| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.324 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.” |
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f j % PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br o Certifico que o presente ato LEI N.º 1.423 foi publicado no átrio deste orgão e 1.05 <S0lk 29 DE MARÇO DE 2016 “Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado, por mais de 24 meses, o prazo concedido no artigo 5.º da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013, sem alteração das demais condições exigidas no referido artigo. Art. 2.º - Reitera-se as demais disposições contidas na Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de março de 2016. JOÃO AL SCARENHAS FILHO Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com — 3 Câmara Municipal de Itaberaba < DES Rat 4% ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.O S 4/3 23 DE MARÇO DE 2016 “Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado, por mais de 24 meses, o prazo concedido no artigo 5.º da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013, sem alteração das demais condições exigidas no referido artigo. Art. 2.º - Reitera-se as demais disposições contidas na Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de março de 2016. . AA Vereador ZENILDOAAS O AR N residente Câmara Municipal de Itaberaba AO ss aiii “ E “a 4% ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 004/2016 do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.324/13. A proposição em análise, tombada sob n.º 004/2016 da lavra do chefe do Poder Executivo tem por escopo a alteração da Lei Municipal nº 1.324/15, especialmente no que se refere ao seu art. 5º, prorrogando por mais 24 meses o prazo para instalação da sede da Vara do Trabalho de Itaberaba. A iniciativa da presente proposição se apresenta em conformidade com o art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e à Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio para principiar o processo legislativo que verse sobre matéria sujeita à sua competência. Ademais, vislumbra-se a escorreita subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, esta comissão opina pela aprovação da matéria em análise, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, competindo o julgameto do seu mérito ao douto Plenário. Sala das Comissões, 17 dejmarço de 2016. EVANILTON ohósAT E e cms cepas | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado CT AºVOT. 1 23voT. BR UNOT. | PorBUNAN! (x (VOTOS 5.24 [03 | 2016 Presidente da CM/BA o 4 Câmara Municipal de Itaberaba O Wa 44 ESTADO DA BAHIA Veia! CNPJ 13.267 315/0001-41 CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E (ºVOT. LI 2'VOT. HR UNOT. PorRUNAN) 4 Ko fJVOTOS Sala 0as ess To? Itaberaba, 15 de março de 2016. Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que O presente subscrevem, na forma do Art. 146 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES os projetos de lei abaixo relacionados 4. Processo n.º 104/2016 — Projeto de Lei n.º 001/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como orgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias fundações. institutos educacionais e organizações não governamentais € dá outras providências; 2. Processo n.º 105/2016 — Projeto de Lei n.º 002/2016 do Poder Executivo Municipal: Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito; Processo n.º 106/2016 — Projeto de Lei n.º 003/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti-ratifica O artigo 2.º da Lei Municipal n o 4416 de 15 de dezembro de 2015, 4. Processo n.º 107/2016 — Projeto de Lei n.º 004/2016 do Poder Executivo Municipal: Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013, 5. Processo n.º 108/2016 — Projeto de Lei n.º 005/2016 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagistico e Natural do Município de Itaberaba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Municipio de Itaberaba & Eid Atenciosamente, Av. fa y Jy VEREADORES: as Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0105180316CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 004/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/13. Submete-se à análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de Lel de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a alteração da Lei Municipal nº 1.324/15, especialmente no que se refere ao seu art. 5º, prorrogando por mais 24 meses o prazo para instalação da sede da Vara do Trabalho de Itaberaba. A Inlclativa da presente proposição se apresenta em conformidade com o art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e à Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio para principiar o processo legislativo que verse sobre matéria sujeita à sua competência. Ademais, vislumbra-se a escorreita subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). ? PR e Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 004/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 18 de março de 2016. SEN OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 CÂMARA MUNICIPAL DE $a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB = www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 004 DE 08 DE MARÇO DE 2016. Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa conceder prorrogação de prazo para implementação/construção de sede própria do tribunal Regional do Trabalho em terreno doado mediante Lei por este Município, após aprovação desta Corte. Ocorre, entretanto, que o presidente daquele Tribunal, enviou Ofício GP n.º 1985/2015 a esta Municipalidade, datado de 29 de outubro do ano em curso, pleiteando a prorrogação do prazo anteriormente concedido, aduzindo em seu favor entraves burocráticos e administrativos para início e finalização das obras no prazo originalmente. Desta forma, considerando razoável o pedido formulado e considerando-se ainda, os benefícios que a sede própria da Vara do Trabalho poderá trazer à comunidade itaberabense e as circunvizinhas compreendidas na competência daquela especializada, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste Projeto de Lei modificativo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, eyr 08 de março de 2016. Pa XRENHAS FILHO JOÃO ALMEIDA MAS i icipal Prefeito À Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com www.itaberaba.ba.gov.br $ 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PROJETO DE LEI N.º 004 Drifndçio PROC. OF 2016 DE Em Ja Q3/20l6 08 DE MARÇO DE 2016 vor ) “Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado, por mais de 24 meses, o prazo concedido no artigo 5.º da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013, sem alteração das demais condições exigidas no referido artigo. Art. 2.º - Reitera-se as demais disposições contidas na Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA MA ENHAS FILHO Prefeito | n ipal a MARIGILZA A Secretária IDA MASCARENHAS unicipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com