| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | “INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA.” |
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AUTÓGRAFO £“ Câmara Municipal de Itaberaba aaa És 4,2 ESTADO DABAHIA Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41 LEI N.º 1425 30 DE MARÇO DE 2016 Institui o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO | CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público do Município de Itaberaba. Art. 2º - O ensino público do Município de Itaberaba será ministrado com base nos seguintes princí IL, HI. Iv. . valorização dos profissionais do magistério; VI. VII. VIII. pios e diretrizes: absoluta igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem qualquer forma de tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa e sem quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; gratuidade do ensino público municipal em estabelecimentos oficiais; gestão democrática; garantia de padrão de qualidade; vinculação ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando princípios éticos e sustentáveis. Art. 3º - Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, ao Município de Itaberaba, em seu território, cumpre a organização, a manutenção e o desenvolvimento do ensino público 3 Câmara Municipal de Itaberaba E E? Rat 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 municipal e nele atuar prioritariamente nos seguintes níveis, etapas e modalidades da educação básica: |. Educação Infantil, compreendendo Creche e Pré-Escola; Il. Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos; Ill. Educação Especial com foco na educação inclusiva. Art. 4º - A Escola Pública de Educação Básica do Ensino Público Municipal é entendida como espaço educacional múltiplo, tendo assegurada sua unidade nos termos do seu Sistema de Ensino com base em plano de trabalho próprio e autônomo, de cuja elaboração participam docentes, educadores e comunidade, de modo a garantir: l. ensino de qualidade com ações que levem em consideração a diversidade das condições socioeconômicas dos educandos; |. atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação em classes comuns das escolas municipais, com acompanhamento de docentes especializados em salas de recursos e atendimento pedagógico itinerante; Wll. ampliação do período de permanência dos alunos na escola através da oferta de programas de educação complementar. Art. 5º - Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal são aqueles que exercem funções de magistério no desempenho das atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação, exercidas no âmbito das unidades escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO Il DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO | DOS FUNDAMENTOS Art. 6º - O conjunto das normas específicas estabelecidas nesta Lei constitui o Estatuto dos | Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, cujos fundamentos são: Il. direitos e deveres relacionados às atribuições e ao exercício das funções do magistério; K— , Il. atuação participativa; HI, Iv. VI. VII. VII. IX. XI. XII. XIII. 4 Câmara Municipal de Itaberaba « Bend > DO Wa “4.4 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 valorização profissional; plano de cargos e carreira; . remuneração condigna; desempenho condizente com o ensino de qualidade; formação continuada e sistemática; liberdade de organização, manifestação e livre exercício de atividades corporativas, nos termos da legislação vigente; direito de greve nos termos do artigo 9º da Constituição Federal, . perspectiva de evolução funcional relacionada à promoção por níveis de titulação acadêmica, progressão relacionada ao efetivo exercício, formação profissional continuada e resultados de avaliação positiva de desempenho; experiência docente decorrente de efetivo exercício no ensino público municipal, como pré-requisito para o exercício de outras funções do magistério que não a de docência; condições dignas de trabalho, de forma a garantir melhor qualidade de ensino; participação em Conferência Municipal de Educação a ser realizada a cada 3 (três) anos para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação. CAPÍTULO Il DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 7º - A valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal dar-se-á, assegurando-lhes: WI. Iv. VI. VII. VI. IX. XI. XII. XIII. ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, com previsão de realização periódica, remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao exercício profissional; irredutibilidade da remuneração; desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e no tempo de permanência no cargo de efetivo exercício; “ incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento constante do seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e das perspectivas de um novo humanismo; período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante da carga horária de trabalho; liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das formas de ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao sistema de ensino público municipal; participação no processo de planejamento das atividades escolares; participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares e ao sistema de ensino público municipal, . participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à profissão; condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios; critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a legislação federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que dispõe sobre a parcela dos recursos vinculada para tal fim; valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de magistério que não a de docência; £“ Câmara Municipal de Itaberaba + 4º. 4,4 ESTADO DA BAHIA É CNPJ 13.267.315/0001-41 XIV. aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com pesquisadores de produção teórica e troca de experiência entre os profissionais do ensino dos diferentes níveis de atendimento. CAPÍTULO Ill DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Seção | Das Funções Exercidas e das Partes Estruturadas Art. 8º - O Quadro de Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de Itaberaba corresponde ao conjunto de profissionais que exercem funções de magistério no Sistema de Ensino Público Municipal, distinguindo-se: |. funções docentes, Il. funções de suporte pedagógico ao exercício da docência; lll. cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor Escolar e funções gratificadas de Secretário Escolar, IV. funções de professor substituto. 8 1º - As funções docentes são exercidas pelo conjunto dos professores titulares de cargos públicos de provimento efetivo e pelos ocupantes de emprego público, estáveis e não estáveis, de que trata as disposições transitórias da presente lei e que, nas respectivas unidades escolares da educação básica pública municipal e no atendimento pedagógico especializado, desempenham atividades de docência. g 2º - As funções de suporte pedagógico ao exercício da docência são exercidas pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério no âmbito das unidades escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação. 8 3º - Os Cargos em Comissão e as funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de Escola são exercidos pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério que os assume em provimento temporário, nas respectivas unidades escolares da educação básica do ensino público municipal. $ 4º - Funções de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por professores titulares nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, sendo providas através de: "Câmara Municipal de Itaberaba “ 2 Rat 44 ESTADO DA BAHIA Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41 |. seleção, em conformidade com módulo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, entre os professores inscritos, conforme próprio interesse em assumir regências em caráter de substituição esporádica ou de afastamentos de até 30(trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, II. processo de atribuição de aulas em conformidade com o número de classes vagas ou disponíveis existentes durante o ano letivo, entre professores classificados com interesse em suplementar a sua jornada básica assumindo outra regência até a chegada do professor titular ou, em caráter de substituição de professor afastado por período superior a 30 (trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal. Art. 9º - O Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal de Itaberaba, referido na presente Lei, na forma abreviada de Quadro do Magistério Público Municipal, estrutura-se com a reunião de duas partes, como seguem: |. parte permanente constituída pelos cargos públicos de provimento efetivo de: . Professor de Desenvolvimento Integral — Creche; . Professor de Educação Básica | — Pré-Escola; . Professor de Educação Básica Il - Anos iniciais; . Professor de Educação Básica Ill - Anos Finais; . Professor da Educação Básica Especial, Coordenador Pedagógico; . Orientador Educacional. orçoaoo vo Il. parte provisória, compreendendo: a. cargo em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e funções gratificadas de Secretário Escolar; b. funções de professor substituto. Art. 10 - Os cargos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal organizam- se em níveis observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei, e seu provimento dar-se-á: [E pelo enquadramento dos atuais profissionais, conforme as normas estabelecidas nesta Lei; IR por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo Único: No provimento dos cargos efetivos do Quadro do Magistério Público / Municipal, os requisitos básicos e os específicos legalmente estabelecidos, serão rigorosamente observados sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno | direito e da responsabilização de quem lhe der causa. Seção Il S Das Alterações da Nomenclatura dos Cargos £“ Câmara Municipal de Itaberaba < 2 Nat 4, ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 11 — Para fins desta Lei, alteram-se as nomenclaturas de cargos titulados anteriormente à sua vigência e, referindo-se aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, na seguinte conformidade: |. O cargo de Professor, atuando na Educação Infantil - Creche passa a denominar-se Professor de Desenvolvimento Integral. Il. O cargo de Professor atuando na Educação Infantil — Pré-Escola passa a denominar- se Professor da Educação Básica |, ll. O cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos iniciais e Termos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da Educação Básica Il — Anos iniciais, |V. Cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos Finais e Termos Finais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da Educação Básica Ill - Anos finais, V. Cargo de Pedagogo passa a denominar-se Coordenador Pedagógico. Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral, Professor da Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos iniciais e Professor da Educação Básica Il — Anos finais, referidos nos incisos |, Il, Ill e IV do caput, serão enquadrados em conformidade com os ANEXOS II e III de que trata o artigo 37 do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal. Seção II Da Atuação Art. 12 - A atuação dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á em conformidade com o definido no edital do concurso público do qual resultou a efetivação individualizada, referindo-se a níveis e modalidades de ensino e habilitação profissional. 8 1º - O Professor de Desenvolvimento Integral atuará na Educação Infantil - Creche, período integral, em regência de classe. 8 2º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica |, compete planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando na Educação Infantil — Pré-Escola, em regência de classes e em substituições. 8 3º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica Il — Anos inicias, compete planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto Câmara Municipal de Itaberaba E | LrWr[rWWW[—>————————————— *e 4 É ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267 .315/0001-41 Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando no Ensino Fundamental, em regência de classes dos anos iniciais e nos termos iniciais da Educação de Jovens e Adultos e, em substituições. 8 4º - Aos ocupantes dos cargos de Professor Educação Básica Ill - Anos finais, compete planejar, ministrar aulas em disciplinas educacionais específicas e desenvolver outras atividades relacionadas à docência, definidas consoante as habilitações respectivas, atuando: |. na docência dos termos finais da Educação de Jovens e Adultos; |. na docência das disciplinas de Arte , Língua Estrangeira e Educação Física, para turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na modalidade da Educação de Jovens e Adultos; |Il. na regência de turmas, exercendo sua licenciatura própria em disciplinas incluídas na estrutura curricular e em atendimento a projetos pedagógicos diferenciados para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental; |ll. | no exercício de outras regências em caráter de substituição. 8 5º -. Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica Especial, compete dar atendimento pedagógico especializado de forma transversal na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, na forma de: |. acompanhamento pedagógico itinerante, Il. regência nas salas de apoio e salas de recursos, |Il. regência de classes de educação bilingue para alunos surdos; IV. formação continuada para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal. Art. 13 - É vedado conferir ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 1º - O professor titular do Quadro do Magistério Público Municipal poderá exercer outras regências em caráter de substituição. 8 2º - As atribuições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal são as constantes nesta Lei e no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino. Câmara Municipal de Itaberaba — amado Wo z ESTADO DA BAHIA bo CNPJ 13.267.315/0001-41 Seção IV Da Habilitação Art. 14 - A habilitação requerida para o exercício das funções de que tratam as alíneas “a”, "br, “c", “d", “e”, “Ff e “g" do inciso | do artigo 9º é a de formação em nível de ensino superior em cursos de licenciatura plena, em universidade ou instituição de ensino superior, credenciadas pelo Ministério da Educação, observando: | - Para Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor de Educação Básica | — Pré-Escola e Professor de Educação de Básica Il — Anos iniciais, Licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia; Il — Para Professor de Educação Básica Ill — Anos finais, Licenciatura com habilitação específica na disciplina, |ll — Para Professor de Educação Básica Especial, Pedagogia, com habilitação específica nas áreas de deficiências e/ou especialização latu sensu nas áreas de deficiência segundo a legislação federal e regulamentações estaduais vigentes; IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico exigir-se-á Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Coordenação Pedagógica; V - Para o cargo de Orientador Educacional exigir-se-á Licenciatura em Pedagogia com especialização na área ou em Psicopedagogia. Parágrafo Único - Somente poderão exercer atividades docentes ou de Coordenadores Pedagógicos em classes de alunos portadores de necessidades especiais, os Professores e Coordenador Pedagógico que possuírem habilitação específica para a respectiva atribuição, segundo o disposto na legislação em vigor. Seção V Do Concurso Público Art.15 - A investidura nos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos específicos para cada cargo, atendidos os requisitos básicos previstos nesta Lei. Art.16 - Às pessoas deficientes, para as quais serão reservadas vagas em percentual estabelecido na legislação vigente, é assegurado o direito de participação em concurso "4 Câmara Municipal de Itaberaba 2. É ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que, as atribuições desse cargo sejam compatíveis com a deficiência apresentada. g 1º - Para atender ao disposto no caput, a promoção da acessibilidade para pessoas deficientes é direito assegurado nas disposições da Lei Federal nº 10.098, de 2000. 8 2º -. Ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal nomeado nos termos do caput não será concedido qualquer direito ou benefício em razão da deficiência de que seja portador. Art. 17 - Os concursos públicos de que trata o artigo 15 serão regidos por normas gerais e instruções especiais que constarão dos respectivos editais, competindo à Secretaria Municipal de Educação em relação a esses mesmo editais: |. indicar representante para diretamente acompanhar sua elaboração; Il. indicar a bibliografia que deles será parte integrante, em conformidade com as diretrizes estabelecidas para o ensino público municipal; III. aplicar demais normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Seção VI Do Regime Jurídico Art. 18 - O regime jurídico que regula as relações funcionais dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal é o Estatutário. Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tratados especificamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Seção VII Dos Direitos Art. 19 - São direitos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, além de outros previstos nesta Lei e em disposições pertinentes da legislação municipal: A l £* Câmara Municipal de Itaberaba Ea z »? 4,4 ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 |. acesso ou disponibilidade em relação a: a. informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos que contribuam para a qualidade do ensino; b. orientação pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do desempenho profissional e a ampliação do conhecimento, c. cursos de formação, atualização e especialização profissional, d. ambiente de trabalho em condições e instalações adequadas e materiais técnico- pedagógicos eficientes, de boa qualidade, suficientes e próprios para o desenvolvimento do trabalho; e. liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos, observadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação; f. direito a recurso sempre que houver discordância em relação a resultados de avaliação que envolvam a vida funcional; g. compatibilidade entre o número de alunos atendidos em sala de aula e os diferentes níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em conformidade com os referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação; h. uso do espaço físico das unidades escolares para realização de reuniões, em se tratando de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares; i. liberdade de expressão, manifestação e organização; j. afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando exercentes de mandato sindical da categoria no Municipio de Itaberaba; k. amplo direito de defesa; |. atuação como delegado (a) sindical de base, conforme disposto na legislação municipal ou em acordo coletivo de trabalho. Il. remuneração: a. de acordo com nível e referência de habilitação, tempo de serviço, formação profissional continuada e jornada de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei, b. por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente de sua classe na carreira do magistério do ensino público municipal; c. ajuda de custo e manutenção quando convocado para participar de cursos ou encontros educacionais externos ao município, representando a Secretaria Municipal de Educação; d. adicionais, conforme estabelecido em disposições específicas de lei municipal, III. participação: a. no processo de planejamento do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, b. em programas permanentes e regulares de formação continuada. Seção VIII Do Estágio Probatório Art. 20 - O Profissional do Magistério, nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da data que entrar em exercício, durante o qual será submetido a processo de acompanhamento, orientação e avaliação para o desempenho do cargo. AS Câmara Municipal de Itaberaba &y 4 É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 21 - Deverá ser nomeado e instalado na Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, formado por O3(três) servidores estáveis e respectivos suplentes, de maior hierarquia funcional. Parágrafo Único - O Comitê Técnico terá como funções: | - revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender às necessidades do processo de avaliação; Il — revisar o preenchimento das fichas, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação, bem como dar seu cabível encaminhamento; Ill - computar os pontos do avaliado; IV — emitir parecer sobre o resultado das avaliações; V - indicar programas de treinamento e de acompanhamento funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, VI — participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho. Art. 22 - O Servidor em Estágio Probatório será avaliado, no âmbito da Unidade Escolar a que esteja vinculado, através de uma Comissão de Avaliação composta pelo representante da Direção, do Coordenador Pedagógico e de um Servidor em Educação, com nível igual ou superior ao do avaliado. 8 1º - Não havendo na unidade de lotação, servidor em educação com nível igual ou superior ao do avaliado, a Direção da Unidade Escolar em conjunto com dois servidores da Coordenação Pedagógica da Secretaria procederá à avaliação do servidor. 8 2º - O Servidor em Estágio Probatório quando afastado para exercer cargo comissionado em área não compatível com as atribuições do cargo efetivo terá a avaliação suspensa, retomando-a quando do retorno ao exercicio do cargo de provimento efetivo. 83º - A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será constituída no prazo de O (trinta) dias após a entrada em efetivo exercício do servidor em educação. 8 4º - A Comissão de Avaliação poderá consultar outros servidores docentes, técnicos administrativos, alunos, pais de alunos para subsidiarem em seus relatórios. Art. 23 - Os Servidores serão avaliados com base nos seguintes fatores: | - Qualidade no Trabalho. £$* Câmara Municipal de Itaberaba « bad a Nat 4,4 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 1 — Pontualidade. Ill — Assiduidade. IV - Responsabilidade. V - Relacionamento Interpessoal. VI - Uso e zelo pelos recursos materiais disponíveis. VII — Iniciativa. VIII — Criatividade. XI - Cooperação. X — Aprimoramento. Parágrafo Único — A elaboração da Ficha de Avaliação e a totalização dos pontos serão de responsabilidade do Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório. Art. 24 - O Profissional do Magistério em Estágio Probatório não terá direito às vantagens decorrentes do desenvolvimento na carreira enquanto estiver em Estágio Probatório. Art. 25 - O Secretário Municipal de Educação deverá dar ciência ao interessado das decisões referentes às avaliações de desempenho do servidor em Estágio Probatório, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da respectiva decisão. Art. 26 - O Servidor do Quadro do Magistério Público Municipal terá o período de Estágio Probatório suspenso, no caso do exercício de quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento, quando houver afastamento do cargo de provimento efetivo, retornando ao prosseguimento do referido período com a nova assunção ao cargo de provimento efetivo, devendo ser procedida a competente avaliação, respeitando os prazos legais. Art. 27 - Além dos benefícios e concessões previstos em lei, poderão ser concedidos ao Servidor do Quadro do Magistério Publico Municipal do Estágio Probatório: I- Licença para tratamento de saúde. Il- | Licença por motivo de doença em pessoa da família. lll- | Licença por motivo de transferência de conjugue ou companheiro. IV- | Licença para serviço militar. V- Licença para concorrer a cargo eletivo. VI- Afastamento para o exercício de cargo de mandato eletivo. Vil- Afastamento para o exercício de cargo em comissão da estrutura da Administração Pública Municipal. Câmara Municipal de Itaberaba —— ea > at. 4,4 ESTADO DA BAHIA É CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo Único - O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no caput deste artigo e será retomado a partir do término do impedimento. Art. 28- Ao Servidor do Magistério em Estágio Probatório não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares. Art. 29 - A Licença para tratar de assuntos particulares deve ser concedida somente após o cumprimento do Estágio Probatório e poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor, mediante requerimento para retorno devidamente assinado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - A Licença para tratar de assuntos particulares não terá prorrogação de prazo. O servidor só poderá requerer nova licença para tratar de interesse particular decorridos 03 (três) anos do prazo final da última licença. Seção IX Da Jornada de Trabalho Art. 30 - As jornadas de trabalho para o exercício de docência no Magistério Público Municipal de Itaberaba são de 20 (vinte) horas semanais em tempo parcial e 40 (quarenta) horas semanais em tempo integral e serão estabelecidas de modo a ser cumpridas nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, tendo como princípios: l. a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, referindo-se ao ensino fundamental regular, consoante diretrizes da Lei nº 9.394 de 1996, e complementação normativa que embasa o sistema de ensino público municipal; Il. cumprimento mínimo em relação às horas e aos dias de efetivo trabalho escolar, referindo-se à Educação Infantil, à Educação Especial e à Educação de Jovens e Adultos, consoante normas próprias do sistema de ensino público municipal. Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, com observância do disposto no caput e em atendimento às politicas públicas relacionadas à qualidade do ensino e consubstanciadas no sistema de ensino público municipal, estabelecer: |. cumprimento do atendimento escolar por turnos; Il. cumprimento integral obrigatório: a) da carga horária de trabalho; > < b) da jornada de trabalho suplementar quando assumida oficialmente 4 Câmara Municipal de Itaberaba — bad . 4? 44 ESTADO DA BAHIA Ls CNPJ 13.267.315/0001-41 Ill. ampliação gradativa do tempo de permanência dos alunos na escola, com a adoção de projetos e programas educacionais complementares ao currículo, sem que resultem em aumento da jornada básica de trabalho do professor em sala de aula. Art. 31 - Para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que exercem a docência, a jornada de trabalho semanal será constituída de: |. horas de atividades com alunos, e Il. horas de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas identificadas como: a. HTPC -— hora de trabalho pedagógico coletivo; b. HTP — hora de trabalho pedagógico; c. HTPL - hora de trabalho pedagógico em local de livre escolha. 8 1º - As horas de atividades pedagógicas fazem parte integrante da jornada de trabalho docente, somando-se às horas de atividades com alunos. 8 2º - As horas de trabalho pedagógico coletivas serão cumpridas na unidade escolar respectiva ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitado o dia semanal e horário estabelecido no Calendário de Atividades da unidade escolar, devendo ser utilizadas em: |. atividades destinadas a planejamento, aperfeiçoamento profissional, formação continuada; Il. reuniões pedagógicas junto à equipe escolar e/ou à comunidade escolar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar. 8 3º - As horas de trabalho pedagógico serão cumpridas na unidade escolar de forma individual ou coletiva, em forma: |. complementar, ao que trata o inciso | e Il do artigo anterior, Il. de atendimento a alunos e a pais de alunos. g 4º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha serão cumpridas individualmente, devendo ser utilizadas em atividades de planejamento, registro e avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas. "4 Câmara Municipal de Itaberaba ” 1a ESTADO DA BAHIA Lis CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 32 - O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 30% (trinta por cento) de sua carga horária destinada a atividades complementares. 8 1º - O Professor de Educação Básica | e o Professor de Educação Básica Il, quando não houver possibilidade de compatibilização da sua reserva de tempo com a Matriz Curricular, será remunerado de acordo com a jornada a que se vincule, garantindo-se-lhe, o pagamento de uma parcela remuneratória compensatória de 30% (trinta por cento) pela execução das atividades complementares fora da sua jornada normal de trabalho. 82º — É obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência de classe nas HTPC, em dia e hora determinados pela Direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe. Art. 33 — A forma do exercicio da hora de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, nos termos do disposto no artigo 32 será definida no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitada as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 34 - Aos docentes e demais servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico direto à docência, ocupantes de um único cargo com o regime de 20 (vinte) horas, poderá ser concedido, temporariamente, alteração para O regime de 40 (quarenta) horas, condicionada à existência de vaga no quadro de Magistério Público Municipal. Parágrafo Único: Findo o motivo que originou a alteração da carga horária, poderá o servidor retornar à sua carga horária de origem de que trata o caput. Art. 35 — O docente ou os demais servidores que exerçam a atividade de suporte pedagógico, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, somente terá assegurada a percepção de proventos de inatividade neste regime se nele houver permanecido por, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos imediatamente anteriores à data do requerimento de aposentadoria. Art. 36 - A programação de carga horária do professor em sala de aula obedecerá, prioritariamente, à sua formação profissional, considerando a modalidade de ensino da unidade escolar e à seguinte ordem de prioridade e desempate: |. maior tempo de serviço na unidade escolar; Il. maior tempo de serviço na rede municipal de ensino; X—— Ill. assiduidade. £ Câmara Municipal de Itaberaba — bamal 9 4% z ESTADO DA BAHIA Ro CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 37 - Em se tratando de servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, em efetiva regência de classe, caso não haja aulas de sua disciplina em número suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas num estabelecimento escolar, ou em apenas um tumo, a carga horária será complementada em outro turno ou em outro estabelecimento de ensino, conforme sua disponibilidade. Parágrafo Único — Na impossibilidade de se proceder à complementação referida no “caput” deste artigo, o Professor Municipal ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em atividade complementar, de natureza pedagógica, que lhe será destinada pela Direção da unidade de ensino. Art. 38 - O professor municipal será convocado para ministrar aulas, sempre que houver necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual, exigida por Lei Art. 39 - A jornada de trabalho para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que exercem Suporte Pedagógico direto à docência será no total: |. de 40h (quarenta horas) semanais para o Diretor de Escola; Il. de 20 h (vinte horas) semanais para Vice-Diretor de Escola; Ill. de 20h (vinte horas) ou 40h (quarenta horas) semanais para o Coordenador Pedagógico; IV. de 40h (quarenta horas) semanais para o Orientador Educacional. Seção X Do Acúmulo de Cargos Art. 40 - Acúmulo de cargos e ou de empregos é a situação do profissional que ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, previsto pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XVI, alinea “a”. 8 1º - São considerados cargos, empregos, ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias públicas, sociedade de economia mista ou fundacionais mantidas pelo Poder Público. 8 2º - A Declaração de Acúmulo de Cargos é de responsabilidade do profissional de ensino e que acumula, devendo conter dados que correspondam à realidade e, assim não sendo, “= poderá haver responsabilidade legal, inclusive penal, quando houver falsidade ideológica. tu Bi A pedi el ifiiiidção € E? 4? 44 ESTADO DA BAHIA Ur CNPJ 13.267.315/0001-41 & 3º - Caberá ao professor que acumula cargos, conforme dispõe o caput deste artigo, preencher anualmente formulário próprio de Declaração de Acúmulo de Cargos que, além de assinada pelo declarante, deverá conter carimbo e assinatura do superior hierárquico imediato de cada local de trabalho. 8 4º - Será considerada lícita a acumulação de dois cargos de professor, havendo comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes são próprias e sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada um deles $ 5º - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. 8 6º - Uma vez constatada a acumulação irregular de cargo, ao professor será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação ilícita. Art. 41 - Ao profissional do Magistério é proibido exercer mais de 01(um) cargo em comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de deliberação coletiva. Seção XI Da Ausência, da Impontualidade e da Falta Art. 42 - Aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba são exigidas assiduidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho para o cumprimento das funções e atividades que exercem nas respectivas unidades escolares e ou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação. Art. 43 - Será considerada ausência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal o seu não comparecimento durante período diário, integral ou parcial, no respectivo local de trabalho, com a caracterização de: |. falta hora, o não comparecimento em período diário parcial, correspondendo à parte da carga horária do dia de trabalho em relação ao horário estabelecido; 1. falta dia, em conformidade com a ausência ao dia de trabalho. > (5), Câmara Municipal de Iiaberdol &y “ z ESTADO DA BAHIA tu CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo Único - As faltas ao trabalho conforme caracterizadas nos incisos do caput tornar- se-ão, conforme legislação municipal, em vigor: |. falta abonada: sem prejuízo financeiro ou funcional, quando requerida até o total de seis faltas ao ano, não ultrapassando o limite de uma falta ao mês; Il. falta justificada: aquela cuja razoabilidade justifica a ausência, condicionada a (0): a. requerimento à chefia imediata com justificativa que a fundamente; b. desconto da remuneração do valor correspondente ao dia ou a hora-aula no limite de: 1. 02 (duas) faltas ao mês, 2. até 12 (doze) faltas no ano letivo. III. falta injustificada: aquela não identificada como falta abonada ou justificada e que acarreta: a. prejuízo da remuneração do dia; b. prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado, feriados e pontos facultativos, compreendidos na semana em que ocorrer a falta; c. prejuízo no cômputo do tempo de serviço para efeito de adicionais, licença-prêmio e férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Art. 44 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação solicitar a instauração de processo administrativo por falta de assiduidade e ou por abandono de cargo. 8 1º - Entende-se por falta de assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante o período de 12 meses. & 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência no serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 45 - Fica garantido ao Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, afastamentos: |. sem prejuizo financeiro, considerados como efetivo exercício; Il. em forma de diferentes licenças. sa Câmara Municipal de Itaberaba aaa [E “” q 22 ESTADO DA BAHIA e, CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo Único — Em conformidade com o que trata o caput, ficam estabelecidos na Seção XV , deste mesmo Capítulo desta Lei, critérios para as normatizações específicas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 46 - São ausências, sem prejuizo financeiro e não consideradas de efetivo exercício, as decorrentes de atestados médicos. Art. 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão computadas como assiduidade para fins da Gratificação por Regência de Classe de que trata esta Lei na Seção VII, do Capítulo II, do Título ll. Art. 48 - O desconto decorrente do não comparecimento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, em atividades com alunos e nos atendimentos pedagógicos, será correspondente à jornada de trabalho diária do professor e, à quantidade de horas correspondente ao não comparecimento nas horas de atividades pedagógicas. 8 1º -. Não serão admitidos atrasos ou saídas antecipadas nas horas de trabalho pedagógico coletivo sendo, o desconto, calculado como falta hora. 8 2º - A assiduidade, computando-se faltas justificadas e injustificadas e a pontualidade, serão mensuradas com base em critérios estabelecidos para o processo de avaliação de desempenho. 8 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas específicas relacionadas ao controle de frequência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício de função gratificada nas unidades escolares de educação básica ou na Secretaria Municipal de Educação. Seção XII Das Férias e do Recesso Escolar Art. 49 - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, inclusive, o ocupante em exercício de função gratificada terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício ao gozo de 30 (trinta) dias de férias sem prejuízo da remuneração. Ea — 17 N Câmara Municipal de Itaberaba E »*. 4,4 ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 81º - O período de férias para os docentes e profissionais ocupantes de cargo de suporte técnico pedagógico será durante o mês de janeiro, após o decurso do primeiro ano de efetivo exercício. 82º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, detentor do direito a férias, estando em licença médica ou em licença-prêmio no período regulamentar estabelecido, terá garantido o gozo das férias imediatamente após o término da licença respectiva. 83º - Em caráter de exceção, ao docente que tenha direito a período de férias como resultado de exercício em funções do magistério da educação básica do ensino público municipal, diferentes da docência, poderá ser permitido o gozo de férias relativas a esse periodo durante o ano letivo, mediante prévia autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação. 84º - O período de férias dos profissionais em exercício de cargo em comissão e funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Secretário Escolar e os profissionais do Órgão Central será de acordo com a escala de férias aprovada pela Secretaria Municipal de Educação de Itaberaba. Art. 50 - O professor com direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias poderá se inscrever para cumprir atividades correlatas a Projeto Férias que for realizado no mês de janeiro, pela Secretaria Municipal de Educação. 8 1º - O professor que tiver sua inscrição deferida gozará 20 (vinte) dias de férias e terá 10 (dez) dias remunerados como abono pecuniário. 8 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos normativos procedimentais, quanto às atividades previstas no caput. Artigo 51 — Leia-se: “ Todo docente do quadro do magistério úblico municipal de Itaberaba terá direito a recesso junino escolar de no mínimo 15 (quinze) dias fixado em calendário escolar. |- no período de 24 a 31 do mês de dezembro. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de recesso a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em calendário escolar o número mínimo obrigatório de dias letivos. 4º Câmara Municipal de Itaberaba be bad ” o 4 z ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 Seção XIII Dos Afastamentos Art. 52 - O afastamento especial do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de seu cargo ou função poderá ocorrer quando de real interesse para o ensino público municipal ficando ao profissional afastado, assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens de caráter permanente. 8 1º - Identifica-se como afastamento especial o afastamento do profissional de que trata o caput, condicionando-se: |. à prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, |I. existência de profissional da própria rede de ensino para assumir a substituição. 8 2º - São motivos legais para o afastamento especial a que se refere o caput: |. integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional, Il. participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes a segmento da educação básica; |Il. ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de ensino; IV. frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino público municipal; V. frequentar cursos de especialização, mestrado ou doutorado, relacionados à função exercida em segmento da educação básica, e que atendam ao interesse do ensino público municipal; VI. frequentar cursos no exterior em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberaba. 8 3º - O profissional do Magistério que se afastar para formação terá os seguintes limites de prazos de afastamentos: | — até 03 (três anos) para o mestrado; Il — até 04 (quatro) anos para o doutorado; III — até 06 (seis) anos para o mestrado e doutorado se cursado concomitantemente. SA 4 Câmara Municipal de Itaberaba = gor O o 4 Z ESTADO DA BAHIA Ls CNPJ 13.267.315/0001-41 8 4º - Para a concessão dos afastamentos relacionados no $ 2º acima, o profissional deverá cumprir as seguintes condições, cumulativamente: |. ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho; Il. encontrar-se no exercício de funções do magistério; Ill. compartilhar com demais docentes da educação básica do ensino público municipal, através de seminários, aulas, palestras e outras formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos; IV. assumir o compromisso de permanência obrigatória no exercício de atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação após a conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo mínimo equivalente ao do período de afastamento. 8 5º - Os adicionais, salvo o adicional por tempo de serviço, não se incluem entre as vantagens previstas no caput no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, por se constituírem em vantagem provisória. 8 6º - Inicialmente o afastamento será concedido por 01(um) ano, e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo Servidor. 8 7º - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que o Servidor retorne às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no mínimo por igual período ao que ficou afastado. 8 8º - O Servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha reassumir suas funções deverá ressarcir aos cofres públicos municipais o valor nominal, acrescido de atualização monetária, equivalente ao período efetivo de afastamento. 8 9º - Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do Magistério aprovado em seleção para participar de curso de Mestrado e/ou Doutorado, e segundo critérios definidos or Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer emitido pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional e validado pelo Secretário Municipal de Educação. 8 10 — O Profissional do Magistério, afastado para estudo, conforme discriminado no caput deste Artigo, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação. "Câmara Municipal de Itaberaba Bad | te. ) ESTADO DA BAHIA + CNPJ 13.267.315/0001-41 $11-0O servidor afastado para formação de que trata os incisos Lle III, parágrafo 3º deste Artigo não poderá desempenhar outras atividades remuneradas sob nenhuma hipótese enquanto perdurar o afastamento, sob pena de responder administrativamente. Art. 53 - Sob a denominação de afastamento especial, poderá o profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, às suas próprias expensas, requerer de forma oficial afastamento para participação em congressos, simpósios ou outros eventos similares na área educacional relacionada à educação básica, desde que devidamente autorizado pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação. Art. 54 - Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, poderá ser concedido afastamento sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, ao profissional ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, por período não superior a 03 (três) anos. 8 1º - Para o afastamento referido no caput, o profissional deverá: |. formalizar pedido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Il. aguardar em exercício a análise do pedido e eventual deferimento. $ 2º - O afastamento a que se refere o caput poderá ser interrompido a qualquer tempo a pedido do profissional ou por interesse e conveniência da Administração Municipal. 8 3º - O tempo em que o profissional estiver afastado nas condições referidas no caput não será considerado para efeito de evolução funcional. Art. 55 - Poderá ocorrer afastamento sem vencimentos do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal para atender: |. designação para o exercício de função gratificada, em caso de profissional com dois cadastros, desde que opte por afastamento de um dos cargos pelo período da designação; Il. mandato eletivo municipal, estadual ou federal, em conformidade com as disposições constitucionais pertinentes. A PR» Camaro RAIA DE NE a z 4º 4,4 ESTADO DA BAHIA vd CNPJ 13.267.315/0001-41 Seção XIV Da Cessão Art. 56 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser cedido para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes do próprio Município ou da União, dos Estados e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses: |. para ocupar cargo em Comissão ou exercer função de confiança; Il. em casos previstos em leis específicas, WII. para atender a termos de acordo, contrato ou convênio de cooperação mútua g 1º - A cessão de que trata O caput será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, vencendo sempre a 31 de dezembro do ano da concessão, podendo ser prorrogado a critério da Administração. 8 2º - Em relação aos ônus da cessão: |. serão sempre da parte cessionária, referindo-se à hipótese prevista no inciso | do caput; Il. serão conforme disposto em lei ou no instrumento de cessão, referindo-se às hipóteses dos incisos Il e Ill do caput. $ 3º - Em relação ao profissional cedido: 1. perderá sua lotação quando o período de cessão for superior a 4 (quatro) anos; terá suspensa: a. sua progressão vertical, quando cedido para outras Secretarias Municipais ou outros órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal; b. sua evolução funcional, quando cedido para outros órgãos não integrantes da Prefeitura Municipal. 8 4º - O profissional cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, como representante sindical da categoria de profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, terá renovado o termo de cessão enquanto perdurar seu mandato e terá assegurado seus direitos em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba e garantida a manutenção de sua lotação e todas as possibilidades previstas nesta Lei para a evolução funcional. £ Câmara Municipal de Itaberaba Em >» &y 4% ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 57 - Os profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, cedidos em data anterior a da publicação desta Lei, para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes dos Municípios, Estados ou da União, deverão ser notificados oficialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir desta mesma publicação para que, oficialmente, optem pela: |. interrupção da cessão e retorno imediato às funções do seu cargo efetivo; Il. permanência na cessão até completar os quatro anos, reassumindo suas funções docentes ao término deste período; Ill. permanência na cessão com perda de sua vaga de lotação em unidade escolar respectiva. g 1º - As classes vagas resultantes da opção prevista no inciso Ill deste artigo serão, obrigatoriamente, oferecidas durante o primeiro pedido de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor. 8 2º - Os profissionais optantes pela perda de lotação quando do retorno, após o término da respectiva cessão, exercerão a docência em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com sua área de atuação. Seção XV Da Restrição Profissional Art. 58 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal que apresentar comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite para o pleno exercício de suas atividades docentes, será considerado restrito após inspeção médica competente e pelo período que perdurar sua limitação. Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos. $ 1º - A jornada de trabalho do profissional restrito, afastado da docência, deverá ser cumprida integralmente, inclusive o tempo previsto para as atividades pedagógicas. 8 2º - As atividades do professor restrito devem ser compatíveis com a sua formação e experiência e relacionadas à área de educação, obedecidas as restrições médicas. £* Câmara Municipal de Itaberaba aa, Bread 2% Z ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 8 3º - Decorridos 2 (dois) anos consecutivos de afastamento da docência por motivo de restrição ou de licenças médicas consecutivas, a classe do professor nestas condições será considerada livre e oferecida como classe vaga no primeiro período de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor. 8 4º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e vertical, obedecido o interstício de 3 (três) anos. 8 5º - A situação de restrição só poderá ser cessada por deferimento de junta médica a serviço da administração municipal para tal finalidade. 8 6º - Em sendo cessada a restrição, o professor deverá assumir o exercício de seu cargo de origem: a. no primeiro dia útil imediato após alta médica ou do término das férias ou de licença de qualquer natureza, se for o caso; b. em local de exercicio determinado pela Secretaria Municipal de Educação até o fim daquele ano letivo; Art. 60 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial. Art. 61 — A sede de exercício do readaptado será fixada da seguinte forma: | - se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou da função-atividade e |l — se titular efetivo de cargo de Suporte Pedagógico, na Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação. Seção XVI Da Qualificação Profissional Art. 62 - A Secretaria Municipal de Educação terá como atividade permanente o Programa de Qualificação Profissional dos Profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal, com os seguintes objetivos: Câmara Municipal de Itaberaba “ E *? 44 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 |. da formação profissional continuada; Il. do desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao aperfeiçoamento constante e à melhoria da qualidade do ensino público municipal, III. da associação entre teoria e prática; IV. da criação de condições prioritárias da efetiva qualificação pedagógica, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, que possibilitem a definição de novos programas, metodologias e estratégias de ensino voltadas à prática educacional; V. da criação e do desenvolvimento de hábitos e de principios éticos ao exercício digno e competente das atribuições do magistério, alinhadas às premissas e diretrizes municipais vigentes; Vi. da melhoria do desempenho profissional no exercício de suas atribuições específicas, no sentido de obter os resultados qualitativos esperados no tocante ao ensino e a aprendizagem dos alunos; VII. da promoção da valorização profissional. Art. 63 - O Programa de Qualificação Profissional, destinado a proporcionar aos profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal seu pleno desenvolvimento funcional, será implementado através de ações específicas, na seguinte conformidade: |. atualização permanente através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação, Il. complementação pedagógica, através de cursos de especialização ou extensão em áreas estritamente ligadas à educação, oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Educação, favorecida pela possibilidade de afastamento; lll. aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à educação, favorecido pela possibilidade de afastamento; Parágrafo Único - Os cursos de pós-graduação lato sensu referidos no inciso | do caput deverão ter a duração minima de 360 (trezentas e sessenta) horas Art. 64 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, em relação ao Programa de Qualificação Profissional para todos os profissionais do Quadro do Magistério Público y Municipal em exercício de docência ou de função gratificada: AS |. elaborar programação anual de atividades, identificando as áreas a serem contempladas, os profissionais que dela participarão e as ações a serem priorizadas; — AE “ £“* Câmara Municipal de Itaberaba 3 + Wa 4,4 ESTADO DA BAHIA S CNPJ 13.267.315/0001-41 Il. prever, obrigatoriamente, o curso de Gestão Escolar Preparatório com carga horária a ser definida em edital específico, para profissionais com interesse em futuros processos eletivos, para O exercício de funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. WI. adotar as medidas necessárias para que fiquem a todos asseguradas iguais oportunidades de qualificação; IV. estabelecer: a. metas claramente definidas e quantificadas, em relação ao aperfeiçoamento dos profissionais do magistério do ensino público municipal; b. os programas, ações e áreas de formação ou especialização considerados prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino público municipal, c. o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou incentivados pelo Município; d. a definição de critérios relacionados ao deferimento do afastamento do profissional para: 1 - participar de programas de formação, cursos de aperfeiçoamento e capacitação, 2 - frequentar cursos de extensão, especialização, mestrado ou doutorado patrocinados ou incentivados pelo Município. e os critérios e limitações a serem adotados para autorizar os afastamentos de profissionais que se candidatem à realização dos cursos mencionados na alínea “d”, às próprias expensas, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei. V. planejar, em articulação com a direção das unidades escolares respectivas, a participação nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais, VI. programar as datas de realização das atividades constantes dos programas de qualificação assim como os prazos para a solicitação dos afastamentos, remunerados ou não, para a participação nos cursos; VII. dar ampla divulgação a relação dos cursos e atividades que receberão patrocínio ou incentivo do Município, seu conteúdo programático, data de realização, local e critérios de avaliação a que se submeterão os deles participantes, VIII. elaborar relatórios sobre as atividades realizadas indicando o número de profissionais participantes, os custos, os resultados obtidos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do programa de qualificação. $ 1º - Para a participação nas atividades referidas na alinea “b” do inciso IV do caput, serão considerados: |. a análise diagnóstica dos resultados apresentados pela avaliação de desempenho, Câmara Municipal de Itaberaba Den « Bmemado > ** 44 ESTADO DA BAHIA Sa CNPJ 13.267.315/0001-41 Il. o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre a realização de cursos de pós-graduação com carga horária igual ou superior a 360(trezentas e sessenta) horas; III. O limite em relação a participação de cada profissional, a saber: a. um curso de extensão ou especialização; b. um curso de mestrado; c. um curso de doutorado. 8 2º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos: |. sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, Il. através da contratação de especialistas ou instituições especializadas mediante convênios, observada a legislação pertinente; Ill. mediante encaminhamento do profissional às instituições especializadas, sediadas ou não no município; IV. através da realização de programas de diferentes formatos utilizando os recursos disponíveis e adequados a cada programa. Art. 65 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal nortearão o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e à qualidade do ensino público municipal. CAPÍTULO IV DA LOTAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO Art. 66 - A lotação representa a força de trabalho dimensionada em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária ao regular e bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação como órgão gestor das unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, responsáveis pela implementação das atividades dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, nelas lotados Art. 67 - É de competência da Secretaria Municipal de Educação: pd |. estabelecer, através de documento oficial, critérios de organização e funcionamento da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal; £* Câmara Municipal de Itaberaba Rg q Z ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 Il. manter o Quadro do Magistério Público Municipal, adequado ao bom funcionamento das unidades escolares que constituem a rede de escolas de educação básica do ensino público municipal. Art. 68 - A lotação do professor, Coordenador Pedagógico e do Orientador Educacional é condicionada à existência de vaga real. Art. 69 - Independente da fixação prévia de vagas, a lotação do servidor integrante da carreira do magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica parcial ou total das unidades de ensino, comprovada através de processo específico. 81º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de: |. redução de números de alunos matriculados na unidade de ensino; Il. diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino; Ill. ampliação da carga horária do professor municipal em função de docência; IV. modificação da oferta de modalidade de ensino. 82º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados, observando os seguintes critérios por prioridade e desempate: |. os que não possuem formação específica na área de atuação; Il. os que possuem melhor avaliação de desempenho; Ill. os de menor tempo de serviço na rede municipal de ensino. CAPÍTULO V DA REMOÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS, CLASSES E TURNOS Seção | Dos Preceitos Básicos LO Art. 70 - Os processos de remoção oficial, de remoção por permuta, de atribuição de classes e aulas, realizar-se-ão com a rigorosa observância dos seguintes preceitos básicos: E |. em relação aos períodos e datas de inscrição: GS £“" Câmara Municipal de Itaberaba (cm — E? * 4,4 ESTADO DA BAHIA Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41 a. bianualmente, em se tratando de remoção oficial; b. anualmente, em se tratando de remoção por permuta. Il. será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação estabelecer e divulgar as regras pertinentes fixando, inclusive, períodos e datas de inscrição, Ill. em relação aos profissionais do magistério do ensino público municipal que deles participam: a. respeitar-se-á: 1. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município; 2. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do profissional do magistério; 3. ordem cronológica do pedido de remoção; 4. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada; 5. maior idade. b. compatibilizar-se-ão, às cargas horárias, os períodos de funcionamento das unidades escolares com as respectivas jornadas de trabalho. IV. em relação à responsabilidade de realização: a. será do titular da Secretaria Municipal de Educação ou de quem por ele designado conduzir o processo de remoção ou de permuta ou as fases especificas do processo de atribuição de classes e aulas; b. será do Diretor de Escola o processo de atribuição de classes e aulas na fase de realização prevista no âmbito da unidade escolar. Seção Il Da Remoção Art. 71 — Remoção é a movimentação dos profissionais integrante da carreira do magistério, de um para outro local de trabalho, condicionado à existência de vaga real. Art. 72 - A remoção processar-se-á: |. a pedido: a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos serem superior ao de vagas existentes; b) por permuta. Il. por ato da Administração, para melhor gerenciamento do serviço público. 4 Câmara Municipal de Itaberaba O DO ve : % j ESTADO DA BAHIA U CNPJ 13.267.315/0001-41 81º O servidor, ao ser removido por oficio, deverá ser comunicado por escrito, pelo Diretor Escolar. —— Art. 73 - Os casos de remoção previstos no inciso | do caput deste artigo deverão ser requeridos pelo servidor, no mês de outubro do ano em curso, para vigorar, em caso de deferimento, a partir do ano seguinte, preferencialmente no mês de fevereiro, com intervalo mínimo de 03 (três) anos, entre uma remoção e outra, ao mesmo servidor, sempre anterior a convocação de candidato, aprovado em concurso público de ingresso, se houver. Art. 74 - Para efeito da remoção a pedido, os candidatos serão escolhidos obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade e desempate: |. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município; Il. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do profissional do magistério; II. ordem cronológica do pedido de remoção; IV. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada; V. maior idade. Art. 75 - Serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de: |. falecimento; Il. aposentadoria; III. recondução; IV. exoneração; V. demissão; VI. perda do cargo por decisão judicial. 81º - Para concorrer à remoção a pedido, o servidor deverá contar com no mínimo de 03 rês) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação, salvo em relação a situações especiais, com interesse público devidamente justificado, cuja decisão caberá a Secretaria Municipal da Educação. 82º - Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a remoção, após anuência da Administração, as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar municipal, alteração da matriz curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular, £“* Câmara Municipal de Itaberaba & z st “4 ESTADO DABAHIA =) CNPJ 13.267.315/0001-41 excluídos os decorrentes de licença para o desempenho de mandato classista, eletivo e de funções de confiança ou cargos em comissão. Art. 76 — O processo de remoção por permuta é a efetivação da troca entre dois profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba da mesma área de atuação, dos respectivos postos de trabalho em unidades escolares da educação básica 8 1º - Poderão solicitar remoção por permuta, nas condições referidas no caput, ocupantes de cargos efetivos que: |, ocupam cargos iguais e com a mesma jornada de trabalho; II. estejam em efetivo exercício da função. $ 2º - Não poderão solicitar remoção por permuta nas condições referidas no caput, ocupantes de cargos efetivos que estejam em: |. processo de readaptação; Il. restrição profissional, afastado da sala de aula; Ill. afastamento do cargo; IV. que esteja respondendo a processo administrativo. Art. 77 - O processo de remoção por permuta dar-se-á anual e oficialmente por ato próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que determinará o período de sua realização. Seção Ill Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos A Art. 78 - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos dar-se-á anualmente findo o período de organização das unidades escolares ou, semestralmente, de acordo com a modalidade de ensino, com o objetivo de estabelecer: |. a lotação dos docentes nas unidades escolares da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal; Il. o preenchimento de vaga por turnos, com a lotação de docentes na função de E ) substituto. a) Ee (id Dm « DO à > 4? 4/4 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo Único - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos a que se refere o caput será realizado em fases sequenciais observada a seguinte ordem e os seguintes locais: 1. Fase |, no âmbito da unidade escolar para os docentes titulares nela lotados, e em relação a: a. respectiva docência em classes vagas, b. regência em classe disponível para professores excedentes, c. função de substituto no próprio turno de trabalho em substituições de até 30 (trinta) dias; 1l. Fase ||, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na ordem das alíneas: a. para docentes do Ensino Fundamental anos finais e do tempos finais da Educação de Jovens e Adultos completarem a carga horária mínima; b. para professores titulares excedentes e professores titulares com lotação precária; c. para professores titulares interessados no remanejamento de unidade escolar para exercício de docência no correspondente ano letivo, WII. Fase Ill, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o oferecimento de classes disponíveis ou de aulas vagas a professores titulares interessados em suplementar a jornada de trabalho em escolas e turnos diferentes de sua lotação Art. 79 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e turnos. Art. 80 - Compete ao Diretor da unidade escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação: |. divulgar, executar e acompanhar as normas oficiais que orientarão as atribuições de classes, aulas e turnos, |l. compatibilizar e harmonizar os horários das aulas e turnos de funcionamento efetivando os processos de atribuição nas fases que ocorrerão na unidade escolar, especificamente na fase | ou fase inicial do respectivo processo, o turno de direito do professor titular e sua opção de escolha em relação a: 1. regência em classe vaga para Professores de Educação Básica | — Pré- Escola, Professores de Educação Básica Il - Anos iniciais, Professor de Educação Básica HI — ) Anos finais e Professor de Educação Especial; 2. regência em classe disponivel para o professor excedente; 3. função de substituto em seu próprio turno de trabalho, em conformidade com o ) E estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e critérios estabelecidos nesta — Lei. 5 Câmara Municipal de Itaberaba Ememado DO ve. “3 ESTADO DA BAHIA U CNPJ 13.267.315/0001-41 $ 1º - Considerando prioritariamente a garantia da qualidade de ensino e a continuidade do trabalho pedagógico nos diferentes ciclos e anos escolares poderá a equipe gestora de cada unidade escolar indicar alteração na escolha inicial do professor com base no resultado da avaliação de desempenho. 8 2º - O exercício de função de substituto tem a finalidade de suprir as ausências esporádicas e/ou afastamentos de até trinta dias dos professores titulares. Art. 81 - A suplementação da jornada de trabalho, efetivada em caráter de substituição por professor titular, ocorrerá durante a fase III da atribuição de aulas. 8 1º - Somente será concedida suplementação da jornada de trabalho, em classes ou aulas de unidade escolar diferente da unidade de lotação do professor interessado, após análise conclusiva dos fatores relacionados a localização física e diversidade de turno. $ 2º - Após a opção de suplementação da jornada de trabalho, o professor substituto assumirá a regência pelo periodo total do afastamento ou até a chegada ou retorno do professor titular efetivo. 8 3º - A interrupção do exercício de substituição em caráter de suplementação da jornada de trabalho está condicionada: |. a pedido oficial do interessado, com justificativa relevante e mantendo-se em exercício até a chegada de outro profissional para a substituição; Il. por finalização do período de substituição; Ill. por ausência injustificada ou impontualidade do professor substituto no exercicio da substituição ou quando, não estiver, atendendo ao plano de ensino previsto no exercício da substituição. 8 4º - A interrupção, ocorrida em razão dos condicionantes a que se referem os incisos |, Il e Ill do 83º, impossibilitará o professor substituto de assumir outra substituição durante o mesmo ano letivo. Art. 82 - As classes criadas e as aulas que vagarem durante o ano letivo serão designadas e atribuídas, em caráter de substituição, a professores titulares da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal interessados em suplementar sua jornada. £» Câmara Municipal de Itaberaba —u— bando 2% Z ESTADO DA BAHIA Lo CNPJ 13.267.315/0001-41 Seção IV Professores da Educação Básica Especial Atribuição de Aulas e de Atendimentos Pedagógicos Especializados Art. 83 - A organização do atendimento da educação especial na rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba dar-se-á em conformidade com O levantamento anual da demanda escolar relacionada a esta modalidade de ensino Art. 84 - O processo de atendimentos pedagógicos especializados para Professores da Educação Básica Especial dar-se-á anualmente, findo o período de organização das unidades escolares em concomitância com o processo de atribuição de aulas das outras etapas e modalidades de ensino, com a finalidade de: 1. atribuir regências, |. definir a especificação do trabalho e locais de atendimentos; III. fixar a forma de cumprimento da jornada de trabalho e turno correspondente; IV. indicar os docentes que, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, permanecerão no exercício da função de substituto. Parágrafo Único - Os atendimentos pedagógicos especializados serão atribuídos ao Professor da Educação Básica Especial, de acordo com a demanda escolar do ano letivo vigente. Art. 85 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas complementares para o procedimento de atribuição de atendimentos relacionados a educação especial. CAPÍTULO VI DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 86 - A substituição de profissional efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida por profissional habilitado, preferencialmente do Quadro. $1-A substituição em ausências esporádicas dos titulares será exercida por professor substituto da Educação Básica. £“* Câmara Municipal de Itaberaba q da > “4% ESTADO DA BAHIA ã CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º - A substituição que se der na forma de suplementação de jornada de trabalho será em conformidade com o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 87 desta Lei. & 3º - A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal com disponibilidade e interesse em suplementar a sua jornada de trabalho exercendo substituição, de forma a assegurar que não faltem professores em sala de aula. Art. 87 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino, poderá haver contratação de Professor e de profissionais que oferecem Suporte Técnico Pedagógico à docência e Suporte Técnico Administrativo Escolar, por prazo determinado e sob Regime Especial de Direito Administrativo. & 1º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse do ensino as contratações devido a: a) vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria, ou ainda decorrente da inexistência de candidatos habilitados em concurso público, até que novo concurso seja realizado, b) carência, decorrente de afastamento para capacitação e licença de concessão compulsória. 8 2º - A contratação temporária de excepcional interesse do ensino dependerá de prévia autorização do Prefeito do Município, à vista das razões encaminhadas pelo Titular da Secretaria Municipal da Educação, da observância de dotação orçamentária específica e do demonstrativo do impacto financeiro da contratação. Art. 88 — O recrutamento, dentre profissionais com formação mínima de licenciatura plena, far-se-á por processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação e da Secretaria de Educação, mediante divulgação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação. Art. 89 - É vedado: | - o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título; Il - a contratação de servidores da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto nos casos de acumulação fo ae constitucionalmente permitidos, £“ Câmara Municipal de Itaberaba & 7 m? 44 ESTADO DA BAHIA k; CNPJ 13.267 .315/0001-41 ll - a contratação de profissional que tenha completado a idade limite para permanência no serviço público; IV - a contratação de aposentados por invalidez ou razão da idade; V - a recontratação, com fundamento neste título, antes de decorridos dois anos do encerramento do contrato anterior, e pela mesma pessoa jurídica. Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal a que estará sujeita a autoridade responsável. Art. 90 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: | - pelo término do prazo contratual, II - por iniciativa da entidade contratante; e |Il - por iniciativa do contratado. $ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso Ill, será comunicada com antecedência minima de trinta (30) dias. g 2º - A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado pela execução do contrato até a data da rescisão. Art. 91 — Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução deste título, inclusive quanto às cláusulas e condições do contrato por tempo determinado, sob regime de direito administrativo, do qual constará, obrigatoriamente: | - a sujeição do contratado aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais, Il - a vinculação do contratado ao regime geral da previdência da União; Ill - a equivalência da remuneração do contratado ao padrão fixado para o servidor de início de carreira de acordo com a titulação, conforme previsto no plano de carreira dos servidores do magistério público do Município de Itaberaba. £ Câmara Municipal de Itaberaba medo > &y 44 ESTADO DA BAHIA E) CNPJ 13.267.315/0001-41 CAPÍTULO VII DO DOCENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEDÊNCIA Art. 92 - A situação de excedência do docente do magistério público municipal fica caracterizada quando ocorrer: |. inexistência de classe relativa à sua área de atuação, por reorganização da unidade escolar de lotação; |l. inexistência de classes por extinção de unidade escolar, HI. insuficiência ou inexistência de aulas na unidade escolar de lotação e do componente curricular da titularidade do Professor de Educação Básica Il, ou afim, que componha o bloco de aulas correspondente a sua jornada de trabalho básica; |V. existência de professor titular cuja posse, com base em concurso público, se deu em lotação precária. 8 1º - O bloco de aulas relacionado à jornada de trabalho básica do Professor atuante no ensino fundamental poderá ser constituído com aulas da mesma disciplina, ou afim, em até duas unidades escolares, sem que seja caracterizada situação de excedência. 8 2º - O bloco de aulas a que se refere o 81º poderá ser composto com aulas precárias de outras disciplinas da matriz curricular, desde que o professor titular, esteja legalmente habilitado. Art. 93 - Ocorrendo a excedência do docente do magistério da educação básica do ensino público municipal, compete à Secretaria Municipal de Educação: |. designar-lhe regência de classe ou atribuir-lhe aulas vagas, em substituição; Il. designar-lhe, prioritariamente, classes ou blocos de aula que venham a surgir durante o ano letivo em razão de afastamento ou exoneração do docente titular, |ll. na impossibilidade de regência, determinar sua participação em projetos de apoio educacional; IV. oficializar sua inscrição de ofício no próximo período de remoção. Parágrafo Único - O docente que se tornou excedente em razão das ocorrências previstas nos incisos |, Il e III do artigo 99 terá prioridade de escolha no período de remoção. q Câmara Municipal de Itaberaba — « baad > a? 4,4 ESTADO DA BAHIA (> CNPJ 13.267 .315/0001-41 Art. 94 - Enquanto perdurar sua situação de excedência, é atribuição do docente participar: |. do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares, |. das atividades de apoio curricular, III. do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento insuficiente, IV. do processo de integração escola-comunidade; v. da substituição de classe que lhe for atribuída, consoante sua classificação funcional; VI. do processo de remoção escolhendo, obrigatoriamente, nova unidade de lotação, VII. de outras atribuições que lhe forem conferidas compatíveis com sua classificação funcional. 81º - O docente em situação de excedência deverá cumprir o Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual tenha sido incluído. 8 2º - O docente em situação de excedência poderá cumprir, com a devida anuência da Secretaria Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que cumpriria estando no exercício pleno de seu cargo. 8 3º - O tempo em que O docente permanecer em situação de excedência será considerado de efetivo exercício da função original, mantidos todos os seus direitos e vantagens CAPÍTULO VIII DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 95 - As atribuições de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por professores titulares com atribuições específicas de substituições a serem desenvolvidas nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, devendo suprir: |. ausências esporádicas ou afastamentos dos professores titulares por período de até 30 dias; |l. os afastamentos legais dos professores titulares, por período superior a 30 (trinta) dias. ad £ Câmara Municipal de Itaberaba É tendih E? 4. 4, ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 8 1º - Ocorrendo vaga durante o ano letivo, poderá haver indicação de professor interessado na substituição pelo período necessário ou até a realização do próximo período de remoção 8 2º - A opção de substituição em caráter de jornada suplementar dar-se-á de acordo com |. a necessidade de profissional para substituição do afastamento legal do professor titular, |l. a disponibilidade de turno de trabalho do professor em assumir outra regência durante o ano letivo. 8 3º - A jornada do docente em função de substituições esporádicas dos professores titulares deverá ser cumprida de forma integral em regência de classe na falta do professor titular ou em desenvolvimento de trabalho pedagógico estabelecido pela direção ou coordenação pedagógica da unidade escolar. 8 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto ficam estabelecidas no Anexo IV do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal. Art. 96 - A jornada do professor titular no exercício de função de substituto será de até 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo Único - Será paga como horas-aulas a quantidade de horas cumpridas pelo docente, que exceder o total de 40 (quarenta) horas semanais CAPÍTULO IX DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO Seção | Do Conceito Art. 97 — Os Cargos em Comissão do Magistério são aqueles exercidos, temporariamente, mediante nomeação nos cargos de Direção e Vice-Direção Escolar e que constituem a parte provisória do Quadro do Magistério Público Municipal. & 1º - Serão providos através de Decreto de Nomeação do Chefe do Executivo Municipal os cargos de: Z2) |. Diretor de Escola; Il. Vice-Diretor de Escola. 3 Câmara Municipal de Itaberaba amado > > > > >» 8 2º - As indicações para O provimento dos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola dar-se-ão em conformidade com o resultado do processo eletivo de que trata a Seção Ill, do Capítulo IX do Titulo Il, desta Lei. 83º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado acrescido de 30% do valor do símbolo do cargo em comissão. Art. 98 - A atuação dos exercestes dos Cargos em Comissão de Diretor de Escola e Vice- Diretor de Escola dar-se-á em atendimento aos diversos níveis e modalidades da educação básica do ensino público municipal. 8 1º7 Verificando-se o não cumprimento do Plano de Gestão do Diretor e Vice- Diretor de Escola, poderá o Conselho Escolar, mediante ato fundamentado, recomendar ao Secretário Municipal de Educação a exoneração do Diretor e se for o caso, também a do Vice-Diretor 8 2º — O exercício do Cargo em Comissão poderá ser interrompido a qualquer tempo: a. por interesse do próprio profissional; b. por decisão administrativa decorrente de faltas graves e do não cumprimento das responsabilidades e atribuições dos cargos estabelecidos nesta lei, mediante instauração de sindicância nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Art. 99 - Em caso de nomeação para Cargo em Comissão recair em docente efetivo com duas titularidades, será ao mesmo assegurado o direito de optar, na forma do 83 do Art. 104 desta Lei, pelo (a): 1. afastamento de um dos cargos durante O período em que estiver em exercício do Cargo em Comissão, assegurado o direito a perceber a remuneração; Il. manutenção de ambos os cargos, vinculando a nomeação do cargo em comissão a um dos cargos e manutenção da regência pelo outro. Art. 100 - O vencimento do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal designado para função gratificada, enquanto perdurar a designação, dar-se-á: 4" Câmara Municipal de Itaberaba nad F4 Ememndo Ds ” 4.8 ESTADO DA BAHIA E, CNPJ 13.267.315/0001-41 l. para professor com uma titularidade ou com duas titularidades, optante pelo afastamento de uma delas: a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais; mais b. o acréscimo do valor estabelecido para O exercício da respectiva função gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas. Il. para professor com duas titularidades optante pela manutenção de ambos os cargos, vinculando um deles à designação da função gratificada e o outro cargo ao exercício de docência: a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a jornada de trabalho no exercício de docência; mais b.ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais; mais c. acréscimo do valor estabelecido para O exercício da respectiva função gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas. 81º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas. 8 2º- Será assegurada a evolução funcional aos profissionais em exercício de funções gratificadas referente ao seu cargo de origem, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei para os demais profissionais do Magistério do ensino público municipal. 8 3º - Em caso de afastamento de um dos cargos na forma a que se refere o inciso | do caput deste artigo, enquanto perdurar a designação para a função gratificada: I. será garantida ao profissional a manutenção da lotação de direito em unidade escolar; |. não haverá evolução funcional referente ao segundo cargo do profissional durante o período do afastamento. Seção Il Das Atribuições e dos Requisitos Básicos Art. 101 — A direção de unidade de ensino do Município será exercida pelo Diretor, Vice- Ea Diretor e pelo Conselho Escolar de forma solidária e harmônica. Câmara Municipal de Itaberaba Bmemad eee Ye ni 14 ESTADO DA BAHIA Ls CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo Único - Os cargos em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor, bem como os membros do Conselho Escolar serão eleitos em pleito direto pela comunidade escolar. — Art. 102 - Ao Diretor de Escola compete assegurar a implementação eficaz da política educacional, estabelecendo a construção do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, sua aplicação e acompanhamento em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e atendimento às suas atribuições. Parágrafo Único - São requisitos básicos para O exercício do cargo em comissão de Diretor de Escola: |. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba; Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação; |Il. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar, IV. ter sido aprovado em processo seletivo interno realizado pela Secretaria Municipal de Educação; V. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada. não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do registro da candidatura; .apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola. VI. V Art. 103 - Ao Vice-Diretor compete auxiliar o Diretor de Escola na execução dos seus trabalhos, substituí-lo em seus impedimentos e atendimento às atribuições do Plano de Cargos e Carreira do Magistério. Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício de Cargo em Comissão de Vice- Diretor de Escola: |. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba; Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação; Ill. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar, IV. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada; V. não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do registro da candidatura; VI. ser lotado há pelo menos 01 (um) ano, computado na data do registro da candidatura, na escola que pretende dirigir, 4" Câmara Municipal de Itaberaba o amd eee &y 4. ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 vil. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola. Seção IIl Do Processo Eletivo para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola Art. 104 - O provimento de cargo para O exercício de cargo em comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola vincula-se ao resultado de processo eletivo específico $1º- Os procedimentos relacionados ao processo eletivo a que se refere o caput serão estabelecidos em documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Educação e fundamentados no voto proporcional e paritário da comunidade escolar, a saber: | — Professor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em exercício na unidade de ensino municipal, || - Funcionários públicos municipais em exercicio na unidade de ensino municipal, ||| - Pais de alunos menores de 12(doze) anos, matriculados e frequentando a unidade escolar, cabendo 01 (um) voto por família, IV. Aluno regularmente matriculado e frequentando no ensino fundamental maior de 12(doze) anos. 8 2º - Os votos dos pais e alunos, somados, deverão corresponder a 50% (cinquenta por cento) do total de votantes e os 50% (cinquenta por cento) restantes corresponderão ao total de votos da equipe docente, da gestão escolar e funcionários da unidade escolar. 8 3º - Os professores do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo o Professor de Desenvolvimento Integral, portadores dos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei, interessados nas respectivas designações a que se refere o caput, deverão constituir chapas para se habilitarem a participar como candidatos ao respectivo processo 8 4º - Concluída a eleição com a apuração dos votos e a homologação do resultado da votação, dar-se-ão os processos designativos com estrita observância das normas estabelecidas neste artigo e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 105 - Em caso de vacância para O exercício de cargo em comissão de que trata este artigo, serão observados os seguintes procedimentos para O provimento relacionado ao período restante do mandato: < 4 Câmara Municipal de Itaberaba Bad > a? 4,4 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 |. Ocorrendo vacância anterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício, será realizada nova eleição para o provimento do respectivo cargo, em conformidade com as normas eletivas estabelecidas nesta Seção e em documento oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação; 1. No caso de vacância posterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Escolar indicará sucessor que atenda aos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei, preferencialmente, professor lotado na própria unidade escolar Parágrafo Único - Quando a vacância for do cargo em comissão de Diretor de Escola, o Vice-Diretor será designado para ocupar a função desde que atenda aos requisitos básicos estabelecidos nesta lei. Seção IV Da Função Gratificada Art. 106 — As Funções Gratificadas são aquelas com atribuições voltadas às ações de organização, escrituração dos registros legais da unidade escolar. 8 1º - Os encargos das funções gratificadas de Secretário Escolar são atribuições voltadas às ações de organização e escrituração dos registros legais da unidade escolar. 8 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer função gratificada, receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo acrescido de 30% do valor do simbolo da função gratificada. Seção V Da Progressão e do Reenquadramento funcional Art. 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical. Art. 108 — A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará. £* Câmara Municipal de Itaberaba CNPJ 13.267.315/0001-41 g 1º. A progressão vertical altera a referência em que o profissional do magistério se encontrava no nível anterior. 8 2º. Não será concedida progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade. 8 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver | - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; ll — cumprindo pena disciplinar; IV — sujeito ao estágio probatório V - SUPRIMIDO 8 4º. Depois de uma progressão vertical, O profissional do magistério só poderá solicitar, por cada cadastro, nova progressão vertical cumprido o prazo mínimo de 03 (três) anos, após a concessão da progressão anterior, período este em que será proibida a sua disponibilidade ou licença para interesse particular. 8 5º - A progressão vertical será requerida nos meses de fevereiro a dezembro do ano em curso. 86º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 90 (noventa) dias por ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento. Parágrafo Único: A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em cada mês. 3º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 109. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: £» Câmara Municipal de Itaberaba a 7 Rat 44 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 | - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”; II - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior; Il — tiver participado com aproveitamento em programas elou cursos de capacitação, sendo aproveitado em somatório perfazendo carga horária de, no mínimo 120 horas. 81º - A expedição dos certificados dos programas e/ou curso de capacitação ofertados, a cada ano letivo pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá no mês de dezembro e computará todas as horas/aula. 82º - Os requerimentos de progressão horizontal deverão ser protocolados nos meses de março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem prejuízo de os efeitos financeiros retroagirem à data de seu protocolo. 83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão horizontal ou a progressão vertical a que faria jus será, para todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou na referência correspondente. Art. 111. Os profissionais do Magistério Público Municipal: 1. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação não farão jus a progressão horizontal, |l. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão horizontal. Art. 112. O procedimento para reenquadramento funcional, em decorrência de extinção de cargo, nos termos estabelecidos neste Estatuto, considera o vencimento atual do servidor, que não poderá sofrer qualquer decréscimo Parágrafo Único - Para este fim, o servidor é reenquadrado na referência igual, se houver, ou imediatamente superior ao valor do salário ou vencimento que atualmente recebe, dentro dos limites mínimo e máximo da faixa salarial estabelecida para o cargo objeto do enquadramento. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, o disposto neste artigo, considerando o que dispõe o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais de Itaberaba. £“ Câmara Municipal de Itaberaba — Mm temado € 2% z ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 Seção VI Da Avaliação de Desempenho Art. 113 - A avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal processar-se-á de forma pertinente com apuração anual e tem como objetivo: | - subsidiar o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e qualidade do ensino público municipal; Il - propiciar ao conjunto de gestores e professores avaliação diagnóstica que os estimulem a melhorar seu desempenho; |ll - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação na formulação de programas de formação continuada; IV - promover a evolução funcional. Art.114 - É competência: |- Do Chefe do Poder Executivo Municipal baixar normas regulatórias no tocante à criação e implementação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal. |l- Da Secretaria Municipal de Educação elaborar, em trabalho conjunto com os profissionais do Magistério do ensino público municipal, instrumentação de avaliação de desempenho apropriada e formatada em formulários próprios, definindo fatores significantes na condução da análise em termos de indicadores qualitativos e quantitativos de maneira a, com objetividade, dar forma e conteúdo à avaliação de desempenho a que se refere o caput e seus incisos: a. o trabalho conjunto referido no inciso Il consubstanciar-se-á em manual específico de normas e procedimentos que orientarão o processo de avaliação de desempenho de que trata o artigo 127, com ênfase em relação à obrigatoriedade de: 1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior hierárquico imediato, de todos os campos do respectivo formulário especifico seguido das respectivas assinaturas, 2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 138 da presente Lei, para certificação no tocante à aplicação das regras relativas à evolução funcional constantes desta Lei; 3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao profissional avaliado; £“* Câmara Municipal de Itaberaba Ame > *? 44 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 4- recorrência por parte do profissional avaliado, à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado da avaliação; 5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se fizer necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em relatório a ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão final. Art. 115 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma transparente e em condições de igualdade e análise por parte: |- dos avaliados, na expressão de autoavaliação; Il - dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos, Ill - dos pares, em se tratando de avaliação do docente; IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais em exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor. Art. 116 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às seguintes condições: |- aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador; Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está sendo avaliado e as evidências dessa avaliação; Ill - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na realização de seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos educacionais. Art. 117 - Ficam definidos: EM |. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com base nas suas atividades específicas para fins da aplicação de instrumento de desempenho e do levantamento das condições de trabalho, posicionados nas atividades: a. de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor da Educação Básica | — Pré-Escola, Professor da Educação Básica Il — Anos iniciais, Professor da Educação Básica Ill — Anos finais e Professor da Educação Básica Especial; b. gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, 3 Câmara Municipal de Itaberaba e 2 Na 44 ESTADO DA BAHIA Vis CNPJ 13.267.315/0001-41 c. de Suporte Pedagógico à Docência: os profissionais que atuam nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação; Il. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos 132, 133 e 134 abaixo, que deverão ser complementados na forma de subfatores descritivos e indicativos de evidências em relação ao trabalho realizado. Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso II deste artigo serão desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, acordados com as diferentes competências. Art. 118 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos profissionais em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de Itaberaba, quanto à autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos: |. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade; Il. competência interpessoal; Ill. responsabilidade com o trabalho; IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar; V. relações com a comunidade; VI. assiduidade e pontualidade. Art. 119 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos profissionais em atividades gestoras: |, atuação integrada, compromisso, comunicação; Il. liderança; HI. flexibilidade; IV. gestão das condições de trabalho; V. gestão de recursos, VI. planejamento e organização. Art. 120 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes, gestores e demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal de DS) Educação: . "4 Câmara Municipal de Itaberaba É Eamad > Rg 4. ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 I.materiais de consumo; Il.materiais permanentes; Il .ambiente físico; IV.disponibilidade de materiais de consumo; V.estabelecimento de diretrizes. Art. 121 - Os formulários específicos referidos no inciso Il do artigo 128 conterão a relação dos fatores e subfatores complementares a serem avaliados, seguindo-se espaços para registro dos graus de desempenho resultantes da avaliação, identificados numericamente de 1(um) a 4(quatro). 8 1º - A identificação numérica correspondente aos graus de desempenho a que se refere o caput define o desempenho do profissional na realização do seu trabalho, na seguinte conformidade: Il. grau 4, como excelente, acima do esperado; Il. grau 3, como bom, no limite das expectativas; Hll. grau 2, como regular, em alguns aspectos abaixo da média desejada; IV. grau 1, como abaixo da média desejada e incompatível com as atribuições do cargo respectivo. 8 2º - Assiduidade e pontualidade serão registradas em espaços próprios nos formulários específicos a que se refere o caput e mensuradas em conformidade com o estabelecido na Seção XII, do Capítulo III, do Título Il. Seção VII Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho Art. 122 - O processo de avaliação de desempenho, após construção coletiva na forma estabelecida na seção anterior desta Lei, será vivenciado de forma experimental por 3 (três) anos letivos consecutivos, quando contabilizadas as alterações que se fizerem necessárias, será legitimado por ato oficial do Executivo Municipal. Parágrafo Único - A elaboração e ou a aplicação da avaliação de desempenho na fase experimental de 3 (três) anos letivos consecutivos deverá, obrigatoriamente, contar com a participação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, estabelecida nesta Lei. Art. 123 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, quanto ao processo de avaliação de desempenho: 4º" Câmara Municipal de Itaberaba Oda A icipal de Maberaba aa Mendo 2º. 4,2 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 |- desenvolver em 3 (três) anos o respectivo processo voltado à autoavaliação, avaliação da chefia e dos pares; Il- complementar, no prazo de 7 (sete) anos, com instrumentos de avaliação relacionados ao grau de aprendizagem do aluno, do grupo classe e do grupo escola considerando, para tanto, as variáveis implicadas no processo ensino aprendizagem. $1º-A partir da implantação de novos instrumentos de que trata o inciso Il, o resultado da avaliação de desempenho será representado pela média entre os resultados destes e os estabelecidos conforme disposto no inciso |, deste mesmo artigo. 8 2º - A instituição oficial do processo de avaliação de desempenho e alterações que vierem a ocorrer serão efetuadas por ato do Poder Executivo. Seção VIII Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional Art. 124 — A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal será constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) membros representando os profissionais do Quadro do Magistério e 03 (três) membros indicados pela gestão municipal, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional o voto de desempate. 8 1º -Caberá à Comissão a que se refere o caput: I. acompanhar, diretamente, o enquadramento inicial e as diversas fases da evolução funcional, a partir da publicação desta Lei: Il. pronunciar-se e emitir pareceres sobre os requerimentos que lhe sejam encaminhados relacionados à evolução funcional dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal; Hl. participar: £ Câmara Municipal de Itaberaba — Atemad E7 *. 4,4 ESTADO DA BAHIA ú CNPJ 13.267.315/0001-41 a) da construção do instrumento de avaliação de desempenho específico para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal; b)da aplicação do instrumento de avaliação de desempenho enquanto em fase experimental, propondo alterações que se fizerem necessárias; c)das análises relacionadas aos resultados do respectivo processo de avaliação de desempenho quando em forma oficial, e a aplicabilidade do mesmo quanto a progressão vertical. 8 2º - A criação da Comissão a que se refere o caput será da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal com sua normatização em regulamento específico. CAPÍTULO X DAS GRATIFICAÇÕES Art. 125 — Ao titular do cargo de Carreira do Magistério Público Municipal poderão ser concedidas as seguintes gratificações: a) Gratificação pela Regência de Classe; b) Gratificação de Educação Especial; c) Gratificação de Suporte Pedagógico. d) Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada. Seção | Da Gratificação pela Regência de Classe Art. 126 - A gratificação pela regência de classe é devida ao professor como incentivo à permanência em sala de aula, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em exercício. Parágrafo Único - Serão considerados efetiva regência de classe os afastamentos temporários decorrentes do gozo das férias e de licença-prêmio. ) Seção Il Da Gratificação de Educação Especial 43 Câmara Municipal de Itaberaba ** 4.4 ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em exercício. Parágrafo único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em efetiva regência de classe com alunos especiais, mediante curso de especialização comprovado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas Seção III Da Gratificação por Suporte Pedagógico Art. 128 — A Gratificação por Suporte Pedagógico — GSP - será devida aos integrantes do quadro do Magistério Municipal que exerçam atividades de suporte pedagógico à docência (Coordenação Pedagógica), lotados em Unidades Escolares. Parágrafo Único — Ao profissional do magistério será devida à gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, a título de GSP como incentivo ao desenvolvimento das suas atribuições. Seção IV Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada Art. - 129 — A gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Escola, Vice- Diretor e de Função Gratificada, dar-se-á de acordo com o porte da escola. 81º - A carga horária de trabalho do Diretor de Unidade municipal de ensino será de 40 (quarenta) horas semanais, a do vice-diretor será de 20 (vinte) horas. 82º - A designação para as funções gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio e Superior obedecerá ao que dispuser esta lei. CAPÍTULO XI Cit m DO REGIME DISCIPLINAR dea Art. 130 - Aos integrantes do Magistério Público Municipal incumbe observar e cumprir, além dos que lhe são próprios em virtude da condição de servidor público, os seguintes deveres e especiais £"* Câmara Municipal de Itaberaba z ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 |.atuação profissional orientada pelos princípios legalmente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com as diretrizes e bases da educação nacional; Il.a lealdade e o respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, Ill.a dedicação e o zelo num esforço comum de bem servir à causa de educação, em prol do desenvolvimento nacional; IV.o respeito aos preceitos éticos do magistério, V.cumprir, com eficiência e responsabilidade, as atribuições especificas de seu cargo; VI.conhecer, cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, os horários e o calendário previstos para a escola; Vil.manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas dependências escolares; VIll.comparecer e participar das reuniões para as quais for convocado, contribuindo para a gestão democrática da escola; |X.empenhar-se pela qualidade do ensino ministrado, zelando pelo bom nome da unidade escolar; X. respeitar, igualmente, a todo o pessoal da escola, alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos; XI.zelar pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos, XIl.zelar pelo respeito à igualdade de direitos quanto às diferenças socioeconômicas, de raça, sexo, credo religioso e convicção política ou filosófica; XIll.respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; XIV.respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação; XV.guardar sigilo profissional; XVI. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe. Art. 131- Constituem transgressões passíveis de pena para o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, além das já previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba: |. não cumprimento de deveres enumerados no artigo anterior; Il .a ação ou omissão que resulte em prejuizo físico, moral ou intelectual ao aluno; HI “a aplicação de castigo físico ou humilhante ao aluno; IV. ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; VI. a discriminação por raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política. $1º - Em caso de transgressão, as penas a serem aplicadas são as previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais de Itaberaba, com a gradação que couber, em cada caso. 3 Câmara Municipal de Itaberaba E? &y 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º — A sindicância ou processo administrativo serão instaurados conforme as disposições previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais de Itaberaba Art. 132 - O servidor do magistério que, sem motivo justificado, deixar de cumprir o plano das atividades didáticas programadas para o ano letivo ficará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e demissão, na forma da lei Parágrafo Único - Ficará sujeito à mesma pena quem for responsável pela direção da Unidade Escolar que tenha exercício o servidor faltoso e não comunique à autoridade superior a infração prevista. CAPÍTULO XII DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS Art. 133- A aposentadoria para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á em conformidade com disposições constitucionais, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 925/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência, alterada pela Lei Municipal n.º 1211/2010, e o disposto nesta lei. Art. 134. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de reversão ao serviço Art. 135. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados: | - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; Il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Hll - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 4 Câmara Municipal de Itaberaba qa aa > *? 4,4 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher. $ 1º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. $ 2º - Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 8 3º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o que dispõe o 8 7º deste artigo 8 4º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art 40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 8 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 8 6º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social / Dt sr - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão 1) aposentados, calculados os seus proventos de aposentadoria por ocasião de sua concessão, Lo com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. MM 8 8º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de *4=, Câmara Municipal de Itaberaba head irado ”, 4.2 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei. 89º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica. Art. 136 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 137 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 853 de 09 de setembro de 1998. Art. 138 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A GABINETE DO PRESIDENTE DA-CÂMARA MUNICIPAL DE IT de março de 2016. / / a 4 RAGA “Ads / | a 4 Câmara Municipal de Itaberaba Ge. 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULOCAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM L] L] Li. du LU] L] [1 od TEXTO E JUSTIFICATIVA ONDE SE LÉ: Art. 51 - Todo docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba terá direito a recesso escolar: l. no período de 23 a 30 de junho e, Il. no período de 24 a 31 do mês de dezembro. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de recesso, a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em Calendário Escolar o número mínimo obrigatório de dias letivos. LEIA-SE: Artigo 51 — Leia-se : * Todo docente do quadro do magistério público municipal de Itaberaba terá direito a recesso junino escolar de no mínimo 15 (quinze) dias fixado em calendário escolar. I- no período de 24 a 31 do mês de dezembro. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de recesso a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em calendário escolar o número minimo obrigatório de dias letivos. Sala das Sessões, 29 de março d VEREADORES: IARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA Aprovado E] fºVOT. DJ 2xvoT. E UVvor. PorMUNAN) (x ()voros às Sessões Z "3 Câmara Municipal de Itaberaba É. 42 ESTADO DA BAHIA enc” CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 02/2016 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULOCAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [] [] L] [] [] [] [1 T] TEXTO E JUSTIFICATIVA. ONDE SE LÉ: Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos 8 4º - Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e vertical, obedecido o interstício de 5 (cinco) anos. LEIA-SE: Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos $ 4º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e vertical, obedecido o interstício de 3 (três) anos. Sala das Sessões, 29 de março de VEREADORES: Z mem EA / 52 CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.B/ Aprovado 1] t*VOT.D] 220T, BM UVoT, PorBUNANL (x (VOTOS ps los | 2016 $ Câmara Municipal de Itaberaba EMENDA Nº 03/2016 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO | PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA | ÍTEM U] U] L] [] L] L] DD ll TEXTO EJUSTIFICATIVA ONDE SE LÉ: Art. 108 — A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará. & 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver: | — em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal, Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; Ill - cumprindo pena disciplinar; IV — sujeito ao estágio probatório. V — em licença para cumprir mandato classista. 8 6º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 180 (cento oitenta) dias por ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento. LEIA-SE: Artigo 108 - À progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará. 8 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver: | - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; Ill — cumprindo pena disciplinar; IV — sujeito ao estágio probatório V - SUPRIMIDO 8 6º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 90 (noventa) dias por ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento. Sala das Sessões, 29 de març VEREADORES: Ra: Câmara Municipal de Itaberaba & É ESTADO DA BAHIA Ws7 CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 04/2016 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [] [] L] [] [] L] [std TEXTOE JUSTIFICATIVA ONDE SE LÉ: Art. 109. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: | - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”; Il - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior; HI — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de capacitação, perfazendo carga horária de, no mínimo 180 horas, na modalidade presencial ou à distância, que lhe deem suporte para o exercício profissional, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição devidamente credenciada e reconhecida por órgão competente, com duração mínima de oito horas, cada um. $3º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2013. LEIA-SE: Artigo 109. Progressão Horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: | - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”; Il - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior; Hll — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de capacitação, sendo aproveitado em somatório perfazendo carga horária de, no mínimo 120 horas. 83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006. ' Sala das Sessões, 29 de m VEREADORES: po AMARA MUNICIPAL D ITABERABA Ap orado FyoLDIZvor. MU : e na a VOTO; Câmara Municipal de Itaberaba É. «É ESTADO DA BAHIA (2.5 CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 05/2016 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULOCAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM L] [] L] [] LU] LJ [1 UU TEXTO E JUSTIFICATIVA ONDE SE LÉ: Art. 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em exercício. LEIA-SE: Artigo 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em exercício. Parágrafo único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em efetiva regência de classe com alunos especiais, mediante curso de especialização comprovado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Sala das Sessões, 29 de março de 2016. VEREADORES Za [meme CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.B Aprovado E) fºVOT. CT 2'voT. BH uvo PorLLNAN/ IVoTO 9/03/2014 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA to 4 E] ui www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba-BA, 08 de fevereiro de 2016. Ao Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Nesta. Assunto: Solicita desarquivamento e retramitação de proposição. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho solicitar de Vossa Excelência, nos termos do art. 134, parágrafo único do Regimento Interno dessa Casa Legislativo, requeiro o desarquivamento e retramitação do projeto de lei a seguir relacionado, de nossa autoria: e PROJETO DE LEI Nº 33/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INTISTUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA. Na certeza de contar antemão agradecemos. a acolhida favorável de Vossa Excelência, de Atenciosamente, JOÃO ALMEIDA SCARENHAS FILHO nicipal Fado Lp , ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “o. Gabinete do Prefeito Ofício n.º 98/2016/GAB Itaberaba, 29 de março de 2016. Ao Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Emendas modificativas. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, em reunião com a mesa diretora do SINDSERVI ficou acordado algumas modificações ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/2015 que “Institui o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba", a título de sugestão, encaminhamos a essa Egrégia Corte para que sejam feitas emendas modificativas constantes em anexo. Aproveitamos para reiterar protestos de ia consideração. N João amei Atenciosamente, s Filho Av. Rio Branco, 617 + Ceniro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Damail.com a) à Municipal de Itaberaba « as > Wi 4, ESTADO DA BAHIA VeriiS CNPJ 13.267.315/0001-41 LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO PARA USAR DA PALAVRA NA 1.º DISCUSSÃO DO PROCESSO N.º 515/2015 - PROJETO DE LEI N.º 33/2015 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: institui o Estatuto dos Servidores Magistério Público Municipal de Itaberaba, A SER APRECIADO NA SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 21/03/2016, na forma do Art. 211 do Regimento Interno. - rilande Nascimento Oliveira Brandão 2. Ana — Santos 10. JK o — Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0101210316CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI No 33/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Submete-se à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, tombado sob o nº 33/15, de 07 de dezembro de 2015, o qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba. A iniciativa da proposição se apresenta em conformidade com o art. 87, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e com a Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder Executivo o apanágio para principiar o processo legislativo que verse sobre matéria sujeita à sua competência. Ademais, vislumbra-se a escorreita subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). á PR o — Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Contudo, verifica-se que o projeto de lei não restou instruído da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO. Nesse sentido, o art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de: I - estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Diante do exposto, procedidas as ressalvas de estilo, cuja análise deverá ser oportunamente realizada pelas Comissões competentes, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 33/2015, ante a existência dos pressupostos relativos à constitu- cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 21 de março de 2016. PS, Coimbra, Oliveira & Bensabath Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 4" Câmara Municipal de Itaberaba nao doa 4 4,2 ESTADO DABAHIA dz CNPJ 13.267. 315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] 1ºVOT. CL) 2VoT. HE UNOT. PorUNAN/ (DX (VOTOS Sala das Sessões, 29 | 03 | 2016 Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO ( Os vereadores que o presente subscrevem, na torhe bo Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: 4. Processo n.º 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2016 do Poder Executivo Municipal: Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências, 2. Processo n;º 158/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06/2016 da 'Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências; 3. Processo n.º 161/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016 da Mesa Diretora da Câmara: reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências, 4. Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016 da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a Legislatura 2017 - 2020; . A- PROJ N ada se dão seskprooncias NV bés; em 29 de Iwarço de 2016. a Câmara Municipal de Itaberaba PRE! 2 É ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 | PARECER CONJUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aptovado E) 1ºVOT.C)2'VOT. BB UVOT. PoriBUNAN) qa ( JvoTOS 22/03 | 2016 Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO e EDUCAÇÃO, « CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 33/2015 do Poder Executivo Municipal, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itaberaba. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, a incluir os assuntos relativos à educação e ao bem estar da população, a teor do que dispõe o seu art. 32, inciso |, alínea “e”. A proposta em exame se nos afigura revestida da condição legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo conforme se depreende o artigo 67, inciso | da Lei Orgânica Municipal. Noutra senda, a matéria é de natureza legislativa, em face de buscar reformular o Estatuto do Magistério Público Municipal - instituído pela Lei 853, de 09 de setembro de 1998 -, o que somente poderá se dar através de proposta situada no mesmo nível daquela, e presente está na proposta o quesito juridicidade. Isto posto, diante dos aspectos formais que cumpre a esta comissão analisar, entendemos não haver óbice à aprovação do Projeto de Lei em comento, razão pela qual nos manifestamos favoravelmente à sua aprovação. Todavia, quanto ao mérito, caberá ao douto Plenário a sua aferição. É o parecer, salvo melhor juízo. Sala das Comissões, 17 de março de 2016. COMISSÃO DE ADEMA COMISSÃO DE FINANÇAS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO CULT., SAÚDE « AMBIENT É a A ROBERTO A MD ic etidbfite Presidenté si! Membro —— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ú , $ www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.425 Certifico que foi publicado nó átrio dedo ve agafem LB, Oh sanlé 06 DE ABRIL DE 2016 Institui o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: TÍTULO | CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público do Município de Itaberaba. Art. 2º - O ensino público do Município de Itaberaba será ministrado com base nos seguintes princípios e diretrizes: |. absoluta igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem qualquer forma de tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa e sem quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; Il. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; Wll. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, IV. gratuidade do ensino público municipal em estabelecimentos oficiais; V. valorização dos profissionais do magistério; VI. gestão democrática; VII. garantia de padrão de qualidade; VI!l. vinculação ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando princípios éticos e sustentáveis. Art. 3º - Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, ao Município de Itaberaba, em seu território, cumpre a organização, a manutenção e o desenvolvimento do ensino público municipal e nele atuar prioritariamente nos seguintes níveis, etapas e modalidades da educação básica: |. Educação infantil, compreendendo Creche e Pré-Escola; Il. Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos; HI. Educação Especial com foco na educação inclusiva. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br foi URSS [15 domo 04 ok sbt < Cams A y Cree Art. 4º - A Escola Pública de Educação Básica do Ensino Público” Municipal é entendida como espaço educacional múltiplo, tendo assegurada sua unidade nos termos do seu Sistema de Ensino com base em plano de trabalho próprio e autônomo, de cuja elaboração participam docentes, educadores e comunidade, de modo a garantir: 1. ensino de qualidade com ações que levem em consideração a diversidade das condições socioeconômicas dos educandos, ll. atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação em classes comuns das escolas municipais, com acompanhamento de docentes especializados em salas de recursos e atendimento pedagógico itinerante; Ill. ampliação do período de permanência dos alunos na escola através da oferta de programas de educação complementar. Art. 5º - Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal são aqueles que exercem funções de magistério no desempenho das atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação, exercidas no âmbito das unidades escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO | DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO | DOS FUNDAMENTOS Art. 6º - O conjunto das normas específicas estabelecidas nesta Lei constitui o Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, cujos fundamentos são: I. direitos e deveres relacionados às atribuições e ao exercício das funções do magistério; Il. atuação participativa; WI. valorização profissional; IV. plano de cargos e carreira; V. remuneração condigna; VI. desempenho condizente com o ensino de qualidade; VII. formação continuada e sistemática; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, uresente pm o 2 “e z “g www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no átrio deste ia org DO Oly n$0k Ass N Vil. liberdade de organização, manifestação e livre exercício de Tátividades corporativas, nos termos da legislação vigente, IX. direito de greve nos termos do artigo 9º da Constituição Federal; X. perspectiva de evolução funcional relacionada à promoção por níveis de titulação acadêmica, progressão relacionada ao efetivo exercício, formação profissional continuada e resultados de avaliação positiva de desempenho; XI. experiência docente decorrente de efetivo exercício no ensino público municipal, como pré-requisito para o exercício de outras funções do magistério que não a de docência; XII. condições dignas de trabalho, de forma a garantir melhor qualidade de ensino; XIII. participação em Conferência Municipal de Educação a ser realizada a cada 3 (três) anos para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação. CAPÍTULO Il DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 7º - A valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal dar-se-á, assegurando-lhes: |. ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, com previsão de realização periódica; Il. remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao exercício profissional; Hl. irredutibilidade da remuneração; IV. desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e no tempo de permanência no cargo de efetivo exercício; V. incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento constante do seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e das perspectivas de um novo humanismo; VI. período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante da carga horária de trabalho; VII. liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das formas de ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao sistema de ensino público municipal; VIII. participação no processo de planejamento das atividades escolares; IX. participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares e ao sistema de ensino público municipal; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com e k “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA) te A “4 www.itaberaba.ba.gov.br foi E Ao e o Arco X. participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à profissão; XI. condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios, XII. critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a legislação federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que dispõe sobre a parcela dos recursos vinculada para tal fim; XII. valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de magistério que não a de docência; XIV. aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com pesquisadores de produção teórica e troca de experiência entre os profissionais do ensino dos diferentes níveis de atendimento. CAPÍTULO III DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Seção | Das Funções Exercidas e das Partes Estruturadas Art. 8º - O Quadro de Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de Itaberaba corresponde ao conjunto de profissionais que exercem funções de magistério no Sistema de Ensino Público Municipal, distinguindo-se: I. funções docentes; Il. funções de suporte pedagógico ao exercício da docência; Ill. cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor Escolar e funções gratificadas de Secretário Escolar; IV. funções de professor substituto. 8 1º - As funções docentes são exercidas pelo conjunto dos professores titulares de cargos públicos de provimento efetivo e pelos ocupantes de emprego público, estáveis e não estáveis, de que trata as disposições transitórias da presente lei e que, nas respectivas unidades escolares da educação básica pública municipal e no atendimento pedagógico especializado, desempenham atividades de docência. 8 2º - As funções de suporte pedagógico ao exercício da docência são exercidas pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério no âmbito das unidades escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação. 8 3º - Os Cargos em Comissão e as funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de Escola são exercidos pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério que os assume em provimento temporário, nas respectivas unidades escolares da educação básica do ensino público municipal. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com So % —> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, que te ns www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado a atri dpi 8 4º - Funções de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por professores titulares nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, sendo providas através de: I. seleção, em conformidade com módulo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, entre os professores inscritos, conforme próprio interesse em assumir regências em caráter de substituição esporádica ou de afastamentos de até 30(trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal; Il. — processo de atribuição de aulas em conformidade com o número de classes vagas ou disponíveis existentes durante o ano letivo, entre professores classificados com interesse em suplementar a sua jornada básica assumindo outra regência até a chegada do professor titular ou, em caráter de substituição de professor afastado por período superior a 30 (trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal. Art. 9º - O Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal de Itaberaba, referido na presente Lei, na forma abreviada de Quadro do Magistério Público Municipal, estrutura-se com a reunião de duas partes, como seguem: |. parte permanente constituída pelos cargos públicos de provimento efetivo de: | Professor de Desenvolvimento Integral — Creche; . Professor de Educação Básica | — Pré-Escola; . Professor de Educação Básica Il - Anos iniciais; . Professor de Educação Básica Il - Anos Finais; . Professor da Educação Básica Especial, Coordenador Pedagógico; . Orientador Educacional. o+rmoo uv Il. parte provisória, compreendendo: a. cargo em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e funções gratificadas de Secretário Escolar, b. funções de professor substituto. Art. 10 - Os cargos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal organizam-se em níveis observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei, e seu provimento dar-se-á: I. pelo enquadramento dos atuais profissionais, conforme as normas estabelecidas nesta Lei; Il. por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo Único: No provimento dos cargos efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal, os requisitos básicos e os específicos legalmente estabelecidos, Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com x A “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA WE E) www.itaberaba.ba.gov.br Pa pbapie End o Varroretor deva “ orgão 7 Ol esbtk Ass serão rigorosamente observados sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito e da responsabilização de quem lhe der causa. Seção Il Das Alterações da Nomenclatura dos Cargos Art. 41 — Para fins desta Lei, alteram-se as nomenclaturas de cargos titulados anteriormente à sua vigência e, referindo-se aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, na seguinte conformidade: I. Ocargo de Professor, atuando na Educação Infantil — Creche passa a denominar-se Professor de Desenvolvimento Integral. 1. O cargo de Professor atuando na Educação Infantil — Pré-Escola passa a denominar-se Professor da Educação Básica |; Ill. O cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos iniciais e Termos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da Educação Básica Il - Anos iniciais; IV. Cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos Finais e Termos Finais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da Educação Básica Ill — Anos finais, V. Cargo de Pedagogo passa a denominar-se Coordenador Pedagógico. Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral, Professor da Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos iniciais e Professor da Educação Básica Il — Anos finais, referidos nos incisos |, Hl, Ill e IV do caput, serão enquadrados em conformidade com os ANEXOS Il e III de que trata o artigo 37 do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal. Seção II Da Atuação Art. 12 - A atuação dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar- se-á em conformidade com o definido no edital do concurso público do qual resultou a efetivação individualizada, referindo-se a níveis e modalidades de ensino e habilitação profissional. 8 1º - O Professor de Desenvolvimento Integral atuará na Educação Infantil - Creche, período integral, em regência de classe. 8 2º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica |, compete planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando na Educação Infantil — Pré- Escola, em regência de classes e em substituições. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Ro A “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA , CO que o A www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no a Tea orgão O Oh [574 Ass 8 3º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica Il — Anós inicias, compete planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando no Ensino Fundamental, em regência de classes dos anos iniciais e nos termos iniciais da Educação de Jovens e Adultos e, em substituições. 8 4º - Aos ocupantes dos cargos de Professor Educação Básica Ill — Anos finais, compete planejar, ministrar aulas em disciplinas educacionais específicas e desenvolver outras atividades relacionadas à docência, definidas consoante as habilitações respectivas, atuando: |. na docência dos termos finais da Educação de Jovens e Adultos; Il. na docência das disciplinas de Arte , Língua Estrangeira e Educação Física, para turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na modalidade da Educação de Jovens e Adultos; Ill. na regência de turmas, exercendo sua licenciatura própria em disciplinas incluídas na estrutura curricular e em atendimento a projetos pedagógicos diferenciados para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental; IV. no exercício de outras regências em caráter de substituição. 8 5º -. Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica Especial, compete dar atendimento pedagógico especializado de forma transversal na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, na forma de: |. acompanhamento pedagógico itinerante; II. regência nas salas de apoio e salas de recursos; III. regência de classes de educação bilingue para alunos surdos; IV. formação continuada para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal. Art. 13 - É vedado conferir ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 1º - O professor titular do Quadro do Magistério Público Municipal poderá exercer outras regências em caráter de substituição. 8 2º - As atribuições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal são as constantes nesta Lei e no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www.itaberaba.ba.gov.br “a 4 enrtica que o presente ato foi publicado ) átrio deste k ciib as a 6% p ay Seção IV Da Habilitação Art. 14 - A habilitação Tegunio para o exercício das funções de que tratam as alíneas “a”, "b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso | do artigo 9º é a de formação em nível de ensino superior em cursos de aapeia plena, em universidade ou instituição de ensino superior, credenciadas pelo Ministério da Educação, observando: | - Para Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor de Educação Básica | — Pré-Escola e Professor de Educação de Básica Il — Anos iniciais, Licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia; Il — Para Professor de Educação Básica Ill — Anos finais, Licenciatura com habilitação específica na disciplina; WII — Para Professor de Educação Básica Especial, Pedagogia, com habilitação específica nas áreas de deficiências e/ou especialização latu sensu nas áreas de deficiência segundo a legislação federal e regulamentações estaduais vigentes; IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico exigir-se-á Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Coordenação Pedagógica; V — Para o cargo de Orientador Educacional exigir-se-á Licenciatura em Pedagogia com especialização na área ou em Psicopedagogia. Parágrafo Único - Somente poderão exercer atividades docentes ou de Coordenadores Pedagógicos em classes de alunos portadores de necessidades especiais, os Professores e Coordenador Pedagógico que possuírem habilitação específica para a respectiva atribuição, segundo o disposto na legislação em vigor. Seção V Do Concurso Público Art.15 - A investidura nos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se- à, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos específicos para cada cargo, atendidos os requisitos básicos previstos nesta Lei. Art.16 - Às pessoas deficientes, para as quais serão reservadas vagas em percentual estabelecido na legislação vigente, é assegurado o direito de participação em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que, as atribuições desse cargo sejam compatíveis com a deficiência apresentada. 8 1º - Para atender ao disposto no caput, a promoção da acessibilidade para pessoas deficientes é direito assegurado nas disposições da Lei Federal nº 10.098, de 2000. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARERABA www.itaberaba.ba.gov.br foi Publicado oa to 8 2º -. Ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal termos do caput não será concedido qualquer direito ou benefício em razão da deficiência de que seja portador. Art. 17 - Os concursos públicos de que trata o artigo 15 serão regidos por normas gerais e instruções especiais que constarão dos respectivos editais, competindo à Secretaria Municipal de Educação em relação a esses mesmo editais: l. indicar representante para diretamente acompanhar sua elaboração; Il. indicar a bibliografia que deles será parte integrante, em conformidade com as diretrizes estabelecidas para o ensino público municipal; Ill.aplicar demais normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Seção VI Do Regime Jurídico Art. 18 - O regime jurídico que regula as relações funcionais dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal é o Estatutário. Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tratados especificamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Seção VII Dos Direitos Art. 19 - São direitos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, além de outros previstos nesta Lei e em disposições pertinentes da legislação municipal: |. acesso ou disponibilidade em relação a: a. informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos que contribuam para a qualidade do ensino; b. orientação pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do desempenho profissional e a ampliação do conhecimento; c. cursos de formação, atualização e especialização profissional; d. ambiente de trabalho em condições e instalações adequadas e materiais técnico-pedagógicos eficientes, de boa qualidade, suficientes e próprios para o desenvolvimento do trabalho; e. liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos, observadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação; f. direito a recurso sempre que houver discordância em relação a resultados de avaliação que envolvam a vida funcional; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br foi publicado o presente ato orgã 7 QU réolk g. compatibilidade entre o número de alunos atendidos em sala dé aula e os diferentes níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em conformidade com os referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação; h. uso do espaço físico das unidades escolares para realização de reuniões, em se tratando de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares, i. liberdade de expressão, manifestação e organização; j. afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando exercentes de mandato sindical da categoria no Município de Itaberaba; k. amplo direito de defesa; 1. atuação como delegado (a) sindical de base, conforme disposto na legislação municipal ou em acordo coletivo de trabalho. Il. remuneração: a. de acordo com nível e referência de habilitação, tempo de serviço, formação profissional continuada e jornada de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei; b. por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente de sua classe na carreira do magistério do ensino público municipal; c. ajuda de custo e manutenção quando convocado para participar de cursos ou encontros educacionais externos ao município, representando a Secretaria Municipal de Educação; d. adicionais, conforme estabelecido em disposições específicas de lei municipal; III. participação: a. no processo de planejamento do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva; b. em programas permanentes e regulares de formação continuada. Seção VIII Do Estágio Probatório Art. 20 - O Profissional do Magistério, nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da data que entrar em exercício, durante o qual será submetido a processo de acompanhamento, orientação e avaliação para o desempenho do cargo. Art. 21 - Deverá ser nomeado e instalado na Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, formado por o3(três) servidores estáveis e respectivos suplentes, de maior hierarquia funcional. Parágrafo Único - O Comitê Técnico terá como funções: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com LertTico que o presente foi publicado no átrio iris E Q orgão 064 DURO IA As — , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB/ WA, www .itaberaba.ba.gov.br Vere? | — revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender às necessidades do processo de avaliação; Il — revisar o preenchimento das fichas, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação, bem como dar seu cabível encaminhamento; III — computar os pontos do avaliado; IV — emitir parecer sobre o resultado das avaliações; V - indicar programas de treinamento e de acompanhamento funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores; VI — participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho. Art. 22 - O Servidor em Estágio Probatório será avaliado, no âmbito da Unidade Escolar a que esteja vinculado, através de uma Comissão de Avaliação composta pelo representante da Direção, do Coordenador Pedagógico e de um Servidor em Educação, com nível igual ou superior ao do avaliado. & 1º - Não havendo na unidade de lotação, servidor em educação com nível igual ou superior ao do avaliado, a Direção da Unidade Escolar em conjunto com dois servidores da Coordenação Pedagógica da Secretaria procederá à avaliação do servidor. 8 2º - O Servidor em Estágio Probatório quando afastado para exercer cargo comissionado em área não compatível com as atribuições do cargo efetivo terá a avaliação suspensa, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo. 8 3º - A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será constituída no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em efetivo exercício do servidor em educação. 8 4º - A Comissão de Avaliação poderá consultar outros servidores docentes, técnicos administrativos, alunos, pais de alunos para subsidiarem em seus relatórios. Art. 23 - Os Servidores serão avaliados com base nos seguintes fatores: | — Qualidade no Trabalho. Il — Pontualidade. HI — Assiduidade. IV — Responsabilidade. V — Relacionamento Interpessoal. VI — Uso e zelo pelos recursos materiais disponíveis. VII — Iniciativa. VIII — Criatividade. XI — Cooperação. X — Aprimoramento. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com Ea que o presente ato licado po átri Sa im Dgy db O dê “PREFEITURA MUNICIPAL DE | =R BA 7 Wind www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único — A elaboração da Ficha de Avaliação e a totalização dos pontos serão de responsabilidade do Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório. Art. 24 - O Profissional do Magistério em Estágio Probatório não terá direito às vantagens decorrentes do desenvolvimento na carreira enquanto estiver em Estágio Probatório. Art. 25 - O Secretário Municipal de Educação deverá dar ciência ao interessado das decisões referentes às avaliações de desempenho do servidor em Estágio Probatório, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da respectiva decisão. Art. 26 - O Servidor do Quadro do Magistério Público Municipal terá o período de Estágio Probatório suspenso, no caso do exercício de quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento, quando houver afastamento do cargo de provimento efetivo, retornando ao prosseguimento do referido período com a nova assunção ao cargo de provimento efetivo, devendo ser procedida a competente avaliação, respeitando os prazos legais. Art. 27 - Além dos benefícios e concessões previstos em lei, poderão ser concedidos ao Servidor do Quadro do Magistério Publico Municipal do Estágio Probatório: |- Licença para tratamento de saúde. Il- Licença por motivo de doença em pessoa da família. Hll- Licença por motivo de transferência de conjugue ou companheiro. IV- Licença para serviço militar. V- Licença para concorrer a cargo eletivo. VI- Afastamento para o exercício de cargo de mandato eletivo. VIl- Afastamento para o exercício de cargo em comissão da estrutura da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único — O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no caput deste artigo e será retomado a partir do término do impedimento. Art. 28- Ao Servidor do Magistério em Estágio Probatório não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares. Art. 29 - A Licença para tratar de assuntos particulares deve ser concedida somente após o cumprimento do Estágio Probatório e poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor, mediante requerimento para retorno devidamente assinado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - A Licença para tratar de assuntos particulares não terá prorrogação de prazo. O servidor só poderá requerer nova licença para tratar de interesse particular decorridos 03 (três) anos do prazo final da última licença. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA We uu “5 www.itaberaba.ba.gov.br Var co ad aco que o presente ato foi publicado no átrio deste org 74 olé Seção IX SAR, Da Jornada de Trabalho Art. 30 - As jornadas de trabalho para o exercício de docência no Magistério Público Municipal de Itaberaba são de 20 (vinte) horas semanais em tempo parcial e 40 (quarenta) horas semanais em tempo integral e serão estabelecidas de modo a ser cumpridas nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, tendo como princípios: I. a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, referindo-se ao ensino fundamental regular, consoante diretrizes da Lei nº 9.394 de 1996, e complementação normativa que embasa o sistema de ensino público municipal; Il. cumprimento mínimo em relação às horas e aos dias de efetivo trabalho escolar, referindo-se à Educação Infantil, à Educação Especial e à Educação de Jovens e Adultos, consoante normas próprias do sistema de ensino público municipal. Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, com observância do disposto no caput e em atendimento às políticas públicas relacionadas à qualidade do ensino e consubstanciadas no sistema de ensino público municipal, estabelecer: I. cumprimento do atendimento escolar por turnos; Il. cumprimento integral obrigatório: a) da carga horária de trabalho; b) da jornada de trabalho suplementar quando assumida oficialmente. Hl. ampliação gradativa do tempo de permanência dos alunos na escola, com a adoção de projetos e programas educacionais complementares ao currículo, sem que resultem em aumento da jornada básica de trabalho do professor em sala de aula. Art. 31 - Para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que exercem a docência, a jornada de trabalho semanal será constituída de: I. horas de atividades com alunos; e Il. horas de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas identificadas como: a. HTPC — hora de trabalho pedagógico coletivo; b. HTP — hora de trabalho pedagógico; c. HTPL - hora de trabalho pedagógico em local de livre escolha. $ 1º - As horas de atividades pedagógicas fazem parte integrante da jornada de trabalho docente, somando-se às horas de atividades com alunos. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ETICO QUE O pres; foi publicado no STO dono / ok pumito PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE www.itaberaba.ba.gov.br 8 2º - As horas de trabalho pedagógico coletivas serão cumpridas na unidade escolar respectiva ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitado o dia semanal e horário estabelecido no Calendário de Atividades da unidade escolar, devendo ser utilizadas em: |. atividades destinadas a planejamento, aperfeiçoamento profissional, formação continuada; Il. reuniões pedagógicas junto à equipe escolar e/ou à comunidade escolar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar. & 3º - As horas de trabalho pedagógico serão cumpridas na unidade escolar de forma individual ou coletiva, em forma: 1. complementar, ao que trata o inciso le Il do artigo anterior; Il. de atendimento a alunos e a pais de alunos. 8 4º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha serão cumpridas individualmente, devendo ser utilizadas em atividades de planejamento, registro e avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas. Art. 32 - O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 30% (trinta por cento) de sua carga horária destinada a atividades complementares. 8 1º - O Professor de Educação Básica | e o Professor de Educação Básica Il, quando não houver possibilidade de compatibilização da sua reserva de tempo com a Matriz Curricular, será remunerado de acordo com a jornada a que se vincule, garantindo-se- lhe, o pagamento de uma parcela remuneratória compensatória de 30% (trinta por cento) pela execução das atividades complementares fora da sua jornada normal de trabalho. 82º — É obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência de classe nas HTPC, em dia e hora determinados pela Direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe. Art. 33 — A forma do exercício da hora de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, nos termos do disposto no artigo 32 será definida no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitada as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 34 - Aos docentes e demais servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico direto à docência, ocupantes de um único cargo com o regime de 20 (vinte) horas, poderá ser concedido, temporariamente, alteração para o regime de 40 (quarenta) horas, condicionada à existência de vaga no quadro de Magistério Público Municipal. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com MEILIÇO QUE O prese foi publicado n : átri prhes VA > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA Y y www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único: Findo o motivo que originou a alteração da carga horária, poderá o servidor retornar à sua carga horária de origem de que trata o caput. Art. 35 — O docente ou os demais servidores que exerçam a atividade de suporte pedagógico, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, somente terá assegurada a percepção de proventos de inatividade neste regime se nele houver permanecido por, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos imediatamente anteriores à data do requerimento de aposentadoria. Art. 36 - A programação de carga horária do professor em sala de aula obedecerá, prioritariamente, à sua formação profissional, considerando a modalidade de ensino da unidade escolar e à seguinte ordem de prioridade e desempate: |. maior tempo de serviço na unidade escolar; Il. maior tempo de serviço na rede municipal de ensino; HI. assiduidade. Art. 37 - Em se tratando de servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, em efetiva regência de classe, caso não haja aulas de sua disciplina em número suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas num estabelecimento escolar, ou em apenas um turno, a carga horária será complementada em outro turno ou em outro estabelecimento de ensino, conforme sua disponibilidade. Parágrafo Único — Na impossibilidade de se proceder à complementação referida no “caput” deste artigo, o Professor Municipal ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em atividade complementar, de natureza pedagógica, que lhe será destinada pela Direção da unidade de ensino. Art. 38 - O professor municipal será convocado para ministrar aulas, sempre que houver necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual, exigida por Lei. Art. 39 - A jornada de trabalho para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que exercem Suporte Pedagógico direto à docência será no total: 1. de 40h (quarenta horas) semanais para o Diretor de Escola; Il. de 20 h (vinte horas) semanais para Vice-Diretor de Escola; Ill. de 20h (vinte horas) ou 40h (quarenta horas) semanais para o Coordenador Pedagógico; IV. de 40h (quarenta horas) semanais para o Orientador Educacional. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaD hotmail.com BER4 Aa A apr PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e AY “ “é + sa www.itaberaba.ba.gov.br ' ni Ed y Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste Seção X jo 8%, Ol ptdk Do Acúmulo de Cargos Art. 40 - Acúmulo de cargos e ou de empregos é a situação do profissional que ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, previsto pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XVI, alinea “a”. 8 1º - São considerados cargos, empregos, ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias públicas, sociedade de economia mista ou fundacionais mantidas pelo Poder Público. 8 2º - A Declaração de Acúmulo de Cargos é de responsabilidade do profissional de ensino que acumula, devendo conter dados que correspondam à realidade e, assim não sendo, poderá haver responsabilidade legal, inclusive penal, quando houver falsidade ideológica. 8 3º - Caberá ao professor que acumula cargos, conforme dispõe o caput deste artigo, preencher anualmente formulário próprio de Declaração de Acúmulo de Cargos que, além de assinada pelo declarante, deverá conter carimbo e assinatura do superior hierárquico imediato de cada local de trabalho. 8 4º - Será considerada lícita a acumulação de dois cargos de professor, havendo comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes são próprias e sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada um deles. 85º - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. 8 6º - Uma vez constatada a acumulação irregular de cargo, ao professor será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação ilícita. Art. 41 - Ao profissional do Magistério é proibido exercer mais de 01(um) cargo em comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de deliberação coletiva. Seção XI Da Ausência, da Impontualidade e da Falta Art. 42 - Aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba são exigidas assiduidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho para o cumprimento das funções e atividades que exercem nas respectivas unidades escolares e ou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com á BE RS É : » ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, Ránci e sa De) www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no provo de VAReo à orgão) 06 | Oly njOL6 Art. 43 - Será considerada ausência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal o seu não comparecimento durante período diário, integral ou parcial, no respectivo local de trabalho, com a caracterização de: 1. falta hora, o não comparecimento em período diário parcial, correspondendo à parte da carga horária do dia de trabalho em relação ao horário estabelecido; II. falta dia, em conformidade com a ausência ao dia de trabalho. Parágrafo Único - As faltas ao trabalho conforme caracterizadas nos incisos do caput tornar-se-ão, conforme legislação municipal, em vigor: 1. falta abonada: sem prejuizo financeiro ou funcional, quando requerida até o total de seis faltas ao ano, não ultrapassando o limite de uma falta ao mês; II. falta justificada: aquela cuja razoabilidade justifica a ausência, condicionada a (0): a. requerimento à chefia imediata com justificativa que a fundamente; b. desconto da remuneração do valor correspondente ao dia ou a hora-aula no limite de: 1. 02 (duas) faltas ao mês; 2. até 12 (doze) faltas no ano letivo. Ill. falta injustificada: aquela não identificada como falta abonada ou justificada e que acarreta: a. prejuízo da remuneração do dia; b. prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado, feriados e pontos facultativos, compreendidos na semana em que ocorrer a falta; c. prejuizo no cômputo do tempo de serviço para efeito de adicionais, licença- prêmio e férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Art. 44 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação solicitar a instauração de processo administrativo por falta de assiduidade e ou por abandono de cargo. g 1º - Entende-se por falta de assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante o período de 12 meses. & 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência no serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 45 - Fica garantido ao Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, afastamentos: 1. sem prejuízo financeiro, considerados como efetivo exercício; Il. em forma de diferentes licenças. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com foi publicado no átrio deste aa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE É A www .itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único - Em conformidade com o que trata o caput, ficam estabelecidos na Seção XV , deste mesmo Capítulo desta Lei, critérios para as normatizações específicas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 46 - São ausências, sem prejuízo financeiro e não consideradas de efetivo exercício, as decorrentes de atestados médicos. Art. 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão computadas como assiduidade para fins da Gratificação por Regência de Classe de que trata esta Lei na Seção VII, do Capítulo Il, do Título Ill. Art. 48 - O desconto decorrente do não comparecimento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, em atividades com alunos e nos atendimentos pedagógicos, será correspondente à jornada de trabalho diária do professor e, à quantidade de horas correspondente ao não comparecimento nas horas de atividades pedagógicas. 8 1º -. Não serão admitidos atrasos ou saídas antecipadas nas horas de trabalho pedagógico coletivo sendo, o desconto, calculado como falta hora. $ 2º - A assiduidade, computando-se faltas justificadas e injustificadas e a pontualidade, serão mensuradas com base em critérios estabelecidos para o processo de avaliação de desempenho. 8 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas específicas relacionadas ao controle de frequência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício de função gratificada nas unidades escolares de educação básica ou na Secretaria Municipal de Educação. Seção XII Das Férias e do Recesso Escolar Art. 49 - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, inclusive, o ocupante em exercício de função gratificada terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício ao gozo de 30 (trinta) dias de férias sem prejuízo da remuneração. 81º - O período de férias para os docentes e profissionais ocupantes de cargo de suporte técnico pedagógico será durante o mês de janeiro, após o decurso do primeiro ano de efetivo exercício. 82º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, detentor do direito a férias, estando em licença médica ou em licença-prêmio no período regulamentar estabelecido, terá garantido o gozo das férias imediatamente após o término da licença respectiva. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com orgão / Ok note E x “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB A, ; Wed www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no “átrio des 83º - Em caráter de exceção, ao docente que tenha direito a período de resultado de exercício em funções do magistério da educação básica do ensino público municipal, diferentes da docência, poderá ser permitido o gozo de férias relativas a esse período durante o ano letivo, mediante prévia autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação. 84º - O período de férias dos profissionais em exercício de cargo em comissão e funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Secretário Escolar e os profissionais do Órgão Central será de acordo com a escala de férias aprovada pela Secretaria Municipal de Educação de Itaberaba. Art. 50 - O professor com direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias poderá se inscrever para cumprir atividades correlatas a Projeto Férias que for realizado no mês de janeiro, pela Secretaria Municipal de Educação. 8 1º - O professor que tiver sua inscrição deferida gozará 20 (vinte) dias de férias e terá 10 (dez) dias remunerados como abono pecuniário. S 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos normativos procedimentais, quanto às atividades previstas no caput. Artigo 51 — Leia-se: “ Todo docente do quadro do magistério público municipal de Itaberaba terá direito a recesso junino escolar de no mínimo 15 (quinze) dias fixado em calendário escolar. |- no período de 24 a 31 do mês de dezembro. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de recesso a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em calendário escolar o número mínimo obrigatório de dias letivos. Seção XIII Dos Afastamentos Art. 52 - O afastamento especial do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de seu cargo ou função poderá ocorrer quando de real interesse para o ensino público municipal ficando ao profissional afastado, assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens de caráter permanente. 8 1º - Identifica-se como afastamento especial o afastamento do profissional de que trata o caput, condicionando-se: Il. à prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ternico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão, Dé, OU nsplk PREFEITURA MUNICIPAL DE IT x a ' sa g www.itaberaba.ba.gov.br rr” Il. existência de profissional da própria rede de ensino para assumir a substituição. 8 2º - São motivos legais para o afastamento especial a que se refere o caput: l. “integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional; Il. — participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes a segmento da educação básica; HI. — ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de ensino; IV. frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino público municipal; V. frequentar cursos de especialização, mestrado ou doutorado, relacionados à função exercida em segmento da educação básica, e que atendam ao interesse do ensino público municipal; VI. frequentar cursos no exterior em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberaba. 8 3º - O profissional do Magistério que se afastar para formação terá os seguintes limites de prazos de afastamentos: | - até 03 (três anos) para o mestrado; Il - até 04 (quatro) anos para o doutorado; lll-até 06 (seis) anos para o mestrado e doutorado se cursado concomitantemente. 8 4º - Para a concessão dos afastamentos relacionados no $ 2º acima, o profissional deverá cumprir as seguintes condições, cumulativamente: Il. ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho; Il. encontrar-se no exercício de funções do magistério; W. — compartilhar com demais docentes da educação básica do ensino público municipal, através de seminários, aulas, palestras e outras formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos; IV. assumir o compromisso de permanência obrigatória no exercício de atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação após a conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo mínimo equivalente ao do período de afastamento. 8 5º - Os adicionais, salvo o adicional por tempo de serviço, não se incluem entre as vantagens previstas no caput no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, por se constituírem em vantagem provisória. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com »SrTIcO Que O presente ato foi publicado no átrio d Pao cao fr «Do np PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER, c We sa SA www.itaberaba.ba.gov.br arco aiá 8 6º - Inicialmente o afastamento será concedido por 01(um) ano, e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo Servidor. 8 7º - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que o Servidor retorne às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no mínimo por igual período ao que ficou afastado. 8 8º - O Servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha reassumir suas funções deverá ressarcir aos cofres públicos municipais o valor nominal, acrescido de atualização monetária, equivalente ao período efetivo de afastamento. 8 9º - Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do Magistério aprovado em seleção para participar de curso de Mestrado e/ou Doutorado, e segundo critérios definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer emitido pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional e validado pelo Secretário Municipal de Educação. 8 10 — O Profissional do Magistério, afastado para estudo, conforme discriminado no caput deste Artigo, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação. $ 11 - O servidor afastado para formação de que trata os incisos |, Il e III, parágrafo 3º deste Artigo não poderá desempenhar outras atividades remuneradas sob nenhuma hipótese enquanto perdurar o afastamento, sob pena de responder administrativamente. Art. 53 - Sob a denominação de afastamento especial, poderá o profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, às suas próprias expensas, requerer de forma oficial afastamento para participação em congressos, simpósios ou outros eventos similares na área educacional relacionada à educação básica, desde que devidamente autorizado pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação. Art. 54 - Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, poderá ser concedido afastamento sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, ao profissional ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, por período não superior a 03 (três) anos. 8 1º - Para o afastamento referido no caput, o profissional deverá: I. formalizar pedido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Il. aguardar em exercício a análise do pedido e eventual deferimento. 8 2º - O afastamento a que se refere o caput poderá ser interrompido a qualquer Av Rio Branco, 617 + Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com vEruntvu que O presente ato foi publicado no átrio deste MR “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA We u* À www.itaberaba.ba.gov.br tempo a pedido do profissional ou por interesse e conveniência da Administração Municipal. 8 3º - O tempo em que o profissional estiver afastado nas condições referidas no caput não será considerado para efeito de evolução funcional. Art. 55 - Poderá ocorrer afastamento sem vencimentos do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal para atender: |. designação para o exercício de função gratificada, em caso de profissional com dois cadastros, desde que opte por afastamento de um dos cargos pelo período da designação; Il. mandato eletivo municipal, estadual ou federal, em conformidade com as disposições constitucionais pertinentes. Seção XIV Da Cessão Art. 56 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser cedido para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes do próprio Município ou da União, dos Estados e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses: l. para ocupar cargo em Comissão ou exercer função de confiança; Il. em casos previstos em leis específicas; Ill. para atender a termos de acordo, contrato ou convênio de cooperação mútua. 8 1º - A cessão de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, vencendo sempre a 31 de dezembro do ano da concessão, podendo ser prorrogado a critério da Administração. 8 2º - Em relação aos ônus da cessão: |. serão sempre da parte cessionária, referindo-se à hipótese prevista no inciso | do caput; Il. serão conforme disposto em lei ou no instrumento de cessão, referindo-se às hipóteses dos incisos Il e Ill do caput. 8 3º - Em relação ao profissional cedido: I. perderá sua lotação quando o período de cessão for superior a 4 (quatro) anos; Il. terá suspensa: a. sua progressão vertical, quando cedido para outras Secretarias Municipais ou outros órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal, b. sua evolução funcional, quando cedido para outros órgãos não integrantes da Prefeitura Municipal. 84º - O profissional cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com tLemnmco que o preseme aro foi publicado no átrio deste PRE orgão] [25 / Oh ALA g£ % A “| PREFEITURA MUNICIPAL DE IPABERA Ni “4 www.itaberaba.ba.gov.br anco adá Itaberaba, como representante sindical da categoria de profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, terá renovado o termo de cessão enquanto perdurar seu mandato e terá assegurado seus direitos em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba e garantida a manutenção de sua lotação e todas as possibilidades previstas nesta Lei para a evolução funcional. Art. 57 - Os profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, cedidos em data anterior a da publicação desta Lei, para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes dos Municípios, Estados ou da União, deverão ser notificados oficialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir desta mesma publicação para que, oficialmente, optem pela: |. interrupção da cessão e retorno imediato às funções do seu cargo efetivo; Il. permanência na cessão até completar os quatro anos, reassumindo suas funções docentes ao término deste período; Ill. permanência na cessão com perda de sua vaga de lotação em unidade escolar respectiva. 8 1º - As classes vagas resultantes da opção prevista no inciso Ill deste artigo serão, obrigatoriamente, oferecidas durante O primeiro pedido de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor. 8 2º - Os profissionais optantes pela perda de lotação quando do retorno, após o término da respectiva cessão, exercerão a docência em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com sua área de atuação. Seção XV Da Restrição Profissional Art. 58 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal que apresentar comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite para o pleno exercício de suas atividades docentes, será considerado restrito após inspeção médica competente e pelo período que perdurar sua limitação. Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos. & 1º - A jornada de trabalho do profissional restrito, afastado da docência, deverá ser cumprida integralmente, inclusive o tempo previsto para as atividades pedagógicas. 8 2º - As atividades do professor restrito devem ser compatíveis com a sua formação e experiência e relacionadas à área de educação, obedecidas as restrições médicas. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “erunco que o presente foi publicado no átrio ra E orgão ) De, Ol, návie | ms PREFEITURA MUNICIPAL DE IT Be ,« www.itaberaba.ba.gov.br Crrresó s8t “ty 8 3º - Decorridos 2 (dois) anos consecutivos de afastamento da docência por motivo de restrição ou de licenças médicas consecutivas, a classe do professor nestas condições será considerada livre e oferecida como classe vaga no primeiro período de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor. 84º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e vertical, obedecido o interstício de 3 (três) anos. 8 5º - A situação de restrição só poderá ser cessada por deferimento de junta médica a serviço da administração municipal para tal finalidade. 8 6º - Em sendo cessada a restrição, O professor deverá assumir o exercício de seu cargo de origem: a. no primeiro dia útil imediato após alta médica ou do término das férias ou de licença de qualquer natureza, se for o caso; b. em local de exercício determinado pela Secretaria Municipal de Educação até o fim daquele ano letivo; Art. 60 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial. Art. 61 — A sede de exercício do readaptado será fixada da seguinte forma: | - se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou da função- atividade e Il — se titular efetivo de cargo de Suporte Pedagógico, na Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação. Seção XVI Da Qualificação Profissional Art. 62 - A Secretaria Municipal de Educação terá como atividade permanente o Programa de Qualificação Profissional dos Profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal, com os seguintes objetivos: 1. da formação profissional continuada; do desenvolvimento funcional, criando | condições propícias ao aperfeiçoamento constante e à melhoria da qualidade do ensino público municipal; III. da associação entre teoria e prática; IV. da criação de condições prioritárias da efetiva qualificação pedagógica, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, que possibilitem a definição de novos programas, metodologias e estratégias de ensino voltadas à prática educacional; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com Lertrco que o presente at foi publicado no átrio deste 4 RN orgãoV8m E— PREFEITURA MUNICIPAL DE IT E % www.itaberaba.ba.gov.br »* ay V.da criação e do desenvolvimento de hábitos e de princípios éticos ao exercício digno e competente das atribuições do magistério, alinhadas às premissas e diretrizes municipais vigentes; VI. da melhoria do desempenho profissional no exercício de suas atribuições específicas, no sentido de obter os resultados qualitativos esperados no tocante ao ensino e a aprendizagem dos alunos; VII. da promoção da valorização profissional. Art. 63 - O Programa de Qualificação Profissional, destinado a proporcionar aos profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal seu pleno desenvolvimento funcional, será implementado através de ações específicas, na seguinte conformidade: 1. atualização permanente através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação, ll.complementação pedagógica, através de cursos de especialização ou extensão em áreas estritamente ligadas à educação, oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Educação, favorecida pela possibilidade de afastamento; Ill.aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à educação, favorecido pela possibilidade de afastamento; Parágrafo Único - Os cursos de pós-graduação lato sensu referidos no inciso | do caput deverão ter a duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. Art. 64 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, em relação ao Programa de Qualificação Profissional para todos os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício de docência ou de função gratificada: 1. elaborar programação anual de atividades, identificando as áreas a serem contempladas, os profissionais que dela participarão e as ações a serem priorizadas; Il. prever, obrigatoriamente, o curso de Gestão Escolar Preparatório com carga horária a ser definida em edital específico, para profissionais com interesse em futuros processos eletivos, para o exercício de funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. Ill. adotar as medidas necessárias para que fiquem a todos asseguradas iguais oportunidades de qualificação; IV. estabelecer: a. metas claramente definidas e quantificadas, em relação ao aperfeiçoamento dos profissionais do magistério do ensino público municipal, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fa (IF, * * PREFEITURA MUNICIPAL DE | O) www.itaberaba.ba.gov.br b. os programas, ações e áreas de formação ou especialização considerados prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino público municipal, c. o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou incentivados pelo Município; d. a definição de critérios relacionados ao deferimento do afastamento do profissional para: 1 - participar de programas de formação, cursos de aperfeiçoamento e capacitação; 2 - frequentar cursos de extensão, especialização, mestrado ou doutorado patrocinados ou incentivados pelo Município. e. os critérios e limitações a serem adotados para autorizar os afastamentos de profissionais que se candidatem à realização dos cursos mencionados na alínea “d”, às próprias expensas, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei. V. planejar, em articulação com a direção das unidades escolares respectivas, a participação nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuizo às atividades educacionais, VI. programar as datas de realização das atividades constantes dos programas de qualificação assim como os prazos para a solicitação dos afastamentos, remunerados ou não, para a participação nos cursos; VII. dar ampla divulgação a relação dos cursos e atividades que receberão patrocínio ou incentivo do Município, seu conteúdo programático, data de realização, local e critérios de avaliação a que se submeterão os deles participantes; vIIl. elaborar relatórios sobre as atividades realizadas indicando o número de profissionais participantes, os custos, os resultados obtidos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do programa de qualificação. 8 1º - Para a participação nas atividades referidas na alínea “b” do inciso IV do caput, serão considerados: l. a análise diagnóstica dos resultados apresentados pela avaliação de desempenho; Il. o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre a realização de cursos de pós- graduação com carga horária igual ou superior a 360(trezentas e sessenta) horas; III. O limite em relação a participação de cada profissional, a saber: a. um curso de extensão ou especialização; b. um curso de mestrado; c. um curso de doutorado. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com Lenilico que o presente ato foi publicado % átrio deste orgão , Ok niDlê BER4 a à PREFEITURA MUNICIPAL DE irAsERASRE WE sa “5 www.itaberaba.ba.gov.br 8 2º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos: o: ge Il. sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação; Il. através da contratação de especialistas ou instituições especializadas mediante convênios, observada a legislação pertinente; HI. mediante encaminhamento do profissional às instituições especializadas, sediadas ou não no município; IV. através da realização de programas de diferentes formatos utilizando os recursos disponíveis e adequados a cada programa. Art. 65 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal nortearão o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e à qualidade do ensino público municipal. CAPÍTULO IV DA LOTAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO Art. 66 - A lotação representa a força de trabalho dimensionada em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária ao regular e bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação como órgão gestor das unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, responsáveis pela implementação das atividades dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, nelas lotados. Art. 67 - É de competência da Secretaria Municipal de Educação: I. estabelecer, através de documento oficial, critérios de organização e funcionamento da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal; Il. manter o Quadro do Magistério Público Municipal, adequado ao bom funcionamento das unidades escolares que constituem a rede de escolas de educação básica do ensino público municipal. Art. 68 - A lotação do professor, Coordenador Pedagógico e do Orientador Educacional é condicionada à existência de vaga real. Art. 69 - Independente da fixação prévia de vagas, a lotação do servidor integrante da carreira do magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica parcial ou total das unidades de ensino, comprovada através de processo específico. $1º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de: I. redução de números de alunos matriculados na unidade de ensino; Il. diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com “ETICO QUE O presente foi vo no “oh desta PEER 06, [7 [97114 po à E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB W ja 4 g www.itaberaba.ba.gov.br III. ampliação da carga horária do professor municipal em função de docência; IV. modificação da oferta de modalidade de ensino. 82º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados, observando os seguintes critérios por prioridade e desempate: 1. os que não possuem formação específica na área de atuação; Il. os que possuem melhor avaliação de desempenho; III. os de menor tempo de serviço na rede municipal de ensino. CAPÍTULO V DA REMOÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS, CLASSES E TURNOS Seção | Dos Preceitos Básicos Art. 70 - Os processos de remoção oficial, de remoção por permuta, de atribuição de classes e aulas, realizar-se-ão com a rigorosa observância dos seguintes preceitos básicos: 1. em relação aos períodos e datas de inscrição: a. bianualmente, em se tratando de remoção oficial; b. anualmente, em se tratando de remoção por permuta. Il. será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação estabelecer e divulgar as regras pertinentes fixando, inclusive, periodos e datas de inscrição; Ill. em relação aos profissionais do magistério do ensino público municipal que deles participam: a. respeitar-se-á: 1. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município; 2. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do profissional do magistério; 3. ordem cronológica do pedido de remoção; 4. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada; 5. maior idade. b. compatibilizar-se-ão, às cargas horárias, os períodos de funcionamento das unidades escolares com as respectivas jornadas de trabalho. IV. em relação à responsabilidade de realização: a. será do titular da Secretaria Municipal de Educação ou de quem por ele designado conduzir o processo de remoção ou de permuta ou as fases especificas do processo de atribuição de classes e aulas; b. será do Diretor de Escola o processo de atribuição de classes e aulas na fase de realização prevista no âmbito da unidade escolar. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB 54 www .itaberaba.ba.gov.br Seção Il Da Remoção Art. 71 — Remoção é a movimentação dos profissionais integrante da carreira do magistério, de um para outro local de trabalho, condicionado à existência de vaga real. Art. 72 - A remoção processar-se-á: |. a pedido: a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos serem superior ao de vagas existentes; b) por permuta. Il. por ato da Administração, para melhor gerenciamento do serviço público. 81º O servidor, ao ser removido por oficio, deverá ser comunicado por escrito, pelo Diretor Escolar. Art. 73 - Os casos de remoção previstos no inciso | do caput deste artigo deverão ser requeridos pelo servidor, no mês de outubro do ano em curso, para vigorar, em caso de deferimento, a partir do ano seguinte, preferencialmente no mês de fevereiro, com intervalo mínimo de 03 (três) anos, entre uma remoção e outra, ao mesmo servidor, sempre anterior a convocação de candidato, aprovado em concurso público de ingresso, se houver. Art. 74 - Para efeito da remoção a pedido, os candidatos serão escolhidos obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade e desempate: |. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município; Il. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do profissional do magistério; HI. ordem cronológica do pedido de remoção; IV. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada; V. maior idade. Art. 75 - Serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de: 1. falecimento; Il. aposentadoria; III. recondução; IV. exoneração; V. demissão; VI. perda do cargo por decisão judicial. 81º - Para concorrer à remoção a pedido, o servidor deverá contar com no mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação, salvo em relação a Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com foi publicado Pa átrio deste 2 -— , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB www.itaberaba.ba.gov.br ger * erre” situações especiais, com interesse público devidamente justificado, cuja decisão caberá a Secretaria Municipal da Educação. 82º - Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a remoção, após anuência da Administração, as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar municipal, alteração da matriz curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular, excluídos os decorrentes de licença para o desempenho de mandato classista, eletivo e de funções de confiança ou cargos em comissão. Art. 76 — O processo de remoção por permuta é a efetivação da troca entre dois profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba da mesma área de atuação, dos respectivos postos de trabalho em unidades escolares da educação básica. & 1º - Poderão solicitar remoção por permuta, nas condições referidas no caput, ocupantes de cargos efetivos que: |. ocupam cargos iguais e com a mesma jornada de trabalho; Il. estejam em efetivo exercício da função. $ 2º - Não poderão solicitar remoção por permuta nas condições referidas no caput, ocupantes de cargos efetivos que estejam em: I. processo de readaptação; II. restrição profissional, afastado da sala de aula; Ill. afastamento do cargo; IV. que esteja respondendo a processo administrativo. Art. 77 - O processo de remoção por permuta dar-se-á anual e oficialmente por ato próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que determinará o período de sua realização. Seção III Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos Art. 78 - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos dar-se-á anualmente findo o período de organização das unidades escolares ou, semestralmente, de acordo com a modalidade de ensino, com o objetivo de estabelecer: Il. a lotação dos docentes nas unidades escolares da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal; Il. o preenchimento de vaga por turnos, com a lotação de docentes na função de substituto. Parágrafo Único - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos a que se refere o caput será realizado em fases sequenciais observada a seguinte ordem e os seguintes locais: Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EINCO QUE O presente ato foi publicado no átrio deste Pie p: ——, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB “4 www.itaberaba.ba.gov.br sr + var CO di Da I. Fase |, no âmbito da unidade escolar para os docentes titulares nela lotados, e em relação a: a. respectiva docência em classes vagas; b. regência em classe disponível para professores excedentes; c. função de substituto no próprio turno de trabalho em substituições de até 30 (trinta) dias; Il. Fase Il, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na ordem das alíneas: a. para docentes do Ensino Fundamental anos finais e do tempos finais da Educação de Jovens e Adultos completarem a carga horária mínima; b. para professores titulares excedentes e professores titulares com lotação precária; c. para professores titulares interessados no remanejamento de unidade escolar para exercício de docência no correspondente ano letivo; ll. Fase Ill, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o oferecimento de classes disponíveis ou de aulas vagas a professores titulares interessados em suplementar a jornada de trabalho em escolas e turnos diferentes de sua lotação. Art. 79 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e turnos. Art. 80 - Compete ao Diretor da unidade escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação: I. divulgar, executar e acompanhar as normas oficiais que orientarão as atribuições de classes, aulas e turnos; Il. compatibilizar e harmonizar os horários das aulas e turnos de funcionamento efetivando os processos de atribuição nas fases que ocorrerão na unidade escolar, especificamente na fase | ou fase inicial do respectivo processo, o turno de direito do professor titular e sua opção de escolha em relação a: 1. regência em classe vaga para Professores de Educação Básica | — Pré- Escola, Professores de Educação Básica Il — Anos iniciais, Professor de Educação Básica Ill - Anos finais e Professor de Educação Especial; 2. regência em classe disponível para o professor excedente; 3. função de substituto em seu próprio turno de trabalho, em conformidade com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e critérios estabelecidos nesta Lei. 8 1º - Considerando prioritariamente a garantia da qualidade de ensino e a continuidade do trabalho pedagógico nos diferentes ciclos e anos escolares poderá a Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com verntu que U presente ato foi publicado mê átrip deste 7% org De, Ot nt06 É cs, PREFEITURA MUNICIPAL DE | Wed www.itaberaba.ba.gov.br equipe gestora de cada unidade escolar indicar alteração na escolha inicial do professor com base no resultado da avaliação de desempenho. 8 2º - O exercicio de função de substituto tem a finalidade de suprir as ausências esporádicas e/ou afastamentos de até trinta dias dos professores titulares. Art. 81 - A suplementação da jornada de trabalho, efetivada em caráter de substituição por professor titular, ocorrerá durante a fase Ill da atribuição de aulas. & 1º - Somente será concedida suplementação da jornada de trabalho, em classes ou aulas de unidade escolar diferente da unidade de lotação do professor interessado, após análise conclusiva dos fatores relacionados a localização física e diversidade de turno. 8 2º - Após a opção de suplementação da jornada de trabalho, o professor substituto assumirá a regência pelo período total do afastamento ou até a chegada ou retorno do professor titular efetivo. 8 3º - A interrupção do exercício de substituição em caráter de suplementação da jornada de trabalho está condicionada: I. a pedido oficial do interessado, com justificativa relevante e mantendo-se em exercício até a chegada de outro profissional para a substituição; Il. por finalização do período de substituição; HI. por ausência injustificada ou impontualidade do professor substituto no exercício da substituição ou quando, não estiver, atendendo ao plano de ensino previsto no exercício da substituição. $ 4º - A interrupção, ocorrida em razão dos condicionantes a que se referem os incisos |, Il e Ill do 83º, impossibilitará o professor substituto de assumir outra substituição durante o mesmo ano letivo. Art. 82 - As classes criadas e as aulas que vagarem durante o ano letivo serão designadas e atribuídas, em caráter de substituição, a professores titulares da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal interessados em suplementar sua jornada. Seção IV Professores da Educação Básica Especial Atribuição de Aulas e de Atendimentos Pedagógicos Especializados Art. 83 - A organização do atendimento da educação especial na rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba dar-se-á em conformidade com o levantamento anual da demanda escolar relacionada a esta modalidade de ensino. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com ervas UT U VITSEITE Alo foi publicado no átrio deste o orgái 79)? ma PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB www .itaberaba.ba.gov.br Ros Rerress Qu y Art. 84 - O processo de atendimentos pedagógicos especializados para Professores da Educação Básica Especial dar-se-á anualmente, findo o período de organização das unidades escolares em concomitância com o processo de atribuição de aulas das outras etapas e modalidades de ensino, com a finalidade de: 1. atribuir regências; Il. definir a especificação do trabalho e locais de atendimentos; HI. fixar a forma de cumprimento da jornada de trabalho e turno correspondente; IV. indicar os docentes que, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, permanecerão no exercício da função de substituto. Parágrafo Único - Os atendimentos pedagógicos especializados serão atribuídos ao Professor da Educação Básica Especial, de acordo com a demanda escolar do ano letivo vigente. Art. 85 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas complementares para o procedimento de atribuição de atendimentos relacionados a educação especial. CAPÍTULO VI DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 86 - A substituição de profissional efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida por profissional habilitado, preferencialmente do Quadro. $ 1º - A substituição em ausências esporádicas dos titulares será exercida por professor substituto da Educação Básica. 8 2º - A substituição que se der na forma de suplementação de jornada de trabalho será em conformidade com o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 87 desta Lei. 8 3º - A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal com disponibilidade e interesse em suplementar a sua jornada de trabalho exercendo substituição, de forma a assegurar que não faltem professores em sala de aula. Art. 87 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino, poderá haver contratação de Professor e de profissionais que oferecem Suporte Técnico Pedagógico à docência e Suporte Técnico Administrativo Escolar, por prazo determinado e sob Regime Especial de Direito Administrativo. $ 1º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse do ensino as contratações devido a: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com MEIO QUE O presente ato foi publicado A átrio deste / or As c—— , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA ' za “4 www.itaberaba.ba.gov.br pá Rço o a) vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria, ou ainda decorrente da inexistência de candidatos habilitados em concurso público, até que novo concurso seja realizado; b) carência, decorrente de afastamento para capacitação e licença de concessão compulsória. $ 2º - A contratação temporária de excepcional interesse do ensino dependerá de prévia autorização do Prefeito do Município, à vista das razões encaminhadas pelo Titular da Secretaria Municipal da Educação, da observância de dotação orçamentária específica e do demonstrativo do impacto financeiro da contratação. Art. 88 — O recrutamento, dentre profissionais com formação minima de licenciatura plena, far-se-á por processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação e da Secretaria de Educação, mediante divulgação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação. Art. 89 - É vedado: |- o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título; Il - a contratação de servidores da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto nos casos de acumulação constitucionalmente permitidos; HI - a contratação de profissional que tenha completado a idade limite para permanência no serviço público; IV - a contratação de aposentados por invalidez ou razão da idade; V - a recontratação, com fundamento neste título, antes de decorridos dois anos do encerramento do contrato anterior, e pela mesma pessoa jurídica. Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal a que estará sujeita a autoridade responsável. Art. 90 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: | - pelo término do prazo contratual; H - por iniciativa da entidade contratante; e HI - por iniciativa do contratado. $ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso Ill, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Lertitico foi publicado né proaiedeao é —— | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA Y www.itaberaba.ba.gov.br gi SRA As o 8 2º - A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado pela execução do contrato até a data da rescisão. Art. 91 — Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução deste título, inclusive quanto às cláusulas e condições do contrato por tempo determinado, sob regime de direito administrativo, do qual constará, obrigatoriamente: | - a sujeição do contratado aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais; Il - a vinculação do contratado ao regime geral da previdência da União; HI - a equivalência da remuneração do contratado ao padrão fixado para o servidor de início de carreira de acordo com a titulação, conforme previsto no plano de carreira dos servidores do magistério público do Município de Itaberaba. CAPÍTULO VII DO DOCENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEDÊNCIA Art. 92 - A situação de excedência do docente do magistério público municipal fica caracterizada quando ocorrer: I. inexistência de classe relativa à sua área de atuação, por reorganização da unidade escolar de lotação; Il. inexistência de classes por extinção de unidade escolar; Il. insuficiência ou inexistência de aulas na unidade escolar de lotação e do componente curricular da titularidade do Professor de Educação Básica Il, ou afim, que componha o bloco de aulas correspondente a sua jornada de trabalho básica; IV. existência de professor titular cuja posse, com base em concurso público, se deu em lotação precária. $ 1º - O bloco de aulas relacionado à jornada de trabalho básica do Professor atuante no ensino fundamental poderá ser constituído com aulas da mesma disciplina, ou afim, em até duas unidades escolares, sem que seja caracterizada situação de excedência. $ 2º - O bloco de aulas a que se refere o 81º poderá ser composto com aulas precárias de outras disciplinas da matriz curricular, desde que o professor titular, esteja legalmente habilitado. Art. 93 - Ocorrendo a excedência do docente do magistério da educação básica do ensino público municipal, compete à Secretaria Municipal de Educação: Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com “eEruNCO Que O presente ato foi publicado no átrio deste 1 Ol egolé ita pr 'á Ê ama 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA IN m SA www.itaberaba.ba.gov.br Wárco à I. designar-lhe regência de classe ou atribuir-lhe aulas vagas, em substituição; Il. designar-lhe, prioritariamente, classes ou blocos de aula que venham a surgir durante o ano letivo em razão de afastamento ou exoneração do docente titular; HI. na impossibilidade de regência, determinar sua participação em projetos de apoio educacional; IV. oficializar sua inscrição de ofício no próximo período de remoção. Parágrafo Único - O docente que se tornou excedente em razão das ocorrências previstas nos incisos |, Il e Ill do artigo 99 terá prioridade de escolha no período de remoção. Art. 94 - Enquanto perdurar sua situação de excedência, é atribuição do docente participar: I. do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Il. das atividades de apoio curricular; Il. do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento insuficiente; IV. do processo de integração escola-comunidade; V. da substituição de classe que lhe for atribuída, consoante sua classificação funcional; VI. do processo de remoção escolhendo, obrigatoriamente, nova unidade de lotação; VII. de outras atribuições que lhe forem conferidas compatíveis com sua classificação funcional. $ 1º - O docente em situação de excedência deverá cumprir o Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual tenha sido incluído. 8 2º - O docente em situação de excedência poderá cumprir, com a devida anuência da Secretaria Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que cumpriria estando no exercício pleno de seu cargo. 8 3º - O tempo em que o docente permanecer em situação de excedência será considerado de efetivo exercício da função original, mantidos todos os seus direitos e vantagens. CAPÍTULO VIII DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 95 - As atribuições de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por professores titulares com atribuições específicas de substituições a Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com que 4 MSoGE aU foi publicado no átrio deste PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB www.itaberaba.ba.gov.br serem desenvolvidas nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, devendo suprir: l. ausências esporádicas ou afastamentos dos professores titulares por período de até 30 dias; Il. os afastamentos legais dos professores titulares, por período superior a 30 (trinta) dias. & 1º - Ocorrendo vaga durante o ano letivo, poderá haver indicação de professor interessado na substituição pelo período necessário ou até a realização do próximo período de remoção. $ 2º - A opção de substituição em caráter de jornada suplementar dar-se-á de acordo com: Il. a necessidade de profissional para substituição do afastamento legal do professor titular; IH. a disponibilidade de turno de trabalho do professor em assumir outra regência durante o ano letivo. $ 3º - A jornada do docente em função de substituições esporádicas dos professores titulares deverá ser cumprida de forma integral em regência de classe na falta do professor titular ou em desenvolvimento de trabalho pedagógico estabelecido pela direção ou coordenação pedagógica da unidade escolar. $ 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto ficam estabelecidas no Anexo IV do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal. Art. 96 - A jornada do professor titular no exercício de função de substituto será de até 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo Único - Será paga como horas-aulas a quantidade de horas cumpridas pelo docente, que exceder o total de 40 (quarenta) horas semanais CAPÍTULO IX DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO Seção | Do Conceito Art. 97 — Os Cargos em Comissão do Magistério são aqueles exercidos, temporariamente, mediante nomeação nos cargos de Direção e Vice-Direção Escolar e que constituem a parte provisória do Quadro do Magistério Público Municipal. $ 1º - Serão providos através de Decreto de Nomeação do Chefe do Executivo Municipal os cargos de: I. Diretor de Escola; Il. Vice-Diretor de Escola. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com To! publicado a átrio deste 1 Ob ssolé » » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB 8 ,,% www.itaberaba.ba.gov.br raro dá bt 8 2º - As indicações para o provimento dos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola dar-se-ão em conformidade com o resultado do processo eletivo de que trata a Seção III, do Capítulo IX do Título Il, desta Lei. 83º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado acrescido de 30% do valor do símbolo do cargo em comissão. Art. 98 - A atuação dos exercestes dos Cargos em Comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola dar-se-á em atendimento aos diversos níveis e modalidades da educação básica do ensino público municipal. 8 1º7 Verificando-se o não cumprimento do Plano de Gestão do Diretor e Vice- Diretor de Escola, poderá o Conselho Escolar, mediante ato fundamentado, recomendar ao Secretário Municipal de Educação a exoneração do Diretor e se for o caso, também a do Vice-Diretor. 8 2º —- O exercício do Cargo em Comissão poderá ser interrompido a qualquer tempo: a. por interesse do próprio profissional; b. por decisão administrativa decorrente de faltas graves e do não cumprimento das responsabilidades e atribuições dos cargos estabelecidos nesta lei, mediante instauração de sindicância nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Art. 99 - Em caso de nomeação para Cargo em Comissão recair em docente efetivo com duas titularidades, será ao mesmo assegurado o direito de optar, na forma do 83 do Art. 104 desta Lei, pelo (a): 1. afastamento de um dos cargos durante o período em que estiver em exercício do Cargo em Comissão, assegurado o direito a perceber a remuneração; Il. manutenção de ambos os cargos, vinculando a nomeação do cargo em comissão a um dos cargos e manutenção da regência pelo outro. Art. 100 - O vencimento do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal designado para função gratificada, enquanto perdurar a designação, dar-se-á: I. para professor com uma titularidade ou com duas titularidades, optante pelo afastamento de uma delas: a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais; mais b. o acréscimo do valor estabelecido para o exercício da respectiva função gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com Certifico que o presente at foi publicado no átrio deste a jairo PaLdã PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA www.itaberaba.ba.gov.br Il. para professor com duas titularidades optante pela manutenção de ambos os cargos, vinculando um deles à designação da função gratificada e o outro cargo ao exercício de docência: a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a jornada de trabalho no exercício de docência; mais b. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais; mais c. acréscimo do valor estabelecido para o exercício da respectiva função gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas. 8 1º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas. 8 2º- Será assegurada a evolução funcional aos profissionais em exercício de funções gratificadas referente ao seu cargo de origem, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei para os demais profissionais do Magistério do ensino público municipal. $ 3º - Em caso de afastamento de um dos cargos na forma a que se refere o inciso | do caput deste artigo, enquanto perdurar a designação para a função gratificada: I. será garantida ao profissional a manutenção da lotação de direito em unidade escolar; Il. não haverá evolução funcional referente ao segundo cargo do profissional durante o período do afastamento. Seção Il Das Atribuições e dos Requisitos Básicos Art. 101 — A direção de unidade de ensino do Município será exercida pelo Diretor, Vice-Diretor e pelo Conselho Escolar de forma solidária e harmônica. Parágrafo Único — Os cargos em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor, bem como os membros do Conselho Escolar serão eleitos em pleito direto pela comunidade escolar. Art. 102 - Ao Diretor de Escola compete assegurar a implementação eficaz da política educacional, estabelecendo a construção do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, sua aplicação e acompanhamento em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e atendimento às suas atribuições. Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício do cargo em comissão de Diretor de Escola: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com MASI UU QUE U VISSEMTE alo foi publicado no átrio deste orgão Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE www.itaberaba.ba.gov.br Il. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba; Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação; Ill. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar, IV. ter sido aprovado em processo seletivo interno realizado pela Secretaria Municipal de Educação; V. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada. VI. registro da candidatura; VII. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola. Art. 103 - Ao Vice-Diretor compete auxiliar o Diretor de Escola na execução dos seus trabalhos, substituí-lo em seus impedimentos e atendimento às atribuições do Plano de Cargos e Carreira do Magistério. Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício de Cargo em Comissão de Vice-Diretor de Escola: |. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba; Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação; HI. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar; IV. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada; V. não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do registro da candidatura; VI. ser lotado há pelo menos 01 (um) ano, computado na data do registro da candidatura, na escola que pretende dirigir; VII. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola. Seção III Do Processo Eletivo para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola Art. 104 - O provimento de cargo para o exercício de cargo em comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola vincula-se ao resultado de processo eletivo específico. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com / não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do Ol nto ein quc O presente at foi publicado no átrio deste orgão [974 a [Ok patê 2 ma PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB ; www.itaberaba.ba.gov.br EL dd ** Am 8 1º - Os procedimentos relacionados ao processo eletivo a que se refere o caput serão estabelecidos em documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Educação e fundamentados no voto proporcional e paritário da comunidade escolar, a saber: | — Professor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em exercício na unidade de ensino municipal; Il - Funcionários públicos municipais em exercício na unidade de ensino municipal; HI - Pais de alunos menores de 12(doze) anos, matriculados e frequentando a unidade escolar, cabendo 01 (um) voto por família; IV. Aluno regularmente matriculado e frequentando no ensino fundamental maior de 12(doze) anos. 8 2º - Os votos dos pais e alunos, somados, deverão corresponder a 50% (cinquenta por cento) do total de votantes e os 50% (cinquenta por cento) restantes corresponderão ao total de votos da equipe docente, da gestão escolar e funcionários da unidade escolar. $ 3º - Os professores do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo o Professor de Desenvolvimento Integral, portadores dos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei, interessados nas respectivas designações a que se refere o caput, deverão constituir chapas para se habilitarem a participar como candidatos ao respectivo processo. $ 4º - Concluída a eleição com a apuração dos votos e a homologação do resultado da votação, dar-se-ão os processos designativos com estrita observância das normas estabelecidas neste artigo e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 105 - Em caso de vacância para o exercício de cargo em comissão de que trata este artigo, serão observados os seguintes procedimentos para o provimento relacionado ao período restante do mandato: I. Ocorrendo vacância anterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício, será realizada nova eleição para o provimento do respectivo cargo, em conformidade com as normas eletivas estabelecidas nesta Seção e em documento oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação; H. No caso de vacância posterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Escolar indicará sucessor que atenda aos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei, preferencialmente, professor lotado na própria unidade escolar. Parágrafo Único - Quando a vacância for do cargo em comissão de Diretor de Escola, o Vice-Diretor será designado para ocupar a função desde que atenda aos requisitos básicos estabelecidos nesta lei. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com enmico que o presente ato ba E VÊ no E) ADE Pg 06,0 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA www.itaberaba.ba.gov.br oe a Ri ao % Seção IV Da Função Gratificada Art. 106 — As Funções Gratificadas são aquelas com atribuições voltadas às ações de organização, escrituração dos registros legais da unidade escolar. 8 1º - Os encargos das funções gratificadas de Secretário Escolar são atribuições voltadas às ações de organização e escrituração dos registros legais da unidade escolar. 8 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer função gratificada, receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo acrescido de 30% do valor do símbolo da função gratificada. Seção V Da Progressão e do Reenquadramento funcional Art. 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical. Art. 108 — A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará. 8 1º. A progressão vertical altera a referência em que o profissional do magistério se encontrava no nível anterior. 8 2º. Não será concedida progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade. 8 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver: | — em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; HI — cumprindo pena disciplinar; IV — sujeito ao estágio probatório V - SUPRIMIDO 8 4º. Depois de uma progressão vertical, o profissional do magistério só poderá solicitar, por cada cadastro, nova progressão vertical cumprido o prazo mínimo de 03 (três) anos, após a concessão da progressão anterior, período este em que será proibida a sua disponibilidade ou licença para interesse particular. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Dee erumuu ur U VrSSerTe alo foi publicado no átrio deste Diyosnle PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE www.itaberaba.ba.gov.br 8 5º - A progressão vertical será requerida nos meses de fevereiro a dezembro do ano em curso. 86º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 90 (noventa) dias por ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento. Parágrafo Único: A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em cada mês. 83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 109. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: | - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”; Il - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior; HI — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de capacitação, sendo aproveitado em somatório perfazendo carga horária de, no mínimo 120 horas. 81º - A expedição dos certificados dos programas e/ou curso de capacitação ofertados, a cada ano letivo pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá no mês de dezembro e computará todas as horas/aula. 82º - Os requerimentos de progressão horizontal deverão ser protocolados nos meses de março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem prejuízo de os efeitos financeiros retroagirem à data de seu protocolo. 83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão horizontal ou a progressão vertical a que faria jus será, para todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou na referência correspondente. Art. 111. Os profissionais do Magistério Público Municipal: Il. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação não farão jus a progressão horizontal; Il. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão horizontal. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com terICO Que O presente ato foi publicado no átrio deste , orgão 1 Ok nipleé Faia Ass a PREFEITURA MUNICIPAL DE E VE, www.itaberaba.ba.gov.br EO: “Am Art. 112. O procedimento para reenquadramento funcional, em decorrência de extinção de cargo, nos termos estabelecidos neste Estatuto, considera o vencimento atual do servidor, que não poderá sofrer qualquer decréscimo. Parágrafo Único - Para este fim, o servidor é reenquadrado na referência igual, se houver, ou imediatamente superior ao valor do salário ou vencimento que atualmente recebe, dentro dos limites mínimo e máximo da faixa salarial estabelecida para o cargo objeto do enquadramento. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, o disposto neste artigo, considerando o que dispõe o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais de Itaberaba. Seção VI Da Avaliação de Desempenho Art. 113 - A avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal processar-se-á de forma pertinente com apuração anual e tem como objetivo: | - subsidiar o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e qualidade do ensino público municipal; Il - propiciar ao conjunto de gestores e professores avaliação diagnóstica que os estimulem a melhorar seu desempenho; HI - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação na formulação de programas de formação continuada; IV - promover a evolução funcional. Art.114 - É competência: I- Do Chefe do Poder Executivo Municipal baixar normas regulatórias no tocante à criação e implementação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal. Il- Da Secretaria Municipal de Educação elaborar, em trabalho conjunto com os profissionais do Magistério do ensino público municipal, instrumentação de avaliação de desempenho apropriada e formatada em formulários próprios, definindo fatores significantes na condução da análise em termos de indicadores qualitativos e quantitativos de maneira a, com objetividade, dar forma e conteúdo à avaliação de desempenho a que se refere o caput e seus incisos: a. o trabalho conjunto referido no inciso Il consubstanciar-se-á em manual especifico de normas e procedimentos que orientarão o processo de avaliação de desempenho de que trata o artigo 127, com ênfase em relação à obrigatoriedade de: Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com — —e— WErnIvU que O presente ato foi publicado no átrio deste do, 0 néoie Hi; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA 4 www.itaberaba.ba.gov.br Reco a Po dá A 1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior hierárquico imediato, de todos os campos do respectivo formulário específico seguido das respectivas assinaturas; 2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 138 da presente Lei, para certificação no tocante à aplicação das regras relativas à evolução funcional constantes desta Lei; 3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao profissional avaliado; 4- recorrência por parte do profissional avaliado, à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado da avaliação; 5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se fizer necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em relatório a ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão final. Art. 115 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma transparente e em condições de igualdade e análise por parte: | - dos avaliados, na expressão de autoavaliação; Il - dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos; HI - dos pares, em se tratando de avaliação do docente; IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais em exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor. Art. 116 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às seguintes condições: | - aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador; Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está sendo avaliado e as evidências dessa avaliação; ll - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na realização de seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos educacionais. Art. 117 - Ficam definidos: 1. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com base nas suas atividades específicas para fins da aplicação de instrumento de desempenho e do levantamento das condições de trabalho, posicionados nas atividades: Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com MICO qui ro Dlicado O presente ato pu O no átrio d de di EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB E, 4 www .itaberaba.ba.gov.br gbr é a. de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor da Educação Básica | — Pré-Escola, Professor da Educação Básica Il — Anos iniciais, Professor da Educação Básica Ill — Anos finais e Professor da Educação Básica Especial; b. gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola; c. de Suporte Pedagógico à Docência: os profissionais que atuam nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação; Il. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos 132, 133 e 134 abaixo, que deverão ser complementados na forma de subfatores descritivos e indicativos de evidências em relação ao trabalho realizado. Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso Il deste artigo serão desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, acordados com as diferentes competências. Art. 118 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos profissionais em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de Itaberaba, quanto à autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos: |. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade; Il. competência interpessoal; Il. responsabilidade com o trabalho; IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar: V. relações com a comunidade; VI. assiduidade e pontualidade. Art. 119 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos profissionais em atividades gestoras: |. atuação integrada, compromisso, comunicação; II. liderança; HI. flexibilidade; IV. gestão das condições de trabalho; V. gestão de recursos; VI. planejamento e organização. Art. 120 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes, gestores e demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal de Educação: I.materiais de consumo; Il.materiais permanentes; Hl.ambiente físico; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com terico que o presente ato foi publicado ê átrio deste y O or Fa a Ass “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB WE sa SA) www .itaberaba.ba.gov.br Farc vá 1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior hierárquico imediato, de todos os campos do respectivo formulário específico seguido das respectivas assinaturas, 2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 138 da presente Lei, para certificação no tocante à aplicação das regras relativas à evolução funcional constantes desta Lei; 3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao profissional avaliado; 4- recorrência por parte do profissional avaliado, à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado da avaliação; 5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se fizer necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em relatório a ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão final. Art. 115 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma transparente e em condições de igualdade e análise por parte: | - dos avaliados, na expressão de autoavaliação; Il - dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos; Ill - dos pares, em se tratando de avaliação do docente; IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais em exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor. Art. 116 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às seguintes condições: |- aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador; Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está sendo avaliado e as evidências dessa avaliação; ll - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na realização de seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos educacionais. Art. 117 - Ficam definidos: 1. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com base nas suas atividades especificas para fins da aplicação de instrumento de desempenho e do levantamento das condições de trabalho, posicionados nas atividades: Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com terICO QUE O presente ato foi publicado no átrio deste orgão [257 xiitk Fa ' As “| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB we 54 www .itaberaba.ba.gov.br a. de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor da Educação Básica | — Pré-Escola, Professor da Educação Básica Il — Anos iniciais, Professor da Educação Básica Ill — Anos finais e Professor da Educação Básica Especial; b. gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola; c. de Suporte Pedagógico à Docência: os profissionais que atuam nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação; Il. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos 132, 133 e 134 abaixo, que deverão ser complementados na forma de subfatores descritivos e indicativos de evidências em relação ao trabalho realizado. Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso Il deste artigo serão desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, acordados com as diferentes competências. Art. 118 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos profissionais em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de Itaberaba, quanto à autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos: |. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade; Il. competência interpessoal; HI. responsabilidade com o trabalho; IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar; V. relações com a comunidade; VI. assiduidade e pontualidade. Art. 119 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos profissionais em atividades gestoras: 1. atuação integrada, compromisso, comunicação; Il. liderança; HI. flexibilidade; IV. gestão das condições de trabalho; V. gestão de recursos; VI. planejamento e organização. Art. 120 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes, gestores e demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal de Educação: I.materiais de consumo; Il.materiais permanentes; Ill.ambiente físico; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com VErSU que O presente at foi publicado no át deste Paiao? orgab tem, UbrO ngplé “ * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA www.itaberaba.ba.gov.br É. . Rrrrcsó ana y IV.disponibilidade de materiais de consumo; V.estabelecimento de diretrizes. Art. 121 - Os formulários específicos referidos no inciso Il do artigo 128 conterão a relação dos fatores e subfatores complementares a serem avaliados, seguindo-se espaços para registro dos graus de desempenho resultantes da avaliação, identificados numericamente de 1(um) a 4(quatro). 8 1º - A identificação numérica correspondente aos graus de desempenho a que se refere o caput define o desempenho do profissional na realização do seu trabalho, na seguinte conformidade: |. grau 4, como excelente, acima do esperado; Il. grau 3, como bom, no limite das expectativas; III. grau 2, como regular, em alguns aspectos abaixo da média desejada; IV. grau 1, como abaixo da média desejada e incompatível com as atribuições do cargo respectivo. $ 2º - Assiduidade e pontualidade serão registradas em espaços próprios nos formulários especificos a que se refere o caput e mensuradas em conformidade com o estabelecido na Seção XII, do Capítulo Ill, do Título Il. Seção VII Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho Art. 122 - O processo de avaliação de desempenho, após construção coletiva na forma estabelecida na seção anterior desta Lei, será vivenciado de forma experimental por 3 (três) anos letivos consecutivos, quando contabilizadas as alterações que se fizerem necessárias, será legitimado por ato oficial do Executivo Municipal. Parágrafo Único - A elaboração e ou a aplicação da avaliação de desempenho na fase experimental de 3 (três) anos letivos consecutivos deverá, obrigatoriamente, contar com a participação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, estabelecida nesta Lei. Art. 123 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, quanto ao processo de avaliação de desempenho: |- desenvolver em 3 (três) anos o respectivo processo voltado à autoavaliação, avaliação da chefia e dos pares; Il- complementar, no prazo de 7 (sete) anos, com instrumentos de avaliação relacionados ao grau de aprendizagem do aluno, do grupo classe e do grupo escola considerando, para tanto, as variáveis implicadas no processo ensino aprendizagem. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com era qu U presente alo foi publicado no átrio deste PREFEITURA MUNICIPAL DE E xBERA www.itaberaba.ba.gov.br E Vas 8 1º - A partir da implantação de novos instrumentos de que trata o inciso Il, o resultado da avaliação de desempenho será representado pela média entre os resultados destes e os estabelecidos conforme disposto no inciso |, deste mesmo artigo. 8 2º - A instituição oficial do processo de avaliação de desempenho e alterações que vierem a ocorrer serão efetuadas por ato do Poder Executivo. Seção VIII Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional Art. 124 — A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal será constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) membros representando os profissionais do Quadro do Magistério e 03 (três) membros indicados pela gestão municipal, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional o voto de desempate. 8 1º -Caberá à Comissão a que se refere o caput: I. acompanhar, diretamente, o enquadramento inicial e as diversas fases da evolução funcional, a partir da publicação desta Lei; Il. pronunciar-se e emitir pareceres sobre os requerimentos que lhe sejam encaminhados relacionados à evolução funcional dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, HI. participar: a) da construção do instrumento de avaliação de desempenho específico para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal; b)da aplicação do instrumento de avaliação de desempenho enquanto em fase experimental, propondo alterações que se fizerem necessárias; c)das análises relacionadas aos resultados do respectivo processo de avaliação de desempenho quando em forma oficial, e a aplicabilidade do mesmo quanto a progressão vertical. $ 2º - A criação da Comissão a que se refere o caput será da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal com sua normatização em regulamento específico. CAPÍTULO X DAS GRATIFICAÇÕES Art. 125 — Ao titular do cargo de Carreira do Magistério Público Municipal poderão ser concedidas as seguintes gratificações: a) Gratificação pela Regência de Classe; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com Dever ser MUS VI TORSTLE FIO foi publicado Bê Ok oie E Vere” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER www.itaberaba.ba.gov.br b) Gratificação de Educação Especial, c) Gratificação de Suporte Pedagógico. d) Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada. Seção | Da Gratificação pela Regência de Classe Art. 126 - A gratificação pela regência de classe é devida ao professor como incentivo à permanência em sala de aula, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em exercício. Parágrafo Único — Serão considerados efetiva regência de classe os afastamentos temporários decorrentes do gozo das férias e de licença-prêmio. Seção Il Da Gratificação de Educação Especial Art. 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em exercício. Parágrafo único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em efetiva regência de classe com alunos especiais, mediante curso de especialização comprovado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas Seção III Da Gratificação por Suporte Pedagógico Art. 128 — A Gratificação por Suporte Pedagógico - GSP - será devida aos integrantes do quadro do Magistério Municipal que exerçam atividades de suporte pedagógico à docência (Coordenação Pedagógica), lotados em Unidades Escolares. Parágrafo Único — Ao profissional do magistério será devida à gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, a título de GSP como incentivo ao desenvolvimento das suas atribuições. Seção IV Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada Art. - 129 — A gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor e de Função Gratificada, dar-se-á de acordo com o porte da escola. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão(Bm bb 1 Ph népie Ass PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA www.itaberaba.ba.gov.br nd E Rerrrçss 81º - A carga horária de trabalho do Diretor de Unidade municipal de ensino será de 40 (quarenta) horas semanais, a do vice-diretor será de 20 (vinte) horas. 82º - A designação para as funções gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio e Superior obedecerá ao que dispuser esta lei. CAPÍTULO XI DO REGIME DISCIPLINAR Art. 130 - Aos integrantes do Magistério Público Municipal incumbe observar e cumprir, além dos que lhe são próprios em virtude da condição de servidor público, os seguintes deveres especiais: I. atuação profissional orientada pelos princípios legalmente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com as diretrizes e bases da educação nacional; Il. a lealdade e o respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; Il. a dedicação e o zelo num esforço comum de bem servir à causa de educação, em prol do desenvolvimento nacional; IV. o respeito aos preceitos éticos do magistério; V. cumprir, com eficiência e responsabilidade, as atribuições específicas de seu cargo; VI. conhecer, cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, os horários e o calendário previstos para a escola; VII. manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas dependências escolares; VIII. comparecer e participar das reuniões para as quais for convocado, contribuindo para a gestão democrática da escola; IX. empenhar-se pela qualidade do ensino ministrado, zelando pelo bom nome da unidade escolar; X. respeitar, igualmente, a todo o pessoal da escola, alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos; XI. zelar pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos: XII. zelar pelo respeito à igualdade de direitos quanto às diferenças socioeconômicas, de raça, sexo, credo religioso e convicção política ou filosófica; XIII. respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; XIV.respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação; XV. guardar sigilo profissional; XVI. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Lerico que o presente ato foi publicado no átrio deste Ea fepão o catete A “| PREFEITURA MUNICIPAL DE IT A “e, sv) www .itaberaba.ba.gov.br terre Art. 131- Constituem transgressões passíveis de pena para o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, além das já previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais de Itaberaba: |. não cumprimento de deveres enumerados no artigo anterior; Il .a ação ou omissão que resulte em prejuizo físico, moral ou intelectual ao aluno; WII a aplicação de castigo físico ou humilhante ao aluno; IV. ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; VI. a discriminação por raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política. 81º - Em caso de transgressão, as penas a serem aplicadas são as previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba, com a gradação que couber, em cada caso. 8 2º — A sindicância ou processo administrativo serão instaurados conforme as disposições previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais de Itaberaba. Art. 132 - O servidor do magistério que, sem motivo justificado, deixar de cumprir o plano das atividades didáticas programadas para o ano letivo ficará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e demissão, na forma da lei. Parágrafo Único - Ficará sujeito à mesma pena quem for responsável pela direção da Unidade Escolar que tenha exercício o servidor faltoso e não comunique à autoridade superior a infração prevista. CAPÍTULO XII DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS Art. 133- A aposentadoria para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á em conformidade com disposições constitucionais, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 925/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência, alterada pela Lei Municipal n.º 1211/2010, e o disposto nesta lei. Art. 134. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de reversão ao serviço. Art. 135. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Dever tas YUT U IVETE ATO foi publicado no átrio deste a, orgão Der Olçgnlo E A f “* PREFEITURA MUNICIPAL DE si www.itaberaba.ba.gov.br ê “Am %zr Tso” | - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; Il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher. 8 1º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. 8 2º - Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 8 3º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o que dispõe o S 7º deste artigo. 8 4º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 8 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com O tertrico que o presente ato orgão(êm,. DE Prato q r a PREFEITURA MUNICIPAL pe aà www.itaberaba.ba.gov.br “am nº a & 6º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 8 7º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos de aposentadoria por ocasião de sua concessão, com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. $ 8º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei. 89º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica. Art. 136 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 137 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 853 de 09 de setembro de 1998. Art. 138 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de abril de 2016. ecretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 033 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E ES ToBNV A EE Ê q os dizeres da Comissão especialmente designada para estudo, análise, discussão GO H—- ) d elaboração do Projeto de Lei referente ao Novo Estatuto dos Servidores e com a E Ss “13 sdonsequente revogação da Lei n.º 853 de 09 de setembro de 1998, como o próprio 12 A - NSprojeto define, Estatuto para efeitos da futura lei a ser aprovada a partir deste ad 3 locumento, “é o conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos e N = EM E Hleveres, proibições e responsabilidades, dos servidores públicos, estabelecidos com Gg az base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus ervidores”. Deste modo, os estudos e elaboração do Projeto de Lei em referência foram concebidos de forma a se obter uma abordagem adequada dos temas e institutos ligados ao Servidor do Magistério Público Municipal, analisando-se, igualmente, as especificidades atinentes aos servidores do Magistério de Itaberaba — BA. pois, a legislação que ora é vigente acerca do tema, qual seja, a Lei 853 de 09 setembro de 1998, necessitou de muitas complementações ao longo destes ocasionando que as leis relativas aos servidores se encontram de forma sa no arcabouço legislativo do Município, o que muitas vezes gerou dificuldade erpretação e de aplicação. TABERABA-BA 2VOT. D UVOT. k 4 votos 03 | 2oj tus o EE |; ente, tal legislação, extremamente dinâmica, necessitava de revisão geral, SS. 1% oncatenasse os artigos de um novo estatuto com a nova visão de gestão SEE Es a, com os novos institutos aplicáveis no direito administrativo e com ã EM 3 AeWbigdagem mais moderna. Es&S & a mM, importante ressaltar que esta nova legislação vem ao encontro dos novos s de uma administração pública ágil, transparente e impessoal. Para se alcançar tal finalidade, este Projeto contou com a formação de uma Comissão composta por servidores públicos municipais da esfera do Poder Executivo, servidores estes representantes das Secretarias de Administração e Educação. Contou, igualmente, com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério Públicos Municipal de Itaberaba — BA. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com pao, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ni www.itaberaba.ba.gov.br Estes servidores públicos têm formação escolar nas mais diversas áreas do conhecimento (administração, direito, pedagogia, dentre outras...), e alguns deles estão há mais de 15 (quinze) anos servindo ao Município. Todos eles trouxeram suas experiências e sua carga de saber para estudar, discutir, elaborar e apresentar um Estatuto adequado às necessidades atuais do Município, de forma consensual. Ademais, tal Projeto de Lei contou com a análise de várias leis pertinentes ao tema, tais como as Leis Municipais nº 799/94, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, a Lei nº 925 de maio de 2001, que cria o Sistema de Seguridade Funcional do Município e a Lei Municipal 1211 de dezembro de 2010, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, tudo isto tendo sempre por base os ditames trazidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela Constituição Federal de 1988, notadamente as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 19 de 04 de junho de 1998 e nº 20 de 15 de dezembro de 1998, nº 34 de 13 de dezembro de 2001 e nº 41 de 19 de dezembro de 2003. Portanto, esta conjugação de esforços por vários meses resultou no Projeto de Lei que ora remetemos a esta Casa de Leis. Nesta nova legislação estão contemplados diversos direitos e deveres do servidor público integrante do quadro do Magistério, de suma importância para possibilitar uma gestão pública mais moderna e eficiente. São exemplos relevantes das modificações ocorridas com o novo instrumento: Y” A valorização dos profissionais do magistério, permitindo o crescimento por progressão vertical e horizontal na carreira, baseado na titulação e avaliação de desempenho. Y” Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, como parte integrante da carga horária de trabalho, observadas as diretrizes inerentes ao ensino público municipal. Y” O estágio probatório, que passará de 2 anos para 3, mudança sugerida pelo Tribunal de Contas dos Municípios e assunto sumulado pelo STF. Y” Compatibilidade entre o número de alunos atendidos em sala de aula e os diferentes níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em conformidade com os referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação. YA saúde e segurança do trabalhador, a qualificação profissional dos servidores e outros institutos jurídicos afins foram privilegiados, como os direitos e vantagens inerentes aos profissionais do magistério, dentre outras. O Projeto que ora se apresenta, portanto, é fruto de análise minuciosa das ideias apresentadas, o que, ressalte-se, conferiu uma maior adequação do Projeto aos anseios dos servidores do magistério municipal e ao comprometimento com a melhora dos serviços prestados a toda comunidade itaberabense. m— Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75/ CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ich + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Wei www.itaberaba.ba.gov.br Portanto, em atendimento ao Planejamento Estratégico 2013-2016, especialmente à Meta 08 da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação, o Prefeito Municipal João Almeida Mascarenhas Filho junto à Comissão Institucional e os representantes do Sindicato apresentaram o seguinte Projeto de instituição do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, com as necessárias alterações oferecidas pelos mais diversos servidores do magistério público, a fim de que, ao ser aprovado na Ínclita Câmara de Vereadores, seja útil e eficiente ferramenta de gestão para a Administração Pública Municipal, bem como guardiã de direitos e deveres dos Servidores do Magistério Público deste Município, tendo em vista o desenvolvimento e a modernização da Administração Municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Ínclito Poder Legislativo, aguardando a apreciação favorável ao presente. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 10/12/2035 + www.itaberaba.ba.gov.br +, é — — la SUMÁRIO MEO cs eririoão porsecesencooyasianisenserenacarezonbpenrenseTireria and secs aonena tar eraaamo TESE cavccrasaesesesesnsad 4 Capitulo ÚNICO, zcessassaiiazsra isso urrerenene semana reneoanera no rinac rtERsit ecos 4 Das Disposições Preliminares............... ee 4 dijo o | in PR DD SR O e mn TO 5 Do Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Municipal Capítulo | O) [o LU] (o [RR DD 6 Da Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal. Capítulo Il Do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, accertrsisessvoseqreriosesess ias as ES PISRETAOEERIGINIRASSGETa aero capenenara comrenancenementscaenensarsae! 7 Das Alterações da Nomenclatura dos Cargos. Po co [o 9d [E cn ND O DR Da Atuação SEÇÃO |M asunspiga agi cepersrsneesenecernerortononsamemes asia as Uni TiNa RR ce ras EE EEE ecos te e Do Concurso Público... GOÇÃO Nic Me ereve si Tae SIS tenn ana Do Regime Jurídico pelo | RD 12 Seção: VE stresse Do Estágio Probatório 1 Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 y pá CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Eis ' Sp, 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ua www .itaberaba.ba.gov.br Seção IX... sierrreceea aaa sia aeanaaa aaa rien aceita 16 Da Jornada de Trabalho... 16 Seção X.......... eee rare eaaaaaaa aaa rateio eai 18 Do Acúmulo de Cargos............. 18 Seção XI... rear eieeaiaaeerara aeee 19 Da Ausência, da Impontualidade e da Falta... 19 Seção XI... eee aaa eae 21 Das Férias e do Recesso Escolar............. 21 Seção XIII... eita ...22 Dos Afastamentos............... a ..22 Seção XIV... eee reais ....25 Da Cessão... ..25 Seção XV... eternas aeee iara errar 26 Da Restrição Profissional... 26 Seção XV... eterna rear reatar rear 27 Da Qualificação Profissional............... 27 Capítulo IV... eee ee aa eee 30 Da Lotação e do Dimensionamento da Força de Trabalho... 30 Capítulo V...... eia 31 Seção IL... eae Da Remoção... iene ceeeaareaa aaa creo raraeaa ecra 31 Seção III... iii aiarros ..33 Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos... 33 Seção IV... eee areais caras 35 Professores da Educação Básica Especial... 35 Atribuições de Aulas e de Atendimentos Pedagógicos Especializados............. 35 Capítulo VI... 36 Das Substituição... 36 Capítulo VII... 38 Do Docente em Situação de Excedência............. 38 Capítulo VII... 39 Das Atribuições de Professor Substituto da Educação Básica...... 39 Capítulo IX... .. 40 Dos Cargos em Comissão do Magistério............ ns 40 Seção 1... eee ea 40 Do Conceito............ aee eae 40 Seção II... aaa 42 Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — geinete abereba(hctmal com j- SER 4 Ty PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Que . » www.itaberaba.ba.gov.br Das Atribuições e dos Requisitos Básicos.................. e 42 Seção IH... cieteetereereeeeeaeereecerarerierereer tara ceaanaaa aaa coa ceeaceeeenaansaaiiies 43 Do Processo Eletivo para Diretor e Vice-Diretor de Escola... 43 Seção IV... tateiceetia caro rrean near a aerea anna ceras e eee eeee tema eaa tiras Da Avaliação de Desempenho.... Seção VII... rrenan enero Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho... Seção IV... treta ieraceraereeaaaeceterecierecea inata aaaetaaiaaacanncereearirito 52 Da Gratificação pelo Exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada......52 Capítulo XI.................. RPPN 53 Do Regime Disciplinar. ..53 Capítulo XI... ...B4 Das Aposentadorias e dos Proventos............... e 54 ras Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(QDhotmail.com SeçãoMVIIl............ eai arenaaaacaaneireieas ....50 [97 E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA me oo www.itaberaba.ba.gov.br p 545 2015 PROJETO DE LEI N.º 33 | Em 10 12/2045 DE Send 07 DE DEZEMBRO DE 2015 Institui o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO! CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público do Município de Itaberaba. Art. 2º - O ensino público do Município de Itaberaba será ministrado com base nos seguintes princípios e diretrizes: |. absoluta igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem qualquer forma de tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa e sem quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; Il. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; HI. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV. gratuidade do ensino público municipal em estabelecimentos oficiais; V. valorização dos profissionais do magistério; VI. gestão democrática; Vil. garantia de padrão de qualidade; Mill. vinculação ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando princípios éticos e sustentáveis. Art. 3º - Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, ao Município de Itaberaba, em seu território, cumpre a organização, a manutenção e o Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 PÁ s CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com Toy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o» www.itaberaba.ba.gov.br 20 desenvolvimento do ensino público municipal e nele atuar prioritariamente nos seguintes níveis, etapas e modalidades da educação básica: t. Educação Infantil, compreendendo Creche e Pré-Escola; H. Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos; Hll. Educação Especial com foco na educação inclusiva. Art. 4º - A Escola Pública de Educação Básica do Ensino Público Municipal é entendida como espaço educacional múltiplo, tendo assegurada sua unidade nos termos do seu Sistema de Ensino com base em plano de trabalho próprio e autônomo, de cuja elaboração participam docentes, educadores e comunidade, de modo a garantir: |. ensino de qualidade com ações que levem em consideração a diversidade das condições socioeconômicas dos educandos; ll. atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação em classes comuns das escolas municipais, com acompanhamento de docentes especializados em salas de recursos e atendimento pedagógico itinerante: Hi. ampliação do período de permanência dos alunos na escola através da oferta de programas de educação complementar. Art. 5º - Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal são aqueles que exercem funções de magistério no desempenho das atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação, exercidas no âmbito das unidades escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO Il DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO | DOS FUNDAMENTOS Art. 6º - O conjunto das normas especificas estabelecidas nesta Lei constitui o Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, cujos fundamentos são: 1. direitos e deveres relacionados às atribuições e ao exercício das funções do magistério; Hl. atuação participativa; HI. valorização profissional; (— Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 - CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaGDhotmail. com sos ER AS" D A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ue = 3 www .itaberaba.ba.gov.br Iv. V. VI. VII. VIH. IX. X. XI. XII. XIH. plano de cargos e carreira; remuneração condigna; desempenho condizente com o ensino de qualidade; formação continuada e sistemática; liberdade de organização, manifestação e livre exercício de atividades corporativas, nos termos da legislação vigente; direito de greve nos termos do artigo 9º da Constituição Federal; perspectiva de evolução funcional relacionada à promoção por níveis de titulação acadêmica, progressão relacionada ao efetivo exercício, formação profissional continuada e resultados de avaliação positiva de desempenho; experiência docente decorrente de efetivo exercício no ensino público municipal, como pré-requisito para o exercício de outras funções do magistério que não a de docência; condições dignas de trabalho, de forma a garantir melhor qualidade de ensino; participação em Conferência Municipal de Educação a ser realizada a cada 3 (três) anos para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação. CAPÍTULO Il DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 7º - A valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal dar-se-á, assegurando-lhes: IR Iv. VI. VI. VIH. IX. ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, com previsão de realização periódica; remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao exercicio profissional; irredutibilidade da remuneração; desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e no tempo de permanência no cargo de efetivo exercício; - incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento constante do seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e das perspectivas de um novo humanismo; período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante da carga horária de trabalho; liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das formas de ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao sistema de ensino público municipal; participação no processo de planejamento das atividades escolares; participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares e ao sistema de ensino público municipal; Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 Fe CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotrraíl.com EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www.itaberaba.ba.gov.br X. participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à profissão; XI. condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios; XII. critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a legislação federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que dispõe sobre a parcela dos recursos vinculada para tal fim; XIII. valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de magistério que não a de docência; XIV. aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com pesquisadores de produção teórica e troca de experiência entre os profissionais do ensino dos diferentes níveis de atendimento. CAPÍTULO Ill DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Seção | Das Funções Exercidas e das Partes Estruturadas Art. 8º - O Quadro de Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de Itaberaba corresponde ao conjunto de profissionais que exercem funções de magistério no Sistema de Ensino Público Municipal, distinguindo-se: I. funções docentes; Il. funções de suporte pedagógico ao exercício da docência; Hll. cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor Escolar e funções gratificadas de Secretário Escolar; IV. funções de professor substituto. 8 1º - As funções docentes são exercidas pelo conjunto dos professores titulares de cargos públicos de provimento efetivo e pelos ocupantes de emprego público, estáveis e não estáveis, de que trata as disposições transitórias da presente lei e que, nas respectivas unidades escolares da educação básica pública municipal e no atendimento pedagógico especializado, desempenham atividades de docência. 8 2º - As funções de suporte pedagógico ao exercício da docência são exercidas pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério no âmbito das unidades escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação. $ 3º - Os Cargos em Comissão e as funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de Escola são exercidos pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério que os assume em provimento temporário, nas respectivas unidades escolares da educação básica do ensino público municipal. Es == — — o 7 y 7 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001 AE CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com É É à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Pu www .itaberaba.ba.gov.br sa 8 4º - Funções de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por professores titulares nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, sendo providas através de: I. seleção, em conformidade com módulo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, entre os professores inscritos, conforme próprio interesse em assumir regências em caráter de substituição esporádica ou de afastamentos de até 30(trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal; II. processo de atribuição de aulas em conformidade com o número de classes vagas ou disponíveis existentes durante o ano letivo, entre professores classificados com interesse em suplementar a sua jornada básica assumindo outra regência até a chegada do professor titular ou, em caráter de substituição de professor afastado por período superior a 30 (trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal. Art. 9º - O Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal de Itaberaba, referido na presente Lei, na forma abreviada de Quadro do Magistério Público Municipal, estrutura-se com a reunião de duas partes, como seguem: |. parte permanente constituída pelos cargos públicos de provimento efetivo de: . Professor de Desenvolvimento Integral — Creche; . Professor de Educação Básica | — Pré-Escola; Professor de Educação Básica Il - Anos iniciais; . Professor de Educação Básica Ill — Anos Finais; . Professor da Educação Básica Especial; Coordenador Pedagógico; . Orientador Educacional. orpao cv» Il. parte provisória, compreendendo: a. cargo em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e funções gratificadas de Secretário Escolar; b. funções de professor substituto. Art. 10 - Os cargos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal organizam-se em níveis observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei, e seu provimento dar-se-á: I. pelo enquadramento dos atuais profissionais, conforme as normas estabelecidas nesta Lei; Il. por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-7 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RT www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único: No provimento dos cargos efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal, os requisitos básicos e os específicos legalmente estabelecidos, serão rigorosamente observados sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito e da responsabilização de quem lhe der causa. Seção Il Das Alterações da Nomenclatura dos Cargos Art. 11 — Para fins desta Lei, alteram-se as nomenclaturas de cargos titulados anteriormente à sua vigência e, referindo-se aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, na seguinte conformidade: |. O cargo de Professor, atuando na Educação Infantil - Creche passa a denominar-se Professor de Desenvolvimento Integral. Il. O cargo de Professor atuando na Educação Infantil - Pré-Escola passa a denominar-se Professor da Educação Básica |; Hll. O cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos iniciais e Termos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da Educação Básica |l — Anos iniciais; IV. Cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos Finais e Termos Finais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da Educação Básica Ill - Anos finais; V. Cargo de Pedagogo passa a denominar-se Coordenador Pedagógico. Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral, Professor da Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos iniciais e Professor da Educação Básica Il — Anos finais, referidos nos incisos |, II, Ill e IV do caput, serão enquadrados em conformidade com os ANEXOS Il e Ill de que trata o artigo 37 do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal. Seção Ill Da Atuação Art. 12 - A atuação dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar- se-á em conformidade com o definido no edital do concurso público do qual resultou a efetivação individualizada, referindo-se a níveis e modalidades de ensino e habilitação profissional. $ 1º - O Professor de Desenvolvimento Integral atuará na Educação Infantil — Creche, período integral, em regência de classe. 8 2º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica |, compete planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando na Educação Infantil — Pré-Escola, em regência de classes e em substituições. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001- » CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ff à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Rà www .itaberaba.ba.gov.br Ed id ia 8 3º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica Il — Anos inicias, compete planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando no Ensino Fundamental, em regência de classes dos anos iniciais e nos termos iniciais da Educação de Jovens e Adultos e, em substituições. 8 4º - Aos ocupantes dos cargos de Professor Educação Básica Ill — Anos finais, compete planejar, ministrar aulas em disciplinas educacionais específicas e desenvolver outras atividades relacionadas à docência, definidas consoante as habilitações respectivas, atuando: |. na docência dos termos finais da Educação de Jovens e Adultos; Il. na docência das disciplinas de Arte , Língua Estrangeira e Educação Física, para turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na modalidade da Educação de Jovens e Adultos; Ill. na regência de turmas, exercendo sua licenciatura própria em disciplinas incluídas na estrutura curricular e em atendimento a projetos pedagógicos diferenciados para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental; III. no exercício de outras regências em caráter de substituição. 8 5º -. Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica Especial, compete dar atendimento pedagógico especializado de forma transversal na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, na forma de: |. acompanhamento pedagógico itinerante; Il. regência nas salas de apoio e salas de recursos; Ill. regência de classes de educação bilingue para alunos surdos; IV. formação continuada para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal. Art. 13 - É vedado conferir ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 1º - O professor titular do Quadro do Magistério Público Municipal poderá exercer outras regências em caráter de substituição. S 2º - As atribuições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal são as constantes nesta Lei e no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino. JO, Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 A) CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com f “ dE a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ana www.itaberaba.ba.gov.br dé ,, E Seção IV Da Habilitação Art. 14 - A habilitação requerida para o exercício das funções de que tratam as alíneas “a”, "b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso | do artigo 9º é a de formação em nível de ensino superior em cursos de licenciatura plena, em universidade ou instituição de ensino superior, credenciadas pelo Ministério da Educação, observando: | — Para Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor de Educação Básica | — Pré-Escola e Professor de Educação de Básica Il — Anos iniciais, Licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia; Il — Para Professor de Educação Básica Ill - Anos finais, Licenciatura com habilitação específica na disciplina; ll — Para Professor de Educação Básica Especial, Pedagogia, com habilitação específica nas áreas de deficiências e/ou especialização latu sensu nas áreas de deficiência segundo a legislação federal e regulamentações estaduais vigentes; IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico exigir-se-á Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Coordenação Pedagógica; V — Para o cargo de Orientador Educacional exigir-se-á Licenciatura em Pedagogia com especialização na área ou em Psicopedagogia. Parágrafo Único - Somente poderão exercer atividades docentes ou de Coordenadores Pedagógicos em classes de alunos portadores de necessidades especiais, os Professores e Coordenador Pedagógico que possuírem habilitação específica para a respectiva atribuição, segundo o disposto na legislação em vigor. Seção V Do Concurso Público Art.15 - A investidura nos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se- á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos específicos para cada cargo, atendidos os requisitos básicos previstos nesta Lei. Art.16 - Às pessoas deficientes, para as quais serão reservadas vagas em percentual estabelecido na legislação vigente, é assegurado o direito de participação em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que, as atribuições desse cargo sejam compatíveis com a deficiência apresentada. $ 1º - Para atender ao disposto no caput, a promoção da acessibilidade para pessoas deficientes é direito assegurado nas disposições da Lei Federal nº 10.098, de 2000. a n Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com «A EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o DR www.itaberaba.ba.gov.br 8 2º -. Ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal nomeado nos termos do caput não será concedido qualquer direito ou benefício em razão da deficiência de que seja portador. Art. 17 - Os concursos públicos de que trata o artigo 15 serão regidos por normas gerais e instruções especiais que constarão dos respectivos editais, competindo à Secretaria Municipal de Educação em relação a esses mesmo editais: I. indicar representante para diretamente acompanhar sua elaboração; Il. indicar a bibliografia que deles será parte integrante, em conformidade com as diretrizes estabelecidas para o ensino público municipal; Ill. aplicar demais normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Seção VI Do Regime Jurídico Art. 18 - O regime jurídico que regula as relações funcionais dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal é o Estatutário. Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tratados especificamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Seção VII Dos Direitos Art. 19 - São direitos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, além de outros previstos nesta Lei e em disposições pertinentes da legislação municipal: |. acesso ou disponibilidade em relação a: a. informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos que contribuam para a qualidade do ensino; b. orientação pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do desempenho profissional e a ampliação do conhecimento; c. cursos de formação, atualização e especialização profissional; d. ambiente de trabalho em condições e instalações adequadas e materiais técnico-pedagógicos eficientes, de boa qualidade, suficientes e próprios para o desenvolvimento do trabalho; e. liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos, observadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação; f. direito a recurso sempre que houver discordância em relação a resultados de avaliação que envolvam a vida funcional; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ER AS, y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2» www .itaberaba.ba.gov.br Qu , 9.4 g. compatibilidade entre o número de alunos atendidos em sala de aula e os diferentes níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em conformidade com os referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação; h. uso do espaço físico das unidades escolares para realização de reuniões, em se tratando de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares; i. liberdade de expressão, manifestação e organização; j. afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando exercentes de mandato sindical da categoria no Município de Itaberaba; k. amplo direito de defesa; |. atuação como delegado (a) sindical de base, conforme disposto na legislação municipal ou em acordo coletivo de trabalho. Il. remuneração: a. de acordo com nível e referência de habilitação, tempo de serviço, formação profissional continuada e jornada de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei; b. por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente de sua classe na carreira do magistério do ensino público municipal; c. ajuda de custo e manutenção quando convocado para participar de cursos ou encontros educacionais externos ao município, representando a Secretaria Municipal de Educação; d. adicionais, conforme estabelecido em disposições específicas de lei municipal; HI. participação: a. no processo de planejamento do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva; b. em programas permanentes e regulares de formação continuada. Seção VII Do Estágio Probatório Art. 20 - O Profissional do Magistério, nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da data que entrar em exercício, durante o qual será submetido a processo de acompanhamento, orientação e avaliação para o desempenho do cargo. Art. 21 - Deverá ser nomeado e instalado na Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, formado por O3(três) servidores estáveis e respectivos suplentes, de maior hierarquia funcional. Parágrafo Único - O Comitê Técnico terá como funções: | — revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender às necessidades do processo de avaliação; “— 13 Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Á à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ERR www.itaberaba.ba.gov.br Il — revisar o preenchimento das fichas, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação, bem como dar seu cabível encaminhamento; Ill — computar os pontos do avaliado; IV — emitir parecer sobre o resultado das avaliações; V— indicar programas de treinamento e de acompanhamento funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores; VI — participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho. Art. 22 - O Servidor em Estágio Probatório será avaliado, no âmbito da Unidade Escolar a que esteja vinculado, através de uma Comissão de Avaliação composta pelo representante da Direção, do Coordenador Pedagógico e de um Servidor em Educação, com nível igual ou superior ao do avaliado. & 1º - Não havendo na unidade de lotação, servidor em educação com nível igual ou superior ao do avaliado, a Direção da Unidade Escolar em conjunto com dois servidores da Coordenação Pedagógica da Secretaria procederá à avaliação do servidor. $ 2º - O Servidor em Estágio Probatório quando afastado para exercer cargo comissionado em área não compatível com as atribuições do cargo efetivo terá a avaliação suspensa, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo. 83º - A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será constituída no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em efetivo exercício do servidor em educação. $ 4º - A Comissão de Avaliação poderá consultar outros servidores docentes, técnicos administrativos, alunos, pais de alunos para subsidiarem em seus relatórios. Art. 23 - Os Servidores serão avaliados com base nos seguintes fatores: | — Qualidade no Trabalho. Il — Pontualidade. Ill — Assiduidade. IV — Responsabilidade. V — Relacionamento Interpessoal. VI — Uso e zelo pelos recursos materiais disponíveis. VII — Iniciativa. VIII — Criatividade. E XI — Cooperação. ) X — Aprimoramento. Parágrafo Único — A elaboração da Ficha de Avaliação e a totalização dos pontos serão de responsabilidade do Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 a CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 14 EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 24 - O Profissional do Magistério em Estágio Probatório não terá direito às vantagens decorrentes do desenvolvimento na carreira enquanto estiver em Estágio Probatório. Art. 25 - O Secretário Municipal de Educação deverá dar ciência ao interessado das decisões referentes às avaliações de desempenho do servidor em Estágio Probatório, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da respectiva decisão. Art. 26 - O Servidor do Quadro do Magistério Público Municipal terá o período de Estágio Probatório suspenso, no caso do exercício de quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento, quando houver afastamento do cargo de provimento efetivo, retornando ao prosseguimento do referido período com a nova assunção ao cargo de provimento efetivo, devendo ser procedida a competente avaliação, respeitando os prazos legais. Art. 27 - Além dos benefícios e concessões previstos em lei, poderão ser concedidos ao Servidor do Quadro do Magistério Publico Municipal do Estágio Probatório: I- | Licença para tratamento de saúde. Il- Licença por motivo de doença em pessoa da família. Hl- Licença por motivo de transferência de conjugue ou companheiro. IV- Licença para serviço militar. V- Licença para concorrer a cargo eletivo. VI- Afastamento para o exercício de cargo de mandato eletivo. VIl- Afastamento para o exercício de cargo em comissão da estrutura da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único — O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no caput deste artigo e será retomado a partir do término do impedimento. Art. 28- Ao Servidor do Magistério em Estágio Probatório não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares. Art. 29 - A Licença para tratar de assuntos particulares deve ser concedida somente após o cumprimento do Estágio Probatório e poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor, mediante requerimento para retorno devidamente assinado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - A Licença para tratar de assuntos particulares não terá prorrogação de prazo. O servidor só poderá requerer nova licença para tratar de interesse particular decorridos 03 (três) anos do prazo final da última licença. E A re Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001- CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA = www.itaberaba.ba.gov.br Seção IX Da Jornada de Trabalho Art. 30 - As jornadas de trabalho para o exercício de docência no Magistério Público Municipal de Itaberaba são de 20 (vinte) horas semanais em tempo parcial e 40 (quarenta) horas semanais em tempo integral e serão estabelecidas de modo a ser cumpridas nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, tendo como princípios: I. a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, referindo-se ao ensino fundamental regular, consoante diretrizes da Lei nº 9.394 de 1996, e complementação normativa que embasa o sistema de ensino público municipal; IH. cumprimento mínimo em relação às horas e aos dias de efetivo trabalho escolar, referindo-se à Educação Infantil, à Educação Especial e à Educação de Jovens e Adultos, consoante normas próprias do sistema de ensino público municipal. Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, com observância do disposto no caput e em atendimento às políticas públicas relacionadas à qualidade do ensino e consubstanciadas no sistema de ensino público municipal, estabelecer: |. cumprimento do atendimento escolar por turnos; Il. cumprimento integral obrigatório: a) da carga horária de trabalho; b) da jornada de trabalho suplementar quando assumida oficialmente. Il. ampliação gradativa do tempo de permanência dos alunos na escola, com a adoção de projetos e programas educacionais complementares ao currículo, sem que resultem em aumento da jornada básica de trabalho do professor em sala de aula. Art. 31 - Para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que exercem a docência, a jornada de trabalho semanal será constituída de: I. horas de atividades com alunos; e Il. horas de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas identificadas como: a. HTPC — hora de trabalho pedagógico coletivo; b. HTP — hora de trabalho pedagógico; c. HTPL - hora de trabalho pedagógico em local de livre escolha. 8 1º - As horas de atividades pedagógicas fazem parte integrante da jornada de trabalho docente, somando-se às horas de atividades com alunos. 8 2º - As horas de trabalho pedagógico coletivas serão cumpridas na unidade escolar respectiva ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitado o dia semanal e horário estabelecido no Calendário de Atividades da unidade escolar, devendo ser utilizadas em: DO RB SIT ae ONE 16 Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com DOER A 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E TRA www.itaberaba.ba.gov.br |. atividades destinadas a planejamento, aperfeiçoamento profissional, formação continuada; Il. reuniões pedagógicas junto à equipe escolar e/ou à comunidade escolar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar. 8 3º - As horas de trabalhô pedagógico serão cumpridas na unidade escolar de forma individual ou coletiva, em forma: |. complementar, ao que trata o inciso | e II do artigo anterior; Il. de atendimento a alunos e a pais de alunos. $ 4º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha serão cumpridas individualmente, devendo ser utilizadas em atividades de planejamento, registro e avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas. Art. 32 - O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 33% (trinta e três por cento) de sua carga horária destinada a atividades complementares. 8 1º - O Professor de Educação Básica | e o Professor de Educação Básica II, quando não houver possibilidade de compatibilização da sua reserva de tempo com a Matriz Curricular, serão remunerados de acordo com a jornada a que se vincule, garantindo-se-lhe, o pagamento de uma parcela remuneratória compensatória de 33% (trinta e três por cento) pela execução das atividades complementares fora da sua jornada normal de trabalho. 82º — É obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência de classe nas HTPC, em dia e hora determinados pela Direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe. Art. 33 — A forma do exercício da hora de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, nos termos do disposto no artigo 32 será definida no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitada as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 34 - Aos docentes e demais servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico direto à docência, ocupantes de um único cargo com o regime de 20 (vinte) horas, poderá ser concedido, temporariamente, alteração para o regime de 40 (quarenta) horas, condicionada à existência de vaga no quadro de Magistério Público Municipal. Parágrafo Único: Findo o motivo que originou a alteração da carga horária, poderá o servidor retornar à sua carga horária de origem de que trata o caput. aaa ie ça? Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA hmend www.itaberaba.ba.gov.br Art. 35 — O docente ou os demais servidores que exerçam a atividade de suporte pedagógico, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, somente terá assegurada a percepção de proventos de inatividade neste regime se nele houver permanecido por, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos imediatamente anteriores à data do requerimento de aposentadoria. Art. 36 - A programação de carga horária do professor em sala de aula obedecerá, prioritariamente, à sua formação profissional, considerando a modalidade de ensino da unidade escolar e à seguinte ordem de prioridade e desempate: I. maior tempo de serviço na unidade escolar; H. maior tempo de serviço na rede municipal de ensino; HJ. assiduidade. Art. 37 - Em se tratando de servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, em efetiva regência de classe, caso não haja aulas de sua disciplina em número suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas num estabelecimento escolar, ou em apenas um tumo, a carga horária será complementada em outro turno ou em outro estabelecimento de ensino, conforme sua disponibilidade. Parágrafo Único — Na impossibilidade de se proceder à complementação referida no “caput” deste artigo, o Professor Municipal ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em atividade complementar, de natureza pedagógica, que lhe será destinada pela Direção da unidade de ensino. Art. 38 - O professor municipal será convocado para ministrar aulas, sempre que houver necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual, exigida por Lei. Art. 39 - A jornada de trabalho para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que exercem Suporte Pedagógico direto à docência será no total: I. de 40h (quarenta horas) semanais para o Diretor de Escola; Il. de 20 h (vinte horas) semanais para Vice-Diretor de Escola; HI. de 20h (vinte horas) ou 40h (quarenta horas) semanais para o Coordenador Pedagógico; IV. de 40h (quarenta horas) semanais para o Orientador Educacional. Seção X Do Acúmulo de Cargos Art. 40 - Acúmulo de cargos e ou de empregos é a situação do profissional que ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, previsto pela Constituição ar Federal no artigo 37, inciso XVI, alínea “a”. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com a Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.71 sms Sp y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Mecenato www .itaberaba.ba.gov.br (7. 8 1º - São considerados cargos, empregos, ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias públicas, sociedade de economia mista ou fundacionais mantidas pelo Poder Público. 8 2º - A Declaração de Acúmulo de Cargos é de responsabilidade do profissional de ensino que acumula, devendo conter dados que correspondam à realidade e, assim não sendo, poderá haver responsabilidade legal, inclusive penal, quando houver falsidade ideológica. 8 3º - Caberá ao professor que acumula cargos, conforme dispõe o caput deste artigo, preencher anualmente formulário próprio de Declaração de Acúmulo de Cargos que, além de assinada pelo declarante, deverá conter carimbo e assinatura do superior hierárquico imediato de cada local de trabalho. 8 4º - Será considerada lícita a acumulação de dois cargos de professor, havendo comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes são próprias e sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada um deles. S 5º - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. 8 6º - Uma vez constatada a acumulação irregular de cargo, ao professor será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação ilícita. Art. 41 - Ao profissional do Magistério é proibido exercer mais de 01(um) cargo em comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de deliberação coletiva. Seção XI Da Ausência, da Impontualidade e da Falta Art. 42 - Aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba são exigidas assiduidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho para o cumprimento das funções e atividades que exercem nas respectivas unidades escolares e ou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação. Art. 43 - Será considerada ausência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal o seu não comparecimento durante periodo diário, integral ou parcial, no respectivo local de trabalho, com a caracterização de: 1. falta hora, o não comparecimento em período diário parcial, correspondendo à parte da carga horária do dia de trabalho em relação ao horário estabelecido: Il. falta dia, em conformidade com a ausência ao dia de trabalho. 19 Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75: CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA pena www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único - As faltas ao trabalho conforme caracterizadas nos incisos do caput tornar-se-ão, conforme legislação municipal, em vigor: I. falta abonada: sem prejuízo financeiro ou funcional, quando requerida até o total de seis faltas ao ano, não ultrapassando o limite de uma falta ao mês; II. falta justificada: aquela cuja razoabilidade justifica a ausência, condicionada a (0): a. requerimento à chefia imediata com justificativa que a fundamente; b. desconto da remuneração do valor correspondente ao dia ou a hora-aula no limite de: 1. 02 (duas) faltas ao mês; 2. até 12 (doze) faltas no ano letivo. Ill. falta injustificada: aquela não identificada como falta abonada ou justificada e que acarreta: a. prejuízo da remuneração do dia; b. prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado, feriados e pontos facultativos, compreendidos na semana em que ocorrer a falta; c. prejuízo no cômputo do tempo de serviço para efeito de adicionais, licença-prêmio e férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Art. 44 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação solicitar a instauração de processo administrativo por falta de assiduidade e ou por abandono de cargo. & 1º - Entende-se por falta de assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante o período de 12 meses. & 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência no serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 45 - Fica garantido ao Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, afastamentos: |. sem prejuízo financeiro, considerados como efetivo exercício; Il. em forma de diferentes licenças. Parágrafo Único — Em conformidade com o que trata o caput, ficam estabelecidos na Seção XV , deste mesmo Capítulo desta Lei, critérios para as normatizações específicas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 46 - São ausências, sem prejuízo financeiro e não consideradas de efetivo exercício, as decorrentes de atestados médicos. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ff PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “e www .itaberaba.ba.gov.br Art. 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão computadas como assiduidade para fins da Gratificação por Regência de Classe de que trata esta Lei na Seção VII, do Capítulo Il, do Título Ill. Art. 48 - O desconto decorrente do não comparecimento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, em atividades com alunos e nos atendimentos pedagógicos, será correspondente à jornada de trabalho diária do professor e, à quantidade de horas correspondente ao não comparecimento nas horas de atividades pedagógicas. & 1º -. Não serão admitidos atrasos ou saídas antecipadas nas horas de trabalho pedagógico coletivo sendo, o desconto, calculado como falta hora. $ 2º - A assiduidade, computando-se faltas justificadas e injustificadas e a pontualidade, serão mensuradas com base em critérios estabelecidos para o processo de avaliação de desempenho. S$ 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas específicas relacionadas ao controle de frequência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício de função gratificada nas unidades escolares de educação básica ou na Secretaria Municipal de Educação. Seção XII Das Férias e do Recesso Escolar Art. 49 - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, inclusive, o ocupante em exercício de função gratificada terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício ao gozo de 30 (trinta) dias de férias sem prejuízo da remuneração. 81º - O período de férias para os docentes e profissionais ocupantes de cargo de suporte técnico pedagógico será durante o mês de janeiro, após o decurso do primeiro ano de efetivo exercício. 82º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, detentor do direito a férias, estando em licença médica ou em licença-prêmio no período regulamentar estabelecido, terá garantido o gozo das férias imediatamente após o término da licença respectiva. 83º - Em caráter de exceção, ao docente que tenha direito a período de férias como resultado de exercício em funções do magistério da educação básica do ensino público municipal, diferentes da docência, poderá ser permitido o gozo de férias relativas a esse período durante o ano letivo, mediante prévia autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-7 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Mende www.itaberaba.ba.gov.br 84º - O período de férias dos profissionais em exercício de cargo em comissão e funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Secretário Escolar e os profissionais do Órgão Central será de acordo com a escala de férias aprovada pela Secretaria Municipal de Educação de Itaberaba. Art. 50 - O professor com direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias poderá se inscrever para cumprir atividades correlatas a Projeto Férias que for realizado no mês de janeiro, pela Secretaria Municipal de Educação. $ 1º - O professor que tiver sua inscrição deferida gozará 20 (vinte) dias de férias e terá 10 (dez) dias remunerados como abono pecuniário. 8 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos normativos procedimentais, quanto às atividades previstas no caput. Art. 51 - Todo docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba terá direito a recesso escolar: t. no período de 23 a 30 de junho e, H. no período de 24 a 31 do mês de dezembro. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de recesso, a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em Calendário Escolar o número minimo obrigatório de dias letivos. Seção XIII Dos Afastamentos Art. 52 - O afastamento especial do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de seu cargo ou função poderá ocorrer quando de real interesse para o ensino público municipal ficando ao profissional afastado, assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens de caráter permanente. & 1º - Identifica-se como afastamento especial o afastamento do profissional de que trata o caput, condicionando-se: |. à prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal; Il. existência de profissional da própria rede de ensino para assumir a substituição. 8 2º - São motivos legais para o afastamento especial a que se refere o caput: 1. integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional: Il. participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes a segmento da educação básica; 23 Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com Ts PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o? www .itaberaba.ba.gov.br Ill. ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de ensino; IV. frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino público municipal; V.frequentar cursos de especialização, mestrado ou doutorado, relacionados à função exercida em segmento da educação básica, e que atendam ao interesse do ensino público municipal; VI. frequentar cursos no exterior em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaberaba. $3º - O profissional do Magistério que se afastar para formação terá os seguintes limites de prazos de afastamentos: | — até 03 (três anos) para o mestrado; Il — até 04 (quatro) anos para o doutorado; ll — até 06 (seis) anos para o mestrado e doutorado se cursado concomitantemente. $ 4º - Para a concessão dos afastamentos relacionados no 8 2º acima, o profissional deverá cumprir as seguintes condições, cumulativamente: |. ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho; Il. encontrar-se no exercício de funções do magistério; Hl. compartilhar com demais docentes da educação básica do ensino público municipal, através de seminários, aulas, palestras e outras formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos; IV. assumir o compromisso de permanência obrigatória no exercício de atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação após a conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo mínimo equivalente ao do período de afastamento. 8 5º - Os adicionais, salvo o adicional por tempo de serviço, não se incluem entre as vantagens previstas no caput no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, por se constituírem em vantagem provisória. $ 6º - Inicialmente o afastamento será concedido por 01(um) ano, e poderá ser prorrogado, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo Servidor. 8 7º - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que o Servidor retorne às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no mínimo por igual período ao que ficou afastado. $ 8º - O Servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha reassumir suas funções deverá ressarcir aos cofres públicos municipais o valor Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmaij/com f à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA um www.itaberaba.ba.gov.br nominal, acrescido de atualização monetária, equivalente ao período efetivo de afastamento. S$ 9º - Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do Magistério aprovado em seleção para participar de curso de Mestrado e/ou Doutorado, e segundo critérios definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer emitido pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional e validado pelo Secretário Municipal de Educação. $ 10 — O Profissional do Magistério, afastado para estudo, conforme discriminado no caput deste Artigo, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação. $ 11 —- O servidor afastado para formação de que trata os incisos |, Il e III, parágrafo 3º deste Artigo não poderá desempenhar outras atividades remuneradas sob nenhuma hipótese enquanto perdurar o afastamento, sob pena de responder administrativamente. Art. 53 - Sob a denominação de afastamento especial, poderá o profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, às suas próprias expensas, requerer de forma oficial afastamento para participação em congressos, simpósios ou outros eventos similares na área educacional relacionada à educação básica, desde que devidamente autorizado pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação. Art. 54 - Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, poderá ser concedido afastamento sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, ao profissional ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, por período não superior a 03 (três) anos. $ 1º - Para o afastamento referido no caput, o profissional deverá: |. formalizar pedido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Il. aguardar em exercício a análise do pedido e eventual deferimento. S$ 2º - O afastamento a que se refere o caput poderá ser interrompido a qualquer tempo a pedido do profissional ou por interesse e conveniência da Administração Municipal. $ 3º - O tempo em que o profissional estiver afastado nas condições referidas no caput não será considerado para efeito de evolução funcional. Art. 55 - Poderá ocorrer afastamento sem vencimentos do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal para atender: l. designação para o exercício de função gratificada, em caso de profissional 2 » Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Á à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ong = www.itaberaba.ba.gov.br com dois cadastros, desde que opte por afastamento de um dos cargos pelo período da designação; Il. mandato eletivo municipal, estadual ou federal, em conformidade com as disposições constitucionais pertinentes. Seção XIV Da Cessão Art. 56 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser cedido para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes do próprio Município ou da União, dos Estados e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses: I. para ocupar cargo em Comissão ou exercer função de confiança; Il. em casos previstos em leis específicas; ll. para atender a termos de acordo, contrato ou convênio de cooperação mútua. $ 1º - A cessão de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, vencendo sempre a 31 de dezembro do ano da concessão, podendo ser prorrogado a critério da Administração. 8 2º - Em relação aos ônus da cessão: I. serão sempre da parte cessionária, referindo-se à hipótese prevista no inciso | do caput; Hl. serão conforme disposto em lei ou no instrumento de cessão, referindo-se às hipóteses dos incisos Il e Ill do caput. 8 3º - Em relação ao profissional cedido: I. perderá sua lotação quando o período de cessão for superior a 4 (quatro) anos; H. terá suspensa: a. sua progressão vertical, quando cedido para outras Secretarias Municipais ou outros órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal; b. sua evolução funcional, quando cedido para outros órgãos não integrantes da Prefeitura Municipal. $ 4º - O profissional cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, como representante sindical da categoria de profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, terá renovado o termo de cessão enquanto perdurar seu mandato e terá assegurado seus direitos em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba e garantida a manutenção de sua lotação e todas as possibilidades previstas nesta Lei para a evolução funcional. a Art. 57 - Os profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica do Ensi Público Municipal, cedidos em data anterior a da publicação desta Lei, para trabalho 5 Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com É à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA qa www.itaberaba.ba.gov.br em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes dos Municípios, Estados ou da União, deverão ser notificados oficialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir desta mesma publicação para que, oficialmente, optem pela: I. interrupção da cessão e retorno imediato às funções do seu cargo efetivo; Il. permanência na cessão até completar os quatro anos, reassumindo suas funções docentes ao término deste período; Ill. permanência na cessão com perda de sua vaga de lotação em unidade escolar respectiva. $ 1º - As classes vagas resultantes da opção prevista no inciso Ill deste artigo serão, obrigatoriamente, oferecidas durante o primeiro pedido de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor. 8 2º - Os profissionais optantes pela perda de lotação quando do retorno, após o término da respectiva cessão, exercerão a docência em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com sua área de atuação. Seção XV Da Restrição Profissional Art. 58 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal que apresentar comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite para o pleno exercício de suas atividades docentes, será considerado restrito após inspeção médica competente e pelo período que perdurar sua limitação. Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos. $ 1º - A jornada de trabalho do profissional restrito, afastado da docência, deverá ser cumprida integralmente, inclusive o tempo previsto para as atividades pedagógicas. $ 2º - As atividades do professor restrito devem ser compatíveis com a sua formação e experiência e relacionadas à área de educação, obedecidas as restrições médicas. $& 3º - Decorridos 2 (dois) anos consecutivos de afastamento da docência por motivo de restrição ou de licenças médicas consecutivas, a classe do professor nestas condições será considerada livre e oferecida como classe vaga no primeiro período de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor. $ 4º - Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e vertical, obedecido o interstício de 5 (cinco) anos. 1) a Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com a EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br $ 5º - A situação de restrição só poderá ser cessada por deferimento de junta médica a serviço da administração municipal para tal finalidade. & 6º - Em sendo cessada a restrição, o professor deverá assumir o exercício de seu cargo de origem: a. no primeiro dia útil imediato após alta médica ou do término das férias ou de licença de qualquer natureza, se for o caso; b. em local de exercício determinado pela Secretaria Municipal de Educação até o fim daquele ano letivo; Art. 60 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial. Art. 61 — A sede de exercício do readaptado será fixada da seguinte forma: | — se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou da função- atividade e Il — se titular efetivo de cargo de Suporte Pedagógico, na Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação. Seção XVI Da Qualificação Profissional Art. 62 - A Secretaria Municipal de Educação terá como atividade permanente o Programa de Qualificação Profissional dos Profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal, com os seguintes objetivos: |. da formação profissional continuada; IH. do desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao aperfeiçoamento constante e à melhoria da qualidade do ensino público municipal; Ill. da associação entre teoria e prática; IV. da criação de condições prioritárias da efetiva qualificação pedagógica, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, que possibilitem a definição de novos programas, metodologias e estratégias de ensino voltadas à prática educacional; V. da criação e do desenvolvimento de hábitos e de princípios éticos ao exercício digno e competente das atribuições do magistério, alinhadas às premissas e diretrizes municipais vigentes; VI. da melhoria do desempenho profissional no exercício de suas atribuições específicas, no sentido de obter os resultados qualitativos esperados n tocante ao ensino e a aprendizagem dos alunos; A VII. da promoção da valorização profissional. > 27 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ç o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o www.itaberaba.ba.gov.br Art. 63 - O Programa de Qualificação Profissional, destinado a proporcionar aos profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal seu pleno desenvolvimento funcional, será implementado através de ações específicas, na seguinte conformidade: I atualização permanente através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação; Il. complementação pedagógica, através de cursos de especialização ou extensão em áreas estritamente ligadas à educação, oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Educação, favorecida pela possibilidade de afastamento; HI. aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à educação, favorecido pela possibilidade de afastamento; Parágrafo Único - Os cursos de pós-graduação lato sensu referidos no inciso | do caput deverão ter a duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. Art. 64 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, em relação ao Programa de Qualificação Profissional para todos os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício de docência ou de função gratificada: |. elaborar programação anual de atividades, identificando as áreas a serem contempladas, os profissionais que dela participarão e as ações a serem priorizadas, Il. prever, obrigatoriamente, o curso de Gestão Escolar Preparatório com carga horária a ser definida em edital específico, para profissionais com interesse em futuros processos eletivos, para o exercício de funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. ll. adotar as medidas necessárias para que fiquem a todos asseguradas iguais oportunidades de qualificação; IV. estabelecer: a. metas claramente definidas e quantificadas, em relação ao aperfeiçoamento dos profissionais do magistério do ensino público municipal; b. os programas, ações e áreas de formação ou especialização considerados prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino público municipal; c. o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou incentivados pelo Município; d. a definição de critérios relacionados ao deferimento do afastamento do profissional para: 1 - participar de programas de formação, cursos de aperfeiçoamento e capacitação; 2 - frequentar cursos de extensão, especialização, mestrado ou doutorado patrocinados ou incentivados pelo Município. e. os critérios e limitações a serem adotados para autorizar os afastamentos de profissionais que se candidatem à realização dos cursos mencionados na 28 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail/com É A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA pa www .itaberaba.ba.gov.br alínea “d”, às próprias expensas, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei. V. planejar, em articulação com a direção das unidades escolares respectivas, a participação nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais; VI. programar as datas de realização das atividades constantes dos programas de qualificação assim como os prazos para a solicitação dos afastamentos, remunerados ou não, para a participação nos cursos; Vil. dar ampla divulgação a relação dos cursos e atividades que receberão patrocínio ou incentivo do Município, seu conteúdo programático, data de realização, local e critérios de avaliação a que se submeterão os deles participantes; VIII. elaborar relatórios sobre as atividades realizadas indicando o número de profissionais participantes, os custos, os resultados obtidos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do programa de qualificação. $ 1º - Para a participação nas atividades referidas na alínea “b” do inciso IV do caput, serão considerados: l. a análise diagnóstica dos resultados apresentados pela avaliação de desempenho; Il. o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre a realização de cursos de pós- graduação com carga horária igual ou superior a 360(trezentas e sessenta) horas; III. o limite em relação a participação de cada profissional, a saber: a. um curso de extensão ou especialização; b. um curso de mestrado; c. um curso de doutorado. & 2º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos: |. sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação; Il. através da contratação de especialistas ou instituições especializadas mediante convênios, observada a legislação pertinente; Ill. mediante encaminhamento do profissional às instituições especializadas, sediadas ou não no município; IV. através da realização de programas de diferentes formatos utilizando os recursos disponíveis e adequados a cada programa. Art. 65 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal nortearão o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e à qualidade do ensino público municipal. 9 LA Av Rio Branco, 617 *« Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 X CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com $a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RR e www.itaberaba.ba.gov.br E CAPÍTULO IV DA LOTAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO Art. 66 - A lotação representa a força de trabalho dimensionada em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária ao regular e bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação como órgão gestor das unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, responsáveis pela implementação das atividades dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, nelas lotados. Art. 67 - É de competência da Secretaria Municipal de Educação: |. estabelecer, através de documento oficial, critérios de organização e funcionamento da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal; Il. manter o Quadro do Magistério Público Municipal, adequado ao bom funcionamento das unidades escolares que constituem a rede de escolas de educação básica do ensino público municipal. Art. 68 - A lotação do professor, Coordenador Pedagógico e do Orientador Educacional é condicionada à existência de vaga real. Art. 69 - Independente da fixação prévia de vagas, a lotação do servidor integrante da carreira do magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica parcial ou total das unidades de ensino, comprovada através de processo específico. 81º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de: I. redução de números de alunos matriculados na unidade de ensino; Il. diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de ensino; Ill. ampliação da carga horária do professor municipal em função de docência; IV. modificação da oferta de modalidade de ensino. 82º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados, observando os seguintes critérios por prioridade e desempate: |. os que não possuem formação específica na área de atuação; Il. os que possuem melhor avaliação de desempenho; Ill. os de menor tempo de serviço na rede municipal de ensino. ZA 30 Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com É os PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Cd a % www.itaberaba.ba.gov.br CAPÍTULO V DA REMOÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS, CLASSES E TURNOS Seção | Dos Preceitos Básicos Art. 70 - Os processos de remoção oficial, de remoção por permuta, de atribuição de classes e aulas, realizar-se-ão com a rigorosa observância dos seguintes preceitos básicos: |. em relação aos períodos e datas de inscrição: a. bianualmente, em se tratando de remoção oficial; b. anualmente, em se tratando de remoção por permuta. Il. será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação estabelecer e divulgar as regras pertinentes fixando, inclusive, períodos e datas de inscrição; HI. em relação aos profissionais do magistério do ensino público municipal que deles participam: a. respeitar-se-á: 1. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município; 2. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do profissional do magistério; 3. ordem cronológica do pedido de remoção; 4. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada; 5. maior idade. b. compatibilizar-se-ão, às cargas horárias, os periodos de funcionamento das unidades escolares com as respectivas jornadas de trabalho. IV. em relação à responsabilidade de realização: a. será do titular da Secretaria Municipal de Educação ou de quem por ele designado conduzir o processo de remoção ou de permuta ou as fases especificas do processo de atribuição de classes e aulas; b. será do Diretor de Escola o processo de atribuição de classes e aulas na fase de realização prevista no âmbito da unidade escolar. Seção II Da Remoção Art. 71 — Remoção é a movimentação dos profissionais integrante da carreira do magistério, de um para outro local de trabalho, condicionado à existência de vaga real. Art. 72 - A remoção processar-se-á: t. a pedido: a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos serem superior ao de vagas existentes; b) por permuta. EVA 1 Il. por ato da Administração, para melhor gerenciamento do serviço público. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.co EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www .itaberaba.ba.gov.br $1º O servidor, ao ser removido por oficio, deverá ser comunicado por escrito, pelo Diretor Escolar. Art. 73 - Os casos de remoção previstos no inciso | do caput deste artigo deverão ser requeridos pelo servidor, no mês de outubro do ano em curso, para vigorar, em caso de deferimento, a partir do ano seguinte, preferencialmente no mês de fevereiro, com intervalo mínimo de 03 (três) anos, entre uma remoção e outra, ao mesmo servidor, sempre anterior a convocação de candidato, aprovado em concurso público de ingresso, se houver. Art. 74 - Para efeito da remoção a pedido, os candidatos serão escolhidos obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade e desempate: |. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município; Il. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do profissional do magistério; Ill. ordem cronológica do pedido de remoção; IV. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada; V. maior idade. Art. 75 - Serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de: 1. falecimento; Il. aposentadoria; III. recondução; IV. exoneração; V. demissão; VI. perda do cargo por decisão judicial. $1º - Para concorrer à remoção a pedido, o servidor deverá contar com no mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação, salvo em relação a situações especiais, com interesse público devidamente justificado, cuja decisão caberá a Secretaria Municipal da Educação. 82º - Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a remoção, após anuência da Administração, as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar municipal, alteração da matriz curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular, excluídos os decorrentes de licença para o desempenho de mandato classista, eletivo e de funções de confiança ou cargos em comissão. Art. 76 — O processo de remoção por permuta é a efetivação da troca entre dois profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba da mesma área de atuação, dos respectivos postos de trabalho em unidades escolares da educação básica. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmaifcom É à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br & 1º - Poderão solicitar remoção por permuta, nas condições referidas no caput, ocupantes de cargos efetivos que: |. ocupam cargos iguais e com a mesma jornada de trabalho; Il. estejam em efetivo exercício da função. $ 2º - Não poderão solicitar remoção por permuta nas condições referidas no caput, ocupantes de cargos efetivos que estejam em: |. processo de readaptação; Il. restrição profissional, afastado da sala de aula; III. afastamento do cargo; IV. que esteja respondendo a processo administrativo. Art. 77 - O processo de remoção por permuta dar-se-á anual e oficialmente por ato próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que determinará o período de sua realização. Seção III Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos Art. 78 - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos dar-se-á anualmente findo o período de organização das unidades escolares ou, semestralmente, de acordo com a modalidade de ensino, com o objetivo de estabelecer: Il. a lotação dos docentes nas unidades escolares da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal; Il. o preenchimento de vaga por turnos, com a lotação de docentes na função de substituto. Parágrafo Único - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos a que se refere o caput será realizado em fases sequenciais observada a seguinte ordem e os seguintes locais: I. Fase |, no âmbito da unidade escolar para os docentes titulares nela lotados, e em relação a: a. respectiva docência em classes vagas; b. regência em classe disponível para professores excedentes; c. função de substituto no próprio turno de trabalho em substituições de até 30 (trinta) dias; H. Fase Il, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na ordem das alíneas: a. para docentes do Ensino Fundamental anos finais e do tempos finais da Educação de Jovens e Adultos completarem a carga horária mínima; b. para professores titulares excedentes e professores titulares com lotação precária; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — a Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA qm www.itaberaba.ba.gov.br c. para professores titulares interessados no remanejamento de unidade escolar para exercício de docência no correspondente ano letivo; ll. Fase Ill, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o oferecimento de classes disponíveis ou de aulas vagas a professores titulares interessados em suplementar a jornada de trabalho em escolas e turnos diferentes de sua lotação. Art. 79 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e turnos. Art. 80 - Compete ao Diretor da unidade escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação: I. divulgar, executar e acompanhar as normas oficiais que orientarão as atribuições de classes, aulas e turnos; Il. compatibilizar e harmonizar os horários das aulas e turnos de funcionamento efetivando os processos de atribuição nas fases que ocorrerão na unidade escolar, especificamente na fase | ou fase inicial do respectivo processo, o turno de direito do professor titular e sua opção de escolha em relação a: 1. regência em classe vaga para Professores de Educação Básica | — Pré- Escola, Professores de Educação Básica Il — Anos iniciais, Professor de Educação Básica Ill — Anos finais e Professor de Educação Especial; 2. regência em classe disponível para o professor excedente; 3. função de substituto em seu próprio turno de trabalho, em conformidade com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e critérios estabelecidos nesta Lei. $ 1º - Considerando prioritariamente a garantia da qualidade de ensino e a continuidade do trabalho pedagógico nos diferentes ciclos e anos escolares poderá a equipe gestora de cada unidade escolar indicar alteração na escolha inicial do professor com base no resultado da avaliação de desempenho. $ 2º - O exercício de função de substituto tem a finalidade de suprir as ausências esporádicas e/ou afastamentos de até trinta dias dos professores titulares. Art. 81 - A suplementação da jornada de trabalho, efetivada em caráter de substituição por professor titular, ocorrerá durante a fase Ill da atribuição de aulas. $ 1º - Somente será concedida suplementação da jornada de trabalho, em classes ou aulas de unidade escolar diferente da unidade de lotação do professor interessado, após análise conclusiva dos fatores relacionados a localização física e diversidade de turno. S 2º - Após a opção de suplementação da jornada de trabalho, o professor substituto assumirá a regência pelo período total do afastamento ou até a chegada ou retorno do professor titular efetivo. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Á à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA mag www.itaberaba.ba.gov.br $ 3º - A interrupção do exercício de substituição em caráter de suplementação da jornada de trabalho está condicionada: I. a pedido oficial do interessado, com justificativa relevante e mantendo-se em exercício até a chegada de outro profissional para a substituição; Il. por finalização do período de substituição; ll. por ausência injustificada ou impontualidade do professor substituto no exercício da substituição ou quando, não estiver, atendendo ao plano de ensino previsto no exercício da substituição. $ 4º - A interrupção, ocorrida em razão dos condicionantes a que se referem os incisos |, Il e Ill do 83º, impossibilitará o professor substituto de assumir outra substituição durante o mesmo ano letivo. Art. 82 - As classes criadas e as aulas que vagarem durante o ano letivo serão designadas e atribuídas, em caráter de substituição, a professores titulares da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal interessados em suplementar sua jornada. Seção IV Professores da Educação Básica Especial Atribuição de Aulas e de Atendimentos Pedagógicos Especializados Art. 83 - A organização do atendimento da educação especial na rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba dar-se-á em conformidade com o levantamento anual da demanda escolar relacionada a esta modalidade de ensino. Art. 84 - O processo de atendimentos pedagógicos especializados para Professores da Educação Básica Especial dar-se-á anualmente, findo o período de organização das unidades escolares em concomitância com o processo de atribuição de aulas das outras etapas e modalidades de ensino, com a finalidade de: l. atribuir regências; H. definir a especificação do trabalho e locais de atendimentos; HI. fixar a forma de cumprimento da jornada de trabalho e turmo correspondente; IV. indicar os docentes que, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, permanecerão no exercício da função de substituto. Parágrafo Único - Os atendimentos pedagógicos especializados serão atribuídos ao Professor da Educação Básica Especial, de acordo com a demanda escolar do ano letivo vigente. Art. 85 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas 35 Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Ka CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dho! l.com Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA levem www.itaberaba.ba.gov.br complementares para o procedimento de atribuição de atendimentos relacionados a educação especial. CAPÍTULO VI DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 86 - A substituição de profissional efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida por profissional habilitado, preferencialmente do Quadro. $ 1º - A substituição em ausências esporádicas dos titulares será exercida por professor substituto da Educação Básica. $ 2º - A substituição que se der na forma de suplementação de jornada de trabalho será em conformidade com o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 87 desta Lei. $ 3º - A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal com disponibilidade e interesse em suplementar a sua jornada de trabalho exercendo substituição, de forma a assegurar que não faltem professores em sala de aula. Art. 87 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino, poderá haver contratação de Professor e de profissionais que oferecem Suporte Técnico Pedagógico à docência e Suporte Técnico Administrativo Escolar, por prazo determinado e sob Regime Especial de Direito Administrativo. $ 1º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse do ensino as contratações devido a: a) vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria, ou ainda decorrente da inexistência de candidatos habilitados em concurso público, até que novo concurso seja realizado; b) carência, decorrente de afastamento para capacitação e licença de concessão compulsória. $ 2º - A contratação temporária de excepcional interesse do ensino dependerá de prévia autorização do Prefeito do Município, à vista das razões encaminhadas pelo Titular da Secretaria Municipal da Educação, da observância de dotação orçamentária específica e do demonstrativo do impacto financeiro da contratação. Art. 88 — O recrutamento, dentre profissionais com formação mínima de licenciatura plena, far-se-á por processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação e da Secretaria Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA arneg www.itaberaba.ba.gov.br de Educação, mediante divulgação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação. Art. 89 - É vedado: | - o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título; Il - a contratação de servidores da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto nos casos de acumulação constitucionalmente permitidos; Ill - a contratação de profissional que tenha completado a idade limite para permanência no serviço público; IV - a contratação de aposentados por invalidez ou razão da idade; V - a recontratação, com fundamento neste título, antes de decorridos dois anos do encerramento do contrato anterior, e pela mesma pessoa jurídica. Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal a que estará sujeita a autoridade responsável. Art. 90 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: | - pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa da entidade contratante; e HI - por iniciativa do contratado. $ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso Ill, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias. 8 2º - A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado pela execução do contrato até a data da rescisão. Art. 91 — Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução deste título, inclusive quanto às cláusulas e condições do contrato por tempo determinado, sob regime de direito administrativo, do qual constará, obrigatoriamente: | - a sujeição do contratado aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais; Il - a vinculação do contratado ao regime geral da previdência da União; III - a equivalência da remuneração do contratado ao padrão fixado para o servidor de início de carreira de acordo com a titulação, conforme previsto no plano de carreira dos servidores do magistério público do Município de Itaberaba. a Poa Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 - CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA om www .itaberaba.ba.gov.br CAPÍTULO VII DO DOCENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEDÊNCIA Art. 92 - A situação de excedência do docente do magistério público municipal fica caracterizada quando ocorrer: |. inexistência de classe relativa à sua área de atuação, por reorganização da unidade escolar de lotação; Il. inexistência de classes por extinção de unidade escolar; ll. insuficiência ou inexistência de aulas na unidade escolar de lotação e do componente curricular da titularidade do Professor de Educação Básica II, ou afim, que componha o bloco de aulas correspondente a sua jornada de trabalho básica; IV. existência de professor titular cuja posse, com base em concurso público, se deu em lotação precária. $ 1º - O bloco de aulas relacionado à jornada de trabalho básica do Professor atuante no ensino fundamental poderá ser constituído com aulas da mesma disciplina, ou afim, em até duas unidades escolares, sem que seja caracterizada situação de excedência. $ 2º - O bloco de aulas a que se refere o 81º poderá ser composto com aulas precárias de outras disciplinas da matriz curricular, desde que o professor titular, esteja legalmente habilitado. Art. 93 - Ocorrendo a excedência do docente do magistério da educação básica do ensino público municipal, compete à Secretaria Municipal de Educação: |. designar-lhe regência de classe ou atribuir-lhe aulas vagas, em substituição; Il. designar-lhe, prioritariamente, classes ou blocos de aula que venham a surgir durante o ano letivo em razão de afastamento ou exoneração do docente titular; Ill. na impossibilidade de regência, determinar sua participação em projetos de apoio educacional; IV. oficializar sua inscrição de ofício no próximo período de remoção. Parágrafo Único - O docente que se tornou excedente em razão das ocorrências previstas nos incisos |, Il e Ill do artigo 99 terá prioridade de escolha no período de remoção. Art. 94 - Enquanto perdurar sua situação de excedência, é atribuição do docente participar: |. do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Il. das atividades de apoio curricular; Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 ) E CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA (age www.itaberaba.ba.gov.br Il. do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento insuficiente; IV. do processo de integração escola-comunidade; V. da substituição de classe que lhe for atribuída, consoante sua classificação funcional; VI. do processo de remoção escolhendo, obrigatoriamente, nova unidade de lotação; Vil. de outras atribuições que lhe forem conferidas compatíveis com sua classificação funcional. & 1º - O docente em situação de excedência deverá cumprir o Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual tenha sido incluído. $ 2º - O docente em situação de excedência poderá cumprir, com a devida anuência da Secretaria Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que cumpriria estando no exercício pleno de seu cargo. $ 3º - O tempo em que o docente permanecer em situação de excedência será considerado de efetivo exercício da função original, mantidos todos os seus direitos e vantagens. CAPÍTULO VIII ro. DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 95 - As atribuições de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por professores titulares com atribuições específicas de substituições a serem desenvolvidas nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, devendo suprir: l. ausências esporádicas ou afastamentos dos professores titulares por período de até 30 dias; Il. os afastamentos legais dos professores titulares, por período superior a 30 (trinta) dias. & 1º - Ocorrendo vaga durante o ano letivo, poderá haver indicação de professor interessado na substituição pelo período necessário ou até a realização do próximo período de remoção. 8 2º - A opção de substituição em caráter de jornada suplementar dar-se-á de acordo com: Il. a necessidade de profissional para substituição do afastamento legal do professor titular; IH. a disponibilidade de turno de trabalho do professor em assumir outra regência durante o ano letivo. ) 39 DA Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EV PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www .itaberaba.ba.gov.br $ 3º - A jornada do docente em função de substituições esporádicas dos professores titulares deverá ser cumprida de forma integral em regência de classe na falta do professor titular ou em desenvolvimento de trabalho pedagógico estabelecido pela direção ou coordenação pedagógica da unidade escolar. $ 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto ficam estabelecidas no Anexo IV do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal. Art. 96 - A jornada do professor titular no exercício de função de substituto será de até 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo Único - Será paga como horas-aulas a quantidade de horas cumpridas pelo docente, que exceder o total de 40 (quarenta) horas semanais. CAPÍTULO IX DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO Seção | Do Conceito Art. 97 —- Os Cargos em Comissão do Magistério são aqueles exercidos, temporariamente, mediante nomeação nos cargos de Direção e Vice-Direção Escolar e que constituem a parte provisória do Quadro do Magistério Público Municipal. $ 1º - Serão providos através de Decreto de Nomeação do Chefe do Executivo Municipal os cargos de: 1. Diretor de Escola; Il. Vice-Diretor de Escola. $ 2º - As indicações para o provimento dos cargos de Diretor de Escola e Vice- Diretor de Escola dar-se-ão em conformidade com o resultado do processo eletivo de que trata a Seção III, do Capítulo IX do Título Il, desta Lei. $3º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado acrescido de 30% do valor do símbolo do cargo em comissão. Art. 98 - A atuação dos exercestes dos Cargos em Comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola dar-se-á em atendimento aos diversos níveis e modalidades da educação básica do ensino público municipal. $ 1º” Verificando-se o não cumprimento do Plano de Gestão do Diretor e Vice- Diretor de Escola, poderá o Conselho Escolar, mediante ato fundamentado, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com r EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ear www.itaberaba.ba.gov.br recomendar ao Secretário Municipal de Educação a exoneração do Diretor e se for o caso, também a do Vice-Diretor. $ 2º - O exercício do Cargo em Comissão poderá ser interrompido a qualquer tempo: a. por interesse do próprio profissional; b. por decisão administrativa decorrente de faltas graves e do não cumprimento das responsabilidades e atribuições dos cargos estabelecidos nesta lei, mediante instauração de sindicância nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba. Art. 99 - Em caso de nomeação para Cargo em Comissão recair em docente efetivo com duas titularidades, será ao mesmo assegurado o direito de optar, na forma do 83 do Art. 104 desta Lei, pelo (a): l. afastamento de um dos cargos durante o período em que estiver em exercício do Cargo em Comissão, assegurado o direito a perceber a remuneração; Il. manutenção de ambos os cargos, vinculando a nomeação do cargo em comissão a um dos cargos e manutenção da regência pelo outro. Art. 100 - O vencimento do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal designado para função gratificada, enquanto perdurar a designação, dar-se-á: l. para professor com uma titularidade ou com duas titularidades, optante pelo afastamento de uma delas: a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais; mais b. o acréscimo do valor estabelecido para o exercício da respectiva função gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas. Il. para professor com duas titularidades optante pela manutenção de ambos os cargos, vinculando um deles à designação da função gratificada e o outro cargo ao exercício de docência: a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a jornada de trabalho no exercício de docência; mais b. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional, considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais; mais c. acréscimo do valor estabelecido para o exercício da respectiva função gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas. & 1º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmáil.com Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ER www.itaberaba.ba.gov.br $ 2º- Será assegurada a evolução funcional aos profissionais em exercício de funções gratificadas referente ao seu cargo de origem, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei para os demais profissionais do Magistério do ensino público municipal. 8 3º - Em caso de afastamento de um dos cargos na forma a que se refere o inciso | do caput deste artigo, enquanto perdurar a designação para a função gratificada: I. será garantida ao profissional a manutenção da lotação de direito em unidade escolar; Il. não haverá evolução funcional referente ao segundo cargo do profissional durante o período do afastamento. Seção Il Das Atribuições e dos Requisitos Básicos Art. 101 — A direção de unidade de ensino do Município será exercida pelo Diretor, Vice-Diretor e pelo Conselho Escolar de forma solidária e harmônica. Parágrafo Único — Os cargos em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor, bem como os membros do Conselho Escolar serão eleitos em pleito direto pela comunidade escolar. Art. 102 - Ao Diretor de Escola compete assegurar a implementação eficaz da política educacional, estabelecendo a construção do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, sua aplicação e acompanhamento em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e atendimento às suas atribuições. Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício do cargo em comissão de Diretor de Escola: |. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba; Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação; III. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar; IV. ter sido aprovado em processo seletivo interno realizado pela Secretaria Municipal de Educação; V. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada. não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do registro da candidatura; VII. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola. VI. 42 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com f à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ame www .itaberaba.ba.gov.br Art. 103 - Ao Vice-Diretor compete auxiliar o Diretor de Escola na execução dos seus trabalhos, substituí-lo em seus impedimentos e atendimento às atribuições do Plano de Cargos e Carreira do Magistério. Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício de Cargo em Comissão de Vice-Diretor de Escola: |. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de Itaberaba; Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação; III. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar; IV. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada; V. não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do registro da candidatura; VI. ser lotado há pelo menos 01 (um) ano, computado na data do registro da candidatura, na escola que pretende dirigir; VII. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola. Seção III Do Processo Eletivo para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola Art. 104 - O provimento de cargo para o exercício de cargo em comissão de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola vincula-se ao resultado de processo eletivo específico. 8 1º - Os procedimentos relacionados ao processo eletivo a que se refere o caput serão estabelecidos em documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Educação e fundamentados no voto proporcional e paritário da comunidade escolar, a saber: | — Professor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em exercício na unidade de ensino municipal; Il - Funcionários públicos municipais em exercício na unidade de ensino municipal; Ill - Pais de alunos menores de 12(doze) anos, matriculados e frequentando a unidade escolar, cabendo 01 (um) voto por família; IV. Aluno regularmente matriculado e frequentando no ensino fundamental maior de 12(doze) anos. 8 2º - Os votos dos pais e alunos, somados, deverão corresponder a 50% (cinquenta por cento) do total de votantes e os 50% (cinquenta por cento) eRenes 43 1 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Á à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www.itaberaba.ba.gov.br corresponderão ao total de votos da equipe docente, da gestão escolar e funcionários da unidade escolar. 8 3º - Os professores do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo o Professor de Desenvolvimento Integral, portadores dos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei, interessados nas respectivas designações a que se refere o caput, deverão constituir chapas para se habilitarem a participar como candidatos ao respectivo processo. 8 4º - Concluída a eleição com a apuração dos votos e a homologação do resultado da votação, dar-se-ão os processos designativos com estrita observância das normas estabelecidas neste artigo e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 105 - Em caso de vacância para o exercício de cargo em comissão de que trata este artigo, serão observados os seguintes procedimentos para o provimento relacionado ao período restante do mandato: I. Ocorrendo vacância anterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício, será realizada nova eleição para o provimento do respectivo cargo, em conformidade com as normas eletivas estabelecidas nesta Seção e em documento oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação; Il. No caso de vacância posterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Escolar indicará sucessor que atenda aos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei, preferencialmente, professor lotado na própria unidade escolar. Parágrafo Único - Quando a vacância for do cargo em comissão de Diretor de Escola, o Vice-Diretor será designado para ocupar a função desde que atenda aos requisitos básicos estabelecidos nesta lei. Seção IV Da Função Gratificada Art. 106 — As Funções Gratificadas são aquelas com atribuições voltadas às ações de organização, escrituração dos registros legais da unidade escolar. $ 1º - Os encargos das funções gratificadas de Secretário Escolar são atribuições voltadas às ações de organização e escrituração dos registros legais da unidade escolar. $ 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer função gratificada, receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo acrescido de 30% do valor do símbolo da função gratificada. 44 =) Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Ty PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA me: www.itaberaba.ba.gov.br Seção V Da Progressão e do Reenquadramento funcional Art. 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical. Art. 108 — A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará. & 1º. A progressão vertical altera a referência em que o profissional do magistério se encontrava no nível anterior. & 2º. Não será concedida progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade. & 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver: | — em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; Ill — cumprindo pena disciplinar; IV — sujeito ao estágio probatório. V-— em licença para cumprir mandato classista. $ 4º. Depois de uma progressão vertical, o profissional do magistério só poderá solicitar, por cada cadastro, nova progressão vertical cumprido o prazo mínimo de 03 (três) anos, após a concessão da progressão anterior, período este em que será proibida a sua disponibilidade ou licença para interesse particular. $ 5º - A progressão vertical será requerida nos meses de fevereiro a dezembro do ano em curso. $ 6º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 180 (cento oitenta) dias por ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento. Parágrafo Único: A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em cada mês. Art. 109. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com DP SERq AP Toy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA fu o, www .itaberaba.ba.gov.br “a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IY, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: | - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”; H - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior; ll — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de capacitação, perfazendo carga horária de, no mínimo 180 horas, na modalidade presencial ou à distância, que lhe deem suporte para o exercício profissional, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição devidamente credenciada e reconhecida por órgão competente, com duração minima de oito horas, cada um. 81º - A expedição dos certificados dos programas e/ou curso de capacitação ofertados, a cada ano letivo pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá no mês de dezembro e computará todas as horas/aula. 82º - Os requerimentos de progressão horizontal deverão ser protocolados nos meses de março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem prejuizo de os efeitos financeiros retroagirem à data de seu protocolo. 83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão horizontal ou a progressão vertical a que faria jus será, para todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou na referência correspondente. Art. 111. Os profissionais do Magistério Público Municipal: Il. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação não farão jus a progressão horizontal; H. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão horizontal. Art. 112. O procedimento para reenquadramento funcional, em decorrência de extinção de cargo, nos termos estabelecidos neste Estatuto, considera o vencimento atual do servidor, que não poderá sofrer qualquer decréscimo. Parágrafo Único - Para este fim, o servidor é reenquadrado na referência igual, se houver, ou imediatamente superior ao valor do salário ou vencimento que atualmente recebe, dentro dos limites mínimo e máximo da faixa salarial estabelecida para o cargo objeto do enquadramento. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, o disposto neste artigo, considerando o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba. rd , 46 aa Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail. com y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Semana www .itaberaba.ba.gov.br Seção VI Da Avaliação de Desempenho Art. 113 - A avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal processar-se-á de forma pertinente com apuração anual e tem como objetivo: | - subsidiar o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e qualidade do ensino público municipal; Il - propiciar ao conjunto de gestores e professores avaliação diagnóstica que os estimulem a melhorar seu desempenho; WI - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação na formulação de programas de formação continuada; IV - promover a evolução funcional. Art.114 - É competência: I- Do Chefe do Poder Executivo Municipal baixar normas regulatórias no tocante à criação e implementação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal. Il- Da Secretaria Municipal de Educação elaborar, em trabalho conjunto com os profissionais do Magistério do ensino público municipal, instrumentação de avaliação de desempenho apropriada e formatada em formulários próprios, definindo fatores significantes na condução da análise em termos de indicadores qualitativos e quantitativos de maneira a, com objetividade, dar forma e conteúdo à avaliação de desempenho a que se refere o caput e seus incisos: a. o trabalho conjunto referido no inciso | consubstanciar-se-á em manual específico de normas e procedimentos que orientarão o processo de avaliação de desempenho de que trata o artigo 127, com ênfase em relação à obrigatoriedade de: 1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior hierárquico imediato, de todos os campos do respectivo formulário específico seguido das respectivas assinaturas; 2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 138 da presente Lei, para certificação no tocante à aplicação das regras relativas à evolução funcional constantes desta Lei; 3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao profissional avaliado; 4- recorrência por parte do profissional avaliado, à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado da avaliação; 5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se fizer necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em 47 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 NDA CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.çóm SER y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA feat www .itaberaba.ba.gov.br 77 relatório a ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão final. Art. 115 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma transparente e em condições de igualdade e análise por parte: |- dos avaliados, na expressão de autoavaliação; H - dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos; IH - dos pares, em se tratando de avaliação do docente; IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais em exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor. Art. 116 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às seguintes condições: |- aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador; Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está sendo avaliado e as evidências dessa avaliação; lt - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na realização de seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos educacionais. Art. 117 - Ficam definidos: J. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com base nas suas atividades específicas para fins da aplicação de instrumento de desempenho e do levantamento das condições de trabalho, posicionados nas atividades: a. de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor da Educação Básica | — Pré-Escola, Professor da Educação Básica Il - Anos iniciais, Professor da Educação Básica Ill — Anos finais e Professor da Educação Básica Especial; b. gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola; c. de Suporte Pedagógico à Docência: os profissionais que atuam nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação; H. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos 132, 133 e 134 abaixo, que deverão ser complementados na forma de subfatores descritivos e indicativos de evidências em relação ao trabalho realizado. Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso Il deste artigo serão desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, acordados com as diferentes competências. VR A Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 . CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e www.itaberaba.ba.gov.br Art. 118 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos profissionais em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de Itaberaba, quanto à autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos: |. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade; Il. competência interpessoal; Ill. responsabilidade com o trabalho; IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar; V. relações com a comunidade; VI. assiduidade e pontualidade. Art. 119 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos profissionais em atividades gestoras: I. atuação integrada, compromisso, comunicação; II. liderança; Il. flexibilidade; IV. gestão das condições de trabalho; V. gestão de recursos; VI. planejamento e organização. Art. 120 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes, gestores e demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal de Educação: I.materiais de consumo; Il.materiais permanentes; Hl.ambiente físico; IV.disponibilidade de materiais de consumo; V.estabelecimento de diretrizes. Art. 121 - Os formulários específicos referidos no inciso Il do artigo 128 conterão a relação dos fatores e subfatores complementares a serem avaliados, seguindo-se espaços para registro dos graus de desempenho resultantes da avaliação, identificados numericamente de 1(um) a 4(quatro). 8 1º - A identificação numérica correspondente aos graus de desempenho a que se refere o caput define o desempenho do profissional na realização do seu trabalho, na seguinte conformidade: I. grau 4, como excelente, acima do esperado; ll. grau 3, como bom, no limite das expectativas; Ill. grau 2, como regular, em alguns aspectos abaixo da média desejada; IV. grau 1, como abaixo da média desejada e incompatível com as atribuições do cargo respectivo. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com BN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA qa, www .itaberaba.ba.gov.br S 2º - Assiduidade e pontualidade serão registradas em espaços próprios nos formulários específicos a que se refere o caput e mensuradas em conformidade com o estabelecido na Seção XII, do Capítulo Ill, do Título II. Seção VII Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho Art. 122 - O processo de avaliação de desempenho, após construção coletiva na forma estabelecida na seção anterior desta Lei, será vivenciado de forma experimental por 3 (três) anos letivos consecutivos, quando contabilizadas as alterações que se fizerem necessárias, será legitimado por ato oficial do Executivo Municipal. Parágrafo Único - A elaboração e ou a aplicação da avaliação de desempenho na fase experimental de 3 (três) anos letivos consecutivos deverá, obrigatoriamente, contar com a participação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, estabelecida nesta Lei. Art. 123 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, quanto ao processo de avaliação de desempenho: |- desenvolver em 3 (três) anos o respectivo processo voltado à autoavaliação, avaliação da chefia e dos pares; |l- complementar, no prazo de 7 (sete) anos, com instrumentos de avaliação relacionados ao grau de aprendizagem do aluno, do grupo classe e do grupo escola considerando, para tanto, as variáveis implicadas no processo ensino aprendizagem. $1º - A partir da implantação de novos instrumentos de que trata o inciso Il, o resultado da avaliação de desempenho será representado pela média entre os resultados destes e os estabelecidos conforme disposto no inciso |, deste mesmo artigo. $ 2º - A instituição oficial do processo de avaliação de desempenho e alterações que vierem a ocorrer serão efetuadas por ato do Poder Executivo. Seção VIII Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional Art. 124 — A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal será constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) membros representando os profissionais do Quadro do Magistério e 03 (três) membros indicados pela gestão municipal, com mandato de 02 7 s0 LA Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 « CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com o) f PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www .itaberaba.ba.gov.br (dois) anos, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional o voto de desempate. $ 1º - Caberá à Comissão a que se refere o caput: |. acompanhar, diretamente, o enquadramento inicial e as diversas fases da evolução funcional, a partir da publicação desta Lei; Il. pronunciar-se e emitir pareceres sobre os requerimentos que lhe sejam encaminhados relacionados à evolução funcional dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal; HI. participar: a) da construção do instrumento de avaliação de desempenho específico para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal; b)da aplicação do instrumento de avaliação de desempenho enquanto em fase experimental, propondo alterações que se fizerem necessárias, c)das análises relacionadas aos resultados do respectivo processo de avaliação de desempenho quando em forma oficial, e a aplicabilidade do mesmo quanto a progressão vertical. 8 2º - A criação da Comissão a que se refere o caput será da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal com sua normatização em regulamento específico. CAPÍTULO X DAS GRATIFICAÇÕES Art. 125 — Ao titular do cargo de Carreira do Magistério Público Municipal poderão ser concedidas as seguintes gratificações: a) Gratificação pela Regência de Classe; b) Gratificação de Educação Especial; c) Gratificação de Suporte Pedagógico. d) Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada. Seção | Da Gratificação pela Regência de Classe Art. 126 - A gratificação pela regência de classe é devida ao professor como incentivo à permanência em sala de aula, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em exercício. 51 Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com AA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ERR www .itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único — Serão considerados efetiva regência de classe os afastamentos temporários decorrentes do gozo das férias e de licença-prêmio. Seção Il Da Gratificação de Educação Especial Art. 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em exercício. Seção III Da Gratificação por Suporte Pedagógico Art. 128 — A Gratificação por Suporte Pedagógico - GSP - será devida aos integrantes do quadro do Magistério Municipal que exerçam atividades de suporte pedagógico à docência (Coordenação Pedagógica), lotados em Unidades Escolares. Parágrafo Unico — Ao profissional do magistério será devida à gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, a título de GSP como incentivo ao desenvolvimento das suas atribuições. Seção IV Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada Art. - 129 — A gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor e de Função Gratificada, dar-se-á de acordo com o porte da escola. 81º - A carga horária de trabalho do Diretor de Unidade municipal de ensino será de 40 (quarenta) horas semanais, a do vice-diretor será de 20 (vinte) horas. 82º - A designação para as funções gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio e Superior obedecerá ao que dispuser esta lei. 1/7 h Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Pao Es $a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www .itaberaba.ba.gov.br ad " S CAPÍTULO XI DO REGIME DISCIPLINAR Art. 130 - Aos integrantes do Magistério Público Municipal incumbe observar e cumprir, além dos que lhe são próprios em virtude da condição de servidor público, os seguintes deveres especiais: Latuação profissional orientada pelos princípios legalmente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com as diretrizes e bases da educação nacional; lla lealdade e o respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; Ill.a dedicação e o zelo num esforço comum de bem servir à causa de educação, em prol do desenvolvimento nacional; IV.o respeito aos preceitos éticos do magistério; V.cumprir, com eficiência e responsabilidade, as atribuições específicas de seu cargo; VI.conhecer, cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, os horários e o calendário previstos para a escola; Vll.manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas dependências escolares; Vill.comparecer e participar das reuniões para as quais for convocado, contribuindo para a gestão democrática da escola; IX.empenhar-se pela qualidade do ensino ministrado, zelando pelo bom nome da unidade escolar; X. respeitar, igualmente, a todo o pessoal da escola, alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos; XlI.zelar pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos; Xllzelar pelo respeito à igualdade de direitos quanto às diferenças socioeconômicas, de raça, sexo, credo religioso e convicção política ou filosófica; XIll.respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; XIV.respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação; XV.guardar sigilo profissional; XVI. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe. Art. 131- Constituem transgressões passíveis de pena para o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, além das já previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba: 1. não cumprimento de deveres enumerados no artigo anterior; Il .a ação ou omissão que resulte em prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno; HI .a aplicação de castigo físico ou humilhante ao aluno; IV. ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; VI. a discriminação por raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0 5 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com FR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA emamedo www .itaberaba.ba.gov.br HP, 81º - Em caso de transgressão, as penas a serem aplicadas são as previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba, com a gradação que couber, em cada caso. $ 2º — A sindicância ou processo administrativo serão instaurados conforme as disposições previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba. Art. 132 - O servidor do magistério que, sem motivo justificado, deixar de cumprir o plano das atividades didáticas programadas para o ano letivo ficará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e demissão, na forma da lei. Parágrafo Único - Ficará sujeito à mesma pena quem for responsável pela direção da Unidade Escolar que tenha exercício o servidor faltoso e não comunique à autoridade superior a infração prevista. CAPÍTULO XIl DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS Art. 133- A aposentadoria para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á em conformidade com disposições constitucionais, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 925/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência, alterada pela Lei Municipal n.º 1211/2010, e o disposto nesta lei. Art. 134, Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de reversão ao serviço. Art. 135. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados: | - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; IH - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Hi - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 4 s4 Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com , + SER A 7 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Menna www.itaberaba.ba.gov.br 6.2 c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher. 8 1º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. 8 2º - Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 8 3º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o que dispõe o 8 7º deste artigo. 8 4º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 8 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. & 6º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. $ 7º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos de aposentadoria por ocasião de sua concessão, com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. 8 8º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de — aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os Ce A 2 55 7h Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 7 =. CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com + ..f Ee EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www.itaberaba.ba.gov.br casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei. 89º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica. Art. 136 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 137 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 853 de 09 de setembro de 1998. Art. 138 - Esta Lei entra e disposições em contrário. vigor na data de sua publicação, revogadas as e dezembro de 2015. JOÃO ALMEI A ARENHAS FILHO i nicipal LMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo JACIELMA VÍEI ANTOS SILVA Secretária Munigipal de Educação Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 E CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ren www.itaberaba.ba.gov.br LD Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13 ; ; -719.646/0001- CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinai Bina ço Ciro com 57 mess ZA L x Let Lte2D CH Let rea: í , L, A deMT rate Ler o ed eres Léia iq Ais, (le A ss . 74 ceecispic A CEctesl gire < Meitrderee, cEM: Meco esto o fo LÊ! sz Lda I Metj é cvsto so 4 o. £ . » As patio Ads eee L Fafe a Le Lie a SA &e SpE o E CL Ettbtaeta: ELES É que vs E Beti > ,L Va De doce fa li tes, 0067 fue a tnrecridiao:s Mutant us Ce durch = Cespe tácio, Me “A peeecdo Ltd hoee A dée dec AA a beto Íecttoo Lrreréris “o ts e A fcerão Vélgero Se Lhe - 47 LG 2, Spiele, Dra “Egg PR £. cecriso Ar po s Ea “ É Coma es , í A E dates A ul Pacto Ce Sidi sE Sgee ter ceé cté des Fa 205) e uarã Guto FEZ LA LEA pre ria dor ese a AA dci plas - Gratia “a ' dofuceim + em O LEgbguindes, ea Víbia BELA Le Mslides Licade Rar 4 +. 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