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norma nº 1423/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 2016
Date 2016-03-29
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.324 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.”
native_id1235

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f j % PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
o Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.423 foi publicado no átrio deste
orgão e 1.05 <S0lk
29 DE MARÇO DE 2016
“Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de
dezembro de 2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais de 24 meses, o prazo concedido no artigo 5.º da
Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013, sem alteração das demais condições
exigidas no referido artigo.
Art. 2.º - Reitera-se as demais disposições contidas na Lei 1.324 de 03 de dezembro
de 2.013.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de março de 2016.
JOÃO AL SCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
— 3 Câmara Municipal de Itaberaba
< DES
Rat 4% ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.O S 4/3
23 DE MARÇO DE 2016
“Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de
dezembro de 2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais de 24 meses, o prazo concedido no artigo 5.º da
Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013, sem alteração das demais condições
exigidas no referido artigo.
Art. 2.º - Reitera-se as demais disposições contidas na Lei 1.324 de 03 de
dezembro de 2.013.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23
de março de 2016. . AA
Vereador ZENILDOAAS O AR N
residente
Câmara Municipal de Itaberaba
AO ss aiii
“ E
“a 4% ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 004/2016 do Poder Executivo
Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.324/13.
A proposição em análise, tombada sob n.º 004/2016 da lavra do chefe do
Poder Executivo tem por escopo a alteração da Lei Municipal nº 1.324/15,
especialmente no que se refere ao seu art. 5º, prorrogando por mais 24 meses
o prazo para instalação da sede da Vara do Trabalho de Itaberaba.
A iniciativa da presente proposição se apresenta em conformidade com o
art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e à Constituição do
Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio para
principiar o processo legislativo que verse sobre matéria sujeita à sua
competência.
Ademais, vislumbra-se a escorreita subsunção ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria envolvida não conflita com a competência privativa da
União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta comissão opina pela aprovação da matéria em
análise, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, competindo o julgameto do seu mérito ao
douto Plenário.
Sala das Comissões, 17 dejmarço de 2016.
EVANILTON ohósAT E
e cms cepas
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado CT AºVOT. 1 23voT. BR UNOT. |
PorBUNAN! (x (VOTOS
5.24 [03 | 2016
Presidente da CM/BA
o 4 Câmara Municipal de Itaberaba
O
Wa 44 ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267 315/0001-41
CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E (ºVOT. LI 2'VOT. HR UNOT.
PorRUNAN) 4 Ko fJVOTOS
Sala 0as ess To?
Itaberaba, 15 de março de 2016.
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma do Art. 146 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA SIMPLES os projetos de lei abaixo relacionados
4. Processo n.º 104/2016 — Projeto de Lei n.º 001/2016 do Poder Executivo
Municipal: Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como orgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias fundações. institutos
educacionais e organizações não governamentais € dá outras providências;
2. Processo n.º 105/2016 — Projeto de Lei n.º 002/2016 do Poder Executivo
Municipal: Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente
de Trânsito;
Processo n.º 106/2016 — Projeto de Lei n.º 003/2016 do Poder Executivo
Municipal: Reti-ratifica O artigo 2.º da Lei Municipal n o 4416 de 15 de dezembro de
2015,
4. Processo n.º 107/2016 — Projeto de Lei n.º 004/2016 do Poder Executivo
Municipal: Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013,
5. Processo n.º 108/2016 — Projeto de Lei n.º 005/2016 do Poder Executivo
Municipal: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagistico e
Natural do Município de Itaberaba, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e
institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Municipio de Itaberaba
&
Eid
Atenciosamente, Av. fa y
Jy
VEREADORES:
as
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0105180316CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 004/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/13.
Submete-se à análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de Lel de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a alteração
da Lei Municipal nº 1.324/15, especialmente no que se refere ao seu art.
5º, prorrogando por mais 24 meses o prazo para instalação da sede da
Vara do Trabalho de Itaberaba.
A Inlclativa da presente proposição se apresenta em conformidade
com o art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e à
Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder
Executivo o apanágio para principiar o processo legislativo que verse
sobre matéria sujeita à sua competência.
Ademais, vislumbra-se a escorreita subsunção ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria envolvida não conflita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(CF, art. 24).
?
PR
e
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular
tramitação do Projeto de Lei sob nº 004/2016, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ante a existência dos pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 18 de março de 2016.
SEN
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
CÂMARA MUNICIPAL DE
$a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB
= www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 004 DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa
conceder prorrogação de prazo para implementação/construção de sede própria do
tribunal Regional do Trabalho em terreno doado mediante Lei por este Município,
após aprovação desta Corte.
Ocorre, entretanto, que o presidente daquele Tribunal, enviou Ofício GP n.º
1985/2015 a esta Municipalidade, datado de 29 de outubro do ano em curso,
pleiteando a prorrogação do prazo anteriormente concedido, aduzindo em seu favor
entraves burocráticos e administrativos para início e finalização das obras no prazo
originalmente.
Desta forma, considerando razoável o pedido formulado e considerando-se ainda, os
benefícios que a sede própria da Vara do Trabalho poderá trazer à comunidade
itaberabense e as circunvizinhas compreendidas na competência daquela
especializada, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste Projeto de Lei modificativo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, eyr 08 de março de 2016.
Pa
XRENHAS FILHO
JOÃO ALMEIDA MAS
i icipal
Prefeito À
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
www.itaberaba.ba.gov.br
$ 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROJETO DE LEI N.º 004 Drifndçio
PROC. OF 2016
DE Em Ja Q3/20l6
08 DE MARÇO DE 2016 vor )
“Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de
dezembro de 2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais de 24 meses, o prazo concedido no artigo 5.º da
Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013, sem alteração das demais condições
exigidas no referido artigo.
Art. 2.º - Reitera-se as demais disposições contidas na Lei 1.324 de 03 de dezembro
de 2.013.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA MA
ENHAS FILHO
Prefeito |
n ipal
a
MARIGILZA A
Secretária
IDA MASCARENHAS
unicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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