP, $ www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNIC ETO DE LEI DE N.º 003 y À E PROC. Nº.JOG / 090! 6 Em JS '03 'á0tg DE 08 DE MARÇO DE 2016 Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.413 de 15 de dezembro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º - As cespesas decorrentes com a presente correrão por conta seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação. De Administração. Projeto/Atividade: 12.368.010.1005 - Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico; Elementos Despesas: 2.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis: Fontes do recurso 01,04 e 19”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15. / es em côntrário. PAL e de 2016. JOÃO ALMEIDA M Prefeito Mu Art. 3.º - Revogam-se as disposi GABINETE DO PREFEITO MUNI Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E Elas Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.413 Certifico que o presente ato foi publicado no gtric deste ) or m +|5j ap DE No Ros or bindbs nn 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de propriedade da Sra. (a) FRANCISCA DE OLIVEIRA FRAGA, portadora do CPF de nº 180.215.735-20 e R.G 2553253 SSP/BA, residente e domiciliado na Fazenda Alto Verde, Povoado de Guaribas, Itaberaba, Estado da Bahia, com as seguinte localização geográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de coordenadas N 8.633.889,97] me E 361.207,967 m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias: 181º3942" e 43,73 m até o vértice V1, de coordenadas N 8.633.846,255 me E 361.206,705 m; 179º55'45" e 36,31 maté o vértice V2, de coordenadas N 8.633.809,943 me E 361.206,750 m; 93º3248" e 20,67 m até o vértice V3, de coordenadas N 8.633.808,664 me E 361.227,379 m: 93º19'34" e 21,46 m até o vértice V4, de coordenadas N 8.633.807,419 me E 361.248,803 m; 92º42'37" e 3345 maté o vértice V5, de coordenadas N 8.633.805,838 m e E 361.282,211 m; 92º4111" e 15,98 m até o vértice V6, de coordenadas N 8.633.805,089me E 361.298,169m: 92º4140"e 19.9! maté o vértice V7, de coordenadas N 8.633 804.156 me E 361.318,060 m, 931626" e 11,95 m até o vértice V8, de coordenadas N 8.633.603,473me E 361.329,995 m; 2º20'59" e 80,05 m até o vértice V9, de coordenadas N 8.633.883,460 me E 361.333,277 m; 273º0502" e 11,05 m até o vértice V10, de coordenadas N 8.633.884,054 me E 361.322,241m: 27295819" e 90,22 m até o vértice V11, de coordenadas N 8.633.888,732 me E 361.232,144m; 272º5602" e 2421! matéo vértice VO, de coordenadas N 8.633.889,971 me E 361.207,967 m; fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 10.000,00 m2, situado na Fazenda Alto Alegre, Povoado de Guaribas. Município de Itaberaba, Estado da Bahia. 81º - A área é destinada a construir Escola Pública Municipal. 82º - O valor para compra e venda do imóvel é de (R$ 55.000,00 mil reais), podendo o Municipio de Itaberaba parcelar o valor reto mencionado, conforme ajuste com o vendedor. W "Av Rio Branco, 617 = Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com . “ a r viadd A É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, sresente tc www.itaberaba.ba.gov.br foi pudficado nc átrio deste orgão dim LS 7 49/S No Ass Artigo 2.º - As despesas correrá por conta da seguinte dotação orçanrténtária, referente ao exercício de 2015: Unidade orçamentária: 02.08.0014 — Fundo Municipal de Educação Projeto/Atividade: 12.368.010.1.005 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico Elementos Despesas: 449061.00 - Aquisição de imóveis, Fontes de Recursos 01,04 e 19. Artigo 3.º - A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, Ile X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação. Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as dis osições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUN PAL. em 15 de dezembro de 2015. v MEIDA MASCARENHAS Secretária/Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 » Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com