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norma nº 1425/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 2016
Date 2016-03-30
Ementa“INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA.”
native_id1236

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AUTÓGRAFO
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
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És 4,2 ESTADO DABAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
LEI N.º 1425
30 DE MARÇO DE 2016
Institui o Estatuto dos Servidores do Magistério
Público Municipal de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica do Ensino Público do Município de Itaberaba.
Art. 2º - O ensino público do Município de Itaberaba será ministrado com base nos seguintes
princí
IL,
HI.
Iv.
. valorização dos profissionais do magistério;
VI.
VII.
VIII.
pios e diretrizes:
absoluta igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem
qualquer forma de tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou
religiosa e sem quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber,
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
gratuidade do ensino público municipal em estabelecimentos oficiais;
gestão democrática;
garantia de padrão de qualidade;
vinculação ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando princípios éticos e
sustentáveis.
Art. 3º - Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, ao Município de Itaberaba, em seu
território, cumpre a organização, a manutenção e o desenvolvimento do ensino público
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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4 CNPJ 13.267.315/0001-41
municipal e nele atuar prioritariamente nos seguintes níveis, etapas e modalidades da
educação básica:
|. Educação Infantil, compreendendo Creche e Pré-Escola;
Il. Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos;
Ill. Educação Especial com foco na educação inclusiva.
Art. 4º - A Escola Pública de Educação Básica do Ensino Público Municipal é entendida como
espaço educacional múltiplo, tendo assegurada sua unidade nos termos do seu Sistema de
Ensino com base em plano de trabalho próprio e autônomo, de cuja elaboração participam
docentes, educadores e comunidade, de modo a garantir:
l. ensino de qualidade com ações que levem em consideração a diversidade das
condições socioeconômicas dos educandos;
|. atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e
com altas habilidades ou superdotação em classes comuns das escolas municipais, com
acompanhamento de docentes especializados em salas de recursos e atendimento
pedagógico itinerante;
Wll. ampliação do período de permanência dos alunos na escola através da oferta de
programas de educação complementar.
Art. 5º - Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal são
aqueles que exercem funções de magistério no desempenho das atividades de docência ou
as de suporte pedagógico à docência, compreendendo direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação, exercidas no âmbito das
unidades escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de
Educação, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases
da educação nacional.
TÍTULO Il
DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DOS FUNDAMENTOS
Art. 6º - O conjunto das normas específicas estabelecidas nesta Lei constitui o Estatuto dos
| Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal, cujos
fundamentos são:
Il. direitos e deveres relacionados às atribuições e ao exercício das funções do
magistério;
K— , Il. atuação participativa;
HI,
Iv.
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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4 CNPJ 13.267.315/0001-41
valorização profissional;
plano de cargos e carreira;
. remuneração condigna;
desempenho condizente com o ensino de qualidade;
formação continuada e sistemática;
liberdade de organização, manifestação e livre exercício de atividades corporativas,
nos termos da legislação vigente;
direito de greve nos termos do artigo 9º da Constituição Federal,
. perspectiva de evolução funcional relacionada à promoção por níveis de titulação
acadêmica, progressão relacionada ao efetivo exercício, formação profissional
continuada e resultados de avaliação positiva de desempenho;
experiência docente decorrente de efetivo exercício no ensino público municipal, como
pré-requisito para o exercício de outras funções do magistério que não a de docência;
condições dignas de trabalho, de forma a garantir melhor qualidade de ensino;
participação em Conferência Municipal de Educação a ser realizada a cada 3 (três)
anos para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO Il
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - A valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público
Municipal dar-se-á, assegurando-lhes:
WI.
Iv.
VI.
VII.
VI.
IX.
XI.
XII.
XIII.
ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, com
previsão de realização periódica,
remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras
profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a
complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao exercício
profissional;
irredutibilidade da remuneração;
desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de
desempenho e no tempo de permanência no cargo de efetivo exercício;
“ incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento constante do seu
domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e das perspectivas de um
novo humanismo;
período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante da
carga horária de trabalho;
liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das formas de
ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao sistema de ensino público
municipal;
participação no processo de planejamento das atividades escolares;
participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às
unidades escolares e ao sistema de ensino público municipal,
. participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à
profissão;
condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios;
critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a legislação
federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que dispõe sobre a
parcela dos recursos vinculada para tal fim;
valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de magistério que
não a de docência;
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4º. 4,4 ESTADO DA BAHIA
É CNPJ 13.267.315/0001-41
XIV. aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com pesquisadores de
produção teórica e troca de experiência entre os profissionais do ensino dos diferentes
níveis de atendimento.
CAPÍTULO Ill
DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção |
Das Funções Exercidas e das Partes Estruturadas
Art. 8º - O Quadro de Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de Itaberaba
corresponde ao conjunto de profissionais que exercem funções de magistério no Sistema de
Ensino Público Municipal, distinguindo-se:
|. funções docentes,
Il. funções de suporte pedagógico ao exercício da docência;
lll. cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor Escolar e funções gratificadas de
Secretário Escolar,
IV. funções de professor substituto.
8 1º - As funções docentes são exercidas pelo conjunto dos professores titulares de cargos
públicos de provimento efetivo e pelos ocupantes de emprego público, estáveis e não
estáveis, de que trata as disposições transitórias da presente lei e que, nas respectivas
unidades escolares da educação básica pública municipal e no atendimento pedagógico
especializado, desempenham atividades de docência.
g 2º - As funções de suporte pedagógico ao exercício da docência são exercidas pelo
conjunto dos profissionais do quadro do magistério no âmbito das unidades escolares
públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação.
8 3º - Os Cargos em Comissão e as funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de Escola
são exercidos pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério que os assume em
provimento temporário, nas respectivas unidades escolares da educação básica do ensino
público municipal.
$ 4º - Funções de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por
professores titulares nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal,
sendo providas através de:
"Câmara Municipal de Itaberaba
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Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41
|. seleção, em conformidade com módulo estabelecido pela Secretaria Municipal de
Educação, entre os professores inscritos, conforme próprio interesse em assumir
regências em caráter de substituição esporádica ou de afastamentos de até 30(trinta)
dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal,
II. processo de atribuição de aulas em conformidade com o número de classes
vagas ou disponíveis existentes durante o ano letivo, entre professores classificados
com interesse em suplementar a sua jornada básica assumindo outra regência até a
chegada do professor titular ou, em caráter de substituição de professor afastado por
período superior a 30 (trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do
ensino público municipal.
Art. 9º - O Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público
Municipal de Itaberaba, referido na presente Lei, na forma abreviada de Quadro do Magistério
Público Municipal, estrutura-se com a reunião de duas partes, como seguem:
|. parte permanente constituída pelos cargos públicos de provimento efetivo de:
. Professor de Desenvolvimento Integral — Creche;
. Professor de Educação Básica | — Pré-Escola;
. Professor de Educação Básica Il - Anos iniciais;
. Professor de Educação Básica Ill - Anos Finais;
. Professor da Educação Básica Especial,
Coordenador Pedagógico;
. Orientador Educacional.
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Il. parte provisória, compreendendo:
a. cargo em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e funções
gratificadas de Secretário Escolar;
b. funções de professor substituto.
Art. 10 - Os cargos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal organizam-
se em níveis observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma
prevista nesta Lei, e seu provimento dar-se-á:
[E pelo enquadramento dos atuais profissionais, conforme as normas estabelecidas
nesta Lei;
IR por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único: No provimento dos cargos efetivos do Quadro do Magistério Público
/ Municipal, os requisitos básicos e os específicos legalmente estabelecidos, serão
rigorosamente observados sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno
| direito e da responsabilização de quem lhe der causa.
Seção Il
S Das Alterações da Nomenclatura dos Cargos
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Art. 11 — Para fins desta Lei, alteram-se as nomenclaturas de cargos titulados anteriormente
à sua vigência e, referindo-se aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, na
seguinte conformidade:
|. O cargo de Professor, atuando na Educação Infantil - Creche passa a denominar-se
Professor de Desenvolvimento Integral.
Il. O cargo de Professor atuando na Educação Infantil — Pré-Escola passa a denominar-
se Professor da Educação Básica |,
ll. O cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos iniciais e Termos
Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da
Educação Básica Il — Anos iniciais,
|V. Cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos Finais e Termos Finais
da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da Educação
Básica Ill - Anos finais,
V. Cargo de Pedagogo passa a denominar-se Coordenador Pedagógico.
Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral, Professor da
Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos iniciais e Professor da Educação
Básica Il — Anos finais, referidos nos incisos |, Il, Ill e IV do caput, serão enquadrados em
conformidade com os ANEXOS II e III de que trata o artigo 37 do Plano de Cargos e Carreira
do Magistério Municipal.
Seção II
Da Atuação
Art. 12 - A atuação dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á em
conformidade com o definido no edital do concurso público do qual resultou a efetivação
individualizada, referindo-se a níveis e modalidades de ensino e habilitação profissional.
8 1º - O Professor de Desenvolvimento Integral atuará na Educação Infantil - Creche, período
integral, em regência de classe.
8 2º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica |, compete planejar, ministrar
aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto Político Pedagógico da
unidade escolar respectiva, atuando na Educação Infantil — Pré-Escola, em regência de
classes e em substituições.
8 3º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica Il — Anos inicias, compete
planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto
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Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando no Ensino Fundamental, em
regência de classes dos anos iniciais e nos termos iniciais da Educação de Jovens e Adultos
e, em substituições.
8 4º - Aos ocupantes dos cargos de Professor Educação Básica Ill - Anos finais, compete
planejar, ministrar aulas em disciplinas educacionais específicas e desenvolver outras
atividades relacionadas à docência, definidas consoante as habilitações respectivas, atuando:
|. na docência dos termos finais da Educação de Jovens e Adultos;
|. na docência das disciplinas de Arte , Língua Estrangeira e Educação Física, para
turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na modalidade da Educação de
Jovens e Adultos;
|Il. na regência de turmas, exercendo sua licenciatura própria em disciplinas incluídas
na estrutura curricular e em atendimento a projetos pedagógicos diferenciados para a
Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
|ll. | no exercício de outras regências em caráter de substituição.
8 5º -. Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica Especial, compete dar
atendimento pedagógico especializado de forma transversal na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, na forma de:
|. acompanhamento pedagógico itinerante,
Il. regência nas salas de apoio e salas de recursos,
|Il. regência de classes de educação bilingue para alunos surdos;
IV. formação continuada para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal.
Art. 13 - É vedado conferir ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal
atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando para exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º - O professor titular do Quadro do Magistério Público Municipal poderá exercer outras
regências em caráter de substituição.
8 2º - As atribuições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal são as
constantes nesta Lei e no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino.
Câmara Municipal de Itaberaba
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Seção IV
Da Habilitação
Art. 14 - A habilitação requerida para o exercício das funções de que tratam as alíneas “a”,
"br, “c", “d", “e”, “Ff e “g" do inciso | do artigo 9º é a de formação em nível de ensino superior
em cursos de licenciatura plena, em universidade ou instituição de ensino superior,
credenciadas pelo Ministério da Educação, observando:
| - Para Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor de Educação Básica |
— Pré-Escola e Professor de Educação de Básica Il — Anos iniciais, Licenciatura em
Normal Superior ou Pedagogia;
Il — Para Professor de Educação Básica Ill — Anos finais, Licenciatura com
habilitação específica na disciplina,
|ll — Para Professor de Educação Básica Especial, Pedagogia, com habilitação
específica nas áreas de deficiências e/ou especialização latu sensu nas áreas de
deficiência segundo a legislação federal e regulamentações estaduais vigentes;
IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico exigir-se-á Licenciatura em
Pedagogia com Especialização em Coordenação Pedagógica;
V - Para o cargo de Orientador Educacional exigir-se-á Licenciatura em Pedagogia
com especialização na área ou em Psicopedagogia.
Parágrafo Único - Somente poderão exercer atividades docentes ou de Coordenadores
Pedagógicos em classes de alunos portadores de necessidades especiais, os Professores e
Coordenador Pedagógico que possuírem habilitação específica para a respectiva atribuição,
segundo o disposto na legislação em vigor.
Seção V
Do Concurso Público
Art.15 - A investidura nos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á,
exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos específicos para cada
cargo, atendidos os requisitos básicos previstos nesta Lei.
Art.16 - Às pessoas deficientes, para as quais serão reservadas vagas em percentual
estabelecido na legislação vigente, é assegurado o direito de participação em concurso
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público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde
que, as atribuições desse cargo sejam compatíveis com a deficiência apresentada.
g 1º - Para atender ao disposto no caput, a promoção da acessibilidade para pessoas
deficientes é direito assegurado nas disposições da Lei Federal nº 10.098, de 2000.
8 2º -. Ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal nomeado nos termos do
caput não será concedido qualquer direito ou benefício em razão da deficiência de que seja
portador.
Art. 17 - Os concursos públicos de que trata o artigo 15 serão regidos por normas gerais e
instruções especiais que constarão dos respectivos editais, competindo à Secretaria
Municipal de Educação em relação a esses mesmo editais:
|. indicar representante para diretamente acompanhar sua elaboração;
Il. indicar a bibliografia que deles será parte integrante, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas para o ensino público municipal;
III. aplicar demais normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Itaberaba.
Seção VI
Do Regime Jurídico
Art. 18 - O regime jurídico que regula as relações funcionais dos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal é o Estatutário.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tratados
especificamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba.
Seção VII
Dos Direitos
Art. 19 - São direitos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de
Itaberaba, além de outros previstos nesta Lei e em disposições pertinentes da legislação
municipal:
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a CNPJ 13.267.315/0001-41
|. acesso ou disponibilidade em relação a:
a. informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos que
contribuam para a qualidade do ensino;
b. orientação pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do desempenho profissional e
a ampliação do conhecimento,
c. cursos de formação, atualização e especialização profissional,
d. ambiente de trabalho em condições e instalações adequadas e materiais técnico-
pedagógicos eficientes, de boa qualidade, suficientes e próprios para o desenvolvimento
do trabalho;
e. liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos,
observadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
f. direito a recurso sempre que houver discordância em relação a resultados de avaliação
que envolvam a vida funcional;
g. compatibilidade entre o número de alunos atendidos em sala de aula e os diferentes
níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em conformidade com os
referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação;
h. uso do espaço físico das unidades escolares para realização de reuniões, em se
tratando de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuizo
das atividades escolares;
i. liberdade de expressão, manifestação e organização;
j. afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando exercentes de
mandato sindical da categoria no Municipio de Itaberaba;
k. amplo direito de defesa;
|. atuação como delegado (a) sindical de base, conforme disposto na legislação municipal
ou em acordo coletivo de trabalho.
Il. remuneração:
a. de acordo com nível e referência de habilitação, tempo de serviço, formação
profissional continuada e jornada de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei,
b. por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim,
independentemente de sua classe na carreira do magistério do ensino público
municipal;
c. ajuda de custo e manutenção quando convocado para participar de cursos ou
encontros educacionais externos ao município, representando a Secretaria Municipal
de Educação;
d. adicionais, conforme estabelecido em disposições específicas de lei municipal,
III. participação:
a. no processo de planejamento do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar
respectiva,
b. em programas permanentes e regulares de formação continuada.
Seção VIII
Do Estágio Probatório
Art. 20 - O Profissional do Magistério, nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará
sujeito a Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da data que entrar em
exercício, durante o qual será submetido a processo de acompanhamento, orientação e
avaliação para o desempenho do cargo.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 21 - Deverá ser nomeado e instalado na Secretaria Municipal de Educação, o Comitê
Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, formado por O3(três) servidores
estáveis e respectivos suplentes, de maior hierarquia funcional.
Parágrafo Único - O Comitê Técnico terá como funções:
| - revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender às necessidades
do processo de avaliação;
Il — revisar o preenchimento das fichas, retornando-as ao avaliador, caso alguma
dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação, bem como dar seu
cabível encaminhamento;
Ill - computar os pontos do avaliado;
IV — emitir parecer sobre o resultado das avaliações;
V - indicar programas de treinamento e de acompanhamento funcional, com o objetivo
de aprimorar o desempenho dos servidores,
VI — participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo
desempenho.
Art. 22 - O Servidor em Estágio Probatório será avaliado, no âmbito da Unidade Escolar a
que esteja vinculado, através de uma Comissão de Avaliação composta pelo representante
da Direção, do Coordenador Pedagógico e de um Servidor em Educação, com nível igual ou
superior ao do avaliado.
8 1º - Não havendo na unidade de lotação, servidor em educação com nível igual ou superior
ao do avaliado, a Direção da Unidade Escolar em conjunto com dois servidores da
Coordenação Pedagógica da Secretaria procederá à avaliação do servidor.
8 2º - O Servidor em Estágio Probatório quando afastado para exercer cargo comissionado
em área não compatível com as atribuições do cargo efetivo terá a avaliação suspensa,
retomando-a quando do retorno ao exercicio do cargo de provimento efetivo.
83º - A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será constituída no prazo de
O (trinta) dias após a entrada em efetivo exercício do servidor em educação.
8 4º - A Comissão de Avaliação poderá consultar outros servidores docentes, técnicos
administrativos, alunos, pais de alunos para subsidiarem em seus relatórios.
Art. 23 - Os Servidores serão avaliados com base nos seguintes fatores:
| - Qualidade no Trabalho.
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1 — Pontualidade.
Ill — Assiduidade.
IV - Responsabilidade.
V - Relacionamento Interpessoal.
VI - Uso e zelo pelos recursos materiais disponíveis.
VII — Iniciativa.
VIII — Criatividade.
XI - Cooperação.
X — Aprimoramento.
Parágrafo Único — A elaboração da Ficha de Avaliação e a totalização dos pontos serão de
responsabilidade do Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório.
Art. 24 - O Profissional do Magistério em Estágio Probatório não terá direito às vantagens
decorrentes do desenvolvimento na carreira enquanto estiver em Estágio Probatório.
Art. 25 - O Secretário Municipal de Educação deverá dar ciência ao interessado das decisões
referentes às avaliações de desempenho do servidor em Estágio Probatório, no prazo de 05
(cinco) dias contados a partir da data da respectiva decisão.
Art. 26 - O Servidor do Quadro do Magistério Público Municipal terá o período de Estágio
Probatório suspenso, no caso do exercício de quaisquer cargos de provimento em comissão
ou funções de direção, chefia e assessoramento, quando houver afastamento do cargo de
provimento efetivo, retornando ao prosseguimento do referido período com a nova assunção
ao cargo de provimento efetivo, devendo ser procedida a competente avaliação, respeitando
os prazos legais.
Art. 27 - Além dos benefícios e concessões previstos em lei, poderão ser concedidos ao
Servidor do Quadro do Magistério Publico Municipal do Estágio Probatório:
I- Licença para tratamento de saúde.
Il- | Licença por motivo de doença em pessoa da família.
lll- | Licença por motivo de transferência de conjugue ou companheiro.
IV- | Licença para serviço militar.
V- Licença para concorrer a cargo eletivo.
VI- Afastamento para o exercício de cargo de mandato eletivo.
Vil- Afastamento para o exercício de cargo em comissão da estrutura da
Administração Pública Municipal.
Câmara Municipal de Itaberaba
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É CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único - O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos no caput deste artigo e será retomado a partir do término do
impedimento.
Art. 28- Ao Servidor do Magistério em Estágio Probatório não será concedida a licença para
tratar de assuntos particulares.
Art. 29 - A Licença para tratar de assuntos particulares deve ser concedida somente após o
cumprimento do Estágio Probatório e poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do
servidor, mediante requerimento para retorno devidamente assinado e protocolado junto à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Licença para tratar de assuntos particulares não terá prorrogação de
prazo. O servidor só poderá requerer nova licença para tratar de interesse particular
decorridos 03 (três) anos do prazo final da última licença.
Seção IX
Da Jornada de Trabalho
Art. 30 - As jornadas de trabalho para o exercício de docência no Magistério Público
Municipal de Itaberaba são de 20 (vinte) horas semanais em tempo parcial e 40 (quarenta)
horas semanais em tempo integral e serão estabelecidas de modo a ser cumpridas nas
unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, tendo como princípios:
l. a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames
finais, quando houver, referindo-se ao ensino fundamental regular, consoante diretrizes
da Lei nº 9.394 de 1996, e complementação normativa que embasa o sistema de ensino
público municipal;
Il. cumprimento mínimo em relação às horas e aos dias de efetivo trabalho escolar,
referindo-se à Educação Infantil, à Educação Especial e à Educação de Jovens e
Adultos, consoante normas próprias do sistema de ensino público municipal.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, com observância do
disposto no caput e em atendimento às politicas públicas relacionadas à qualidade do ensino
e consubstanciadas no sistema de ensino público municipal, estabelecer:
|. cumprimento do atendimento escolar por turnos;
Il. cumprimento integral obrigatório:
a) da carga horária de trabalho;
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< b) da jornada de trabalho suplementar quando assumida oficialmente
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Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
Ill. ampliação gradativa do tempo de permanência dos alunos na escola, com a adoção
de projetos e programas educacionais complementares ao currículo, sem que
resultem em aumento da jornada básica de trabalho do professor em sala de aula.
Art. 31 - Para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que exercem a
docência, a jornada de trabalho semanal será constituída de:
|. horas de atividades com alunos, e
Il. horas de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas identificadas como:
a. HTPC -— hora de trabalho pedagógico coletivo;
b. HTP — hora de trabalho pedagógico;
c. HTPL - hora de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
8 1º - As horas de atividades pedagógicas fazem parte integrante da jornada de trabalho
docente, somando-se às horas de atividades com alunos.
8 2º - As horas de trabalho pedagógico coletivas serão cumpridas na unidade escolar
respectiva ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitado o dia
semanal e horário estabelecido no Calendário de Atividades da unidade escolar, devendo ser
utilizadas em:
|. atividades destinadas a planejamento, aperfeiçoamento profissional, formação
continuada;
Il. reuniões pedagógicas junto à equipe escolar e/ou à comunidade escolar, em
consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
8 3º - As horas de trabalho pedagógico serão cumpridas na unidade escolar de forma
individual ou coletiva, em forma:
|. complementar, ao que trata o inciso | e Il do artigo anterior,
Il. de atendimento a alunos e a pais de alunos.
g 4º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha serão cumpridas
individualmente, devendo ser utilizadas em atividades de planejamento, registro e avaliação
do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas.
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
” 1a ESTADO DA BAHIA
Lis CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 32 - O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 30% (trinta por cento) de
sua carga horária destinada a atividades complementares.
8 1º - O Professor de Educação Básica | e o Professor de Educação Básica Il, quando não
houver possibilidade de compatibilização da sua reserva de tempo com a Matriz Curricular,
será remunerado de acordo com a jornada a que se vincule, garantindo-se-lhe, o pagamento
de uma parcela remuneratória compensatória de 30% (trinta por cento) pela execução das
atividades complementares fora da sua jornada normal de trabalho.
82º — É obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência de classe nas
HTPC, em dia e hora determinados pela Direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades
supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem prejuízo da carga horária destinada à
efetiva regência de classe.
Art. 33 — A forma do exercicio da hora de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, nos termos
do disposto no artigo 32 será definida no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar ou
da instituição de educação infantil, respeitada as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 34 - Aos docentes e demais servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico
direto à docência, ocupantes de um único cargo com o regime de 20 (vinte) horas, poderá ser
concedido, temporariamente, alteração para O regime de 40 (quarenta) horas, condicionada à
existência de vaga no quadro de Magistério Público Municipal.
Parágrafo Único: Findo o motivo que originou a alteração da carga horária, poderá o servidor
retornar à sua carga horária de origem de que trata o caput.
Art. 35 — O docente ou os demais servidores que exerçam a atividade de suporte pedagógico,
em regime de 40 (quarenta) horas semanais, somente terá assegurada a percepção de
proventos de inatividade neste regime se nele houver permanecido por, no mínimo, 3 (três)
anos consecutivos imediatamente anteriores à data do requerimento de aposentadoria.
Art. 36 - A programação de carga horária do professor em sala de aula obedecerá,
prioritariamente, à sua formação profissional, considerando a modalidade de ensino da
unidade escolar e à seguinte ordem de prioridade e desempate:
|. maior tempo de serviço na unidade escolar;
Il. maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;
X—— Ill. assiduidade.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Ro CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 37 - Em se tratando de servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, em efetiva
regência de classe, caso não haja aulas de sua disciplina em número suficiente para que
possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas num estabelecimento escolar, ou em
apenas um tumo, a carga horária será complementada em outro turno ou em outro
estabelecimento de ensino, conforme sua disponibilidade.
Parágrafo Único — Na impossibilidade de se proceder à complementação referida no “caput”
deste artigo, o Professor Municipal ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em
atividade complementar, de natureza pedagógica, que lhe será destinada pela Direção da
unidade de ensino.
Art. 38 - O professor municipal será convocado para ministrar aulas, sempre que houver
necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual, exigida por Lei
Art. 39 - A jornada de trabalho para os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal que exercem Suporte Pedagógico direto à docência será no total:
|. de 40h (quarenta horas) semanais para o Diretor de Escola;
Il. de 20 h (vinte horas) semanais para Vice-Diretor de Escola;
Ill. de 20h (vinte horas) ou 40h (quarenta horas) semanais para o Coordenador
Pedagógico;
IV. de 40h (quarenta horas) semanais para o Orientador Educacional.
Seção X
Do Acúmulo de Cargos
Art. 40 - Acúmulo de cargos e ou de empregos é a situação do profissional que ocupa mais
de um cargo, emprego ou função pública, previsto pela Constituição Federal no artigo 37,
inciso XVI, alinea “a”.
8 1º - São considerados cargos, empregos, ou funções públicas todos aqueles exercidos na
administração direta, em autarquias públicas, sociedade de economia mista ou fundacionais
mantidas pelo Poder Público.
8 2º - A Declaração de Acúmulo de Cargos é de responsabilidade do profissional de ensino
e que acumula, devendo conter dados que correspondam à realidade e, assim não sendo,
“= poderá haver responsabilidade legal, inclusive penal, quando houver falsidade ideológica.
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Ur CNPJ 13.267.315/0001-41
& 3º - Caberá ao professor que acumula cargos, conforme dispõe o caput deste artigo,
preencher anualmente formulário próprio de Declaração de Acúmulo de Cargos que, além de
assinada pelo declarante, deverá conter carimbo e assinatura do superior hierárquico
imediato de cada local de trabalho.
8 4º - Será considerada lícita a acumulação de dois cargos de professor, havendo
comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes são
próprias e sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada um deles
$ 5º - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
8 6º - Uma vez constatada a acumulação irregular de cargo, ao professor será concedido o
prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação ilícita.
Art. 41 - Ao profissional do Magistério é proibido exercer mais de 01(um) cargo em comissão
ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Seção XI
Da Ausência, da Impontualidade e da Falta
Art. 42 - Aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba são
exigidas assiduidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho para o cumprimento das
funções e atividades que exercem nas respectivas unidades escolares e ou nas
dependências da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43 - Será considerada ausência do profissional do Quadro do Magistério Público
Municipal o seu não comparecimento durante período diário, integral ou parcial, no respectivo
local de trabalho, com a caracterização de:
|. falta hora, o não comparecimento em período diário parcial, correspondendo à parte
da carga horária do dia de trabalho em relação ao horário estabelecido;
1. falta dia, em conformidade com a ausência ao dia de trabalho.
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Parágrafo Único - As faltas ao trabalho conforme caracterizadas nos incisos do caput tornar-
se-ão, conforme legislação municipal, em vigor:
|. falta abonada: sem prejuízo financeiro ou funcional, quando requerida até o total de
seis faltas ao ano, não ultrapassando o limite de uma falta ao mês;
Il. falta justificada: aquela cuja razoabilidade justifica a ausência, condicionada
a (0):
a. requerimento à chefia imediata com justificativa que a fundamente;
b. desconto da remuneração do valor correspondente ao dia ou a hora-aula no
limite de:
1. 02 (duas) faltas ao mês,
2. até 12 (doze) faltas no ano letivo.
III. falta injustificada: aquela não identificada como falta abonada ou justificada e que
acarreta:
a. prejuízo da remuneração do dia;
b. prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado, feriados e pontos
facultativos, compreendidos na semana em que ocorrer a falta;
c. prejuízo no cômputo do tempo de serviço para efeito de adicionais, licença-prêmio
e férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba.
Art. 44 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação solicitar a instauração de processo
administrativo por falta de assiduidade e ou por abandono de cargo.
8 1º - Entende-se por falta de assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada
por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante o período de 12 meses.
& 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência no serviço, sem justa causa, por mais de
30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 45 - Fica garantido ao Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, em
conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba, afastamentos:
|. sem prejuizo financeiro, considerados como efetivo exercício;
Il. em forma de diferentes licenças.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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e, CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único — Em conformidade com o que trata o caput, ficam estabelecidos na Seção
XV , deste mesmo Capítulo desta Lei, critérios para as normatizações específicas a serem
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46 - São ausências, sem prejuizo financeiro e não consideradas de efetivo exercício, as
decorrentes de atestados médicos.
Art. 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão computadas como
assiduidade para fins da Gratificação por Regência de Classe de que trata esta Lei na Seção
VII, do Capítulo II, do Título ll.
Art. 48 - O desconto decorrente do não comparecimento dos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal, em atividades com alunos e nos atendimentos pedagógicos,
será correspondente à jornada de trabalho diária do professor e, à quantidade de horas
correspondente ao não comparecimento nas horas de atividades pedagógicas.
8 1º -. Não serão admitidos atrasos ou saídas antecipadas nas horas de trabalho pedagógico
coletivo sendo, o desconto, calculado como falta hora.
8 2º - A assiduidade, computando-se faltas justificadas e injustificadas e a pontualidade, serão
mensuradas com base em critérios estabelecidos para o processo de avaliação de
desempenho.
8 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas específicas relacionadas ao
controle de frequência do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em
exercício de função gratificada nas unidades escolares de educação básica ou na Secretaria
Municipal de Educação.
Seção XII
Das Férias e do Recesso Escolar
Art. 49 - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, inclusive,
o ocupante em exercício de função gratificada terá direito, após cada período de 12 (doze)
meses de exercício ao gozo de 30 (trinta) dias de férias sem prejuízo da remuneração.
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81º - O período de férias para os docentes e profissionais ocupantes de cargo de suporte
técnico pedagógico será durante o mês de janeiro, após o decurso do primeiro ano de efetivo
exercício.
82º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, detentor do direito a férias,
estando em licença médica ou em licença-prêmio no período regulamentar estabelecido, terá
garantido o gozo das férias imediatamente após o término da licença respectiva.
83º - Em caráter de exceção, ao docente que tenha direito a período de férias como resultado
de exercício em funções do magistério da educação básica do ensino público municipal,
diferentes da docência, poderá ser permitido o gozo de férias relativas a esse periodo durante
o ano letivo, mediante prévia autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação.
84º - O período de férias dos profissionais em exercício de cargo em comissão e funções
gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Secretário Escolar e os profissionais
do Órgão Central será de acordo com a escala de férias aprovada pela Secretaria Municipal
de Educação de Itaberaba.
Art. 50 - O professor com direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias poderá se inscrever para
cumprir atividades correlatas a Projeto Férias que for realizado no mês de janeiro, pela
Secretaria Municipal de Educação.
8 1º - O professor que tiver sua inscrição deferida gozará 20 (vinte) dias de férias e terá 10
(dez) dias remunerados como abono pecuniário.
8 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos normativos procedimentais,
quanto às atividades previstas no caput.
Artigo 51 — Leia-se: “ Todo docente do quadro do magistério úblico municipal de
Itaberaba terá direito a recesso junino escolar de no mínimo 15 (quinze) dias fixado em
calendário escolar.
|- no período de 24 a 31 do mês de dezembro.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de
recesso a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em calendário
escolar o número mínimo obrigatório de dias letivos.
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Seção XIII
Dos Afastamentos
Art. 52 - O afastamento especial do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal
de seu cargo ou função poderá ocorrer quando de real interesse para o ensino público
municipal ficando ao profissional afastado, assegurados o vencimento, os direitos e as
vantagens de caráter permanente.
8 1º - Identifica-se como afastamento especial o afastamento do profissional de que trata o
caput, condicionando-se:
|. à prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal,
|I. existência de profissional da própria rede de ensino para assumir a substituição.
8 2º - São motivos legais para o afastamento especial a que se refere o caput:
|. integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, para
desenvolvimento de projetos específicos da área educacional,
Il. participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que
referentes a segmento da educação básica;
|Il. ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de ensino;
IV. frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino público
municipal;
V. frequentar cursos de especialização, mestrado ou doutorado, relacionados à
função exercida em segmento da educação básica, e que atendam ao interesse
do ensino público municipal;
VI. frequentar cursos no exterior em conformidade com o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Itaberaba.
8 3º - O profissional do Magistério que se afastar para formação terá os seguintes limites de
prazos de afastamentos:
| — até 03 (três anos) para o mestrado;
Il — até 04 (quatro) anos para o doutorado;
III — até 06 (seis) anos para o mestrado e doutorado se cursado concomitantemente.
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Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
8 4º - Para a concessão dos afastamentos relacionados no $ 2º acima, o profissional deverá
cumprir as seguintes condições, cumulativamente:
|. ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
Il. encontrar-se no exercício de funções do magistério;
Ill. compartilhar com demais docentes da educação básica do ensino público
municipal, através de seminários, aulas, palestras e outras formas de difusão, as informações
e aprendizados obtidos;
IV. assumir o compromisso de permanência obrigatória no exercício de atividades no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação após a conclusão da atividade objeto do
afastamento, pelo tempo mínimo equivalente ao do período de afastamento.
8 5º - Os adicionais, salvo o adicional por tempo de serviço, não se incluem entre as
vantagens previstas no caput no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, por se
constituírem em vantagem provisória.
8 6º - Inicialmente o afastamento será concedido por 01(um) ano, e poderá ser prorrogado,
anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de
atividades realizadas pelo Servidor.
8 7º - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que o
Servidor retorne às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no mínimo por igual
período ao que ficou afastado.
8 8º - O Servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha reassumir suas
funções deverá ressarcir aos cofres públicos municipais o valor nominal, acrescido de
atualização monetária, equivalente ao período efetivo de afastamento.
8 9º - Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do Magistério aprovado em
seleção para participar de curso de Mestrado e/ou Doutorado, e segundo critérios definidos
or Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante
parecer emitido pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional e validado pelo
Secretário Municipal de Educação.
8 10 — O Profissional do Magistério, afastado para estudo, conforme discriminado no caput
deste Artigo, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório circunstanciado do
andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria
Municipal de Educação.
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$11-0O servidor afastado para formação de que trata os incisos Lle III, parágrafo 3º deste
Artigo não poderá desempenhar outras atividades remuneradas sob nenhuma hipótese
enquanto perdurar o afastamento, sob pena de responder administrativamente.
Art. 53 - Sob a denominação de afastamento especial, poderá o profissional do Quadro do
Magistério Público Municipal, às suas próprias expensas, requerer de forma oficial
afastamento para participação em congressos, simpósios ou outros eventos similares na área
educacional relacionada à educação básica, desde que devidamente autorizado pelo Titular
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 54 - Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba, poderá ser concedido afastamento sem vencimentos para tratar de assuntos
particulares, ao profissional ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal, por período não superior a 03 (três) anos.
8 1º - Para o afastamento referido no caput, o profissional deverá:
|. formalizar pedido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Il. aguardar em exercício a análise do pedido e eventual deferimento.
$ 2º - O afastamento a que se refere o caput poderá ser interrompido a qualquer tempo a
pedido do profissional ou por interesse e conveniência da Administração Municipal.
8 3º - O tempo em que o profissional estiver afastado nas condições referidas no caput não
será considerado para efeito de evolução funcional.
Art. 55 - Poderá ocorrer afastamento sem vencimentos do profissional do Quadro do
Magistério Público Municipal para atender:
|. designação para o exercício de função gratificada, em caso de profissional com dois
cadastros, desde que opte por afastamento de um dos cargos pelo período da
designação;
Il. mandato eletivo municipal, estadual ou federal, em conformidade com as disposições
constitucionais pertinentes.
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vd CNPJ 13.267.315/0001-41
Seção XIV
Da Cessão
Art. 56 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser cedido para
trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes do próprio Município ou da União,
dos Estados e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
|. para ocupar cargo em Comissão ou exercer função de confiança;
Il. em casos previstos em leis específicas,
WII. para atender a termos de acordo, contrato ou convênio de cooperação mútua
g 1º - A cessão de que trata O caput será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano,
vencendo sempre a 31 de dezembro do ano da concessão, podendo ser prorrogado a critério
da Administração.
8 2º - Em relação aos ônus da cessão:
|. serão sempre da parte cessionária, referindo-se à hipótese prevista no inciso | do
caput;
Il. serão conforme disposto em lei ou no instrumento de cessão, referindo-se às
hipóteses dos incisos Il e Ill do caput.
$ 3º - Em relação ao profissional cedido:
1. perderá sua lotação quando o período de cessão for superior a 4 (quatro) anos;
terá suspensa:
a. sua progressão vertical, quando cedido para outras Secretarias Municipais ou outros
órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal;
b. sua evolução funcional, quando cedido para outros órgãos não integrantes da
Prefeitura Municipal.
8 4º - O profissional cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba,
como representante sindical da categoria de profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal, terá renovado o termo de cessão enquanto perdurar seu mandato e terá
assegurado seus direitos em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba e garantida a manutenção de sua lotação e todas as possibilidades
previstas nesta Lei para a evolução funcional.
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Art. 57 - Os profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica do Ensino Público
Municipal, cedidos em data anterior a da publicação desta Lei, para trabalho em órgão ou
entidade de qualquer dos Poderes dos Municípios, Estados ou da União, deverão ser
notificados oficialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir desta mesma
publicação para que, oficialmente, optem pela:
|. interrupção da cessão e retorno imediato às funções do seu cargo efetivo;
Il. permanência na cessão até completar os quatro anos, reassumindo suas funções
docentes ao término deste período;
Ill. permanência na cessão com perda de sua vaga de lotação em unidade escolar
respectiva.
g 1º - As classes vagas resultantes da opção prevista no inciso Ill deste artigo serão,
obrigatoriamente, oferecidas durante o primeiro pedido de remoção realizado após esta Lei
entrar em vigor.
8 2º - Os profissionais optantes pela perda de lotação quando do retorno, após o término da
respectiva cessão, exercerão a docência em local determinado pela Secretaria Municipal de
Educação em conformidade com sua área de atuação.
Seção XV
Da Restrição Profissional
Art. 58 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal que apresentar
comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite para o
pleno exercício de suas atividades docentes, será considerado restrito após inspeção médica
competente e pelo período que perdurar sua limitação.
Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens
adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos.
$ 1º - A jornada de trabalho do profissional restrito, afastado da docência, deverá ser
cumprida integralmente, inclusive o tempo previsto para as atividades pedagógicas.
8 2º - As atividades do professor restrito devem ser compatíveis com a sua formação e
experiência e relacionadas à área de educação, obedecidas as restrições médicas.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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8 3º - Decorridos 2 (dois) anos consecutivos de afastamento da docência por motivo de
restrição ou de licenças médicas consecutivas, a classe do professor nestas condições será
considerada livre e oferecida como classe vaga no primeiro período de remoção realizado
após esta Lei entrar em vigor.
8 4º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a
evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e
vertical, obedecido o interstício de 3 (três) anos.
8 5º - A situação de restrição só poderá ser cessada por deferimento de junta médica a
serviço da administração municipal para tal finalidade.
8 6º - Em sendo cessada a restrição, o professor deverá assumir o exercício de seu cargo de
origem:
a. no primeiro dia útil imediato após alta médica ou do término das férias ou de licença
de qualquer natureza, se for o caso;
b. em local de exercicio determinado pela Secretaria Municipal de Educação até o fim
daquele ano letivo;
Art. 60 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica oficial.
Art. 61 — A sede de exercício do readaptado será fixada da seguinte forma:
| - se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou da função-atividade e
|l — se titular efetivo de cargo de Suporte Pedagógico, na Coordenação de Educação
Básica e Apoio Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
Seção XVI
Da Qualificação Profissional
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Educação terá como atividade permanente o Programa de
Qualificação Profissional dos Profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público
Municipal, com os seguintes objetivos:
Câmara Municipal de Itaberaba
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= CNPJ 13.267.315/0001-41
|. da formação profissional continuada;
Il. do desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao aperfeiçoamento
constante e à melhoria da qualidade do ensino público municipal,
III. da associação entre teoria e prática;
IV. da criação de condições prioritárias da efetiva qualificação pedagógica, através de
cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, que possibilitem a definição
de novos programas, metodologias e estratégias de ensino voltadas à prática
educacional;
V. da criação e do desenvolvimento de hábitos e de principios éticos ao exercício digno
e competente das atribuições do magistério, alinhadas às premissas e diretrizes
municipais vigentes;
Vi. da melhoria do desempenho profissional no exercício de suas atribuições
específicas, no sentido de obter os resultados qualitativos esperados no tocante ao
ensino e a aprendizagem dos alunos;
VII. da promoção da valorização profissional.
Art. 63 - O Programa de Qualificação Profissional, destinado a proporcionar aos profissionais
do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal seu pleno desenvolvimento funcional,
será implementado através de ações específicas, na seguinte conformidade:
|. atualização permanente através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação,
Il. complementação pedagógica, através de cursos de especialização ou extensão em
áreas estritamente ligadas à educação, oferecidos por instituições de ensino superior
credenciadas pelo Ministério da Educação, favorecida pela possibilidade de
afastamento;
lll. aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado e doutorado,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à
educação, favorecido pela possibilidade de afastamento;
Parágrafo Único - Os cursos de pós-graduação lato sensu referidos no inciso | do caput
deverão ter a duração minima de 360 (trezentas e sessenta) horas
Art. 64 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, em relação ao Programa de
Qualificação Profissional para todos os profissionais do Quadro do Magistério Público
y Municipal em exercício de docência ou de função gratificada:
AS |. elaborar programação anual de atividades, identificando as áreas a serem
contempladas, os profissionais que dela participarão e as ações a serem priorizadas;
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S CNPJ 13.267.315/0001-41
Il. prever, obrigatoriamente, o curso de Gestão Escolar Preparatório com carga horária
a ser definida em edital específico, para profissionais com interesse em futuros
processos eletivos, para O exercício de funções gratificadas de Diretor de Escola e
Vice-Diretor de Escola.
WI. adotar as medidas necessárias para que fiquem a todos asseguradas iguais
oportunidades de qualificação;
IV. estabelecer:
a. metas claramente definidas e quantificadas, em relação ao aperfeiçoamento dos
profissionais do magistério do ensino público municipal;
b. os programas, ações e áreas de formação ou especialização considerados
prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino público municipal,
c. o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou
incentivados pelo Município;
d. a definição de critérios relacionados ao deferimento do afastamento do profissional
para:
1 - participar de programas de formação, cursos de aperfeiçoamento e capacitação,
2 - frequentar cursos de extensão, especialização, mestrado ou doutorado
patrocinados ou incentivados pelo Município.
e os critérios e limitações a serem adotados para autorizar os afastamentos de
profissionais que se candidatem à realização dos cursos mencionados na alínea “d”,
às próprias expensas, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação
desta Lei.
V. planejar, em articulação com a direção das unidades escolares respectivas, a
participação nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional,
adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não
causem prejuízo às atividades educacionais,
VI. programar as datas de realização das atividades constantes dos programas de
qualificação assim como os prazos para a solicitação dos afastamentos,
remunerados ou não, para a participação nos cursos;
VII. dar ampla divulgação a relação dos cursos e atividades que receberão patrocínio ou
incentivo do Município, seu conteúdo programático, data de realização, local e
critérios de avaliação a que se submeterão os deles participantes,
VIII. elaborar relatórios sobre as atividades realizadas indicando o número de
profissionais participantes, os custos, os resultados obtidos e as medidas que
deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do programa de qualificação.
$ 1º - Para a participação nas atividades referidas na alinea “b” do inciso IV do caput, serão
considerados:
|. a análise diagnóstica dos resultados apresentados pela avaliação de desempenho,
Câmara Municipal de Itaberaba
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** 44 ESTADO DA BAHIA
Sa CNPJ 13.267.315/0001-41
Il. o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre a realização de cursos de pós-graduação
com carga horária igual ou superior a 360(trezentas e sessenta) horas;
III. O limite em relação a participação de cada profissional, a saber:
a. um curso de extensão ou especialização;
b. um curso de mestrado;
c. um curso de doutorado.
8 2º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos:
|. sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação,
Il. através da contratação de especialistas ou instituições especializadas mediante
convênios, observada a legislação pertinente;
Ill. mediante encaminhamento do profissional às instituições especializadas, sediadas
ou não no município;
IV. através da realização de programas de diferentes formatos utilizando os recursos
disponíveis e adequados a cada programa.
Art. 65 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do Quadro
do Magistério Público Municipal nortearão o planejamento e novas ações necessárias e
apropriadas ao constante desenvolvimento e à qualidade do ensino público municipal.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO
Art. 66 - A lotação representa a força de trabalho dimensionada em seus aspectos
quantitativos e qualitativos, necessária ao regular e bom funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação como órgão gestor das unidades escolares de educação básica do
ensino público municipal, responsáveis pela implementação das atividades dos profissionais
do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, nelas lotados
Art. 67 - É de competência da Secretaria Municipal de Educação:
pd
|. estabelecer, através de documento oficial, critérios de organização e funcionamento
da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal;
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Rg q Z ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Il. manter o Quadro do Magistério Público Municipal, adequado ao bom funcionamento
das unidades escolares que constituem a rede de escolas de educação básica do
ensino público municipal.
Art. 68 - A lotação do professor, Coordenador Pedagógico e do Orientador Educacional é
condicionada à existência de vaga real.
Art. 69 - Independente da fixação prévia de vagas, a lotação do servidor integrante da
carreira do magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica
parcial ou total das unidades de ensino, comprovada através de processo específico.
81º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de:
|. redução de números de alunos matriculados na unidade de ensino;
Il. diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da unidade de
ensino;
Ill. ampliação da carga horária do professor municipal em função de docência;
IV. modificação da oferta de modalidade de ensino.
82º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes, assim
considerados, observando os seguintes critérios por prioridade e desempate:
|. os que não possuem formação específica na área de atuação;
Il. os que possuem melhor avaliação de desempenho;
Ill. os de menor tempo de serviço na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS, CLASSES E TURNOS
Seção |
Dos Preceitos Básicos
LO
Art. 70 - Os processos de remoção oficial, de remoção por permuta, de atribuição de classes
e aulas, realizar-se-ão com a rigorosa observância dos seguintes preceitos básicos:
E |. em relação aos períodos e datas de inscrição:
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Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41
a. bianualmente, em se tratando de remoção oficial;
b. anualmente, em se tratando de remoção por permuta.
Il. será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação estabelecer e divulgar
as regras pertinentes fixando, inclusive, períodos e datas de inscrição,
Ill. em relação aos profissionais do magistério do ensino público municipal que deles
participam:
a. respeitar-se-á:
1. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município;
2. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do profissional do
magistério;
3. ordem cronológica do pedido de remoção;
4. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;
5. maior idade.
b. compatibilizar-se-ão, às cargas horárias, os períodos de funcionamento das unidades
escolares com as respectivas jornadas de trabalho.
IV. em relação à responsabilidade de realização:
a. será do titular da Secretaria Municipal de Educação ou de quem por ele designado
conduzir o processo de remoção ou de permuta ou as fases especificas do processo de
atribuição de classes e aulas;
b. será do Diretor de Escola o processo de atribuição de classes e aulas na fase de
realização prevista no âmbito da unidade escolar.
Seção Il
Da Remoção
Art. 71 — Remoção é a movimentação dos profissionais integrante da carreira do magistério,
de um para outro local de trabalho, condicionado à existência de vaga real.
Art. 72 - A remoção processar-se-á:
|. a pedido:
a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos serem superior ao
de vagas existentes;
b) por permuta.
Il. por ato da Administração, para melhor gerenciamento do serviço público.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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ve : % j ESTADO DA BAHIA
U CNPJ 13.267.315/0001-41
81º O servidor, ao ser removido por oficio, deverá ser comunicado por escrito, pelo
Diretor Escolar.
——
Art. 73 - Os casos de remoção previstos no inciso | do caput deste artigo deverão ser
requeridos pelo servidor, no mês de outubro do ano em curso, para vigorar, em caso de
deferimento, a partir do ano seguinte, preferencialmente no mês de fevereiro, com intervalo
mínimo de 03 (três) anos, entre uma remoção e outra, ao mesmo servidor, sempre anterior a
convocação de candidato, aprovado em concurso público de ingresso, se houver.
Art. 74 - Para efeito da remoção a pedido, os candidatos serão escolhidos obedecendo-se
aos seguintes critérios de prioridade e desempate:
|. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município;
Il. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do profissional do
magistério;
II. ordem cronológica do pedido de remoção;
IV. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;
V. maior idade.
Art. 75 - Serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas
do afastamento do titular em decorrência de:
|. falecimento;
Il. aposentadoria;
III. recondução;
IV. exoneração;
V. demissão;
VI. perda do cargo por decisão judicial.
81º - Para concorrer à remoção a pedido, o servidor deverá contar com no mínimo de 03
rês) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação, salvo em relação a situações
especiais, com interesse público devidamente justificado, cuja decisão caberá a Secretaria
Municipal da Educação.
82º - Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a remoção, após
anuência da Administração, as vagas surgidas em decorrência da ampliação da rede escolar
municipal, alteração da matriz curricular ou na hipótese de efetivo afastamento do titular,
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
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st “4 ESTADO DABAHIA
=) CNPJ 13.267.315/0001-41
excluídos os decorrentes de licença para o desempenho de mandato classista, eletivo e de
funções de confiança ou cargos em comissão.
Art. 76 — O processo de remoção por permuta é a efetivação da troca entre dois profissionais
do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba da mesma área de atuação, dos
respectivos postos de trabalho em unidades escolares da educação básica
8 1º - Poderão solicitar remoção por permuta, nas condições referidas no caput, ocupantes de
cargos efetivos que:
|, ocupam cargos iguais e com a mesma jornada de trabalho;
II. estejam em efetivo exercício da função.
$ 2º - Não poderão solicitar remoção por permuta nas condições referidas no caput,
ocupantes de cargos efetivos que estejam em:
|. processo de readaptação;
Il. restrição profissional, afastado da sala de aula;
Ill. afastamento do cargo;
IV. que esteja respondendo a processo administrativo.
Art. 77 - O processo de remoção por permuta dar-se-á anual e oficialmente por ato próprio
expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que determinará o período de sua
realização.
Seção Ill
Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos
A Art. 78 - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos dar-se-á anualmente findo o
período de organização das unidades escolares ou, semestralmente, de acordo com a
modalidade de ensino, com o objetivo de estabelecer:
|. a lotação dos docentes nas unidades escolares da rede de escolas de educação
básica do ensino público municipal;
Il. o preenchimento de vaga por turnos, com a lotação de docentes na função de
E ) substituto.
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4? 4/4 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos a que se refere o
caput será realizado em fases sequenciais observada a seguinte ordem e os seguintes locais:
1. Fase |, no âmbito da unidade escolar para os docentes titulares nela lotados, e em
relação a:
a. respectiva docência em classes vagas,
b. regência em classe disponível para professores excedentes,
c. função de substituto no próprio turno de trabalho em substituições de até 30
(trinta) dias;
1l. Fase ||, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na ordem das alíneas:
a. para docentes do Ensino Fundamental anos finais e do tempos finais da Educação
de Jovens e Adultos completarem a carga horária mínima;
b. para professores titulares excedentes e professores titulares com lotação precária;
c. para professores titulares interessados no remanejamento de unidade escolar para
exercício de docência no correspondente ano letivo,
WII. Fase Ill, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o oferecimento de
classes disponíveis ou de aulas vagas a professores titulares interessados em
suplementar a jornada de trabalho em escolas e turnos diferentes de sua lotação
Art. 79 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas complementares
para o procedimento de atribuição de classes, aulas e turnos.
Art. 80 - Compete ao Diretor da unidade escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Educação:
|. divulgar, executar e acompanhar as normas oficiais que orientarão as atribuições de
classes, aulas e turnos,
|l. compatibilizar e harmonizar os horários das aulas e turnos de funcionamento
efetivando os processos de atribuição nas fases que ocorrerão na unidade escolar,
especificamente na fase | ou fase inicial do respectivo processo, o turno de direito do
professor titular e sua opção de escolha em relação a:
1. regência em classe vaga para Professores de Educação Básica | — Pré- Escola,
Professores de Educação Básica Il - Anos iniciais, Professor de Educação Básica HI —
) Anos finais e Professor de Educação Especial;
2. regência em classe disponivel para o professor excedente;
3. função de substituto em seu próprio turno de trabalho, em conformidade com o
) E estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e critérios estabelecidos nesta
— Lei.
5
Câmara Municipal de Itaberaba
Ememado DO
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U CNPJ 13.267.315/0001-41
$ 1º - Considerando prioritariamente a garantia da qualidade de ensino e a continuidade do
trabalho pedagógico nos diferentes ciclos e anos escolares poderá a equipe gestora de cada
unidade escolar indicar alteração na escolha inicial do professor com base no resultado da
avaliação de desempenho.
8 2º - O exercício de função de substituto tem a finalidade de suprir as ausências esporádicas
e/ou afastamentos de até trinta dias dos professores titulares.
Art. 81 - A suplementação da jornada de trabalho, efetivada em caráter de substituição por
professor titular, ocorrerá durante a fase III da atribuição de aulas.
8 1º - Somente será concedida suplementação da jornada de trabalho, em classes ou aulas
de unidade escolar diferente da unidade de lotação do professor interessado, após análise
conclusiva dos fatores relacionados a localização física e diversidade de turno.
$ 2º - Após a opção de suplementação da jornada de trabalho, o professor substituto
assumirá a regência pelo periodo total do afastamento ou até a chegada ou retorno do
professor titular efetivo.
8 3º - A interrupção do exercício de substituição em caráter de suplementação da jornada de
trabalho está condicionada:
|. a pedido oficial do interessado, com justificativa relevante e mantendo-se em exercício
até a chegada de outro profissional para a substituição;
Il. por finalização do período de substituição;
Ill. por ausência injustificada ou impontualidade do professor substituto no exercicio da
substituição ou quando, não estiver, atendendo ao plano de ensino previsto no exercício
da substituição.
8 4º - A interrupção, ocorrida em razão dos condicionantes a que se referem os incisos |, Il e
Ill do 83º, impossibilitará o professor substituto de assumir outra substituição durante o
mesmo ano letivo.
Art. 82 - As classes criadas e as aulas que vagarem durante o ano letivo serão designadas e
atribuídas, em caráter de substituição, a professores titulares da rede de escolas de educação
básica do ensino público municipal interessados em suplementar sua jornada.
£» Câmara Municipal de Itaberaba
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Lo CNPJ 13.267.315/0001-41
Seção IV
Professores da Educação Básica Especial
Atribuição de Aulas e de Atendimentos Pedagógicos Especializados
Art. 83 - A organização do atendimento da educação especial na rede de escolas de
educação básica do ensino público municipal de Itaberaba dar-se-á em conformidade com O
levantamento anual da demanda escolar relacionada a esta modalidade de ensino
Art. 84 - O processo de atendimentos pedagógicos especializados para Professores da
Educação Básica Especial dar-se-á anualmente, findo o período de organização das unidades
escolares em concomitância com o processo de atribuição de aulas das outras etapas e
modalidades de ensino, com a finalidade de:
1. atribuir regências,
|. definir a especificação do trabalho e locais de atendimentos;
III. fixar a forma de cumprimento da jornada de trabalho e turno correspondente;
IV. indicar os docentes que, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação, permanecerão no exercício da função de substituto.
Parágrafo Único - Os atendimentos pedagógicos especializados serão atribuídos ao
Professor da Educação Básica Especial, de acordo com a demanda escolar do ano letivo
vigente.
Art. 85 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas complementares
para o procedimento de atribuição de atendimentos relacionados a educação especial.
CAPÍTULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 86 - A substituição de profissional efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal,
durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida por profissional habilitado,
preferencialmente do Quadro.
$1-A substituição em ausências esporádicas dos titulares será exercida por professor
substituto da Educação Básica.
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ã CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º - A substituição que se der na forma de suplementação de jornada de trabalho será em
conformidade com o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 87 desta Lei.
& 3º - A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de profissionais do
Quadro do Magistério Público Municipal com disponibilidade e interesse em suplementar a
sua jornada de trabalho exercendo substituição, de forma a assegurar que não faltem
professores em sala de aula.
Art. 87 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino, poderá
haver contratação de Professor e de profissionais que oferecem Suporte Técnico Pedagógico
à docência e Suporte Técnico Administrativo Escolar, por prazo determinado e sob Regime
Especial de Direito Administrativo.
& 1º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse do ensino as
contratações devido a:
a) vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria, ou ainda
decorrente da inexistência de candidatos habilitados em concurso público, até que
novo concurso seja realizado,
b) carência, decorrente de afastamento para capacitação e licença de concessão
compulsória.
8 2º - A contratação temporária de excepcional interesse do ensino dependerá de prévia
autorização do Prefeito do Município, à vista das razões encaminhadas pelo Titular da
Secretaria Municipal da Educação, da observância de dotação orçamentária específica e do
demonstrativo do impacto financeiro da contratação.
Art. 88 — O recrutamento, dentre profissionais com formação mínima de licenciatura plena,
far-se-á por processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Administração, Modernização e Informação e da Secretaria de Educação, mediante
divulgação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação.
Art. 89 - É vedado:
| - o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título;
Il - a contratação de servidores da administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto nos casos de acumulação
fo ae constitucionalmente permitidos,
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
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m? 44 ESTADO DA BAHIA
k; CNPJ 13.267 .315/0001-41
ll - a contratação de profissional que tenha completado a idade limite para
permanência no serviço público;
IV - a contratação de aposentados por invalidez ou razão da idade;
V - a recontratação, com fundamento neste título, antes de decorridos dois anos do
encerramento do contrato anterior, e pela mesma pessoa jurídica.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do contrato,
sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal a que estará sujeita a autoridade
responsável.
Art. 90 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual,
II - por iniciativa da entidade contratante; e
|Il - por iniciativa do contratado.
$ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso Ill, será comunicada com antecedência
minima de trinta (30) dias.
g 2º - A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado pela
execução do contrato até a data da rescisão.
Art. 91 — Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à
execução deste título, inclusive quanto às cláusulas e condições do contrato por tempo
determinado, sob regime de direito administrativo, do qual constará, obrigatoriamente:
| - a sujeição do contratado aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades
vigentes para os servidores públicos municipais,
Il - a vinculação do contratado ao regime geral da previdência da União;
Ill - a equivalência da remuneração do contratado ao padrão fixado para o servidor
de início de carreira de acordo com a titulação, conforme previsto no plano de
carreira dos servidores do magistério público do Município de Itaberaba.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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E) CNPJ 13.267.315/0001-41
CAPÍTULO VII
DO DOCENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEDÊNCIA
Art. 92 - A situação de excedência do docente do magistério público municipal fica
caracterizada quando ocorrer:
|. inexistência de classe relativa à sua área de atuação, por reorganização da unidade
escolar de lotação;
|l. inexistência de classes por extinção de unidade escolar,
HI. insuficiência ou inexistência de aulas na unidade escolar de lotação e do
componente curricular da titularidade do Professor de Educação Básica Il, ou afim,
que componha o bloco de aulas correspondente a sua jornada de trabalho básica;
|V. existência de professor titular cuja posse, com base em concurso público, se deu em
lotação precária.
8 1º - O bloco de aulas relacionado à jornada de trabalho básica do Professor atuante no
ensino fundamental poderá ser constituído com aulas da mesma disciplina, ou afim, em até
duas unidades escolares, sem que seja caracterizada situação de excedência.
8 2º - O bloco de aulas a que se refere o 81º poderá ser composto com aulas precárias de
outras disciplinas da matriz curricular, desde que o professor titular, esteja legalmente
habilitado.
Art. 93 - Ocorrendo a excedência do docente do magistério da educação básica do ensino
público municipal, compete à Secretaria Municipal de Educação:
|. designar-lhe regência de classe ou atribuir-lhe aulas vagas, em substituição;
Il. designar-lhe, prioritariamente, classes ou blocos de aula que venham a surgir durante
o ano letivo em razão de afastamento ou exoneração do docente titular,
|ll. na impossibilidade de regência, determinar sua participação em projetos de apoio
educacional;
IV. oficializar sua inscrição de ofício no próximo período de remoção.
Parágrafo Único - O docente que se tornou excedente em razão das ocorrências previstas
nos incisos |, Il e III do artigo 99 terá prioridade de escolha no período de remoção.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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(> CNPJ 13.267 .315/0001-41
Art. 94 - Enquanto perdurar sua situação de excedência, é atribuição do docente participar:
|. do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares,
|. das atividades de apoio curricular,
III. do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento
insuficiente,
IV. do processo de integração escola-comunidade;
v. da substituição de classe que lhe for atribuída, consoante sua classificação
funcional;
VI. do processo de remoção escolhendo, obrigatoriamente, nova unidade de lotação,
VII. de outras atribuições que lhe forem conferidas compatíveis com sua classificação
funcional.
81º - O docente em situação de excedência deverá cumprir o Calendário Escolar da
Secretaria Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual tenha sido
incluído.
8 2º - O docente em situação de excedência poderá cumprir, com a devida anuência da
Secretaria Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que cumpriria
estando no exercício pleno de seu cargo.
8 3º - O tempo em que O docente permanecer em situação de excedência será considerado
de efetivo exercício da função original, mantidos todos os seus direitos e vantagens
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 95 - As atribuições de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por
professores titulares com atribuições específicas de substituições a serem desenvolvidas nas
unidades escolares de educação básica do ensino público municipal, devendo suprir:
|. ausências esporádicas ou afastamentos dos professores titulares por período de até
30 dias;
|l. os afastamentos legais dos professores titulares, por período superior a 30 (trinta)
dias.
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
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4. 4, ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
8 1º - Ocorrendo vaga durante o ano letivo, poderá haver indicação de professor interessado
na substituição pelo período necessário ou até a realização do próximo período de remoção
8 2º - A opção de substituição em caráter de jornada suplementar dar-se-á de acordo com
|. a necessidade de profissional para substituição do afastamento legal do professor
titular,
|l. a disponibilidade de turno de trabalho do professor em assumir outra regência
durante o ano letivo.
8 3º - A jornada do docente em função de substituições esporádicas dos professores titulares
deverá ser cumprida de forma integral em regência de classe na falta do professor titular ou
em desenvolvimento de trabalho pedagógico estabelecido pela direção ou coordenação
pedagógica da unidade escolar.
8 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto ficam estabelecidas
no Anexo IV do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
Art. 96 - A jornada do professor titular no exercício de função de substituto será de até 20
(vinte) horas semanais.
Parágrafo Único - Será paga como horas-aulas a quantidade de horas cumpridas pelo
docente, que exceder o total de 40 (quarenta) horas semanais
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Seção |
Do Conceito
Art. 97 — Os Cargos em Comissão do Magistério são aqueles exercidos, temporariamente,
mediante nomeação nos cargos de Direção e Vice-Direção Escolar e que constituem a parte
provisória do Quadro do Magistério Público Municipal.
& 1º - Serão providos através de Decreto de Nomeação do Chefe do Executivo Municipal os
cargos de:
Z2) |. Diretor de Escola;
Il. Vice-Diretor de Escola.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
amado > > > > >»
8 2º - As indicações para O provimento dos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor de
Escola dar-se-ão em conformidade com o resultado do processo eletivo de que trata a Seção
Ill, do Capítulo IX do Titulo Il, desta Lei.
83º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de provimento em
comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em
receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado acrescido de 30% do
valor do símbolo do cargo em comissão.
Art. 98 - A atuação dos exercestes dos Cargos em Comissão de Diretor de Escola e Vice-
Diretor de Escola dar-se-á em atendimento aos diversos níveis e modalidades da educação
básica do ensino público municipal.
8 1º7 Verificando-se o não cumprimento do Plano de Gestão do Diretor e Vice- Diretor de
Escola, poderá o Conselho Escolar, mediante ato fundamentado, recomendar ao Secretário
Municipal de Educação a exoneração do Diretor e se for o caso, também a do Vice-Diretor
8 2º — O exercício do Cargo em Comissão poderá ser interrompido a qualquer tempo:
a. por interesse do próprio profissional;
b. por decisão administrativa decorrente de faltas graves e do não cumprimento das
responsabilidades e atribuições dos cargos estabelecidos nesta lei, mediante
instauração de sindicância nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba.
Art. 99 - Em caso de nomeação para Cargo em Comissão recair em docente efetivo com
duas titularidades, será ao mesmo assegurado o direito de optar, na forma do 83 do Art. 104
desta Lei, pelo (a):
1. afastamento de um dos cargos durante O período em que estiver em exercício do
Cargo em Comissão, assegurado o direito a perceber a remuneração;
Il. manutenção de ambos os cargos, vinculando a nomeação do cargo em comissão a
um dos cargos e manutenção da regência pelo outro.
Art. 100 - O vencimento do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal
designado para função gratificada, enquanto perdurar a designação, dar-se-á:
4" Câmara Municipal de Itaberaba
nad F4 Ememndo Ds
” 4.8 ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
l. para professor com uma titularidade ou com duas titularidades, optante pelo
afastamento de uma delas:
a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta)
horas semanais; mais
b. o acréscimo do valor estabelecido para O exercício da respectiva função gratificada
relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas.
Il. para professor com duas titularidades optante pela manutenção de ambos os
cargos, vinculando um deles à designação da função gratificada e o outro cargo ao
exercício de docência:
a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a jornada de trabalho no exercício de docência; mais
b.ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40 (quarenta)
horas semanais; mais
c. acréscimo do valor estabelecido para O exercício da respectiva função gratificada
relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas.
81º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
8 2º- Será assegurada a evolução funcional aos profissionais em exercício de funções
gratificadas referente ao seu cargo de origem, observados os mesmos critérios estabelecidos
nesta Lei para os demais profissionais do Magistério do ensino público municipal.
8 3º - Em caso de afastamento de um dos cargos na forma a que se refere o inciso | do caput
deste artigo, enquanto perdurar a designação para a função gratificada:
I. será garantida ao profissional a manutenção da lotação de direito em unidade
escolar;
|. não haverá evolução funcional referente ao segundo cargo do profissional durante o
período do afastamento.
Seção Il
Das Atribuições e dos Requisitos Básicos
Art. 101 — A direção de unidade de ensino do Município será exercida pelo Diretor, Vice-
Ea Diretor e pelo Conselho Escolar de forma solidária e harmônica.
Câmara Municipal de Itaberaba
Bmemad eee
Ye ni 14 ESTADO DA BAHIA
Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único - Os cargos em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor, bem como os
membros do Conselho Escolar serão eleitos em pleito direto pela comunidade escolar.
—
Art. 102 - Ao Diretor de Escola compete assegurar a implementação eficaz da política
educacional, estabelecendo a construção do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar,
sua aplicação e acompanhamento em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação e atendimento às suas atribuições.
Parágrafo Único - São requisitos básicos para O exercício do cargo em comissão de Diretor
de Escola:
|. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal de
Itaberaba;
Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação;
|Il. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério público do
município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar,
IV. ter sido aprovado em processo seletivo interno realizado pela Secretaria Municipal de
Educação;
V. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de
Educação ou por instituição de educação por ela indicada.
não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do registro
da candidatura;
.apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão escolar para
implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola.
VI.
V
Art. 103 - Ao Vice-Diretor compete auxiliar o Diretor de Escola na execução dos seus
trabalhos, substituí-lo em seus impedimentos e atendimento às atribuições do Plano de
Cargos e Carreira do Magistério.
Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício de Cargo em Comissão de Vice-
Diretor de Escola:
|. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público municipal
de Itaberaba;
Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação;
Ill. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério público
do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar,
IV. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal
de Educação ou por instituição de educação por ela indicada;
V. não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do
registro da candidatura;
VI. ser lotado há pelo menos 01 (um) ano, computado na data do registro da
candidatura, na escola que pretende dirigir,
4" Câmara Municipal de Itaberaba
o amd eee
&y 4. ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
vil. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão escolar
para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola.
Seção IIl
Do Processo Eletivo para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola
Art. 104 - O provimento de cargo para O exercício de cargo em comissão de Diretor de
Escola e Vice-Diretor de Escola vincula-se ao resultado de processo eletivo específico
$1º- Os procedimentos relacionados ao processo eletivo a que se refere o caput serão
estabelecidos em documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Educação e
fundamentados no voto proporcional e paritário da comunidade escolar, a saber:
| — Professor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em exercício na
unidade de ensino municipal,
|| - Funcionários públicos municipais em exercicio na unidade de ensino municipal,
||| - Pais de alunos menores de 12(doze) anos, matriculados e frequentando a unidade
escolar, cabendo 01 (um) voto por família,
IV. Aluno regularmente matriculado e frequentando no ensino fundamental maior de
12(doze) anos.
8 2º - Os votos dos pais e alunos, somados, deverão corresponder a 50% (cinquenta por
cento) do total de votantes e os 50% (cinquenta por cento) restantes corresponderão ao total
de votos da equipe docente, da gestão escolar e funcionários da unidade escolar.
8 3º - Os professores do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo o Professor de
Desenvolvimento Integral, portadores dos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei,
interessados nas respectivas designações a que se refere o caput, deverão constituir chapas
para se habilitarem a participar como candidatos ao respectivo processo
8 4º - Concluída a eleição com a apuração dos votos e a homologação do resultado da
votação, dar-se-ão os processos designativos com estrita observância das normas
estabelecidas neste artigo e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 105 - Em caso de vacância para O exercício de cargo em comissão de que trata este
artigo, serão observados os seguintes procedimentos para O provimento relacionado ao
período restante do mandato:
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
Bad >
a? 4,4 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
|. Ocorrendo vacância anterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício, será
realizada nova eleição para o provimento do respectivo cargo, em conformidade com as
normas eletivas estabelecidas nesta Seção e em documento oficial estabelecido pela
Secretaria Municipal de Educação;
1. No caso de vacância posterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício, a
Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Escolar indicará
sucessor que atenda aos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei, preferencialmente,
professor lotado na própria unidade escolar
Parágrafo Único - Quando a vacância for do cargo em comissão de Diretor de Escola, o
Vice-Diretor será designado para ocupar a função desde que atenda aos requisitos básicos
estabelecidos nesta lei.
Seção IV
Da Função Gratificada
Art. 106 — As Funções Gratificadas são aquelas com atribuições voltadas às ações de
organização, escrituração dos registros legais da unidade escolar.
8 1º - Os encargos das funções gratificadas de Secretário Escolar são atribuições voltadas às
ações de organização e escrituração dos registros legais da unidade escolar.
8 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer função gratificada,
receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo acrescido de 30% do valor do
simbolo da função gratificada.
Seção V
Da Progressão e do Reenquadramento funcional
Art. 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e estável
dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro,
progressão vertical.
Art. 108 — A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para
outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de
vaga no nível em que se dará.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
CNPJ 13.267.315/0001-41
g 1º. A progressão vertical altera a referência em que o profissional do magistério se
encontrava no nível anterior.
8 2º. Não será concedida progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação
de titularidade.
8 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver
| - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título,
com ou sem ônus para os cofres públicos;
ll — cumprindo pena disciplinar;
IV — sujeito ao estágio probatório
V - SUPRIMIDO
8 4º. Depois de uma progressão vertical, O profissional do magistério só poderá solicitar, por
cada cadastro, nova progressão vertical cumprido o prazo mínimo de 03 (três) anos, após a
concessão da progressão anterior, período este em que será proibida a sua disponibilidade
ou licença para interesse particular.
8 5º - A progressão vertical será requerida nos meses de fevereiro a dezembro do ano em
curso.
86º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 90 (noventa) dias
por ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros retroativos à
data de protocolo do requerimento.
Parágrafo Único: A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em cada
mês.
3º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos
concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 109. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do
Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV, cumprindo
simultaneamente as condições a seguir:
£» Câmara Municipal de Itaberaba
a 7
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
| - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”;
II - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo
referido no inciso anterior;
Il — tiver participado com aproveitamento em programas elou cursos de
capacitação, sendo aproveitado em somatório perfazendo carga horária de, no
mínimo 120 horas.
81º - A expedição dos certificados dos programas e/ou curso de capacitação ofertados, a
cada ano letivo pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá no mês de dezembro e
computará todas as horas/aula.
82º - Os requerimentos de progressão horizontal deverão ser protocolados nos meses de
março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal deverá apreciá-los no prazo
máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem prejuízo de os efeitos financeiros
retroagirem à data de seu protocolo.
83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados
cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a
progressão horizontal ou a progressão vertical a que faria jus será, para todos os efeitos,
considerado posicionado no nível ou na referência correspondente.
Art. 111. Os profissionais do Magistério Público Municipal:
1. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal
de Educação não farão jus a progressão horizontal,
|l. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão horizontal.
Art. 112. O procedimento para reenquadramento funcional, em decorrência de extinção de
cargo, nos termos estabelecidos neste Estatuto, considera o vencimento atual do servidor,
que não poderá sofrer qualquer decréscimo
Parágrafo Único - Para este fim, o servidor é reenquadrado na referência igual, se houver, ou
imediatamente superior ao valor do salário ou vencimento que atualmente recebe, dentro dos
limites mínimo e máximo da faixa salarial estabelecida para o cargo objeto do
enquadramento.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, o disposto
neste artigo, considerando o que dispõe o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais
de Itaberaba.
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
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2% z ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
Seção VI
Da Avaliação de Desempenho
Art. 113 - A avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal processar-se-á de forma pertinente com apuração anual e tem como objetivo:
| - subsidiar o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante
desenvolvimento e qualidade do ensino público municipal;
Il - propiciar ao conjunto de gestores e professores avaliação diagnóstica que os
estimulem a melhorar seu desempenho;
|ll - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação na formulação de
programas de formação continuada;
IV - promover a evolução funcional.
Art.114 - É competência:
|- Do Chefe do Poder Executivo Municipal baixar normas regulatórias no tocante à
criação e implementação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais
do Quadro do Magistério Público Municipal.
|l- Da Secretaria Municipal de Educação elaborar, em trabalho conjunto com os
profissionais do Magistério do ensino público municipal, instrumentação de avaliação
de desempenho apropriada e formatada em formulários próprios, definindo fatores
significantes na condução da análise em termos de indicadores qualitativos e
quantitativos de maneira a, com objetividade, dar forma e conteúdo à avaliação de
desempenho a que se refere o caput e seus incisos:
a. o trabalho conjunto referido no inciso Il consubstanciar-se-á em manual específico
de normas e procedimentos que orientarão o processo de avaliação de desempenho
de que trata o artigo 127, com ênfase em relação à obrigatoriedade de:
1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior hierárquico
imediato, de todos os campos do respectivo formulário especifico seguido das
respectivas assinaturas,
2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 138 da presente Lei, para certificação
no tocante à aplicação das regras relativas à evolução funcional constantes desta Lei;
3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao profissional
avaliado;
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
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*? 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
4- recorrência por parte do profissional avaliado, à Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado da
avaliação;
5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se fizer
necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em relatório a ser
encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão final.
Art. 115 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os profissionais do
Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma transparente e em condições
de igualdade e análise por parte:
|- dos avaliados, na expressão de autoavaliação;
Il - dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos,
Ill - dos pares, em se tratando de avaliação do docente;
IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais em
exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor.
Art. 116 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às seguintes
condições:
|- aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador;
Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos
coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está sendo
avaliado e as evidências dessa avaliação;
Ill - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na realização de
seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos educacionais.
Art. 117 - Ficam definidos:
EM
|. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com base
nas suas atividades específicas para fins da aplicação de instrumento de
desempenho e do levantamento das condições de trabalho, posicionados nas
atividades:
a. de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor da
Educação Básica | — Pré-Escola, Professor da Educação Básica Il — Anos iniciais,
Professor da Educação Básica Ill — Anos finais e Professor da Educação Básica
Especial;
b. gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola,
3 Câmara Municipal de Itaberaba
e
2
Na 44 ESTADO DA BAHIA
Vis CNPJ 13.267.315/0001-41
c. de Suporte Pedagógico à Docência: os profissionais que atuam nas unidades
escolares e na Secretaria Municipal de Educação;
Il. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos 132, 133 e
134 abaixo, que deverão ser complementados na forma de subfatores descritivos e
indicativos de evidências em relação ao trabalho realizado.
Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso II deste artigo serão desenvolvidos
coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, acordados
com as diferentes competências.
Art. 118 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos profissionais em
atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de Itaberaba, quanto à
autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos:
|. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade;
Il. competência interpessoal;
Ill. responsabilidade com o trabalho;
IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar;
V. relações com a comunidade;
VI. assiduidade e pontualidade.
Art. 119 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos
profissionais em atividades gestoras:
|, atuação integrada, compromisso, comunicação;
Il. liderança;
HI. flexibilidade;
IV. gestão das condições de trabalho;
V. gestão de recursos,
VI. planejamento e organização.
Art. 120 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes, gestores e
demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal de
DS) Educação:
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"4 Câmara Municipal de Itaberaba
É Eamad >
Rg 4. ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
I.materiais de consumo;
Il.materiais permanentes;
Il .ambiente físico;
IV.disponibilidade de materiais de consumo;
V.estabelecimento de diretrizes.
Art. 121 - Os formulários específicos referidos no inciso Il do artigo 128 conterão a relação
dos fatores e subfatores complementares a serem avaliados, seguindo-se espaços para
registro dos graus de desempenho resultantes da avaliação, identificados numericamente de
1(um) a 4(quatro).
8 1º - A identificação numérica correspondente aos graus de desempenho a que se refere o
caput define o desempenho do profissional na realização do seu trabalho, na seguinte
conformidade:
Il. grau 4, como excelente, acima do esperado;
Il. grau 3, como bom, no limite das expectativas;
Hll. grau 2, como regular, em alguns aspectos abaixo da média desejada;
IV. grau 1, como abaixo da média desejada e incompatível com as atribuições do cargo
respectivo.
8 2º - Assiduidade e pontualidade serão registradas em espaços próprios nos formulários
específicos a que se refere o caput e mensuradas em conformidade com o estabelecido na
Seção XII, do Capítulo III, do Título Il.
Seção VII
Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho
Art. 122 - O processo de avaliação de desempenho, após construção coletiva na forma
estabelecida na seção anterior desta Lei, será vivenciado de forma experimental por 3 (três)
anos letivos consecutivos, quando contabilizadas as alterações que se fizerem necessárias,
será legitimado por ato oficial do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A elaboração e ou a aplicação da avaliação de desempenho na fase
experimental de 3 (três) anos letivos consecutivos deverá, obrigatoriamente, contar com a
participação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, estabelecida nesta Lei.
Art. 123 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, quanto ao processo de avaliação de
desempenho:
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
Oda A icipal de Maberaba
aa Mendo
2º. 4,2 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
|- desenvolver em 3 (três) anos o respectivo processo voltado à autoavaliação,
avaliação da chefia e dos pares;
Il- complementar, no prazo de 7 (sete) anos, com instrumentos de avaliação
relacionados ao grau de aprendizagem do aluno, do grupo classe e do grupo escola
considerando, para tanto, as variáveis implicadas no processo ensino aprendizagem.
$1º-A partir da implantação de novos instrumentos de que trata o inciso Il, o resultado da
avaliação de desempenho será representado pela média entre os resultados destes e os
estabelecidos conforme disposto no inciso |, deste mesmo artigo.
8 2º - A instituição oficial do processo de avaliação de desempenho e alterações que vierem a
ocorrer serão efetuadas por ato do Poder Executivo.
Seção VIII
Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
Art. 124 — A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais do
Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal será constituída por 06 (seis) membros,
sendo 03 (três) membros representando os profissionais do Quadro do Magistério e 03 (três)
membros indicados pela gestão municipal, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo ao
Presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional o voto de desempate.
8 1º -Caberá à Comissão a que se refere o caput:
I. acompanhar, diretamente, o enquadramento inicial e as diversas fases da evolução
funcional, a partir da publicação desta Lei:
Il. pronunciar-se e emitir pareceres sobre os requerimentos que lhe sejam encaminhados
relacionados à evolução funcional dos profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal;
Hl. participar:
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— Atemad
E7
*. 4,4 ESTADO DA BAHIA
ú CNPJ 13.267.315/0001-41
a) da construção do instrumento de avaliação de desempenho específico para os
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal;
b)da aplicação do instrumento de avaliação de desempenho enquanto em fase
experimental, propondo alterações que se fizerem necessárias;
c)das análises relacionadas aos resultados do respectivo processo de avaliação de
desempenho quando em forma oficial, e a aplicabilidade do mesmo quanto a progressão
vertical.
8 2º - A criação da Comissão a que se refere o caput será da competência do Chefe do Poder
Executivo Municipal com sua normatização em regulamento específico.
CAPÍTULO X
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 125 — Ao titular do cargo de Carreira do Magistério Público Municipal poderão ser
concedidas as seguintes gratificações:
a) Gratificação pela Regência de Classe;
b) Gratificação de Educação Especial;
c) Gratificação de Suporte Pedagógico.
d) Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada.
Seção |
Da Gratificação pela Regência de Classe
Art. 126 - A gratificação pela regência de classe é devida ao professor como incentivo à
permanência em sala de aula, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do
cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em exercício.
Parágrafo Único - Serão considerados efetiva regência de classe os afastamentos
temporários decorrentes do gozo das férias e de licença-prêmio.
) Seção Il
Da Gratificação de Educação Especial
43 Câmara Municipal de Itaberaba
** 4.4 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do
magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos
multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no percentual de
10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor
estiver em exercício.
Parágrafo único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em efetiva regência
de classe com alunos especiais, mediante curso de especialização comprovado com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
Seção III
Da Gratificação por Suporte Pedagógico
Art. 128 — A Gratificação por Suporte Pedagógico — GSP - será devida aos integrantes do
quadro do Magistério Municipal que exerçam atividades de suporte pedagógico à docência
(Coordenação Pedagógica), lotados em Unidades Escolares.
Parágrafo Único — Ao profissional do magistério será devida à gratificação de 20% (vinte por
cento) sobre seu salário base, a título de GSP como incentivo ao desenvolvimento das suas
atribuições.
Seção IV
Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada
Art. - 129 — A gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Escola, Vice-
Diretor e de Função Gratificada, dar-se-á de acordo com o porte da escola.
81º - A carga horária de trabalho do Diretor de Unidade municipal de ensino será de 40
(quarenta) horas semanais, a do vice-diretor será de 20 (vinte) horas.
82º - A designação para as funções gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio e
Superior obedecerá ao que dispuser esta lei.
CAPÍTULO XI
Cit m DO REGIME DISCIPLINAR
dea Art. 130 - Aos integrantes do Magistério Público Municipal incumbe observar e cumprir, além
dos que lhe são próprios em virtude da condição de servidor público, os seguintes deveres
e especiais
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
z ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
|.atuação profissional orientada pelos princípios legalmente estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação em conformidade com as diretrizes e bases da educação nacional;
Il.a lealdade e o respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir,
Ill.a dedicação e o zelo num esforço comum de bem servir à causa de educação, em prol do
desenvolvimento nacional;
IV.o respeito aos preceitos éticos do magistério,
V.cumprir, com eficiência e responsabilidade, as atribuições especificas de seu cargo;
VI.conhecer, cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, os horários e o calendário
previstos para a escola;
Vil.manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas
dependências escolares;
VIll.comparecer e participar das reuniões para as quais for convocado, contribuindo para a
gestão democrática da escola;
|X.empenhar-se pela qualidade do ensino ministrado, zelando pelo bom nome da unidade
escolar;
X. respeitar, igualmente, a todo o pessoal da escola, alunos, colegas, autoridades do ensino e
servidores administrativos;
XI.zelar pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos,
XIl.zelar pelo respeito à igualdade de direitos quanto às diferenças socioeconômicas, de raça,
sexo, credo religioso e convicção política ou filosófica;
XIll.respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
XIV.respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação;
XV.guardar sigilo profissional;
XVI. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe.
Art. 131- Constituem transgressões passíveis de pena para o integrante do Quadro do
Magistério Público Municipal, além das já previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de Itaberaba:
|. não cumprimento de deveres enumerados no artigo anterior;
Il .a ação ou omissão que resulte em prejuizo físico, moral ou intelectual ao aluno;
HI “a aplicação de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV. ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
VI. a discriminação por raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção
política.
$1º - Em caso de transgressão, as penas a serem aplicadas são as previstas no Regime
Jurídico Unico dos Servidores Municipais de Itaberaba, com a gradação que couber, em cada
caso.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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&y 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º — A sindicância ou processo administrativo serão instaurados conforme as disposições
previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais de Itaberaba
Art. 132 - O servidor do magistério que, sem motivo justificado, deixar de cumprir o plano das
atividades didáticas programadas para o ano letivo ficará sujeito às penalidades de
advertência, suspensão e demissão, na forma da lei
Parágrafo Único - Ficará sujeito à mesma pena quem for responsável pela direção da
Unidade Escolar que tenha exercício o servidor faltoso e não comunique à autoridade
superior a infração prevista.
CAPÍTULO XII
DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS
Art. 133- A aposentadoria para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal
dar-se-á em conformidade com disposições constitucionais, Lei Orgânica Municipal, Lei
Municipal nº 925/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência, alterada pela Lei
Municipal n.º 1211/2010, e o disposto nesta lei.
Art. 134. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez,
poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de reversão ao serviço
Art. 135. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que dispõe a Constituição
Federal, e serão aposentados:
| - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
Il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
Hll - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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*? 4,4 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos
de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
$ 1º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
$ 2º - Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da
aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se
modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se tiver dado a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão, na forma da lei.
8 3º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao
valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o que dispõe o 8 7º deste artigo
8 4º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art
40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
8 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
8 6º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o Regime Geral de Previdência Social
/
Dt sr - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
1) aposentados, calculados os seus proventos de aposentadoria por ocasião de sua concessão,
Lo com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na
forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
MM
8 8º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de
*4=, Câmara Municipal de Itaberaba
head irado
”, 4.2 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, definidos em lei.
89º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e
vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados
pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em
que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à
aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica.
Art. 136 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 137 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 853
de 09 de setembro de 1998.
Art. 138 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
A
GABINETE DO PRESIDENTE DA-CÂMARA MUNICIPAL DE IT
de março de 2016. / /
a 4 RAGA “Ads
/ | a
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Ge. 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 01/2016
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ITABERABA.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULOCAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
L] L] Li. du LU] L] [1 od
TEXTO E JUSTIFICATIVA
ONDE SE LÉ:
Art. 51 - Todo docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba terá direito a
recesso escolar:
l. no período de 23 a 30 de junho e,
Il. no período de 24 a 31 do mês de dezembro.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de recesso, a que
se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em Calendário Escolar o número mínimo
obrigatório de dias letivos.
LEIA-SE:
Artigo 51 — Leia-se : * Todo docente do quadro do magistério público municipal de Itaberaba terá
direito a recesso junino escolar de no mínimo 15 (quinze) dias fixado em calendário escolar.
I- no período de 24 a 31 do mês de dezembro.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de recesso a que
se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em calendário escolar o número minimo
obrigatório de dias letivos.
Sala das Sessões, 29 de março d
VEREADORES:
IARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
Aprovado E] fºVOT. DJ 2xvoT. E UVvor.
PorMUNAN) (x ()voros
às Sessões Z
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
É. 42 ESTADO DA BAHIA
enc” CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 02/2016
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ITABERABA.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULOCAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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TEXTO E JUSTIFICATIVA.
ONDE SE LÉ:
Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens
adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos
8 4º - Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a evolução
funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e vertical, obedecido o
interstício de 5 (cinco) anos.
LEIA-SE:
Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e vantagens
adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus vencimentos
$ 4º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a evolução
funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e vertical, obedecido o
interstício de 3 (três) anos.
Sala das Sessões, 29 de março de
VEREADORES: Z
mem EA
/
52
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.B/
Aprovado 1] t*VOT.D] 220T, BM UVoT,
PorBUNANL (x (VOTOS
ps los | 2016
$ Câmara Municipal de Itaberaba
EMENDA Nº 03/2016
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O ESTATUTO
DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO | PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA | ÍTEM
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TEXTO EJUSTIFICATIVA
ONDE SE LÉ:
Art. 108 — A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para
outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga
no nível em que se dará.
& 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver:
| — em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem
ônus para os cofres públicos;
Ill - cumprindo pena disciplinar;
IV — sujeito ao estágio probatório.
V — em licença para cumprir mandato classista.
8 6º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 180 (cento oitenta) dias por
ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros retroativos à data de
protocolo do requerimento.
LEIA-SE:
Artigo 108 - À progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para
outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga
no nível em que se dará.
8 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver:
| - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem
ônus para os cofres públicos;
Ill — cumprindo pena disciplinar;
IV — sujeito ao estágio probatório
V - SUPRIMIDO
8 6º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 90 (noventa) dias por ato do
Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do
requerimento.
Sala das Sessões, 29 de març
VEREADORES:
Ra: Câmara Municipal de Itaberaba
& É ESTADO DA BAHIA
Ws7 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 04/2016
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE ITABERABA.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[] [] L] [] [] L] [std
TEXTOE JUSTIFICATIVA
ONDE SE LÉ:
Art. 109. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do Magistério
de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV, cumprindo simultaneamente as
condições a seguir:
| - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”;
Il - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo
referido no inciso anterior;
HI — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de capacitação,
perfazendo carga horária de, no mínimo 180 horas, na modalidade presencial ou à distância,
que lhe deem suporte para o exercício profissional, oferecidos pela Secretaria Municipal de
Educação ou por instituição devidamente credenciada e reconhecida por órgão competente,
com duração mínima de oito horas, cada um.
$3º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
LEIA-SE:
Artigo 109. Progressão Horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do
Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV, cumprindo
simultaneamente as condições a seguir:
| - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”;
Il - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo
referido no inciso anterior;
Hll — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de capacitação, sendo
aproveitado em somatório perfazendo carga horária de, no mínimo 120 horas.
83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a
partir de 1º de janeiro de 2006. '
Sala das Sessões, 29 de m
VEREADORES:
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AMARA MUNICIPAL D ITABERABA
Ap orado FyoLDIZvor. MU :
e na a VOTO;
Câmara Municipal de Itaberaba
É. «É ESTADO DA BAHIA
(2.5 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 05/2016
AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 33/32015, QUE INSTITUI O
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ITABERABA.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULOCAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
L] [] L] [] LU] LJ [1 UU
TEXTO E JUSTIFICATIVA
ONDE SE LÉ:
Art. 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do
magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos multifuncionais,
instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em exercício.
LEIA-SE:
Artigo 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do
magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos multifuncionais,
instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em exercício.
Parágrafo único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em efetiva regência de classe
com alunos especiais, mediante curso de especialização comprovado com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Sala das Sessões, 29 de março de 2016.
VEREADORES
Za
[meme
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.B
Aprovado E) fºVOT. CT 2'voT. BH uvo
PorLLNAN/ IVoTO
9/03/2014
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
to
4 E]
ui www.itaberaba.ba.gov.br
Itaberaba-BA, 08 de fevereiro de 2016.
Ao
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta.
Assunto: Solicita desarquivamento e retramitação de proposição.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho solicitar de Vossa Excelência, nos
termos do art. 134, parágrafo único do Regimento Interno dessa Casa Legislativo,
requeiro o desarquivamento e retramitação do projeto de lei a seguir relacionado,
de nossa autoria:
e PROJETO DE LEI Nº 33/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE
INTISTUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ITABERABA.
Na certeza de contar
antemão agradecemos.
a acolhida favorável de Vossa Excelência, de
Atenciosamente,
JOÃO ALMEIDA SCARENHAS FILHO
nicipal
Fado Lp ,
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o. Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 98/2016/GAB Itaberaba, 29 de março de 2016.
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Emendas modificativas.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, em reunião com a mesa diretora do SINDSERVI ficou
acordado algumas modificações ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/2015 que
“Institui o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba", a
título de sugestão, encaminhamos a essa Egrégia Corte para que sejam feitas
emendas modificativas constantes em anexo.
Aproveitamos para reiterar protestos de ia consideração.
N
João amei
Atenciosamente,
s Filho
Av. Rio Branco, 617 + Ceniro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Damail.com
a) à Municipal de Itaberaba
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Wi 4, ESTADO DA BAHIA
VeriiS CNPJ 13.267.315/0001-41
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO PARA USAR DA PALAVRA
NA 1.º DISCUSSÃO DO PROCESSO N.º 515/2015 - PROJETO
DE LEI N.º 33/2015 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: institui
o Estatuto dos Servidores Magistério Público Municipal de Itaberaba, A
SER APRECIADO NA SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA
21/03/2016, na forma do Art. 211 do Regimento Interno.
-
rilande Nascimento Oliveira Brandão
2.
Ana — Santos
10.
JK
o —
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0101210316CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI No 33/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submete-se à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo Municipal, tombado sob o nº 33/15, de 07 de
dezembro de 2015, o qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do
Magistério Público Municipal de Itaberaba.
A iniciativa da proposição se apresenta em conformidade com o
art. 87, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e com a
Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder
Executivo o apanágio para principiar o processo legislativo que verse
sobre matéria sujeita à sua competência.
Ademais, vislumbra-se a escorreita subsunção ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria envolvida não conflita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(CF, art. 24).
á
PR
o —
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Contudo, verifica-se que o projeto de lei não restou instruído da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva
vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO.
Nesse sentido, o art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhada de:
I - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deve entrar em
vigor e nos dois subsequentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, procedidas as ressalvas de estilo, cuja análise
deverá ser oportunamente realizada pelas Comissões competentes, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº
33/2015, ante a existência dos pressupostos relativos à constitu-
cionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 21 de março de 2016.
PS,
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
4" Câmara Municipal de Itaberaba
nao doa
4 4,2 ESTADO DABAHIA
dz CNPJ 13.267. 315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] 1ºVOT. CL) 2VoT. HE UNOT.
PorUNAN/ (DX (VOTOS
Sala das Sessões, 29 | 03 | 2016
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
(
Os vereadores que o presente subscrevem, na torhe bo Art. 145 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
01/2016 do Poder Executivo Municipal: Reajusta os vencimentos dos
servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências,
2. Processo n;º 158/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
06/2016 da 'Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá
outras providências;
3. Processo n.º 161/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016
da Mesa Diretora da Câmara: reajusta os vencimentos dos servidores do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências,
4. Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016
da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a
Legislatura 2017 - 2020;
. A- PROJ N
ada se dão seskprooncias NV
bés; em 29 de Iwarço de 2016.
a Câmara Municipal de Itaberaba
PRE! 2 É ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
| PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aptovado E) 1ºVOT.C)2'VOT. BB UVOT.
PoriBUNAN) qa ( JvoTOS
22/03 | 2016
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO e EDUCAÇÃO,
« CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de
Lei nº 33/2015 do Poder Executivo Municipal, que institui
o Estatuto do Magistério Público Municipal de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, a incluir
os assuntos relativos à educação e ao bem estar da população, a teor do que
dispõe o seu art. 32, inciso |, alínea “e”.
A proposta em exame se nos afigura revestida da condição legalidade no
que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do
Executivo conforme se depreende o artigo 67, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Noutra senda, a matéria é de natureza legislativa, em face de buscar
reformular o Estatuto do Magistério Público Municipal - instituído pela Lei 853, de
09 de setembro de 1998 -, o que somente poderá se dar através de proposta
situada no mesmo nível daquela, e presente está na proposta o quesito
juridicidade.
Isto posto, diante dos aspectos formais que cumpre a esta comissão
analisar, entendemos não haver óbice à aprovação do Projeto de Lei em
comento, razão pela qual nos manifestamos favoravelmente à sua aprovação.
Todavia, quanto ao mérito, caberá ao douto Plenário a sua aferição. É o
parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 17 de março de 2016.
COMISSÃO DE ADEMA COMISSÃO DE FINANÇAS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO CULT., SAÚDE « AMBIENT
É a A ROBERTO A MD ic
etidbfite Presidenté
si!
Membro
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ú , $ www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.425 Certifico que
foi publicado nó átrio dedo
ve agafem LB, Oh sanlé
06 DE ABRIL DE 2016
Institui o Estatuto dos Servidores do Magistério
Público Municipal de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica do Ensino Público do Município de Itaberaba.
Art. 2º - O ensino público do Município de Itaberaba será ministrado com base nos
seguintes princípios e diretrizes:
|. absoluta igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem
qualquer forma de tratamento desigual por motivo de convicção filosófica,
política ou religiosa e sem quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;
Il. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
Wll. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
IV. gratuidade do ensino público municipal em estabelecimentos oficiais;
V. valorização dos profissionais do magistério;
VI. gestão democrática;
VII. garantia de padrão de qualidade;
VI!l. vinculação ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando princípios
éticos e sustentáveis.
Art. 3º - Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, ao Município de
Itaberaba, em seu território, cumpre a organização, a manutenção e o
desenvolvimento do ensino público municipal e nele atuar prioritariamente nos
seguintes níveis, etapas e modalidades da educação básica:
|. Educação infantil, compreendendo Creche e Pré-Escola;
Il. Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos;
HI. Educação Especial com foco na educação inclusiva.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br foi URSS [15 domo
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Cree
Art. 4º - A Escola Pública de Educação Básica do Ensino Público” Municipal é
entendida como espaço educacional múltiplo, tendo assegurada sua unidade nos
termos do seu Sistema de Ensino com base em plano de trabalho próprio e
autônomo, de cuja elaboração participam docentes, educadores e comunidade, de
modo a garantir:
1. ensino de qualidade com ações que levem em consideração a diversidade das
condições socioeconômicas dos educandos,
ll. atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação em classes comuns
das escolas municipais, com acompanhamento de docentes especializados em
salas de recursos e atendimento pedagógico itinerante;
Ill. ampliação do período de permanência dos alunos na escola através da oferta de
programas de educação complementar.
Art. 5º - Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal
são aqueles que exercem funções de magistério no desempenho das atividades de
docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação,
exercidas no âmbito das unidades escolares públicas municipais de educação básica
ou da Secretaria Municipal de Educação, com a formação mínima determinada pela
legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
TÍTULO |
DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DOS FUNDAMENTOS
Art. 6º - O conjunto das normas específicas estabelecidas nesta Lei constitui o
Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público
Municipal, cujos fundamentos são:
I. direitos e deveres relacionados às atribuições e ao exercício das funções do
magistério;
Il. atuação participativa;
WI. valorização profissional;
IV. plano de cargos e carreira;
V. remuneração condigna;
VI. desempenho condizente com o ensino de qualidade;
VII. formação continuada e sistemática;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, uresente pm
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“e z “g www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no átrio deste
ia org DO Oly n$0k
Ass
N
Vil. liberdade de organização, manifestação e livre exercício de Tátividades
corporativas, nos termos da legislação vigente,
IX. direito de greve nos termos do artigo 9º da Constituição Federal;
X. perspectiva de evolução funcional relacionada à promoção por níveis de
titulação acadêmica, progressão relacionada ao efetivo exercício, formação
profissional continuada e resultados de avaliação positiva de desempenho;
XI. experiência docente decorrente de efetivo exercício no ensino público
municipal, como pré-requisito para o exercício de outras funções do magistério
que não a de docência;
XII. condições dignas de trabalho, de forma a garantir melhor qualidade de ensino;
XIII. participação em Conferência Municipal de Educação a ser realizada a cada 3
(três) anos para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO Il
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - A valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino
Público Municipal dar-se-á, assegurando-lhes:
|. ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos,
com previsão de realização periódica;
Il. remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras
profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a
complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao
exercício profissional;
Hl. irredutibilidade da remuneração;
IV. desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de
desempenho e no tempo de permanência no cargo de efetivo exercício;
V. incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento constante
do seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e das
perspectivas de um novo humanismo;
VI. período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante
da carga horária de trabalho;
VII. liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das
formas de ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao sistema
de ensino público municipal;
VIII. participação no processo de planejamento das atividades escolares;
IX. participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos vinculados
às unidades escolares e ao sistema de ensino público municipal;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
e
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA)
te A “4 www.itaberaba.ba.gov.br foi E Ao e o
Arco
X. participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados
à profissão;
XI. condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios,
XII. critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a
legislação federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que
dispõe sobre a parcela dos recursos vinculada para tal fim;
XII. valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de
magistério que não a de docência;
XIV. aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com
pesquisadores de produção teórica e troca de experiência entre os
profissionais do ensino dos diferentes níveis de atendimento.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção |
Das Funções Exercidas e das Partes Estruturadas
Art. 8º - O Quadro de Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de
Itaberaba corresponde ao conjunto de profissionais que exercem funções de
magistério no Sistema de Ensino Público Municipal, distinguindo-se:
I. funções docentes;
Il. funções de suporte pedagógico ao exercício da docência;
Ill. cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor Escolar e funções gratificadas
de Secretário Escolar;
IV. funções de professor substituto.
8 1º - As funções docentes são exercidas pelo conjunto dos professores titulares de
cargos públicos de provimento efetivo e pelos ocupantes de emprego
público, estáveis e não estáveis, de que trata as disposições transitórias da presente
lei e que, nas respectivas unidades escolares da educação básica pública municipal e
no atendimento pedagógico especializado, desempenham atividades de docência.
8 2º - As funções de suporte pedagógico ao exercício da docência são exercidas pelo
conjunto dos profissionais do quadro do magistério no âmbito das unidades escolares
públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação.
8 3º - Os Cargos em Comissão e as funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de
Escola são exercidos pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério que os
assume em provimento temporário, nas respectivas unidades escolares da educação
básica do ensino público municipal.
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8 4º - Funções de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas por
professores titulares nas unidades escolares de educação básica do ensino público
municipal, sendo providas através de:
I. seleção, em conformidade com módulo estabelecido pela Secretaria Municipal
de Educação, entre os professores inscritos, conforme próprio interesse em
assumir regências em caráter de substituição esporádica ou de afastamentos de
até 30(trinta) dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino
público municipal;
Il. — processo de atribuição de aulas em conformidade com o número de classes
vagas ou disponíveis existentes durante o ano letivo, entre professores
classificados com interesse em suplementar a sua jornada básica
assumindo outra regência até a chegada do professor titular ou, em caráter
de substituição de professor afastado por período superior a 30 (trinta) dias,
nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal.
Art. 9º - O Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino
Público Municipal de Itaberaba, referido na presente Lei, na forma abreviada de
Quadro do Magistério Público Municipal, estrutura-se com a reunião de duas partes,
como seguem:
|. parte permanente constituída pelos cargos públicos de provimento efetivo de:
| Professor de Desenvolvimento Integral — Creche;
. Professor de Educação Básica | — Pré-Escola;
. Professor de Educação Básica Il - Anos iniciais;
. Professor de Educação Básica Il - Anos Finais;
. Professor da Educação Básica Especial,
Coordenador Pedagógico;
. Orientador Educacional.
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Il. parte provisória, compreendendo:
a. cargo em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e funções
gratificadas de Secretário Escolar,
b. funções de professor substituto.
Art. 10 - Os cargos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal
organizam-se em níveis observadas a escolaridade e a qualificação profissional
exigidas na forma prevista nesta Lei, e seu provimento dar-se-á:
I. pelo enquadramento dos atuais profissionais, conforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
Il. por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único: No provimento dos cargos efetivos do Quadro do Magistério
Público Municipal, os requisitos básicos e os específicos legalmente estabelecidos,
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serão rigorosamente observados sob pena de ser o ato de nomeação considerado
nulo de pleno direito e da responsabilização de quem lhe der causa.
Seção Il
Das Alterações da Nomenclatura dos Cargos
Art. 41 — Para fins desta Lei, alteram-se as nomenclaturas de cargos titulados
anteriormente à sua vigência e, referindo-se aos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal, na seguinte conformidade:
I. Ocargo de Professor, atuando na Educação Infantil — Creche passa a
denominar-se Professor de Desenvolvimento Integral.
1. O cargo de Professor atuando na Educação Infantil — Pré-Escola passa a
denominar-se Professor da Educação Básica |;
Ill. O cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos iniciais e
Termos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se
Professor da Educação Básica Il - Anos iniciais;
IV. Cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos Finais e Termos
Finais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se Professor da
Educação Básica Ill — Anos finais,
V. Cargo de Pedagogo passa a denominar-se Coordenador Pedagógico.
Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral, Professor da
Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos iniciais e Professor da
Educação Básica Il — Anos finais, referidos nos incisos |, Hl, Ill e IV do caput, serão
enquadrados em conformidade com os ANEXOS Il e III de que trata o artigo 37 do
Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
Seção II
Da Atuação
Art. 12 - A atuação dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-
se-á em conformidade com o definido no edital do concurso público do qual resultou a
efetivação individualizada, referindo-se a níveis e modalidades de ensino e habilitação
profissional.
8 1º - O Professor de Desenvolvimento Integral atuará na Educação Infantil - Creche,
período integral, em regência de classe.
8 2º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica |, compete planejar,
ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto Político
Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando na Educação Infantil — Pré-
Escola, em regência de classes e em substituições.
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8 3º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica Il — Anós inicias,
compete planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas
no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando no Ensino
Fundamental, em regência de classes dos anos iniciais e nos termos iniciais da
Educação de Jovens e Adultos e, em substituições.
8 4º - Aos ocupantes dos cargos de Professor Educação Básica Ill — Anos finais,
compete planejar, ministrar aulas em disciplinas educacionais específicas e
desenvolver outras atividades relacionadas à docência, definidas consoante as
habilitações respectivas, atuando:
|. na docência dos termos finais da Educação de Jovens e Adultos;
Il. na docência das disciplinas de Arte , Língua Estrangeira e Educação Física,
para turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na modalidade da
Educação de Jovens e Adultos;
Ill. na regência de turmas, exercendo sua licenciatura própria em disciplinas
incluídas na estrutura curricular e em atendimento a projetos pedagógicos
diferenciados para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino
Fundamental;
IV. no exercício de outras regências em caráter de substituição.
8 5º -. Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica Especial,
compete dar atendimento pedagógico especializado de forma transversal na
Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, na
forma de:
|. acompanhamento pedagógico itinerante;
II. regência nas salas de apoio e salas de recursos;
III. regência de classes de educação bilingue para alunos surdos;
IV. formação continuada para os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal.
Art. 13 - É vedado conferir ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal
atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando para exercício de funções de
direção, chefia e assessoramento ou participação em comissões de trabalho
constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º - O professor titular do Quadro do Magistério Público Municipal poderá exercer
outras regências em caráter de substituição.
8 2º - As atribuições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal são
as constantes nesta Lei e no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino.
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Seção IV
Da Habilitação
Art. 14 - A habilitação Tegunio para o exercício das funções de que tratam as
alíneas “a”, "b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso | do artigo 9º é a de formação em nível
de ensino superior em cursos de aapeia plena, em universidade ou instituição de
ensino superior, credenciadas pelo Ministério da Educação, observando:
| - Para Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor de Educação
Básica | — Pré-Escola e Professor de Educação de Básica Il — Anos iniciais,
Licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia;
Il — Para Professor de Educação Básica Ill — Anos finais, Licenciatura com
habilitação específica na disciplina;
WII — Para Professor de Educação Básica Especial, Pedagogia, com habilitação
específica nas áreas de deficiências e/ou especialização latu sensu nas áreas de
deficiência segundo a legislação federal e regulamentações estaduais vigentes;
IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico exigir-se-á Licenciatura em
Pedagogia com Especialização em Coordenação Pedagógica;
V — Para o cargo de Orientador Educacional exigir-se-á Licenciatura em
Pedagogia com especialização na área ou em Psicopedagogia.
Parágrafo Único - Somente poderão exercer atividades docentes ou de
Coordenadores Pedagógicos em classes de alunos portadores de necessidades
especiais, os Professores e Coordenador Pedagógico que possuírem habilitação
específica para a respectiva atribuição, segundo o disposto na legislação em vigor.
Seção V
Do Concurso Público
Art.15 - A investidura nos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-
à, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos específicos
para cada cargo, atendidos os requisitos básicos previstos nesta Lei.
Art.16 - Às pessoas deficientes, para as quais serão reservadas vagas em percentual
estabelecido na legislação vigente, é assegurado o direito de participação em
concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal, desde que, as atribuições desse cargo sejam compatíveis com a
deficiência apresentada.
8 1º - Para atender ao disposto no caput, a promoção da acessibilidade para pessoas
deficientes é direito assegurado nas disposições da Lei Federal nº 10.098, de 2000.
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8 2º -. Ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal
termos do caput não será concedido qualquer direito ou benefício em razão da
deficiência de que seja portador.
Art. 17 - Os concursos públicos de que trata o artigo 15 serão regidos por normas
gerais e instruções especiais que constarão dos respectivos editais, competindo à
Secretaria Municipal de Educação em relação a esses mesmo editais:
l. indicar representante para diretamente acompanhar sua elaboração;
Il. indicar a bibliografia que deles será parte integrante, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas para o ensino público municipal;
Ill.aplicar demais normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba.
Seção VI
Do Regime Jurídico
Art. 18 - O regime jurídico que regula as relações funcionais dos profissionais do
Quadro do Magistério Público Municipal é o Estatutário.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
tratados especificamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba.
Seção VII
Dos Direitos
Art. 19 - São direitos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de
Itaberaba, além de outros previstos nesta Lei e em disposições pertinentes da
legislação municipal:
|. acesso ou disponibilidade em relação a:
a. informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros
instrumentos que contribuam para a qualidade do ensino;
b. orientação pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do desempenho
profissional e a ampliação do conhecimento;
c. cursos de formação, atualização e especialização profissional;
d. ambiente de trabalho em condições e instalações adequadas e materiais
técnico-pedagógicos eficientes, de boa qualidade, suficientes e próprios para o
desenvolvimento do trabalho;
e. liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos,
observadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
f. direito a recurso sempre que houver discordância em relação a resultados de
avaliação que envolvam a vida funcional;
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g. compatibilidade entre o número de alunos atendidos em sala dé aula e os
diferentes níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em
conformidade com os referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação;
h. uso do espaço físico das unidades escolares para realização de reuniões, em
se tratando de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem
prejuizo das atividades escolares,
i. liberdade de expressão, manifestação e organização;
j. afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando exercentes de
mandato sindical da categoria no Município de Itaberaba;
k. amplo direito de defesa;
1. atuação como delegado (a) sindical de base, conforme disposto na legislação
municipal ou em acordo coletivo de trabalho.
Il. remuneração:
a. de acordo com nível e referência de habilitação, tempo de serviço, formação
profissional continuada e jornada de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei;
b. por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim,
independentemente de sua classe na carreira do magistério do ensino público
municipal;
c. ajuda de custo e manutenção quando convocado para participar de cursos
ou encontros educacionais externos ao município, representando a Secretaria
Municipal de Educação;
d. adicionais, conforme estabelecido em disposições específicas de lei
municipal;
III. participação:
a. no processo de planejamento do Projeto Político Pedagógico da unidade
escolar respectiva;
b. em programas permanentes e regulares de formação continuada.
Seção VIII
Do Estágio Probatório
Art. 20 - O Profissional do Magistério, nomeado para o cargo de provimento efetivo,
ficará sujeito a Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da data que
entrar em exercício, durante o qual será submetido a processo de acompanhamento,
orientação e avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 21 - Deverá ser nomeado e instalado na Secretaria Municipal de Educação, o
Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, formado por
o3(três) servidores estáveis e respectivos suplentes, de maior hierarquia funcional.
Parágrafo Único - O Comitê Técnico terá como funções:
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| — revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender às
necessidades do processo de avaliação;
Il — revisar o preenchimento das fichas, retornando-as ao avaliador, caso
alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação, bem
como dar seu cabível encaminhamento;
III — computar os pontos do avaliado;
IV — emitir parecer sobre o resultado das avaliações;
V - indicar programas de treinamento e de acompanhamento funcional, com o
objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores;
VI — participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo
desempenho.
Art. 22 - O Servidor em Estágio Probatório será avaliado, no âmbito da Unidade
Escolar a que esteja vinculado, através de uma Comissão de Avaliação composta
pelo representante da Direção, do Coordenador Pedagógico e de um Servidor em
Educação, com nível igual ou superior ao do avaliado.
& 1º - Não havendo na unidade de lotação, servidor em educação com nível igual ou
superior ao do avaliado, a Direção da Unidade Escolar em conjunto com dois
servidores da Coordenação Pedagógica da Secretaria procederá à avaliação do
servidor.
8 2º - O Servidor em Estágio Probatório quando afastado para exercer cargo
comissionado em área não compatível com as atribuições do cargo efetivo terá a
avaliação suspensa, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de
provimento efetivo.
8 3º - A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será constituída no
prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em efetivo exercício do servidor em
educação.
8 4º - A Comissão de Avaliação poderá consultar outros servidores docentes, técnicos
administrativos, alunos, pais de alunos para subsidiarem em seus relatórios.
Art. 23 - Os Servidores serão avaliados com base nos seguintes fatores:
| — Qualidade no Trabalho.
Il — Pontualidade.
HI — Assiduidade.
IV — Responsabilidade.
V — Relacionamento Interpessoal.
VI — Uso e zelo pelos recursos materiais disponíveis.
VII — Iniciativa.
VIII — Criatividade.
XI — Cooperação.
X — Aprimoramento.
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Parágrafo Único — A elaboração da Ficha de Avaliação e a totalização dos pontos
serão de responsabilidade do Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do
Estágio Probatório.
Art. 24 - O Profissional do Magistério em Estágio Probatório não terá direito às
vantagens decorrentes do desenvolvimento na carreira enquanto estiver em Estágio
Probatório.
Art. 25 - O Secretário Municipal de Educação deverá dar ciência ao interessado das
decisões referentes às avaliações de desempenho do servidor em Estágio Probatório,
no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da respectiva decisão.
Art. 26 - O Servidor do Quadro do Magistério Público Municipal terá o período de
Estágio Probatório suspenso, no caso do exercício de quaisquer cargos de provimento
em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento, quando houver
afastamento do cargo de provimento efetivo, retornando ao prosseguimento do
referido período com a nova assunção ao cargo de provimento efetivo, devendo ser
procedida a competente avaliação, respeitando os prazos legais.
Art. 27 - Além dos benefícios e concessões previstos em lei, poderão ser concedidos
ao Servidor do Quadro do Magistério Publico Municipal do Estágio Probatório:
|- Licença para tratamento de saúde.
Il- Licença por motivo de doença em pessoa da família.
Hll- Licença por motivo de transferência de conjugue ou companheiro.
IV- Licença para serviço militar.
V- Licença para concorrer a cargo eletivo.
VI- Afastamento para o exercício de cargo de mandato eletivo.
VIl- Afastamento para o exercício de cargo em comissão da estrutura da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único — O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos no caput deste artigo e será retomado a partir do término do
impedimento.
Art. 28- Ao Servidor do Magistério em Estágio Probatório não será concedida a
licença para tratar de assuntos particulares.
Art. 29 - A Licença para tratar de assuntos particulares deve ser concedida somente
após o cumprimento do Estágio Probatório e poderá ser interrompida a qualquer
tempo a pedido do servidor, mediante requerimento para retorno devidamente
assinado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Licença para tratar de assuntos particulares não terá
prorrogação de prazo. O servidor só poderá requerer nova licença para tratar de
interesse particular decorridos 03 (três) anos do prazo final da última licença.
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Seção IX SAR,
Da Jornada de Trabalho
Art. 30 - As jornadas de trabalho para o exercício de docência no Magistério Público
Municipal de Itaberaba são de 20 (vinte) horas semanais em tempo parcial e 40
(quarenta) horas semanais em tempo integral e serão estabelecidas de modo a ser
cumpridas nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal,
tendo como princípios:
I. a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos
exames finais, quando houver, referindo-se ao ensino fundamental regular,
consoante diretrizes da Lei nº 9.394 de 1996, e complementação normativa que
embasa o sistema de ensino público municipal;
Il. cumprimento mínimo em relação às horas e aos dias de efetivo trabalho
escolar, referindo-se à Educação Infantil, à Educação Especial e à Educação de
Jovens e Adultos, consoante normas próprias do sistema de ensino público
municipal.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, com observância
do disposto no caput e em atendimento às políticas públicas relacionadas à qualidade
do ensino e consubstanciadas no sistema de ensino público municipal, estabelecer:
I. cumprimento do atendimento escolar por turnos;
Il. cumprimento integral obrigatório:
a) da carga horária de trabalho;
b) da jornada de trabalho suplementar quando assumida oficialmente.
Hl. ampliação gradativa do tempo de permanência dos alunos na escola, com a
adoção de projetos e programas educacionais complementares ao currículo,
sem que resultem em aumento da jornada básica de trabalho do professor
em sala de aula.
Art. 31 - Para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que
exercem a docência, a jornada de trabalho semanal será constituída de:
I. horas de atividades com alunos; e
Il. horas de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas identificadas como:
a. HTPC — hora de trabalho pedagógico coletivo;
b. HTP — hora de trabalho pedagógico;
c. HTPL - hora de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
$ 1º - As horas de atividades pedagógicas fazem parte integrante da jornada de
trabalho docente, somando-se às horas de atividades com alunos.
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8 2º - As horas de trabalho pedagógico coletivas serão cumpridas na unidade escolar
respectiva ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitado o
dia semanal e horário estabelecido no Calendário de Atividades da unidade escolar,
devendo ser utilizadas em:
|. atividades destinadas a planejamento, aperfeiçoamento profissional,
formação continuada;
Il. reuniões pedagógicas junto à equipe escolar e/ou à comunidade escolar, em
consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
& 3º - As horas de trabalho pedagógico serão cumpridas na unidade escolar de forma
individual ou coletiva, em forma:
1. complementar, ao que trata o inciso le Il do artigo anterior;
Il. de atendimento a alunos e a pais de alunos.
8 4º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha serão cumpridas
individualmente, devendo ser utilizadas em atividades de planejamento, registro e
avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas.
Art. 32 - O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 30% (trinta por
cento) de sua carga horária destinada a atividades complementares.
8 1º - O Professor de Educação Básica | e o Professor de Educação Básica Il, quando
não houver possibilidade de compatibilização da sua reserva de tempo com a Matriz
Curricular, será remunerado de acordo com a jornada a que se vincule, garantindo-se-
lhe, o pagamento de uma parcela remuneratória compensatória de 30% (trinta por
cento) pela execução das atividades complementares fora da sua jornada normal de
trabalho.
82º — É obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência de
classe nas HTPC, em dia e hora determinados pela Direção da Unidade Escolar,
sendo essas atividades supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem prejuízo
da carga horária destinada à efetiva regência de classe.
Art. 33 — A forma do exercício da hora de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, nos
termos do disposto no artigo 32 será definida no Projeto Político Pedagógico da
unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitada as diretrizes a
serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34 - Aos docentes e demais servidores que exerçam atividades de suporte
pedagógico direto à docência, ocupantes de um único cargo com o regime de 20
(vinte) horas, poderá ser concedido, temporariamente, alteração para o regime de 40
(quarenta) horas, condicionada à existência de vaga no quadro de Magistério Público
Municipal.
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Parágrafo Único: Findo o motivo que originou a alteração da carga horária, poderá o
servidor retornar à sua carga horária de origem de que trata o caput.
Art. 35 — O docente ou os demais servidores que exerçam a atividade de suporte
pedagógico, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, somente terá assegurada a
percepção de proventos de inatividade neste regime se nele houver permanecido por,
no mínimo, 3 (três) anos consecutivos imediatamente anteriores à data do
requerimento de aposentadoria.
Art. 36 - A programação de carga horária do professor em sala de aula obedecerá,
prioritariamente, à sua formação profissional, considerando a modalidade de ensino
da unidade escolar e à seguinte ordem de prioridade e desempate:
|. maior tempo de serviço na unidade escolar;
Il. maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;
HI. assiduidade.
Art. 37 - Em se tratando de servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, em
efetiva regência de classe, caso não haja aulas de sua disciplina em número
suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas num
estabelecimento escolar, ou em apenas um turno, a carga horária será
complementada em outro turno ou em outro estabelecimento de ensino, conforme sua
disponibilidade.
Parágrafo Único — Na impossibilidade de se proceder à complementação referida no
“caput” deste artigo, o Professor Municipal ficará obrigatoriamente na unidade de
ensino, em atividade complementar, de natureza pedagógica, que lhe será destinada
pela Direção da unidade de ensino.
Art. 38 - O professor municipal será convocado para ministrar aulas, sempre que
houver necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual, exigida
por Lei.
Art. 39 - A jornada de trabalho para os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal que exercem Suporte Pedagógico direto à docência será no total:
1. de 40h (quarenta horas) semanais para o Diretor de Escola;
Il. de 20 h (vinte horas) semanais para Vice-Diretor de Escola;
Ill. de 20h (vinte horas) ou 40h (quarenta horas) semanais para o Coordenador
Pedagógico;
IV. de 40h (quarenta horas) semanais para o Orientador Educacional.
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Do Acúmulo de Cargos
Art. 40 - Acúmulo de cargos e ou de empregos é a situação do profissional que ocupa
mais de um cargo, emprego ou função pública, previsto pela Constituição Federal no
artigo 37, inciso XVI, alinea “a”.
8 1º - São considerados cargos, empregos, ou funções públicas todos aqueles
exercidos na administração direta, em autarquias públicas, sociedade de economia
mista ou fundacionais mantidas pelo Poder Público.
8 2º - A Declaração de Acúmulo de Cargos é de responsabilidade do profissional de
ensino que acumula, devendo conter dados que correspondam à realidade e, assim
não sendo, poderá haver responsabilidade legal, inclusive penal, quando houver
falsidade ideológica.
8 3º - Caberá ao professor que acumula cargos, conforme dispõe o caput deste artigo,
preencher anualmente formulário próprio de Declaração de Acúmulo de Cargos que,
além de assinada pelo declarante, deverá conter carimbo e assinatura do superior
hierárquico imediato de cada local de trabalho.
8 4º - Será considerada lícita a acumulação de dois cargos de professor, havendo
comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes são
próprias e sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada um
deles.
85º - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
8 6º - Uma vez constatada a acumulação irregular de cargo, ao professor será
concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação ilícita.
Art. 41 - Ao profissional do Magistério é proibido exercer mais de 01(um) cargo em
comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de
deliberação coletiva.
Seção XI
Da Ausência, da Impontualidade e da Falta
Art. 42 - Aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba
são exigidas assiduidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho para o
cumprimento das funções e atividades que exercem nas respectivas unidades
escolares e ou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 43 - Será considerada ausência do profissional do Quadro do Magistério Público
Municipal o seu não comparecimento durante período diário, integral ou parcial, no
respectivo local de trabalho, com a caracterização de:
1. falta hora, o não comparecimento em período diário parcial, correspondendo à
parte da carga horária do dia de trabalho em relação ao horário estabelecido;
II. falta dia, em conformidade com a ausência ao dia de trabalho.
Parágrafo Único - As faltas ao trabalho conforme caracterizadas nos incisos do caput
tornar-se-ão, conforme legislação municipal, em vigor:
1. falta abonada: sem prejuizo financeiro ou funcional, quando requerida até o
total de seis faltas ao ano, não ultrapassando o limite de uma falta ao mês;
II. falta justificada: aquela cuja razoabilidade justifica a ausência, condicionada
a (0):
a. requerimento à chefia imediata com justificativa que a fundamente;
b. desconto da remuneração do valor correspondente ao dia ou a hora-aula
no limite de:
1. 02 (duas) faltas ao mês;
2. até 12 (doze) faltas no ano letivo.
Ill. falta injustificada: aquela não identificada como falta abonada ou justificada e
que acarreta:
a. prejuízo da remuneração do dia;
b. prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado, feriados e
pontos facultativos, compreendidos na semana em que ocorrer a falta;
c. prejuizo no cômputo do tempo de serviço para efeito de adicionais, licença-
prêmio e férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba.
Art. 44 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação solicitar a instauração de
processo administrativo por falta de assiduidade e ou por abandono de cargo.
g 1º - Entende-se por falta de assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante o período de 12 meses.
& 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência no serviço, sem justa causa, por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 45 - Fica garantido ao Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal,
em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba, afastamentos:
1. sem prejuízo financeiro, considerados como efetivo exercício;
Il. em forma de diferentes licenças.
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Parágrafo Único - Em conformidade com o que trata o caput, ficam estabelecidos
na Seção XV , deste mesmo Capítulo desta Lei, critérios para as normatizações
específicas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46 - São ausências, sem prejuízo financeiro e não consideradas de efetivo
exercício, as decorrentes de atestados médicos.
Art. 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão computadas
como assiduidade para fins da Gratificação por Regência de Classe de que trata esta
Lei na Seção VII, do Capítulo Il, do Título Ill.
Art. 48 - O desconto decorrente do não comparecimento dos profissionais do Quadro
do Magistério Público Municipal, em atividades com alunos e nos atendimentos
pedagógicos, será correspondente à jornada de trabalho diária do professor e, à
quantidade de horas correspondente ao não comparecimento nas horas de atividades
pedagógicas.
8 1º -. Não serão admitidos atrasos ou saídas antecipadas nas horas de trabalho
pedagógico coletivo sendo, o desconto, calculado como falta hora.
$ 2º - A assiduidade, computando-se faltas justificadas e injustificadas e a
pontualidade, serão mensuradas com base em critérios estabelecidos para o
processo de avaliação de desempenho.
8 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas específicas
relacionadas ao controle de frequência do profissional do Quadro do Magistério
Público Municipal em exercício de função gratificada nas unidades escolares de
educação básica ou na Secretaria Municipal de Educação.
Seção XII
Das Férias e do Recesso Escolar
Art. 49 - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba,
inclusive, o ocupante em exercício de função gratificada terá direito, após cada
período de 12 (doze) meses de exercício ao gozo de 30 (trinta) dias de férias sem
prejuízo da remuneração.
81º - O período de férias para os docentes e profissionais ocupantes de cargo de
suporte técnico pedagógico será durante o mês de janeiro, após o decurso do
primeiro ano de efetivo exercício.
82º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, detentor do direito a
férias, estando em licença médica ou em licença-prêmio no período regulamentar
estabelecido, terá garantido o gozo das férias imediatamente após o término da
licença respectiva.
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83º - Em caráter de exceção, ao docente que tenha direito a período de
resultado de exercício em funções do magistério da educação básica do ensino
público municipal, diferentes da docência, poderá ser permitido o gozo de férias
relativas a esse período durante o ano letivo, mediante prévia autorização do titular da
Secretaria Municipal de Educação.
84º - O período de férias dos profissionais em exercício de cargo em comissão e
funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Secretário Escolar e
os profissionais do Órgão Central será de acordo com a escala de férias aprovada
pela Secretaria Municipal de Educação de Itaberaba.
Art. 50 - O professor com direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias poderá se
inscrever para cumprir atividades correlatas a Projeto Férias que for realizado no mês
de janeiro, pela Secretaria Municipal de Educação.
8 1º - O professor que tiver sua inscrição deferida gozará 20 (vinte) dias de férias e
terá 10 (dez) dias remunerados como abono pecuniário.
S 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos normativos
procedimentais, quanto às atividades previstas no caput.
Artigo 51 — Leia-se: “ Todo docente do quadro do magistério público municipal
de Itaberaba terá direito a recesso junino escolar de no mínimo 15 (quinze) dias
fixado em calendário escolar.
|- no período de 24 a 31 do mês de dezembro.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de
recesso a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em
calendário escolar o número mínimo obrigatório de dias letivos.
Seção XIII
Dos Afastamentos
Art. 52 - O afastamento especial do profissional do Quadro do Magistério Público
Municipal de seu cargo ou função poderá ocorrer quando de real interesse para o
ensino público municipal ficando ao profissional afastado, assegurados o vencimento,
os direitos e as vantagens de caráter permanente.
8 1º - Identifica-se como afastamento especial o afastamento do profissional de que
trata o caput, condicionando-se:
Il. à prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal,
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Il. existência de profissional da própria rede de ensino para assumir a
substituição.
8 2º - São motivos legais para o afastamento especial a que se refere o caput:
l. “integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa,
para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional;
Il. — participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde
que referentes a segmento da educação básica;
HI. — ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de
ensino;
IV. frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino
público municipal;
V. frequentar cursos de especialização, mestrado ou doutorado,
relacionados à função exercida em segmento da educação básica, e que
atendam ao interesse do ensino público municipal;
VI. frequentar cursos no exterior em conformidade com o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Itaberaba.
8 3º - O profissional do Magistério que se afastar para formação terá os seguintes
limites de prazos de afastamentos:
| - até 03 (três anos) para o mestrado;
Il - até 04 (quatro) anos para o doutorado;
lll-até 06 (seis) anos para o mestrado e doutorado se cursado
concomitantemente.
8 4º - Para a concessão dos afastamentos relacionados no $ 2º acima, o profissional
deverá cumprir as seguintes condições, cumulativamente:
Il. ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho;
Il. encontrar-se no exercício de funções do magistério;
W. — compartilhar com demais docentes da educação básica do ensino
público municipal, através de seminários, aulas, palestras e outras
formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos;
IV. assumir o compromisso de permanência obrigatória no exercício de
atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação após a
conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo mínimo
equivalente ao do período de afastamento.
8 5º - Os adicionais, salvo o adicional por tempo de serviço, não se incluem entre as
vantagens previstas no caput no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, por
se constituírem em vantagem provisória.
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8 6º - Inicialmente o afastamento será concedido por 01(um) ano, e poderá ser
prorrogado, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios
circunstanciados de atividades realizadas pelo Servidor.
8 7º - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado que
o Servidor retorne às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no mínimo por
igual período ao que ficou afastado.
8 8º - O Servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha
reassumir suas funções deverá ressarcir aos cofres públicos municipais o valor
nominal, acrescido de atualização monetária, equivalente ao período efetivo de
afastamento.
8 9º - Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do Magistério
aprovado em seleção para participar de curso de Mestrado e/ou Doutorado, e
segundo critérios definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo
prazo, quando necessário, mediante parecer emitido pela Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional e validado pelo Secretário Municipal de Educação.
8 10 — O Profissional do Magistério, afastado para estudo, conforme discriminado no
caput deste Artigo, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório
circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo
setor competente da Secretaria Municipal de Educação.
$ 11 - O servidor afastado para formação de que trata os incisos |, Il e III, parágrafo
3º deste Artigo não poderá desempenhar outras atividades remuneradas sob
nenhuma hipótese enquanto perdurar o afastamento, sob pena de responder
administrativamente.
Art. 53 - Sob a denominação de afastamento especial, poderá o profissional do
Quadro do Magistério Público Municipal, às suas próprias expensas, requerer de
forma oficial afastamento para participação em congressos, simpósios ou outros
eventos similares na área educacional relacionada à educação básica, desde que
devidamente autorizado pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 54 - Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba, poderá ser concedido afastamento sem vencimentos para tratar de
assuntos particulares, ao profissional ocupante de cargo efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal, por período não superior a 03 (três) anos.
8 1º - Para o afastamento referido no caput, o profissional deverá:
I. formalizar pedido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Il. aguardar em exercício a análise do pedido e eventual deferimento.
8 2º - O afastamento a que se refere o caput poderá ser interrompido a qualquer
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tempo a pedido do profissional ou por interesse e conveniência da Administração
Municipal.
8 3º - O tempo em que o profissional estiver afastado nas condições referidas no
caput não será considerado para efeito de evolução funcional.
Art. 55 - Poderá ocorrer afastamento sem vencimentos do profissional do Quadro do
Magistério Público Municipal para atender:
|. designação para o exercício de função gratificada, em caso de profissional
com dois cadastros, desde que opte por afastamento de um dos cargos pelo
período da designação;
Il. mandato eletivo municipal, estadual ou federal, em conformidade com as
disposições constitucionais pertinentes.
Seção XIV
Da Cessão
Art. 56 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser cedido
para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes do próprio Município ou
da União, dos Estados e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
l. para ocupar cargo em Comissão ou exercer função de confiança;
Il. em casos previstos em leis específicas;
Ill. para atender a termos de acordo, contrato ou convênio de cooperação mútua.
8 1º - A cessão de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 01(um)
ano, vencendo sempre a 31 de dezembro do ano da concessão, podendo ser
prorrogado a critério da Administração.
8 2º - Em relação aos ônus da cessão:
|. serão sempre da parte cessionária, referindo-se à hipótese prevista no inciso |
do caput;
Il. serão conforme disposto em lei ou no instrumento de cessão, referindo-se às
hipóteses dos incisos Il e Ill do caput.
8 3º - Em relação ao profissional cedido:
I. perderá sua lotação quando o período de cessão for superior a 4 (quatro)
anos;
Il. terá suspensa:
a. sua progressão vertical, quando cedido para outras Secretarias Municipais ou
outros órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal,
b. sua evolução funcional, quando cedido para outros órgãos não integrantes da
Prefeitura Municipal.
84º - O profissional cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
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Itaberaba, como representante sindical da categoria de profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal, terá renovado o termo de cessão enquanto perdurar seu
mandato e terá assegurado seus direitos em conformidade com o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itaberaba e garantida a manutenção de sua
lotação e todas as possibilidades previstas nesta Lei para a evolução funcional.
Art. 57 - Os profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica do Ensino
Público Municipal, cedidos em data anterior a da publicação desta Lei, para trabalho
em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes dos Municípios, Estados ou da União,
deverão ser notificados oficialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir
desta mesma publicação para que, oficialmente, optem pela:
|. interrupção da cessão e retorno imediato às funções do seu cargo efetivo;
Il. permanência na cessão até completar os quatro anos, reassumindo suas
funções docentes ao término deste período;
Ill. permanência na cessão com perda de sua vaga de lotação em unidade
escolar respectiva.
8 1º - As classes vagas resultantes da opção prevista no inciso Ill deste artigo serão,
obrigatoriamente, oferecidas durante O primeiro pedido de remoção realizado após
esta Lei entrar em vigor.
8 2º - Os profissionais optantes pela perda de lotação quando do retorno, após o
término da respectiva cessão, exercerão a docência em local determinado pela
Secretaria Municipal de Educação em conformidade com sua área de atuação.
Seção XV
Da Restrição Profissional
Art. 58 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal que apresentar
comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite
para o pleno exercício de suas atividades docentes, será considerado restrito após
inspeção médica competente e pelo período que perdurar sua limitação.
Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e
vantagens adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus
vencimentos.
& 1º - A jornada de trabalho do profissional restrito, afastado da docência, deverá ser
cumprida integralmente, inclusive o tempo previsto para as atividades pedagógicas.
8 2º - As atividades do professor restrito devem ser compatíveis com a sua formação
e experiência e relacionadas à área de educação, obedecidas as restrições médicas.
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8 3º - Decorridos 2 (dois) anos consecutivos de afastamento da docência por motivo
de restrição ou de licenças médicas consecutivas, a classe do professor nestas
condições será considerada livre e oferecida como classe vaga no primeiro período
de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor.
84º Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a
evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal
e vertical, obedecido o interstício de 3 (três) anos.
8 5º - A situação de restrição só poderá ser cessada por deferimento de junta médica
a serviço da administração municipal para tal finalidade.
8 6º - Em sendo cessada a restrição, O professor deverá assumir o exercício de seu
cargo de origem:
a. no primeiro dia útil imediato após alta médica ou do término das férias ou de
licença de qualquer natureza, se for o caso;
b. em local de exercício determinado pela Secretaria Municipal de Educação até
o fim daquele ano letivo;
Art. 60 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica oficial.
Art. 61 — A sede de exercício do readaptado será fixada da seguinte forma:
| - se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou da função-
atividade e
Il — se titular efetivo de cargo de Suporte Pedagógico, na Coordenação de
Educação Básica e Apoio Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
Seção XVI
Da Qualificação Profissional
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Educação terá como atividade permanente o
Programa de Qualificação Profissional dos Profissionais do Quadro do Magistério do
Ensino Público Municipal, com os seguintes objetivos:
1. da formação profissional continuada;
do desenvolvimento funcional, criando | condições propícias ao
aperfeiçoamento constante e à melhoria da qualidade do ensino público
municipal;
III. da associação entre teoria e prática;
IV. da criação de condições prioritárias da efetiva qualificação pedagógica,
através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, que
possibilitem a definição de novos programas, metodologias e estratégias de
ensino voltadas à prática educacional;
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V.da criação e do desenvolvimento de hábitos e de princípios éticos ao exercício
digno e competente das atribuições do magistério, alinhadas às premissas e
diretrizes municipais vigentes;
VI. da melhoria do desempenho profissional no exercício de suas atribuições
específicas, no sentido de obter os resultados qualitativos esperados no
tocante ao ensino e a aprendizagem dos alunos;
VII. da promoção da valorização profissional.
Art. 63 - O Programa de Qualificação Profissional, destinado a proporcionar aos
profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal seu pleno
desenvolvimento funcional, será implementado através de ações específicas, na
seguinte conformidade:
1. atualização permanente através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação,
ll.complementação pedagógica, através de cursos de especialização ou
extensão em áreas estritamente ligadas à educação, oferecidos por
instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Educação,
favorecida pela possibilidade de afastamento;
Ill.aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado e doutorado,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à
educação, favorecido pela possibilidade de afastamento;
Parágrafo Único - Os cursos de pós-graduação lato sensu referidos no inciso | do
caput deverão ter a duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Art. 64 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, em relação ao Programa de
Qualificação Profissional para todos os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal em exercício de docência ou de função gratificada:
1. elaborar programação anual de atividades, identificando as áreas a serem
contempladas, os profissionais que dela participarão e as ações a serem
priorizadas;
Il. prever, obrigatoriamente, o curso de Gestão Escolar Preparatório com carga
horária a ser definida em edital específico, para profissionais com interesse em
futuros processos eletivos, para o exercício de funções gratificadas de Diretor
de Escola e Vice-Diretor de Escola.
Ill. adotar as medidas necessárias para que fiquem a todos asseguradas iguais
oportunidades de qualificação;
IV. estabelecer:
a. metas claramente definidas e quantificadas, em relação ao aperfeiçoamento
dos profissionais do magistério do ensino público municipal,
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b. os programas, ações e áreas de formação ou especialização considerados
prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino público municipal,
c. o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou
incentivados pelo Município;
d. a definição de critérios relacionados ao deferimento do afastamento do
profissional para:
1 - participar de programas de formação, cursos de aperfeiçoamento e
capacitação;
2 - frequentar cursos de extensão, especialização, mestrado ou doutorado
patrocinados ou incentivados pelo Município.
e. os critérios e limitações a serem adotados para autorizar os afastamentos de
profissionais que se candidatem à realização dos cursos mencionados na
alínea “d”, às próprias expensas, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da
data de publicação desta Lei.
V. planejar, em articulação com a direção das unidades escolares respectivas, a
participação nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação
profissional, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos que
ocorrerem não causem prejuizo às atividades educacionais,
VI. programar as datas de realização das atividades constantes dos programas
de qualificação assim como os prazos para a solicitação dos afastamentos,
remunerados ou não, para a participação nos cursos;
VII. dar ampla divulgação a relação dos cursos e atividades que receberão
patrocínio ou incentivo do Município, seu conteúdo programático, data de
realização, local e critérios de avaliação a que se submeterão os deles
participantes;
vIIl. elaborar relatórios sobre as atividades realizadas indicando o número de
profissionais participantes, os custos, os resultados obtidos e as medidas que
deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do programa de
qualificação.
8 1º - Para a participação nas atividades referidas na alínea “b” do inciso IV do caput,
serão considerados:
l. a análise diagnóstica dos resultados apresentados pela avaliação de
desempenho;
Il. o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre a realização de cursos de pós-
graduação com carga horária igual ou superior a 360(trezentas e sessenta)
horas;
III. O limite em relação a participação de cada profissional, a saber:
a. um curso de extensão ou especialização;
b. um curso de mestrado;
c. um curso de doutorado.
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8 2º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos:
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Il. sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;
Il. através da contratação de especialistas ou instituições especializadas
mediante convênios, observada a legislação pertinente;
HI. mediante encaminhamento do profissional às instituições especializadas,
sediadas ou não no município;
IV. através da realização de programas de diferentes formatos utilizando os
recursos disponíveis e adequados a cada programa.
Art. 65 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do
Quadro do Magistério Público Municipal nortearão o planejamento e novas ações
necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e à qualidade do ensino
público municipal.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO
Art. 66 - A lotação representa a força de trabalho dimensionada em seus aspectos
quantitativos e qualitativos, necessária ao regular e bom funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação como órgão gestor das unidades escolares de educação
básica do ensino público municipal, responsáveis pela implementação das atividades
dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, nelas
lotados.
Art. 67 - É de competência da Secretaria Municipal de Educação:
I. estabelecer, através de documento oficial, critérios de organização e
funcionamento da rede de escolas de educação básica do ensino público
municipal;
Il. manter o Quadro do Magistério Público Municipal, adequado ao bom
funcionamento das unidades escolares que constituem a rede de escolas de
educação básica do ensino público municipal.
Art. 68 - A lotação do professor, Coordenador Pedagógico e do Orientador
Educacional é condicionada à existência de vaga real.
Art. 69 - Independente da fixação prévia de vagas, a lotação do servidor integrante da
carreira do magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição
numérica parcial ou total das unidades de ensino, comprovada através de processo
específico.
$1º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de:
I. redução de números de alunos matriculados na unidade de ensino;
Il. diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da
unidade de ensino;
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III. ampliação da carga horária do professor municipal em função de docência;
IV. modificação da oferta de modalidade de ensino.
82º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes,
assim considerados, observando os seguintes critérios por prioridade e desempate:
1. os que não possuem formação específica na área de atuação;
Il. os que possuem melhor avaliação de desempenho;
III. os de menor tempo de serviço na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS, CLASSES E TURNOS
Seção |
Dos Preceitos Básicos
Art. 70 - Os processos de remoção oficial, de remoção por permuta, de atribuição de
classes e aulas, realizar-se-ão com a rigorosa observância dos seguintes preceitos
básicos:
1. em relação aos períodos e datas de inscrição:
a. bianualmente, em se tratando de remoção oficial;
b. anualmente, em se tratando de remoção por permuta.
Il. será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação estabelecer e
divulgar as regras pertinentes fixando, inclusive, periodos e datas de inscrição;
Ill. em relação aos profissionais do magistério do ensino público municipal que
deles participam:
a. respeitar-se-á:
1. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município;
2. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do
profissional do magistério;
3. ordem cronológica do pedido de remoção;
4. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;
5. maior idade.
b. compatibilizar-se-ão, às cargas horárias, os períodos de funcionamento das
unidades escolares com as respectivas jornadas de trabalho.
IV. em relação à responsabilidade de realização:
a. será do titular da Secretaria Municipal de Educação ou de quem por ele
designado conduzir o processo de remoção ou de permuta ou as fases
especificas do processo de atribuição de classes e aulas;
b. será do Diretor de Escola o processo de atribuição de classes e aulas na fase
de realização prevista no âmbito da unidade escolar.
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Seção Il
Da Remoção
Art. 71 — Remoção é a movimentação dos profissionais integrante da carreira do
magistério, de um para outro local de trabalho, condicionado à existência de vaga
real.
Art. 72 - A remoção processar-se-á:
|. a pedido:
a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos serem
superior ao de vagas existentes;
b) por permuta.
Il. por ato da Administração, para melhor gerenciamento do serviço público.
81º O servidor, ao ser removido por oficio, deverá ser comunicado por escrito,
pelo Diretor Escolar.
Art. 73 - Os casos de remoção previstos no inciso | do caput deste artigo deverão ser
requeridos pelo servidor, no mês de outubro do ano em curso, para vigorar, em caso
de deferimento, a partir do ano seguinte, preferencialmente no mês de fevereiro, com
intervalo mínimo de 03 (três) anos, entre uma remoção e outra, ao mesmo servidor,
sempre anterior a convocação de candidato, aprovado em concurso público de
ingresso, se houver.
Art. 74 - Para efeito da remoção a pedido, os candidatos serão escolhidos
obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade e desempate:
|. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município;
Il. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do
profissional do magistério;
HI. ordem cronológica do pedido de remoção;
IV. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;
V. maior idade.
Art. 75 - Serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas
originadas do afastamento do titular em decorrência de:
1. falecimento;
Il. aposentadoria;
III. recondução;
IV. exoneração;
V. demissão;
VI. perda do cargo por decisão judicial.
81º - Para concorrer à remoção a pedido, o servidor deverá contar com no mínimo de
03 (três) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação, salvo em relação a
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situações especiais, com interesse público devidamente justificado, cuja decisão
caberá a Secretaria Municipal da Educação.
82º - Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a
remoção, após anuência da Administração, as vagas surgidas em decorrência da
ampliação da rede escolar municipal, alteração da matriz curricular ou na hipótese de
efetivo afastamento do titular, excluídos os decorrentes de licença para o
desempenho de mandato classista, eletivo e de funções de confiança ou cargos em
comissão.
Art. 76 — O processo de remoção por permuta é a efetivação da troca entre dois
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba da mesma área
de atuação, dos respectivos postos de trabalho em unidades escolares da educação
básica.
& 1º - Poderão solicitar remoção por permuta, nas condições referidas no caput,
ocupantes de cargos efetivos que:
|. ocupam cargos iguais e com a mesma jornada de trabalho;
Il. estejam em efetivo exercício da função.
$ 2º - Não poderão solicitar remoção por permuta nas condições referidas no caput,
ocupantes de cargos efetivos que estejam em:
I. processo de readaptação;
II. restrição profissional, afastado da sala de aula;
Ill. afastamento do cargo;
IV. que esteja respondendo a processo administrativo.
Art. 77 - O processo de remoção por permuta dar-se-á anual e oficialmente por ato
próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que determinará o período
de sua realização.
Seção III
Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos
Art. 78 - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos dar-se-á anualmente
findo o período de organização das unidades escolares ou, semestralmente, de
acordo com a modalidade de ensino, com o objetivo de estabelecer:
Il. a lotação dos docentes nas unidades escolares da rede de escolas de
educação básica do ensino público municipal;
Il. o preenchimento de vaga por turnos, com a lotação de docentes na função de
substituto.
Parágrafo Único - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos a que se
refere o caput será realizado em fases sequenciais observada a seguinte ordem e os
seguintes locais:
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I. Fase |, no âmbito da unidade escolar para os docentes titulares nela lotados, e
em relação a:
a. respectiva docência em classes vagas;
b. regência em classe disponível para professores excedentes;
c. função de substituto no próprio turno de trabalho em substituições de
até 30 (trinta) dias;
Il. Fase Il, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na ordem das
alíneas:
a. para docentes do Ensino Fundamental anos finais e do tempos finais
da Educação de Jovens e Adultos completarem a carga horária
mínima;
b. para professores titulares excedentes e professores titulares com
lotação precária;
c. para professores titulares interessados no remanejamento de
unidade escolar para exercício de docência no correspondente ano
letivo;
ll. Fase Ill, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o
oferecimento de classes disponíveis ou de aulas vagas a professores titulares
interessados em suplementar a jornada de trabalho em escolas e turnos
diferentes de sua lotação.
Art. 79 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas
complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e turnos.
Art. 80 - Compete ao Diretor da unidade escolar, sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Educação:
I. divulgar, executar e acompanhar as normas oficiais que orientarão as
atribuições de classes, aulas e turnos;
Il. compatibilizar e harmonizar os horários das aulas e turnos de funcionamento
efetivando os processos de atribuição nas fases que ocorrerão na unidade
escolar, especificamente na fase | ou fase inicial do respectivo processo, o turno
de direito do professor titular e sua opção de escolha em relação a:
1. regência em classe vaga para Professores de Educação Básica | — Pré-
Escola, Professores de Educação Básica Il — Anos iniciais, Professor de
Educação Básica Ill - Anos finais e Professor de Educação Especial;
2. regência em classe disponível para o professor excedente;
3. função de substituto em seu próprio turno de trabalho, em conformidade com
o estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e critérios estabelecidos
nesta Lei.
8 1º - Considerando prioritariamente a garantia da qualidade de ensino e a
continuidade do trabalho pedagógico nos diferentes ciclos e anos escolares poderá a
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professor com base no resultado da avaliação de desempenho.
8 2º - O exercicio de função de substituto tem a finalidade de suprir as ausências
esporádicas e/ou afastamentos de até trinta dias dos professores titulares.
Art. 81 - A suplementação da jornada de trabalho, efetivada em caráter de
substituição por professor titular, ocorrerá durante a fase Ill da atribuição de aulas.
& 1º - Somente será concedida suplementação da jornada de trabalho, em classes ou
aulas de unidade escolar diferente da unidade de lotação do professor interessado,
após análise conclusiva dos fatores relacionados a localização física e diversidade de
turno.
8 2º - Após a opção de suplementação da jornada de trabalho, o professor substituto
assumirá a regência pelo período total do afastamento ou até a chegada ou retorno
do professor titular efetivo.
8 3º - A interrupção do exercício de substituição em caráter de suplementação da
jornada de trabalho está condicionada:
I. a pedido oficial do interessado, com justificativa relevante e mantendo-se em
exercício até a chegada de outro profissional para a substituição;
Il. por finalização do período de substituição;
HI. por ausência injustificada ou impontualidade do professor substituto no
exercício da substituição ou quando, não estiver, atendendo ao plano de ensino
previsto no exercício da substituição.
$ 4º - A interrupção, ocorrida em razão dos condicionantes a que se referem os
incisos |, Il e Ill do 83º, impossibilitará o professor substituto de assumir outra
substituição durante o mesmo ano letivo.
Art. 82 - As classes criadas e as aulas que vagarem durante o ano letivo serão
designadas e atribuídas, em caráter de substituição, a professores titulares da rede de
escolas de educação básica do ensino público municipal interessados em
suplementar sua jornada.
Seção IV
Professores da Educação Básica Especial
Atribuição de Aulas e de Atendimentos Pedagógicos Especializados
Art. 83 - A organização do atendimento da educação especial na rede de escolas de
educação básica do ensino público municipal de Itaberaba dar-se-á em conformidade
com o levantamento anual da demanda escolar relacionada a esta modalidade de
ensino.
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Art. 84 - O processo de atendimentos pedagógicos especializados para Professores
da Educação Básica Especial dar-se-á anualmente, findo o período de organização
das unidades escolares em concomitância com o processo de atribuição de aulas das
outras etapas e modalidades de ensino, com a finalidade de:
1. atribuir regências;
Il. definir a especificação do trabalho e locais de atendimentos;
HI. fixar a forma de cumprimento da jornada de trabalho e turno correspondente;
IV. indicar os docentes que, de acordo com as normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação, permanecerão no exercício da função de
substituto.
Parágrafo Único - Os atendimentos pedagógicos especializados serão atribuídos ao
Professor da Educação Básica Especial, de acordo com a demanda escolar do ano
letivo vigente.
Art. 85 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas
complementares para o procedimento de atribuição de atendimentos relacionados a
educação especial.
CAPÍTULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 86 - A substituição de profissional efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida por
profissional habilitado, preferencialmente do Quadro.
$ 1º - A substituição em ausências esporádicas dos titulares será exercida por
professor substituto da Educação Básica.
8 2º - A substituição que se der na forma de suplementação de jornada de trabalho
será em conformidade com o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 87 desta
Lei.
8 3º - A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal com disponibilidade e
interesse em suplementar a sua jornada de trabalho exercendo substituição, de forma
a assegurar que não faltem professores em sala de aula.
Art. 87 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino,
poderá haver contratação de Professor e de profissionais que oferecem Suporte
Técnico Pedagógico à docência e Suporte Técnico Administrativo Escolar, por prazo
determinado e sob Regime Especial de Direito Administrativo.
$ 1º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse do
ensino as contratações devido a:
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a) vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria, ou
ainda decorrente da inexistência de candidatos habilitados em concurso
público, até que novo concurso seja realizado;
b) carência, decorrente de afastamento para capacitação e licença de
concessão compulsória.
$ 2º - A contratação temporária de excepcional interesse do ensino dependerá de
prévia autorização do Prefeito do Município, à vista das razões encaminhadas pelo
Titular da Secretaria Municipal da Educação, da observância de dotação orçamentária
específica e do demonstrativo do impacto financeiro da contratação.
Art. 88 — O recrutamento, dentre profissionais com formação minima de licenciatura
plena, far-se-á por processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Administração, Modernização e Informação e da Secretaria de
Educação, mediante divulgação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande
circulação.
Art. 89 - É vedado:
|- o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título;
Il - a contratação de servidores da administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto nos casos de
acumulação constitucionalmente permitidos;
HI - a contratação de profissional que tenha completado a idade limite para
permanência no serviço público;
IV - a contratação de aposentados por invalidez ou razão da idade;
V - a recontratação, com fundamento neste título, antes de decorridos dois
anos do encerramento do contrato anterior, e pela mesma pessoa jurídica.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do
contrato, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal a que estará sujeita a
autoridade responsável.
Art. 90 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa da entidade contratante; e
HI - por iniciativa do contratado.
$ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso Ill, será comunicada com
antecedência mínima de trinta (30) dias.
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8 2º - A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado
pela execução do contrato até a data da rescisão.
Art. 91 — Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares
necessárias à execução deste título, inclusive quanto às cláusulas e condições do
contrato por tempo determinado, sob regime de direito administrativo, do qual
constará, obrigatoriamente:
| - a sujeição do contratado aos mesmos deveres, proibições e
responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais;
Il - a vinculação do contratado ao regime geral da previdência da União;
HI - a equivalência da remuneração do contratado ao padrão fixado para o
servidor de início de carreira de acordo com a titulação, conforme previsto
no plano de carreira dos servidores do magistério público do Município de
Itaberaba.
CAPÍTULO VII
DO DOCENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEDÊNCIA
Art. 92 - A situação de excedência do docente do magistério público municipal fica
caracterizada quando ocorrer:
I. inexistência de classe relativa à sua área de atuação, por reorganização da
unidade escolar de lotação;
Il. inexistência de classes por extinção de unidade escolar;
Il. insuficiência ou inexistência de aulas na unidade escolar de lotação e do
componente curricular da titularidade do Professor de Educação Básica Il, ou
afim, que componha o bloco de aulas correspondente a sua jornada de
trabalho básica;
IV. existência de professor titular cuja posse, com base em concurso público, se
deu em lotação precária.
$ 1º - O bloco de aulas relacionado à jornada de trabalho básica do Professor atuante
no ensino fundamental poderá ser constituído com aulas da mesma disciplina, ou
afim, em até duas unidades escolares, sem que seja caracterizada situação de
excedência.
$ 2º - O bloco de aulas a que se refere o 81º poderá ser composto com aulas
precárias de outras disciplinas da matriz curricular, desde que o professor titular,
esteja legalmente habilitado.
Art. 93 - Ocorrendo a excedência do docente do magistério da educação básica do
ensino público municipal, compete à Secretaria Municipal de Educação:
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I. designar-lhe regência de classe ou atribuir-lhe aulas vagas, em substituição;
Il. designar-lhe, prioritariamente, classes ou blocos de aula que venham a surgir
durante o ano letivo em razão de afastamento ou exoneração do docente
titular;
HI. na impossibilidade de regência, determinar sua participação em projetos de
apoio educacional;
IV. oficializar sua inscrição de ofício no próximo período de remoção.
Parágrafo Único - O docente que se tornou excedente em razão das ocorrências
previstas nos incisos |, Il e Ill do artigo 99 terá prioridade de escolha no período de
remoção.
Art. 94 - Enquanto perdurar sua situação de excedência, é atribuição do docente
participar:
I. do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
Il. das atividades de apoio curricular;
Il. do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos com
aproveitamento insuficiente;
IV. do processo de integração escola-comunidade;
V. da substituição de classe que lhe for atribuída, consoante sua classificação
funcional;
VI. do processo de remoção escolhendo, obrigatoriamente, nova unidade de
lotação;
VII. de outras atribuições que lhe forem conferidas compatíveis com sua
classificação funcional.
$ 1º - O docente em situação de excedência deverá cumprir o Calendário Escolar da
Secretaria Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual tenha
sido incluído.
8 2º - O docente em situação de excedência poderá cumprir, com a devida anuência
da Secretaria Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que
cumpriria estando no exercício pleno de seu cargo.
8 3º - O tempo em que o docente permanecer em situação de excedência será
considerado de efetivo exercício da função original, mantidos todos os seus direitos e
vantagens.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 95 - As atribuições de professor substituto da educação básica são aquelas
exercidas por professores titulares com atribuições específicas de substituições a
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serem desenvolvidas nas unidades escolares de educação básica do ensino público
municipal, devendo suprir:
l. ausências esporádicas ou afastamentos dos professores titulares por período
de até 30 dias;
Il. os afastamentos legais dos professores titulares, por período superior a 30
(trinta) dias.
& 1º - Ocorrendo vaga durante o ano letivo, poderá haver indicação de professor
interessado na substituição pelo período necessário ou até a realização do próximo
período de remoção.
$ 2º - A opção de substituição em caráter de jornada suplementar dar-se-á de acordo
com:
Il. a necessidade de profissional para substituição do afastamento legal do
professor titular;
IH. a disponibilidade de turno de trabalho do professor em assumir outra
regência durante o ano letivo.
$ 3º - A jornada do docente em função de substituições esporádicas dos professores
titulares deverá ser cumprida de forma integral em regência de classe na falta do
professor titular ou em desenvolvimento de trabalho pedagógico estabelecido pela
direção ou coordenação pedagógica da unidade escolar.
$ 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto ficam
estabelecidas no Anexo IV do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
Art. 96 - A jornada do professor titular no exercício de função de substituto será de
até 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único - Será paga como horas-aulas a quantidade de horas cumpridas
pelo docente, que exceder o total de 40 (quarenta) horas semanais
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Seção |
Do Conceito
Art. 97 — Os Cargos em Comissão do Magistério são aqueles exercidos,
temporariamente, mediante nomeação nos cargos de Direção e Vice-Direção Escolar
e que constituem a parte provisória do Quadro do Magistério Público Municipal.
$ 1º - Serão providos através de Decreto de Nomeação do Chefe do Executivo
Municipal os cargos de:
I. Diretor de Escola;
Il. Vice-Diretor de Escola.
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8 2º - As indicações para o provimento dos cargos de Diretor de Escola e Vice-Diretor
de Escola dar-se-ão em conformidade com o resultado do processo eletivo de que
trata a Seção III, do Capítulo IX do Título Il, desta Lei.
83º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de provimento em
comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo
ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado
acrescido de 30% do valor do símbolo do cargo em comissão.
Art. 98 - A atuação dos exercestes dos Cargos em Comissão de Diretor de Escola e
Vice-Diretor de Escola dar-se-á em atendimento aos diversos níveis e modalidades da
educação básica do ensino público municipal.
8 1º7 Verificando-se o não cumprimento do Plano de Gestão do Diretor e Vice- Diretor
de Escola, poderá o Conselho Escolar, mediante ato fundamentado, recomendar ao
Secretário Municipal de Educação a exoneração do Diretor e se for o caso, também a
do Vice-Diretor.
8 2º —- O exercício do Cargo em Comissão poderá ser interrompido a qualquer tempo:
a. por interesse do próprio profissional;
b. por decisão administrativa decorrente de faltas graves e do não cumprimento
das responsabilidades e atribuições dos cargos estabelecidos nesta lei,
mediante instauração de sindicância nos termos previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itaberaba.
Art. 99 - Em caso de nomeação para Cargo em Comissão recair em docente efetivo
com duas titularidades, será ao mesmo assegurado o direito de optar, na forma do 83
do Art. 104 desta Lei, pelo (a):
1. afastamento de um dos cargos durante o período em que estiver em exercício
do Cargo em Comissão, assegurado o direito a perceber a remuneração;
Il. manutenção de ambos os cargos, vinculando a nomeação do cargo em
comissão a um dos cargos e manutenção da regência pelo outro.
Art. 100 - O vencimento do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal
designado para função gratificada, enquanto perdurar a designação, dar-se-á:
I. para professor com uma titularidade ou com duas titularidades, optante pelo
afastamento de uma delas:
a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40
(quarenta) horas semanais; mais
b. o acréscimo do valor estabelecido para o exercício da respectiva função
gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas.
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Il. para professor com duas titularidades optante pela manutenção de ambos os
cargos, vinculando um deles à designação da função gratificada e o outro
cargo ao exercício de docência:
a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a jornada de trabalho no exercício de docência; mais
b. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40
(quarenta) horas semanais; mais
c. acréscimo do valor estabelecido para o exercício da respectiva função
gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas.
8 1º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
8 2º- Será assegurada a evolução funcional aos profissionais em exercício de funções
gratificadas referente ao seu cargo de origem, observados os mesmos critérios
estabelecidos nesta Lei para os demais profissionais do Magistério do ensino público
municipal.
$ 3º - Em caso de afastamento de um dos cargos na forma a que se refere o inciso |
do caput deste artigo, enquanto perdurar a designação para a função gratificada:
I. será garantida ao profissional a manutenção da lotação de direito em unidade
escolar;
Il. não haverá evolução funcional referente ao segundo cargo do profissional
durante o período do afastamento.
Seção Il
Das Atribuições e dos Requisitos Básicos
Art. 101 — A direção de unidade de ensino do Município será exercida pelo Diretor,
Vice-Diretor e pelo Conselho Escolar de forma solidária e harmônica.
Parágrafo Único — Os cargos em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor, bem como
os membros do Conselho Escolar serão eleitos em pleito direto pela comunidade
escolar.
Art. 102 - Ao Diretor de Escola compete assegurar a implementação eficaz da política
educacional, estabelecendo a construção do Projeto Político Pedagógico da unidade
escolar, sua aplicação e acompanhamento em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e atendimento às suas
atribuições.
Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício do cargo em comissão de
Diretor de Escola:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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Il. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público
municipal de Itaberaba;
Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação;
Ill. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério
público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar,
IV. ter sido aprovado em processo seletivo interno realizado pela Secretaria
Municipal de Educação;
V. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria
Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada.
VI.
registro da candidatura;
VII. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão
escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola.
Art. 103 - Ao Vice-Diretor compete auxiliar o Diretor de Escola na execução dos seus
trabalhos, substituí-lo em seus impedimentos e atendimento às atribuições do Plano
de Cargos e Carreira do Magistério.
Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício de Cargo em Comissão de
Vice-Diretor de Escola:
|. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público
municipal de Itaberaba;
Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação;
HI. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério
público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar;
IV. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria
Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada;
V. não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data
do registro da candidatura;
VI. ser lotado há pelo menos 01 (um) ano, computado na data do registro da
candidatura, na escola que pretende dirigir;
VII. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão
escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola.
Seção III
Do Processo Eletivo para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola
Art. 104 - O provimento de cargo para o exercício de cargo em comissão de Diretor
de Escola e Vice-Diretor de Escola vincula-se ao resultado de processo eletivo
específico.
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8 1º - Os procedimentos relacionados ao processo eletivo a que se refere o caput
serão estabelecidos em documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de
Educação e fundamentados no voto proporcional e paritário da comunidade escolar, a
saber:
| — Professor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em exercício na
unidade de ensino municipal;
Il - Funcionários públicos municipais em exercício na unidade de ensino
municipal;
HI - Pais de alunos menores de 12(doze) anos, matriculados e frequentando a
unidade escolar, cabendo 01 (um) voto por família;
IV. Aluno regularmente matriculado e frequentando no ensino fundamental maior
de 12(doze) anos.
8 2º - Os votos dos pais e alunos, somados, deverão corresponder a 50% (cinquenta
por cento) do total de votantes e os 50% (cinquenta por cento) restantes
corresponderão ao total de votos da equipe docente, da gestão escolar e funcionários
da unidade escolar.
$ 3º - Os professores do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo o
Professor de Desenvolvimento Integral, portadores dos requisitos básicos
estabelecidos nesta Lei, interessados nas respectivas designações a que se refere o
caput, deverão constituir chapas para se habilitarem a participar como candidatos ao
respectivo processo.
$ 4º - Concluída a eleição com a apuração dos votos e a homologação do resultado
da votação, dar-se-ão os processos designativos com estrita observância das normas
estabelecidas neste artigo e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 105 - Em caso de vacância para o exercício de cargo em comissão de que trata
este artigo, serão observados os seguintes procedimentos para o provimento
relacionado ao período restante do mandato:
I. Ocorrendo vacância anterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício,
será realizada nova eleição para o provimento do respectivo cargo, em
conformidade com as normas eletivas estabelecidas nesta Seção e em
documento oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;
H. No caso de vacância posterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício,
a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Escolar
indicará sucessor que atenda aos requisitos básicos estabelecidos nesta Lei,
preferencialmente, professor lotado na própria unidade escolar.
Parágrafo Único - Quando a vacância for do cargo em comissão de Diretor de
Escola, o Vice-Diretor será designado para ocupar a função desde que atenda aos
requisitos básicos estabelecidos nesta lei.
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Seção IV
Da Função Gratificada
Art. 106 — As Funções Gratificadas são aquelas com atribuições voltadas às ações de
organização, escrituração dos registros legais da unidade escolar.
8 1º - Os encargos das funções gratificadas de Secretário Escolar são atribuições
voltadas às ações de organização e escrituração dos registros legais da unidade
escolar.
8 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer função
gratificada, receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo acrescido de
30% do valor do símbolo da função gratificada.
Seção V
Da Progressão e do Reenquadramento funcional
Art. 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e
estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um
nível para outro, progressão vertical.
Art. 108 — A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um
nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida
e a existência de vaga no nível em que se dará.
8 1º. A progressão vertical altera a referência em que o profissional do magistério se
encontrava no nível anterior.
8 2º. Não será concedida progressão vertical quando o título tiver sido usado para
gratificação de titularidade.
8 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que estiver:
| — em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer
título, com ou sem ônus para os cofres públicos;
HI — cumprindo pena disciplinar;
IV — sujeito ao estágio probatório
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8 4º. Depois de uma progressão vertical, o profissional do magistério só poderá
solicitar, por cada cadastro, nova progressão vertical cumprido o prazo mínimo de 03
(três) anos, após a concessão da progressão anterior, período este em que será
proibida a sua disponibilidade ou licença para interesse particular.
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8 5º - A progressão vertical será requerida nos meses de fevereiro a dezembro do ano
em curso.
86º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 90 (noventa)
dias por ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos financeiros
retroativos à data de protocolo do requerimento.
Parágrafo Único: A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em
cada mês.
83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos
concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 109. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional
do Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso
IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
| - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”;
Il - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício
de tempo referido no inciso anterior;
HI — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de
capacitação, sendo aproveitado em somatório perfazendo carga horária de,
no mínimo 120 horas.
81º - A expedição dos certificados dos programas e/ou curso de capacitação
ofertados, a cada ano letivo pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá no mês
de dezembro e computará todas as horas/aula.
82º - Os requerimentos de progressão horizontal deverão ser protocolados nos meses
de março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal deverá apreciá-los
no prazo máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem prejuízo de os
efeitos financeiros retroagirem à data de seu protocolo.
83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão
valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido
deferida a progressão horizontal ou a progressão vertical a que faria jus será, para
todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou na referência correspondente.
Art. 111. Os profissionais do Magistério Público Municipal:
Il. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação não farão jus a progressão horizontal;
Il. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão horizontal.
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Art. 112. O procedimento para reenquadramento funcional, em decorrência de
extinção de cargo, nos termos estabelecidos neste Estatuto, considera o vencimento
atual do servidor, que não poderá sofrer qualquer decréscimo.
Parágrafo Único - Para este fim, o servidor é reenquadrado na referência igual, se
houver, ou imediatamente superior ao valor do salário ou vencimento que atualmente
recebe, dentro dos limites mínimo e máximo da faixa salarial estabelecida para o
cargo objeto do enquadramento.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, o
disposto neste artigo, considerando o que dispõe o Regime Jurídico Unico dos
Servidores Municipais de Itaberaba.
Seção VI
Da Avaliação de Desempenho
Art. 113 - A avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério
Público Municipal processar-se-á de forma pertinente com apuração anual e tem
como objetivo:
| - subsidiar o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao
constante desenvolvimento e qualidade do ensino público municipal;
Il - propiciar ao conjunto de gestores e professores avaliação diagnóstica que os
estimulem a melhorar seu desempenho;
HI - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação na formulação de
programas de formação continuada;
IV - promover a evolução funcional.
Art.114 - É competência:
I- Do Chefe do Poder Executivo Municipal baixar normas regulatórias no tocante
à criação e implementação do sistema de avaliação de desempenho dos
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal.
Il- Da Secretaria Municipal de Educação elaborar, em trabalho conjunto com os
profissionais do Magistério do ensino público municipal, instrumentação de
avaliação de desempenho apropriada e formatada em formulários próprios,
definindo fatores significantes na condução da análise em termos de
indicadores qualitativos e quantitativos de maneira a, com objetividade, dar
forma e conteúdo à avaliação de desempenho a que se refere o caput e seus
incisos:
a. o trabalho conjunto referido no inciso Il consubstanciar-se-á em manual
especifico de normas e procedimentos que orientarão o processo de avaliação
de desempenho de que trata o artigo 127, com ênfase em relação à
obrigatoriedade de:
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1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior
hierárquico imediato, de todos os campos do respectivo formulário específico
seguido das respectivas assinaturas;
2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão
Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 138 da
presente Lei, para certificação no tocante à aplicação das regras relativas à
evolução funcional constantes desta Lei;
3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao
profissional avaliado;
4- recorrência por parte do profissional avaliado, à Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado
da avaliação;
5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se
fizer necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em relatório a
ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão
final.
Art. 115 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma
transparente e em condições de igualdade e análise por parte:
| - dos avaliados, na expressão de autoavaliação;
Il - dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos;
HI - dos pares, em se tratando de avaliação do docente;
IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais
em exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor.
Art. 116 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às
seguintes condições:
| - aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador;
Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos
coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está
sendo avaliado e as evidências dessa avaliação;
ll - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na
realização de seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos
educacionais.
Art. 117 - Ficam definidos:
1. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com
base nas suas atividades específicas para fins da aplicação de instrumento de
desempenho e do levantamento das condições de trabalho, posicionados nas
atividades:
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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a. de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor da
Educação Básica | — Pré-Escola, Professor da Educação Básica Il — Anos
iniciais, Professor da Educação Básica Ill — Anos finais e Professor da
Educação Básica Especial;
b. gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola;
c. de Suporte Pedagógico à Docência: os profissionais que atuam nas
unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação;
Il. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos
132, 133 e 134 abaixo, que deverão ser complementados na forma de
subfatores descritivos e indicativos de evidências em relação ao trabalho
realizado.
Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso Il deste artigo serão
desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal, acordados com as diferentes competências.
Art. 118 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos
profissionais em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de
Itaberaba, quanto à autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos:
|. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade;
Il. competência interpessoal;
Il. responsabilidade com o trabalho;
IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar:
V. relações com a comunidade;
VI. assiduidade e pontualidade.
Art. 119 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos
profissionais em atividades gestoras:
|. atuação integrada, compromisso, comunicação;
II. liderança;
HI. flexibilidade;
IV. gestão das condições de trabalho;
V. gestão de recursos;
VI. planejamento e organização.
Art. 120 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes,
gestores e demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria
Municipal de Educação:
I.materiais de consumo;
Il.materiais permanentes;
Hl.ambiente físico;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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hierárquico imediato, de todos os campos do respectivo formulário específico
seguido das respectivas assinaturas,
2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão
Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 138 da
presente Lei, para certificação no tocante à aplicação das regras relativas à
evolução funcional constantes desta Lei;
3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao
profissional avaliado;
4- recorrência por parte do profissional avaliado, à Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado
da avaliação;
5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se
fizer necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em relatório a
ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão
final.
Art. 115 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma
transparente e em condições de igualdade e análise por parte:
| - dos avaliados, na expressão de autoavaliação;
Il - dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos;
Ill - dos pares, em se tratando de avaliação do docente;
IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais
em exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor.
Art. 116 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às
seguintes condições:
|- aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador;
Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos
coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está
sendo avaliado e as evidências dessa avaliação;
ll - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na
realização de seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos
educacionais.
Art. 117 - Ficam definidos:
1. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com
base nas suas atividades especificas para fins da aplicação de instrumento de
desempenho e do levantamento das condições de trabalho, posicionados nas
atividades:
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Educação Básica | — Pré-Escola, Professor da Educação Básica Il — Anos
iniciais, Professor da Educação Básica Ill — Anos finais e Professor da
Educação Básica Especial;
b. gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola;
c. de Suporte Pedagógico à Docência: os profissionais que atuam nas
unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação;
Il. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos
132, 133 e 134 abaixo, que deverão ser complementados na forma de
subfatores descritivos e indicativos de evidências em relação ao trabalho
realizado.
Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso Il deste artigo serão
desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal, acordados com as diferentes competências.
Art. 118 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos
profissionais em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de
Itaberaba, quanto à autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos:
|. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade;
Il. competência interpessoal;
HI. responsabilidade com o trabalho;
IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar;
V. relações com a comunidade;
VI. assiduidade e pontualidade.
Art. 119 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos
profissionais em atividades gestoras:
1. atuação integrada, compromisso, comunicação;
Il. liderança;
HI. flexibilidade;
IV. gestão das condições de trabalho;
V. gestão de recursos;
VI. planejamento e organização.
Art. 120 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes,
gestores e demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria
Municipal de Educação:
I.materiais de consumo;
Il.materiais permanentes;
Ill.ambiente físico;
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IV.disponibilidade de materiais de consumo;
V.estabelecimento de diretrizes.
Art. 121 - Os formulários específicos referidos no inciso Il do artigo 128 conterão a
relação dos fatores e subfatores complementares a serem avaliados, seguindo-se
espaços para registro dos graus de desempenho resultantes da avaliação,
identificados numericamente de 1(um) a 4(quatro).
8 1º - A identificação numérica correspondente aos graus de desempenho a que se
refere o caput define o desempenho do profissional na realização do seu trabalho, na
seguinte conformidade:
|. grau 4, como excelente, acima do esperado;
Il. grau 3, como bom, no limite das expectativas;
III. grau 2, como regular, em alguns aspectos abaixo da média desejada;
IV. grau 1, como abaixo da média desejada e incompatível com as atribuições do
cargo respectivo.
$ 2º - Assiduidade e pontualidade serão registradas em espaços próprios nos
formulários especificos a que se refere o caput e mensuradas em conformidade com
o estabelecido na Seção XII, do Capítulo Ill, do Título Il.
Seção VII
Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho
Art. 122 - O processo de avaliação de desempenho, após construção coletiva na
forma estabelecida na seção anterior desta Lei, será vivenciado de forma
experimental por 3 (três) anos letivos consecutivos, quando contabilizadas as
alterações que se fizerem necessárias, será legitimado por ato oficial do Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - A elaboração e ou a aplicação da avaliação de desempenho na
fase experimental de 3 (três) anos letivos consecutivos deverá, obrigatoriamente,
contar com a participação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, estabelecida
nesta Lei.
Art. 123 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, quanto ao processo de
avaliação de desempenho:
|- desenvolver em 3 (três) anos o respectivo processo voltado à autoavaliação,
avaliação da chefia e dos pares;
Il- complementar, no prazo de 7 (sete) anos, com instrumentos de avaliação
relacionados ao grau de aprendizagem do aluno, do grupo classe e do grupo
escola considerando, para tanto, as variáveis implicadas no processo ensino
aprendizagem.
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8 1º - A partir da implantação de novos instrumentos de que trata o inciso Il, o
resultado da avaliação de desempenho será representado pela média entre os
resultados destes e os estabelecidos conforme disposto no inciso |, deste mesmo
artigo.
8 2º - A instituição oficial do processo de avaliação de desempenho e alterações que
vierem a ocorrer serão efetuadas por ato do Poder Executivo.
Seção VIII
Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
Art. 124 — A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais
do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal será constituída por 06 (seis)
membros, sendo 03 (três) membros representando os profissionais do Quadro do
Magistério e 03 (três) membros indicados pela gestão municipal, com mandato de 02
(dois) anos, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento
Funcional o voto de desempate.
8 1º -Caberá à Comissão a que se refere o caput:
I. acompanhar, diretamente, o enquadramento inicial e as diversas fases da evolução
funcional, a partir da publicação desta Lei;
Il. pronunciar-se e emitir pareceres sobre os requerimentos que lhe sejam
encaminhados relacionados à evolução funcional dos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal,
HI. participar:
a) da construção do instrumento de avaliação de desempenho específico para os
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal;
b)da aplicação do instrumento de avaliação de desempenho enquanto em fase
experimental, propondo alterações que se fizerem necessárias;
c)das análises relacionadas aos resultados do respectivo processo de avaliação de
desempenho quando em forma oficial, e a aplicabilidade do mesmo quanto a
progressão vertical.
$ 2º - A criação da Comissão a que se refere o caput será da competência do Chefe
do Poder Executivo Municipal com sua normatização em regulamento específico.
CAPÍTULO X
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 125 — Ao titular do cargo de Carreira do Magistério Público Municipal poderão ser
concedidas as seguintes gratificações:
a) Gratificação pela Regência de Classe;
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b) Gratificação de Educação Especial,
c) Gratificação de Suporte Pedagógico.
d) Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada.
Seção |
Da Gratificação pela Regência de Classe
Art. 126 - A gratificação pela regência de classe é devida ao professor como incentivo
à permanência em sala de aula, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o
vencimento do cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em exercício.
Parágrafo Único — Serão considerados efetiva regência de classe os afastamentos
temporários decorrentes do gozo das férias e de licença-prêmio.
Seção Il
Da Gratificação de Educação Especial
Art. 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional
do magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos
multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular, será no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente
enquanto o servidor estiver em exercício.
Parágrafo único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em efetiva
regência de classe com alunos especiais, mediante curso de especialização
comprovado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
Seção III
Da Gratificação por Suporte Pedagógico
Art. 128 — A Gratificação por Suporte Pedagógico - GSP - será devida aos
integrantes do quadro do Magistério Municipal que exerçam atividades de suporte
pedagógico à docência (Coordenação Pedagógica), lotados em Unidades Escolares.
Parágrafo Único — Ao profissional do magistério será devida à gratificação de 20%
(vinte por cento) sobre seu salário base, a título de GSP como incentivo ao
desenvolvimento das suas atribuições.
Seção IV
Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada
Art. - 129 — A gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Escola,
Vice-Diretor e de Função Gratificada, dar-se-á de acordo com o porte da escola.
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Certifico que o presente ato
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81º - A carga horária de trabalho do Diretor de Unidade municipal de ensino será de
40 (quarenta) horas semanais, a do vice-diretor será de 20 (vinte) horas.
82º - A designação para as funções gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio
e Superior obedecerá ao que dispuser esta lei.
CAPÍTULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 130 - Aos integrantes do Magistério Público Municipal incumbe observar e
cumprir, além dos que lhe são próprios em virtude da condição de servidor público, os
seguintes deveres especiais:
I. atuação profissional orientada pelos princípios legalmente estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação em conformidade com as diretrizes e bases da
educação nacional;
Il. a lealdade e o respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
Il. a dedicação e o zelo num esforço comum de bem servir à causa de educação, em
prol do desenvolvimento nacional;
IV. o respeito aos preceitos éticos do magistério;
V. cumprir, com eficiência e responsabilidade, as atribuições específicas de seu
cargo;
VI. conhecer, cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, os horários e o calendário
previstos para a escola;
VII. manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas
dependências escolares;
VIII. comparecer e participar das reuniões para as quais for convocado, contribuindo
para a gestão democrática da escola;
IX. empenhar-se pela qualidade do ensino ministrado, zelando pelo bom nome da
unidade escolar;
X. respeitar, igualmente, a todo o pessoal da escola, alunos, colegas, autoridades do
ensino e servidores administrativos;
XI. zelar pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos:
XII. zelar pelo respeito à igualdade de direitos quanto às diferenças socioeconômicas,
de raça, sexo, credo religioso e convicção política ou filosófica;
XIII. respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
XIV.respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação;
XV. guardar sigilo profissional;
XVI. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe.
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Lerico que o presente ato
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Art. 131- Constituem transgressões passíveis de pena para o integrante do Quadro
do Magistério Público Municipal, além das já previstas no Regime Jurídico Unico dos
Servidores Municipais de Itaberaba:
|. não cumprimento de deveres enumerados no artigo anterior;
Il .a ação ou omissão que resulte em prejuizo físico, moral ou intelectual ao aluno;
WII a aplicação de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV. ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
VI. a discriminação por raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou
convicção política.
81º - Em caso de transgressão, as penas a serem aplicadas são as previstas no
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba, com a gradação que
couber, em cada caso.
8 2º — A sindicância ou processo administrativo serão instaurados conforme as
disposições previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais de
Itaberaba.
Art. 132 - O servidor do magistério que, sem motivo justificado, deixar de cumprir o
plano das atividades didáticas programadas para o ano letivo ficará sujeito às
penalidades de advertência, suspensão e demissão, na forma da lei.
Parágrafo Único - Ficará sujeito à mesma pena quem for responsável pela direção
da Unidade Escolar que tenha exercício o servidor faltoso e não comunique à
autoridade superior a infração prevista.
CAPÍTULO XII
DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS
Art. 133- A aposentadoria para os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal dar-se-á em conformidade com disposições constitucionais, Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal nº 925/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência, alterada pela Lei Municipal n.º 1211/2010, e o disposto nesta lei.
Art. 134. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de
invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de
reversão ao serviço.
Art. 135. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que
dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados:
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| - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
Il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição;
HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e
cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
8 1º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito
de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
8 2º - Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da
aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em
que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos
inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas
posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
lei.
8 3º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual
ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria
direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o que dispõe o
S 7º deste artigo.
8 4º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes
do art. 40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
8 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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& 6º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
8 7º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos de aposentadoria por ocasião de
sua concessão, com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
$ 8º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os
casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.
89º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações
e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados,
calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele
em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação
específica.
Art. 136 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 137 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 853 de 09 de setembro de 1998.
Art. 138 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de abril de 2016.
ecretária Municipal de Governo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 033 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EE Ê q os dizeres da Comissão especialmente designada para estudo, análise, discussão
GO H—- ) d elaboração do Projeto de Lei referente ao Novo Estatuto dos Servidores e com a
E Ss “13 sdonsequente revogação da Lei n.º 853 de 09 de setembro de 1998, como o próprio
12 A - NSprojeto define, Estatuto para efeitos da futura lei a ser aprovada a partir deste
ad 3 locumento, “é o conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos e
N = EM E Hleveres, proibições e responsabilidades, dos servidores públicos, estabelecidos com
Gg az base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus
ervidores”.
Deste modo, os estudos e elaboração do Projeto de Lei em referência foram
concebidos de forma a se obter uma abordagem adequada dos temas e institutos
ligados ao Servidor do Magistério Público Municipal, analisando-se, igualmente, as
especificidades atinentes aos servidores do Magistério de Itaberaba — BA.
pois, a legislação que ora é vigente acerca do tema, qual seja, a Lei 853 de 09
setembro de 1998, necessitou de muitas complementações ao longo destes
ocasionando que as leis relativas aos servidores se encontram de forma
sa no arcabouço legislativo do Município, o que muitas vezes gerou dificuldade
erpretação e de aplicação.
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EE |; ente, tal legislação, extremamente dinâmica, necessitava de revisão geral,
SS. 1% oncatenasse os artigos de um novo estatuto com a nova visão de gestão
SEE Es a, com os novos institutos aplicáveis no direito administrativo e com
ã EM 3 AeWbigdagem mais moderna.
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mM, importante ressaltar que esta nova legislação vem ao encontro dos novos
s de uma administração pública ágil, transparente e impessoal.
Para se alcançar tal finalidade, este Projeto contou com a formação de uma
Comissão composta por servidores públicos municipais da esfera do Poder
Executivo, servidores estes representantes das Secretarias de Administração e
Educação. Contou, igualmente, com a participação de representantes do Sindicato
dos Servidores do Magistério Públicos Municipal de Itaberaba — BA.
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Estes servidores públicos têm formação escolar nas mais diversas áreas do
conhecimento (administração, direito, pedagogia, dentre outras...), e alguns deles
estão há mais de 15 (quinze) anos servindo ao Município. Todos eles trouxeram
suas experiências e sua carga de saber para estudar, discutir, elaborar e apresentar
um Estatuto adequado às necessidades atuais do Município, de forma consensual.
Ademais, tal Projeto de Lei contou com a análise de várias leis pertinentes ao tema,
tais como as Leis Municipais nº 799/94, que Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos, a Lei nº 925 de maio de 2001, que cria o Sistema de Seguridade
Funcional do Município e a Lei Municipal 1211 de dezembro de 2010, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, tudo isto tendo
sempre por base os ditames trazidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e pela Constituição Federal de 1988, notadamente as alterações
introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 19 de 04 de junho de 1998 e nº 20
de 15 de dezembro de 1998, nº 34 de 13 de dezembro de 2001 e nº 41 de 19 de
dezembro de 2003.
Portanto, esta conjugação de esforços por vários meses resultou no Projeto de Lei
que ora remetemos a esta Casa de Leis. Nesta nova legislação estão contemplados
diversos direitos e deveres do servidor público integrante do quadro do Magistério,
de suma importância para possibilitar uma gestão pública mais moderna e eficiente.
São exemplos relevantes das modificações ocorridas com o novo instrumento:
Y” A valorização dos profissionais do magistério, permitindo o crescimento por
progressão vertical e horizontal na carreira, baseado na titulação e avaliação
de desempenho.
Y” Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, como parte integrante
da carga horária de trabalho, observadas as diretrizes inerentes ao ensino
público municipal.
Y” O estágio probatório, que passará de 2 anos para 3, mudança sugerida pelo
Tribunal de Contas dos Municípios e assunto sumulado pelo STF.
Y” Compatibilidade entre o número de alunos atendidos em sala de aula e os
diferentes níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em
conformidade com os referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação.
YA saúde e segurança do trabalhador, a qualificação profissional dos servidores e
outros institutos jurídicos afins foram privilegiados, como os direitos e vantagens
inerentes aos profissionais do magistério, dentre outras.
O Projeto que ora se apresenta, portanto, é fruto de análise minuciosa das ideias
apresentadas, o que, ressalte-se, conferiu uma maior adequação do Projeto aos
anseios dos servidores do magistério municipal e ao comprometimento com a
melhora dos serviços prestados a toda comunidade itaberabense. m—
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Portanto, em atendimento ao Planejamento Estratégico 2013-2016, especialmente à
Meta 08 da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação, o
Prefeito Municipal João Almeida Mascarenhas Filho junto à Comissão Institucional e
os representantes do Sindicato apresentaram o seguinte Projeto de instituição do
novo Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, com as necessárias
alterações oferecidas pelos mais diversos servidores do magistério público, a fim de
que, ao ser aprovado na Ínclita Câmara de Vereadores, seja útil e eficiente
ferramenta de gestão para a Administração Pública Municipal, bem como guardiã de
direitos e deveres dos Servidores do Magistério Público deste Município, tendo em
vista o desenvolvimento e a modernização da Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar
agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Ínclito Poder
Legislativo, aguardando a apreciação favorável ao presente.
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SUMÁRIO
MEO cs eririoão porsecesencooyasianisenserenacarezonbpenrenseTireria and secs aonena tar eraaamo TESE cavccrasaesesesesnsad 4
Capitulo ÚNICO, zcessassaiiazsra isso urrerenene semana reneoanera no rinac rtERsit ecos 4
Das Disposições Preliminares............... ee 4
dijo o | in PR DD SR O e mn TO 5
Do Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino
Municipal
Capítulo |
O) [o LU] (o [RR DD 6
Da Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino
Público Municipal.
Capítulo Il
Do Quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público
Municipal, accertrsisessvoseqreriosesess ias as ES PISRETAOEERIGINIRASSGETa aero capenenara comrenancenementscaenensarsae! 7
Das Alterações da Nomenclatura dos Cargos.
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Da Atuação
SEÇÃO |M asunspiga agi cepersrsneesenecernerortononsamemes asia as Uni TiNa RR ce ras EE EEE ecos te e
Do Concurso Público...
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Do Regime Jurídico
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Seção: VE stresse
Do Estágio Probatório
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Seção IX... sierrreceea aaa sia aeanaaa aaa rien aceita 16
Da Jornada de Trabalho... 16
Seção X.......... eee rare eaaaaaaa aaa rateio eai 18
Do Acúmulo de Cargos............. 18
Seção XI... rear eieeaiaaeerara aeee 19
Da Ausência, da Impontualidade e da Falta... 19
Seção XI... eee aaa eae 21
Das Férias e do Recesso Escolar............. 21
Seção XIII... eita ...22
Dos Afastamentos............... a ..22
Seção XIV... eee reais ....25
Da Cessão... ..25
Seção XV... eternas aeee iara errar 26
Da Restrição Profissional... 26
Seção XV... eterna rear reatar rear 27
Da Qualificação Profissional............... 27
Capítulo IV... eee ee aa eee 30
Da Lotação e do Dimensionamento da Força de Trabalho... 30
Capítulo V...... eia 31
Seção IL... eae
Da Remoção... iene ceeeaareaa aaa creo raraeaa ecra 31
Seção III... iii aiarros ..33
Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos... 33
Seção IV... eee areais caras 35
Professores da Educação Básica Especial... 35
Atribuições de Aulas e de Atendimentos Pedagógicos Especializados............. 35
Capítulo VI... 36
Das Substituição... 36
Capítulo VII... 38
Do Docente em Situação de Excedência............. 38
Capítulo VII... 39
Das Atribuições de Professor Substituto da Educação Básica...... 39
Capítulo IX... .. 40
Dos Cargos em Comissão do Magistério............ ns 40
Seção 1... eee ea 40
Do Conceito............ aee eae 40
Seção II... aaa 42
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Das Atribuições e dos Requisitos Básicos.................. e 42
Seção IH... cieteetereereeeeeaeereecerarerierereer tara ceaanaaa aaa coa ceeaceeeenaansaaiiies 43
Do Processo Eletivo para Diretor e Vice-Diretor de Escola... 43
Seção IV... tateiceetia caro rrean near a aerea anna ceras e eee eeee tema eaa tiras
Da Avaliação de Desempenho....
Seção VII... rrenan enero
Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho...
Seção IV... treta ieraceraereeaaaeceterecierecea inata aaaetaaiaaacanncereearirito 52
Da Gratificação pelo Exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada......52
Capítulo XI.................. RPPN 53
Do Regime Disciplinar. ..53
Capítulo XI... ...B4
Das Aposentadorias e dos Proventos............... e 54
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p 545 2015
PROJETO DE LEI N.º 33 | Em 10 12/2045
DE Send
07 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Estatuto dos Servidores do
Magistério Público Municipal de
Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
TÍTULO!
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica do Ensino Público do Município de Itaberaba.
Art. 2º - O ensino público do Município de Itaberaba será ministrado com base nos
seguintes princípios e diretrizes:
|. absoluta igualdade de condições para o acesso e permanência na escola,
sem qualquer forma de tratamento desigual por motivo de convicção
filosófica, política ou religiosa e sem quaisquer preconceitos de classe, raça
ou sexo;
Il. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
HI. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV. gratuidade do ensino público municipal em estabelecimentos oficiais;
V. valorização dos profissionais do magistério;
VI. gestão democrática;
Vil. garantia de padrão de qualidade;
Mill. vinculação ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando princípios
éticos e sustentáveis.
Art. 3º - Atendendo mandamento constitucional, disposições da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e disposições de sua Lei Orgânica, ao Município de
Itaberaba, em seu território, cumpre a organização, a manutenção e o
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 PÁ
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20
desenvolvimento do ensino público municipal e nele atuar prioritariamente nos
seguintes níveis, etapas e modalidades da educação básica:
t. Educação Infantil, compreendendo Creche e Pré-Escola;
H. Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos;
Hll. Educação Especial com foco na educação inclusiva.
Art. 4º - A Escola Pública de Educação Básica do Ensino Público Municipal é
entendida como espaço educacional múltiplo, tendo assegurada sua unidade nos
termos do seu Sistema de Ensino com base em plano de trabalho próprio e
autônomo, de cuja elaboração participam docentes, educadores e comunidade, de
modo a garantir:
|. ensino de qualidade com ações que levem em consideração a diversidade das
condições socioeconômicas dos educandos;
ll. atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação em classes comuns
das escolas municipais, com acompanhamento de docentes especializados em
salas de recursos e atendimento pedagógico itinerante:
Hi. ampliação do período de permanência dos alunos na escola através da oferta
de programas de educação complementar.
Art. 5º - Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público
Municipal são aqueles que exercem funções de magistério no desempenho das
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação, exercidas no âmbito das unidades escolares públicas municipais de
educação básica ou da Secretaria Municipal de Educação, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
TÍTULO Il
DO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DOS FUNDAMENTOS
Art. 6º - O conjunto das normas especificas estabelecidas nesta Lei constitui o
Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público
Municipal, cujos fundamentos são:
1. direitos e deveres relacionados às atribuições e ao exercício das funções do
magistério;
Hl. atuação participativa;
HI. valorização profissional; (—
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Iv.
V.
VI.
VII.
VIH.
IX.
X.
XI.
XII.
XIH.
plano de cargos e carreira;
remuneração condigna;
desempenho condizente com o ensino de qualidade;
formação continuada e sistemática;
liberdade de organização, manifestação e livre exercício de atividades
corporativas, nos termos da legislação vigente;
direito de greve nos termos do artigo 9º da Constituição Federal;
perspectiva de evolução funcional relacionada à promoção por níveis de
titulação acadêmica, progressão relacionada ao efetivo exercício, formação
profissional continuada e resultados de avaliação positiva de desempenho;
experiência docente decorrente de efetivo exercício no ensino público
municipal, como pré-requisito para o exercício de outras funções do
magistério que não a de docência;
condições dignas de trabalho, de forma a garantir melhor qualidade de
ensino;
participação em Conferência Municipal de Educação a ser realizada a cada 3
(três) anos para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO Il
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - A valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do
Ensino Público Municipal dar-se-á, assegurando-lhes:
IR
Iv.
VI.
VI.
VIH.
IX.
ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e
títulos, com previsão de realização periódica;
remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras
profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a
complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao
exercicio profissional;
irredutibilidade da remuneração;
desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação
de desempenho e no tempo de permanência no cargo de efetivo exercício;
- incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento
constante do seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica
e das perspectivas de um novo humanismo;
período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante
da carga horária de trabalho;
liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das
formas de ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao
sistema de ensino público municipal;
participação no processo de planejamento das atividades escolares;
participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos
vinculados às unidades escolares e ao sistema de ensino público municipal;
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X. participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos
relacionados à profissão;
XI. condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios;
XII. critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a
legislação federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que
dispõe sobre a parcela dos recursos vinculada para tal fim;
XIII. valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de
magistério que não a de docência;
XIV. aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com
pesquisadores de produção teórica e troca de experiência entre os
profissionais do ensino dos diferentes níveis de atendimento.
CAPÍTULO Ill
DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção |
Das Funções Exercidas e das Partes Estruturadas
Art. 8º - O Quadro de Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de
Itaberaba corresponde ao conjunto de profissionais que exercem funções de
magistério no Sistema de Ensino Público Municipal, distinguindo-se:
I. funções docentes;
Il. funções de suporte pedagógico ao exercício da docência;
Hll. cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor Escolar e funções gratificadas
de Secretário Escolar;
IV. funções de professor substituto.
8 1º - As funções docentes são exercidas pelo conjunto dos professores titulares de
cargos públicos de provimento efetivo e pelos ocupantes de emprego
público, estáveis e não estáveis, de que trata as disposições transitórias da presente
lei e que, nas respectivas unidades escolares da educação básica pública municipal
e no atendimento pedagógico especializado, desempenham atividades de docência.
8 2º - As funções de suporte pedagógico ao exercício da docência são exercidas
pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério no âmbito das unidades
escolares públicas municipais de educação básica ou da Secretaria Municipal de
Educação.
$ 3º - Os Cargos em Comissão e as funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de
Escola são exercidos pelo conjunto dos profissionais do quadro do magistério que os
assume em provimento temporário, nas respectivas unidades escolares da
educação básica do ensino público municipal.
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8 4º - Funções de professor substituto da educação básica são aquelas exercidas
por professores titulares nas unidades escolares de educação básica do ensino
público municipal, sendo providas através de:
I. seleção, em conformidade com módulo estabelecido pela Secretaria
Municipal de Educação, entre os professores inscritos, conforme próprio
interesse em assumir regências em caráter de substituição esporádica ou de
afastamentos de até 30(trinta) dias, nas unidades escolares de educação
básica do ensino público municipal;
II. processo de atribuição de aulas em conformidade com o número de
classes vagas ou disponíveis existentes durante o ano letivo, entre
professores classificados com interesse em suplementar a sua jornada
básica assumindo outra regência até a chegada do professor titular ou, em
caráter de substituição de professor afastado por período superior a 30 (trinta)
dias, nas unidades escolares de educação básica do ensino público
municipal.
Art. 9º - O Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino
Público Municipal de Itaberaba, referido na presente Lei, na forma abreviada de
Quadro do Magistério Público Municipal, estrutura-se com a reunião de duas partes,
como seguem:
|. parte permanente constituída pelos cargos públicos de provimento efetivo de:
. Professor de Desenvolvimento Integral — Creche;
. Professor de Educação Básica | — Pré-Escola;
Professor de Educação Básica Il - Anos iniciais;
. Professor de Educação Básica Ill — Anos Finais;
. Professor da Educação Básica Especial;
Coordenador Pedagógico;
. Orientador Educacional.
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Il. parte provisória, compreendendo:
a. cargo em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e funções
gratificadas de Secretário Escolar;
b. funções de professor substituto.
Art. 10 - Os cargos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal
organizam-se em níveis observadas a escolaridade e a qualificação profissional
exigidas na forma prevista nesta Lei, e seu provimento dar-se-á:
I. pelo enquadramento dos atuais profissionais, conforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
Il. por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Parágrafo Único: No provimento dos cargos efetivos do Quadro do Magistério
Público Municipal, os requisitos básicos e os específicos legalmente estabelecidos,
serão rigorosamente observados sob pena de ser o ato de nomeação considerado
nulo de pleno direito e da responsabilização de quem lhe der causa.
Seção Il
Das Alterações da Nomenclatura dos Cargos
Art. 11 — Para fins desta Lei, alteram-se as nomenclaturas de cargos titulados
anteriormente à sua vigência e, referindo-se aos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal, na seguinte conformidade:
|. O cargo de Professor, atuando na Educação Infantil - Creche passa a
denominar-se Professor de Desenvolvimento Integral.
Il. O cargo de Professor atuando na Educação Infantil - Pré-Escola passa a
denominar-se Professor da Educação Básica |;
Hll. O cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos iniciais e
Termos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se
Professor da Educação Básica |l — Anos iniciais;
IV. Cargo de Professor, atuando no Ensino Fundamental - Anos Finais e
Termos Finais da Educação de Jovens e Adultos, passa a denominar-se
Professor da Educação Básica Ill - Anos finais;
V. Cargo de Pedagogo passa a denominar-se Coordenador Pedagógico.
Parágrafo Único - Os cargos de Professor de Desenvolvimento Integral, Professor
da Educação Básica |, Professor de Educação Básica — Anos iniciais e Professor da
Educação Básica Il — Anos finais, referidos nos incisos |, II, Ill e IV do caput, serão
enquadrados em conformidade com os ANEXOS Il e Ill de que trata o artigo 37 do
Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
Seção Ill
Da Atuação
Art. 12 - A atuação dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-
se-á em conformidade com o definido no edital do concurso público do qual resultou
a efetivação individualizada, referindo-se a níveis e modalidades de ensino e
habilitação profissional.
$ 1º - O Professor de Desenvolvimento Integral atuará na Educação Infantil —
Creche, período integral, em regência de classe.
8 2º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica |, compete planejar,
ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino previstas no Projeto
Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando na Educação Infantil —
Pré-Escola, em regência de classes e em substituições.
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8 3º - Aos ocupantes do cargo de Professor Educação Básica Il — Anos inicias,
compete planejar, ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino
previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar respectiva, atuando no
Ensino Fundamental, em regência de classes dos anos iniciais e nos termos iniciais
da Educação de Jovens e Adultos e, em substituições.
8 4º - Aos ocupantes dos cargos de Professor Educação Básica Ill — Anos finais,
compete planejar, ministrar aulas em disciplinas educacionais específicas e
desenvolver outras atividades relacionadas à docência, definidas consoante as
habilitações respectivas, atuando:
|. na docência dos termos finais da Educação de Jovens e Adultos;
Il. na docência das disciplinas de Arte , Língua Estrangeira e Educação Física,
para turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na modalidade da
Educação de Jovens e Adultos;
Ill. na regência de turmas, exercendo sua licenciatura própria em disciplinas
incluídas na estrutura curricular e em atendimento a projetos pedagógicos
diferenciados para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino
Fundamental;
III. no exercício de outras regências em caráter de substituição.
8 5º -. Aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica Especial,
compete dar atendimento pedagógico especializado de forma transversal na
Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, na
forma de:
|. acompanhamento pedagógico itinerante;
Il. regência nas salas de apoio e salas de recursos;
Ill. regência de classes de educação bilingue para alunos surdos;
IV. formação continuada para os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal.
Art. 13 - É vedado conferir ao profissional do Quadro do Magistério Público
Municipal atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando para exercício de
funções de direção, chefia e assessoramento ou participação em comissões de
trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - O professor titular do Quadro do Magistério Público Municipal poderá exercer
outras regências em caráter de substituição.
S 2º - As atribuições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal
são as constantes nesta Lei e no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino.
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Seção IV
Da Habilitação
Art. 14 - A habilitação requerida para o exercício das funções de que tratam as
alíneas “a”, "b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso | do artigo 9º é a de formação em nível
de ensino superior em cursos de licenciatura plena, em universidade ou instituição
de ensino superior, credenciadas pelo Ministério da Educação, observando:
| — Para Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor de
Educação Básica | — Pré-Escola e Professor de Educação de Básica Il — Anos
iniciais, Licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia;
Il — Para Professor de Educação Básica Ill - Anos finais, Licenciatura com
habilitação específica na disciplina;
ll — Para Professor de Educação Básica Especial, Pedagogia, com
habilitação específica nas áreas de deficiências e/ou especialização latu sensu
nas áreas de deficiência segundo a legislação federal e regulamentações
estaduais vigentes;
IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico exigir-se-á Licenciatura em
Pedagogia com Especialização em Coordenação Pedagógica;
V — Para o cargo de Orientador Educacional exigir-se-á Licenciatura em
Pedagogia com especialização na área ou em Psicopedagogia.
Parágrafo Único - Somente poderão exercer atividades docentes ou de
Coordenadores Pedagógicos em classes de alunos portadores de necessidades
especiais, os Professores e Coordenador Pedagógico que possuírem habilitação
específica para a respectiva atribuição, segundo o disposto na legislação em vigor.
Seção V
Do Concurso Público
Art.15 - A investidura nos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-
á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos
específicos para cada cargo, atendidos os requisitos básicos previstos nesta Lei.
Art.16 - Às pessoas deficientes, para as quais serão reservadas vagas em
percentual estabelecido na legislação vigente, é assegurado o direito de participação
em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério
Público Municipal, desde que, as atribuições desse cargo sejam compatíveis com a
deficiência apresentada.
$ 1º - Para atender ao disposto no caput, a promoção da acessibilidade para
pessoas deficientes é direito assegurado nas disposições da Lei Federal nº 10.098,
de 2000.
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8 2º -. Ao profissional do Quadro do Magistério Público Municipal nomeado nos
termos do caput não será concedido qualquer direito ou benefício em razão da
deficiência de que seja portador.
Art. 17 - Os concursos públicos de que trata o artigo 15 serão regidos por normas
gerais e instruções especiais que constarão dos respectivos editais, competindo à
Secretaria Municipal de Educação em relação a esses mesmo editais:
I. indicar representante para diretamente acompanhar sua elaboração;
Il. indicar a bibliografia que deles será parte integrante, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas para o ensino público municipal;
Ill. aplicar demais normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba.
Seção VI
Do Regime Jurídico
Art. 18 - O regime jurídico que regula as relações funcionais dos profissionais do
Quadro do Magistério Público Municipal é o Estatutário.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, tratados especificamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Itaberaba.
Seção VII
Dos Direitos
Art. 19 - São direitos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de
Itaberaba, além de outros previstos nesta Lei e em disposições pertinentes da
legislação municipal:
|. acesso ou disponibilidade em relação a:
a. informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros
instrumentos que contribuam para a qualidade do ensino;
b. orientação pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do desempenho
profissional e a ampliação do conhecimento;
c. cursos de formação, atualização e especialização profissional;
d. ambiente de trabalho em condições e instalações adequadas e materiais
técnico-pedagógicos eficientes, de boa qualidade, suficientes e próprios para o
desenvolvimento do trabalho;
e. liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos,
observadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
f. direito a recurso sempre que houver discordância em relação a resultados de
avaliação que envolvam a vida funcional;
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g. compatibilidade entre o número de alunos atendidos em sala de aula e os
diferentes níveis, etapas ou modalidade de ensino deste atendimento, em
conformidade com os referenciais estabelecidos pelo Ministério da Educação;
h. uso do espaço físico das unidades escolares para realização de reuniões, em
se tratando de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral,
sem prejuizo das atividades escolares;
i. liberdade de expressão, manifestação e organização;
j. afastamento, com todos os direitos e vantagens do cargo, quando exercentes
de mandato sindical da categoria no Município de Itaberaba;
k. amplo direito de defesa;
|. atuação como delegado (a) sindical de base, conforme disposto na legislação
municipal ou em acordo coletivo de trabalho.
Il. remuneração:
a. de acordo com nível e referência de habilitação, tempo de serviço,
formação profissional continuada e jornada de trabalho, conforme
estabelecido nesta Lei;
b. por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim,
independentemente de sua classe na carreira do magistério do ensino público
municipal;
c. ajuda de custo e manutenção quando convocado para participar de cursos
ou encontros educacionais externos ao município, representando a Secretaria
Municipal de Educação;
d. adicionais, conforme estabelecido em disposições específicas de lei
municipal;
HI. participação:
a. no processo de planejamento do Projeto Político Pedagógico da unidade
escolar respectiva;
b. em programas permanentes e regulares de formação continuada.
Seção VII
Do Estágio Probatório
Art. 20 - O Profissional do Magistério, nomeado para o cargo de provimento efetivo,
ficará sujeito a Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, a partir da data
que entrar em exercício, durante o qual será submetido a processo de
acompanhamento, orientação e avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 21 - Deverá ser nomeado e instalado na Secretaria Municipal de Educação, o
Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, formado por
O3(três) servidores estáveis e respectivos suplentes, de maior hierarquia funcional.
Parágrafo Único - O Comitê Técnico terá como funções:
| — revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender às
necessidades do processo de avaliação; “—
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Il — revisar o preenchimento das fichas, retornando-as ao avaliador, caso
alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação,
bem como dar seu cabível encaminhamento;
Ill — computar os pontos do avaliado;
IV — emitir parecer sobre o resultado das avaliações;
V— indicar programas de treinamento e de acompanhamento funcional, com o
objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores;
VI — participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo
desempenho.
Art. 22 - O Servidor em Estágio Probatório será avaliado, no âmbito da Unidade
Escolar a que esteja vinculado, através de uma Comissão de Avaliação composta
pelo representante da Direção, do Coordenador Pedagógico e de um Servidor em
Educação, com nível igual ou superior ao do avaliado.
& 1º - Não havendo na unidade de lotação, servidor em educação com nível igual ou
superior ao do avaliado, a Direção da Unidade Escolar em conjunto com dois
servidores da Coordenação Pedagógica da Secretaria procederá à avaliação do
servidor.
$ 2º - O Servidor em Estágio Probatório quando afastado para exercer cargo
comissionado em área não compatível com as atribuições do cargo efetivo terá a
avaliação suspensa, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de
provimento efetivo.
83º - A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será constituída no
prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em efetivo exercício do servidor em
educação.
$ 4º - A Comissão de Avaliação poderá consultar outros servidores docentes,
técnicos administrativos, alunos, pais de alunos para subsidiarem em seus
relatórios.
Art. 23 - Os Servidores serão avaliados com base nos seguintes fatores:
| — Qualidade no Trabalho.
Il — Pontualidade.
Ill — Assiduidade.
IV — Responsabilidade.
V — Relacionamento Interpessoal.
VI — Uso e zelo pelos recursos materiais disponíveis.
VII — Iniciativa.
VIII — Criatividade. E
XI — Cooperação. )
X — Aprimoramento.
Parágrafo Único — A elaboração da Ficha de Avaliação e a totalização dos pontos
serão de responsabilidade do Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho do
Estágio Probatório.
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Art. 24 - O Profissional do Magistério em Estágio Probatório não terá direito às
vantagens decorrentes do desenvolvimento na carreira enquanto estiver em Estágio
Probatório.
Art. 25 - O Secretário Municipal de Educação deverá dar ciência ao interessado das
decisões referentes às avaliações de desempenho do servidor em Estágio
Probatório, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data da respectiva
decisão.
Art. 26 - O Servidor do Quadro do Magistério Público Municipal terá o período de
Estágio Probatório suspenso, no caso do exercício de quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento, quando
houver afastamento do cargo de provimento efetivo, retornando ao prosseguimento
do referido período com a nova assunção ao cargo de provimento efetivo, devendo
ser procedida a competente avaliação, respeitando os prazos legais.
Art. 27 - Além dos benefícios e concessões previstos em lei, poderão ser concedidos
ao Servidor do Quadro do Magistério Publico Municipal do Estágio Probatório:
I- | Licença para tratamento de saúde.
Il- Licença por motivo de doença em pessoa da família.
Hl- Licença por motivo de transferência de conjugue ou companheiro.
IV- Licença para serviço militar.
V- Licença para concorrer a cargo eletivo.
VI- Afastamento para o exercício de cargo de mandato eletivo.
VIl- Afastamento para o exercício de cargo em comissão da estrutura da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único — O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos no caput deste artigo e será retomado a partir do término do
impedimento.
Art. 28- Ao Servidor do Magistério em Estágio Probatório não será concedida a
licença para tratar de assuntos particulares.
Art. 29 - A Licença para tratar de assuntos particulares deve ser concedida somente
após o cumprimento do Estágio Probatório e poderá ser interrompida a qualquer
tempo a pedido do servidor, mediante requerimento para retorno devidamente
assinado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Licença para tratar de assuntos particulares não terá
prorrogação de prazo. O servidor só poderá requerer nova licença para tratar de
interesse particular decorridos 03 (três) anos do prazo final da última licença.
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Seção IX
Da Jornada de Trabalho
Art. 30 - As jornadas de trabalho para o exercício de docência no Magistério Público
Municipal de Itaberaba são de 20 (vinte) horas semanais em tempo parcial e 40
(quarenta) horas semanais em tempo integral e serão estabelecidas de modo a ser
cumpridas nas unidades escolares de educação básica do ensino público municipal,
tendo como princípios:
I. a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo
de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos
exames finais, quando houver, referindo-se ao ensino fundamental regular,
consoante diretrizes da Lei nº 9.394 de 1996, e complementação normativa
que embasa o sistema de ensino público municipal;
IH. cumprimento mínimo em relação às horas e aos dias de efetivo trabalho
escolar, referindo-se à Educação Infantil, à Educação Especial e à Educação
de Jovens e Adultos, consoante normas próprias do sistema de ensino público
municipal.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, com observância
do disposto no caput e em atendimento às políticas públicas relacionadas à
qualidade do ensino e consubstanciadas no sistema de ensino público municipal,
estabelecer:
|. cumprimento do atendimento escolar por turnos;
Il. cumprimento integral obrigatório:
a) da carga horária de trabalho;
b) da jornada de trabalho suplementar quando assumida oficialmente.
Il. ampliação gradativa do tempo de permanência dos alunos na escola, com
a adoção de projetos e programas educacionais complementares ao
currículo, sem que resultem em aumento da jornada básica de trabalho do
professor em sala de aula.
Art. 31 - Para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal que
exercem a docência, a jornada de trabalho semanal será constituída de:
I. horas de atividades com alunos; e
Il. horas de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas identificadas como:
a. HTPC — hora de trabalho pedagógico coletivo;
b. HTP — hora de trabalho pedagógico;
c. HTPL - hora de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
8 1º - As horas de atividades pedagógicas fazem parte integrante da jornada de
trabalho docente, somando-se às horas de atividades com alunos.
8 2º - As horas de trabalho pedagógico coletivas serão cumpridas na unidade
escolar respectiva ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação,
respeitado o dia semanal e horário estabelecido no Calendário de Atividades da
unidade escolar, devendo ser utilizadas em:
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|. atividades destinadas a planejamento, aperfeiçoamento profissional,
formação continuada;
Il. reuniões pedagógicas junto à equipe escolar e/ou à comunidade escolar,
em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
8 3º - As horas de trabalhô pedagógico serão cumpridas na unidade escolar de
forma individual ou coletiva, em forma:
|. complementar, ao que trata o inciso | e II do artigo anterior;
Il. de atendimento a alunos e a pais de alunos.
$ 4º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha serão cumpridas
individualmente, devendo ser utilizadas em atividades de planejamento, registro e
avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas.
Art. 32 - O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 33% (trinta e três
por cento) de sua carga horária destinada a atividades complementares.
8 1º - O Professor de Educação Básica | e o Professor de Educação Básica II,
quando não houver possibilidade de compatibilização da sua reserva de tempo com
a Matriz Curricular, serão remunerados de acordo com a jornada a que se vincule,
garantindo-se-lhe, o pagamento de uma parcela remuneratória compensatória de
33% (trinta e três por cento) pela execução das atividades complementares fora da
sua jornada normal de trabalho.
82º — É obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência de
classe nas HTPC, em dia e hora determinados pela Direção da Unidade Escolar,
sendo essas atividades supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem
prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe.
Art. 33 — A forma do exercício da hora de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, nos
termos do disposto no artigo 32 será definida no Projeto Político Pedagógico da
unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitada as diretrizes a
serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34 - Aos docentes e demais servidores que exerçam atividades de suporte
pedagógico direto à docência, ocupantes de um único cargo com o regime de 20
(vinte) horas, poderá ser concedido, temporariamente, alteração para o regime de 40
(quarenta) horas, condicionada à existência de vaga no quadro de Magistério
Público Municipal.
Parágrafo Único: Findo o motivo que originou a alteração da carga horária, poderá
o servidor retornar à sua carga horária de origem de que trata o caput.
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Art. 35 — O docente ou os demais servidores que exerçam a atividade de suporte
pedagógico, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, somente terá assegurada
a percepção de proventos de inatividade neste regime se nele houver permanecido
por, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos imediatamente anteriores à data do
requerimento de aposentadoria.
Art. 36 - A programação de carga horária do professor em sala de aula obedecerá,
prioritariamente, à sua formação profissional, considerando a modalidade de ensino
da unidade escolar e à seguinte ordem de prioridade e desempate:
I. maior tempo de serviço na unidade escolar;
H. maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;
HJ. assiduidade.
Art. 37 - Em se tratando de servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, em
efetiva regência de classe, caso não haja aulas de sua disciplina em número
suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas num
estabelecimento escolar, ou em apenas um tumo, a carga horária será
complementada em outro turno ou em outro estabelecimento de ensino, conforme
sua disponibilidade.
Parágrafo Único — Na impossibilidade de se proceder à complementação referida
no “caput” deste artigo, o Professor Municipal ficará obrigatoriamente na unidade de
ensino, em atividade complementar, de natureza pedagógica, que lhe será destinada
pela Direção da unidade de ensino.
Art. 38 - O professor municipal será convocado para ministrar aulas, sempre que
houver necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual,
exigida por Lei.
Art. 39 - A jornada de trabalho para os profissionais do Quadro do Magistério
Público Municipal que exercem Suporte Pedagógico direto à docência será no total:
I. de 40h (quarenta horas) semanais para o Diretor de Escola;
Il. de 20 h (vinte horas) semanais para Vice-Diretor de Escola;
HI. de 20h (vinte horas) ou 40h (quarenta horas) semanais para o Coordenador
Pedagógico;
IV. de 40h (quarenta horas) semanais para o Orientador Educacional.
Seção X
Do Acúmulo de Cargos
Art. 40 - Acúmulo de cargos e ou de empregos é a situação do profissional que
ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, previsto pela Constituição
ar
Federal no artigo 37, inciso XVI, alínea “a”.
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(7.
8 1º - São considerados cargos, empregos, ou funções públicas todos aqueles
exercidos na administração direta, em autarquias públicas, sociedade de economia
mista ou fundacionais mantidas pelo Poder Público.
8 2º - A Declaração de Acúmulo de Cargos é de responsabilidade do profissional de
ensino que acumula, devendo conter dados que correspondam à realidade e, assim
não sendo, poderá haver responsabilidade legal, inclusive penal, quando houver
falsidade ideológica.
8 3º - Caberá ao professor que acumula cargos, conforme dispõe o caput deste
artigo, preencher anualmente formulário próprio de Declaração de Acúmulo de
Cargos que, além de assinada pelo declarante, deverá conter carimbo e assinatura
do superior hierárquico imediato de cada local de trabalho.
8 4º - Será considerada lícita a acumulação de dois cargos de professor, havendo
comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes
são próprias e sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada
um deles.
S 5º - É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
8 6º - Uma vez constatada a acumulação irregular de cargo, ao professor será
concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação ilícita.
Art. 41 - Ao profissional do Magistério é proibido exercer mais de 01(um) cargo em
comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de
deliberação coletiva.
Seção XI
Da Ausência, da Impontualidade e da Falta
Art. 42 - Aos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba
são exigidas assiduidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho para o
cumprimento das funções e atividades que exercem nas respectivas unidades
escolares e ou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43 - Será considerada ausência do profissional do Quadro do Magistério Público
Municipal o seu não comparecimento durante periodo diário, integral ou parcial, no
respectivo local de trabalho, com a caracterização de:
1. falta hora, o não comparecimento em período diário parcial, correspondendo
à parte da carga horária do dia de trabalho em relação ao horário estabelecido:
Il. falta dia, em conformidade com a ausência ao dia de trabalho.
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Parágrafo Único - As faltas ao trabalho conforme caracterizadas nos incisos do
caput tornar-se-ão, conforme legislação municipal, em vigor:
I. falta abonada: sem prejuízo financeiro ou funcional, quando requerida até o
total de seis faltas ao ano, não ultrapassando o limite de uma falta ao mês;
II. falta justificada: aquela cuja razoabilidade justifica a ausência, condicionada
a (0):
a. requerimento à chefia imediata com justificativa que a fundamente;
b. desconto da remuneração do valor correspondente ao dia ou a hora-aula
no limite de:
1. 02 (duas) faltas ao mês;
2. até 12 (doze) faltas no ano letivo.
Ill. falta injustificada: aquela não identificada como falta abonada ou justificada
e que acarreta:
a. prejuízo da remuneração do dia;
b. prejuízo da remuneração do descanso semanal remunerado, feriados e
pontos facultativos, compreendidos na semana em que ocorrer a falta;
c. prejuízo no cômputo do tempo de serviço para efeito de adicionais,
licença-prêmio e férias, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Itaberaba.
Art. 44 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação solicitar a instauração de
processo administrativo por falta de assiduidade e ou por abandono de cargo.
& 1º - Entende-se por falta de assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante o período de 12 meses.
& 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência no serviço, sem justa causa, por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 45 - Fica garantido ao Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal,
em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba, afastamentos:
|. sem prejuízo financeiro, considerados como efetivo exercício;
Il. em forma de diferentes licenças.
Parágrafo Único — Em conformidade com o que trata o caput, ficam estabelecidos
na Seção XV , deste mesmo Capítulo desta Lei, critérios para as normatizações
específicas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46 - São ausências, sem prejuízo financeiro e não consideradas de efetivo
exercício, as decorrentes de atestados médicos.
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Art. 47 - As ausências, com exceção das faltas abonadas, não serão computadas
como assiduidade para fins da Gratificação por Regência de Classe de que trata
esta Lei na Seção VII, do Capítulo Il, do Título Ill.
Art. 48 - O desconto decorrente do não comparecimento dos profissionais do
Quadro do Magistério Público Municipal, em atividades com alunos e nos
atendimentos pedagógicos, será correspondente à jornada de trabalho diária do
professor e, à quantidade de horas correspondente ao não comparecimento nas
horas de atividades pedagógicas.
& 1º -. Não serão admitidos atrasos ou saídas antecipadas nas horas de trabalho
pedagógico coletivo sendo, o desconto, calculado como falta hora.
$ 2º - A assiduidade, computando-se faltas justificadas e injustificadas e a
pontualidade, serão mensuradas com base em critérios estabelecidos para o
processo de avaliação de desempenho.
S$ 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas específicas
relacionadas ao controle de frequência do profissional do Quadro do Magistério
Público Municipal em exercício de função gratificada nas unidades escolares de
educação básica ou na Secretaria Municipal de Educação.
Seção XII
Das Férias e do Recesso Escolar
Art. 49 - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba,
inclusive, o ocupante em exercício de função gratificada terá direito, após cada
período de 12 (doze) meses de exercício ao gozo de 30 (trinta) dias de férias sem
prejuízo da remuneração.
81º - O período de férias para os docentes e profissionais ocupantes de cargo de
suporte técnico pedagógico será durante o mês de janeiro, após o decurso do
primeiro ano de efetivo exercício.
82º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, detentor do direito a
férias, estando em licença médica ou em licença-prêmio no período regulamentar
estabelecido, terá garantido o gozo das férias imediatamente após o término da
licença respectiva.
83º - Em caráter de exceção, ao docente que tenha direito a período de férias como
resultado de exercício em funções do magistério da educação básica do ensino
público municipal, diferentes da docência, poderá ser permitido o gozo de férias
relativas a esse período durante o ano letivo, mediante prévia autorização do titular
da Secretaria Municipal de Educação.
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84º - O período de férias dos profissionais em exercício de cargo em comissão e
funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Secretário Escolar
e os profissionais do Órgão Central será de acordo com a escala de férias aprovada
pela Secretaria Municipal de Educação de Itaberaba.
Art. 50 - O professor com direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias poderá se
inscrever para cumprir atividades correlatas a Projeto Férias que for realizado no
mês de janeiro, pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º - O professor que tiver sua inscrição deferida gozará 20 (vinte) dias de férias e
terá 10 (dez) dias remunerados como abono pecuniário.
8 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos normativos
procedimentais, quanto às atividades previstas no caput.
Art. 51 - Todo docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba terá
direito a recesso escolar:
t. no período de 23 a 30 de junho e,
H. no período de 24 a 31 do mês de dezembro.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação poderá reduzir os dias de
recesso, a que se refere o caput, caso não seja possível estabelecer em Calendário
Escolar o número minimo obrigatório de dias letivos.
Seção XIII
Dos Afastamentos
Art. 52 - O afastamento especial do profissional do Quadro do Magistério Público
Municipal de seu cargo ou função poderá ocorrer quando de real interesse para o
ensino público municipal ficando ao profissional afastado, assegurados o
vencimento, os direitos e as vantagens de caráter permanente.
& 1º - Identifica-se como afastamento especial o afastamento do profissional de que
trata o caput, condicionando-se:
|. à prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Il. existência de profissional da própria rede de ensino para assumir a
substituição.
8 2º - São motivos legais para o afastamento especial a que se refere o caput:
1. integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa,
para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional:
Il. participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde
que referentes a segmento da educação básica;
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Ill. ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de
ensino;
IV. frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino
público municipal;
V.frequentar cursos de especialização, mestrado ou doutorado,
relacionados à função exercida em segmento da educação básica, e que
atendam ao interesse do ensino público municipal;
VI. frequentar cursos no exterior em conformidade com o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Itaberaba.
$3º - O profissional do Magistério que se afastar para formação terá os seguintes
limites de prazos de afastamentos:
| — até 03 (três anos) para o mestrado;
Il — até 04 (quatro) anos para o doutorado;
ll — até 06 (seis) anos para o mestrado e doutorado se cursado
concomitantemente.
$ 4º - Para a concessão dos afastamentos relacionados no 8 2º acima, o
profissional deverá cumprir as seguintes condições, cumulativamente:
|. ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
Il. encontrar-se no exercício de funções do magistério;
Hl. compartilhar com demais docentes da educação básica do ensino público
municipal, através de seminários, aulas, palestras e outras formas de difusão, as
informações e aprendizados obtidos;
IV. assumir o compromisso de permanência obrigatória no exercício de
atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação após a conclusão da
atividade objeto do afastamento, pelo tempo mínimo equivalente ao do período de
afastamento.
8 5º - Os adicionais, salvo o adicional por tempo de serviço, não se incluem entre as
vantagens previstas no caput no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, por
se constituírem em vantagem provisória.
$ 6º - Inicialmente o afastamento será concedido por 01(um) ano, e poderá ser
prorrogado, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios
circunstanciados de atividades realizadas pelo Servidor.
8 7º - Expirado o prazo de afastamento estabelecido por esta lei, fica determinado
que o Servidor retorne às suas atividades, ficando obrigado a permanecer no
mínimo por igual período ao que ficou afastado.
$ 8º - O Servidor beneficiado pelo mecanismo do afastamento que não venha
reassumir suas funções deverá ressarcir aos cofres públicos municipais o valor
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nominal, acrescido de atualização monetária, equivalente ao período efetivo de
afastamento.
S$ 9º - Compete ao Prefeito autorizar o afastamento do integrante do Magistério
aprovado em seleção para participar de curso de Mestrado e/ou Doutorado, e
segundo critérios definidos por Decreto Municipal, bem como, prorrogar o respectivo
prazo, quando necessário, mediante parecer emitido pela Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional e validado pelo Secretário Municipal de Educação.
$ 10 — O Profissional do Magistério, afastado para estudo, conforme discriminado no
caput deste Artigo, obrigar-se-á ao envio sistemático e semestral, de relatório
circunstanciado do andamento do curso, para avaliação e acompanhamento pelo
setor competente da Secretaria Municipal de Educação.
$ 11 —- O servidor afastado para formação de que trata os incisos |, Il e III, parágrafo
3º deste Artigo não poderá desempenhar outras atividades remuneradas sob
nenhuma hipótese enquanto perdurar o afastamento, sob pena de responder
administrativamente.
Art. 53 - Sob a denominação de afastamento especial, poderá o profissional do
Quadro do Magistério Público Municipal, às suas próprias expensas, requerer de
forma oficial afastamento para participação em congressos, simpósios ou outros
eventos similares na área educacional relacionada à educação básica, desde que
devidamente autorizado pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 54 - Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba, poderá ser concedido afastamento sem vencimentos para tratar de
assuntos particulares, ao profissional ocupante de cargo efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal, por período não superior a 03 (três) anos.
$ 1º - Para o afastamento referido no caput, o profissional deverá:
|. formalizar pedido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Il. aguardar em exercício a análise do pedido e eventual deferimento.
S$ 2º - O afastamento a que se refere o caput poderá ser interrompido a qualquer
tempo a pedido do profissional ou por interesse e conveniência da Administração
Municipal.
$ 3º - O tempo em que o profissional estiver afastado nas condições referidas no
caput não será considerado para efeito de evolução funcional.
Art. 55 - Poderá ocorrer afastamento sem vencimentos do profissional do Quadro do
Magistério Público Municipal para atender:
l. designação para o exercício de função gratificada, em caso de profissional
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com dois cadastros, desde que opte por afastamento de um dos cargos pelo
período da designação;
Il. mandato eletivo municipal, estadual ou federal, em conformidade com as
disposições constitucionais pertinentes.
Seção XIV
Da Cessão
Art. 56 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá ser cedido
para trabalho em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes do próprio Município
ou da União, dos Estados e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. para ocupar cargo em Comissão ou exercer função de confiança;
Il. em casos previstos em leis específicas;
ll. para atender a termos de acordo, contrato ou convênio de cooperação
mútua.
$ 1º - A cessão de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 01(um)
ano, vencendo sempre a 31 de dezembro do ano da concessão, podendo ser
prorrogado a critério da Administração.
8 2º - Em relação aos ônus da cessão:
I. serão sempre da parte cessionária, referindo-se à hipótese prevista no inciso
| do caput;
Hl. serão conforme disposto em lei ou no instrumento de cessão, referindo-se às
hipóteses dos incisos Il e Ill do caput.
8 3º - Em relação ao profissional cedido:
I. perderá sua lotação quando o período de cessão for superior a 4 (quatro)
anos;
H. terá suspensa:
a. sua progressão vertical, quando cedido para outras Secretarias Municipais
ou outros órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal;
b. sua evolução funcional, quando cedido para outros órgãos não integrantes
da Prefeitura Municipal.
$ 4º - O profissional cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Itaberaba, como representante sindical da categoria de profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal, terá renovado o termo de cessão enquanto perdurar
seu mandato e terá assegurado seus direitos em conformidade com o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itaberaba e garantida a manutenção de sua
lotação e todas as possibilidades previstas nesta Lei para a evolução funcional. a
Art. 57 - Os profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica do Ensi
Público Municipal, cedidos em data anterior a da publicação desta Lei, para trabalho
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em órgão ou entidade de qualquer dos Poderes dos Municípios, Estados ou da
União, deverão ser notificados oficialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados
a partir desta mesma publicação para que, oficialmente, optem pela:
I. interrupção da cessão e retorno imediato às funções do seu cargo efetivo;
Il. permanência na cessão até completar os quatro anos, reassumindo suas
funções docentes ao término deste período;
Ill. permanência na cessão com perda de sua vaga de lotação em unidade
escolar respectiva.
$ 1º - As classes vagas resultantes da opção prevista no inciso Ill deste artigo serão,
obrigatoriamente, oferecidas durante o primeiro pedido de remoção realizado após
esta Lei entrar em vigor.
8 2º - Os profissionais optantes pela perda de lotação quando do retorno, após o
término da respectiva cessão, exercerão a docência em local determinado pela
Secretaria Municipal de Educação em conformidade com sua área de atuação.
Seção XV
Da Restrição Profissional
Art. 58 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal que apresentar
comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite
para o pleno exercício de suas atividades docentes, será considerado restrito após
inspeção médica competente e pelo período que perdurar sua limitação.
Art. 59 - Ao profissional em restrição médica ficam assegurados os direitos e
vantagens adquiridos, a manutenção de sua jornada de trabalho e de seus
vencimentos.
$ 1º - A jornada de trabalho do profissional restrito, afastado da docência, deverá ser
cumprida integralmente, inclusive o tempo previsto para as atividades pedagógicas.
$ 2º - As atividades do professor restrito devem ser compatíveis com a sua formação
e experiência e relacionadas à área de educação, obedecidas as restrições médicas.
$& 3º - Decorridos 2 (dois) anos consecutivos de afastamento da docência por motivo
de restrição ou de licenças médicas consecutivas, a classe do professor nestas
condições será considerada livre e oferecida como classe vaga no primeiro período
de remoção realizado após esta Lei entrar em vigor.
$ 4º - Será garantida ao profissional em restrição médica, afastado da docência, a
evolução funcional quanto à promoção acadêmica e às progressões horizontal e
vertical, obedecido o interstício de 5 (cinco) anos.
1)
a
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$ 5º - A situação de restrição só poderá ser cessada por deferimento de junta
médica a serviço da administração municipal para tal finalidade.
& 6º - Em sendo cessada a restrição, o professor deverá assumir o exercício de seu
cargo de origem:
a. no primeiro dia útil imediato após alta médica ou do término das férias ou de
licença de qualquer natureza, se for o caso;
b. em local de exercício determinado pela Secretaria Municipal de Educação
até o fim daquele ano letivo;
Art. 60 - Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.
Art. 61 — A sede de exercício do readaptado será fixada da seguinte forma:
| — se docente, na unidade escolar de classificação do cargo ou da função-
atividade e
Il — se titular efetivo de cargo de Suporte Pedagógico, na Coordenação de
Educação Básica e Apoio Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
Seção XVI
Da Qualificação Profissional
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Educação terá como atividade permanente o
Programa de Qualificação Profissional dos Profissionais do Quadro do Magistério do
Ensino Público Municipal, com os seguintes objetivos:
|. da formação profissional continuada;
IH. do desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao
aperfeiçoamento constante e à melhoria da qualidade do ensino público
municipal;
Ill. da associação entre teoria e prática;
IV. da criação de condições prioritárias da efetiva qualificação pedagógica,
através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, que
possibilitem a definição de novos programas, metodologias e estratégias de
ensino voltadas à prática educacional;
V. da criação e do desenvolvimento de hábitos e de princípios éticos ao
exercício digno e competente das atribuições do magistério, alinhadas às
premissas e diretrizes municipais vigentes;
VI. da melhoria do desempenho profissional no exercício de suas atribuições
específicas, no sentido de obter os resultados qualitativos esperados n
tocante ao ensino e a aprendizagem dos alunos; A
VII. da promoção da valorização profissional.
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Art. 63 - O Programa de Qualificação Profissional, destinado a proporcionar aos
profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal seu pleno
desenvolvimento funcional, será implementado através de ações específicas, na
seguinte conformidade:
I atualização permanente através de cursos de aperfeiçoamento e
capacitação;
Il. complementação pedagógica, através de cursos de especialização ou
extensão em áreas estritamente ligadas à educação, oferecidos por
instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Educação,
favorecida pela possibilidade de afastamento;
HI. aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado e doutorado,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à
educação, favorecido pela possibilidade de afastamento;
Parágrafo Único - Os cursos de pós-graduação lato sensu referidos no inciso | do
caput deverão ter a duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Art. 64 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, em relação ao Programa de
Qualificação Profissional para todos os profissionais do Quadro do Magistério
Público Municipal em exercício de docência ou de função gratificada:
|. elaborar programação anual de atividades, identificando as áreas a serem
contempladas, os profissionais que dela participarão e as ações a serem
priorizadas,
Il. prever, obrigatoriamente, o curso de Gestão Escolar Preparatório com carga
horária a ser definida em edital específico, para profissionais com interesse
em futuros processos eletivos, para o exercício de funções gratificadas de
Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola.
ll. adotar as medidas necessárias para que fiquem a todos asseguradas
iguais oportunidades de qualificação;
IV. estabelecer:
a. metas claramente definidas e quantificadas, em relação ao
aperfeiçoamento dos profissionais do magistério do ensino público municipal;
b. os programas, ações e áreas de formação ou especialização considerados
prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
c. o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou
incentivados pelo Município;
d. a definição de critérios relacionados ao deferimento do afastamento do
profissional para:
1 - participar de programas de formação, cursos de aperfeiçoamento e
capacitação;
2 - frequentar cursos de extensão, especialização, mestrado ou doutorado
patrocinados ou incentivados pelo Município.
e. os critérios e limitações a serem adotados para autorizar os afastamentos
de profissionais que se candidatem à realização dos cursos mencionados na
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alínea “d”, às próprias expensas, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da
data de publicação desta Lei.
V. planejar, em articulação com a direção das unidades escolares respectivas,
a participação nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação
profissional, adotando as medidas necessárias para que os afastamentos
que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais;
VI. programar as datas de realização das atividades constantes dos programas
de qualificação assim como os prazos para a solicitação dos afastamentos,
remunerados ou não, para a participação nos cursos;
Vil. dar ampla divulgação a relação dos cursos e atividades que receberão
patrocínio ou incentivo do Município, seu conteúdo programático, data de
realização, local e critérios de avaliação a que se submeterão os deles
participantes;
VIII. elaborar relatórios sobre as atividades realizadas indicando o número de
profissionais participantes, os custos, os resultados obtidos e as medidas
que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do programa de
qualificação.
$ 1º - Para a participação nas atividades referidas na alínea “b” do inciso IV do
caput, serão considerados:
l. a análise diagnóstica dos resultados apresentados pela avaliação de
desempenho;
Il. o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre a realização de cursos de pós-
graduação com carga horária igual ou superior a 360(trezentas e sessenta)
horas;
III. o limite em relação a participação de cada profissional, a saber:
a. um curso de extensão ou especialização;
b. um curso de mestrado;
c. um curso de doutorado.
& 2º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão conduzidos:
|. sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;
Il. através da contratação de especialistas ou instituições especializadas
mediante convênios, observada a legislação pertinente;
Ill. mediante encaminhamento do profissional às instituições especializadas,
sediadas ou não no município;
IV. através da realização de programas de diferentes formatos utilizando os
recursos disponíveis e adequados a cada programa.
Art. 65 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do
Quadro do Magistério Público Municipal nortearão o planejamento e novas ações
necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e à qualidade do ensino
público municipal.
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E CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO
Art. 66 - A lotação representa a força de trabalho dimensionada em seus aspectos
quantitativos e qualitativos, necessária ao regular e bom funcionamento da
Secretaria Municipal de Educação como órgão gestor das unidades escolares de
educação básica do ensino público municipal, responsáveis pela implementação das
atividades dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba,
nelas lotados.
Art. 67 - É de competência da Secretaria Municipal de Educação:
|. estabelecer, através de documento oficial, critérios de organização e
funcionamento da rede de escolas de educação básica do ensino público
municipal;
Il. manter o Quadro do Magistério Público Municipal, adequado ao bom
funcionamento das unidades escolares que constituem a rede de escolas de
educação básica do ensino público municipal.
Art. 68 - A lotação do professor, Coordenador Pedagógico e do Orientador
Educacional é condicionada à existência de vaga real.
Art. 69 - Independente da fixação prévia de vagas, a lotação do servidor integrante
da carreira do magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da
distribuição numérica parcial ou total das unidades de ensino, comprovada através
de processo específico.
81º - São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de:
I. redução de números de alunos matriculados na unidade de ensino;
Il. diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da
unidade de ensino;
Ill. ampliação da carga horária do professor municipal em função de docência;
IV. modificação da oferta de modalidade de ensino.
82º - Na hipótese de lotação prevista neste artigo, serão deslocados os excedentes,
assim considerados, observando os seguintes critérios por prioridade e desempate:
|. os que não possuem formação específica na área de atuação;
Il. os que possuem melhor avaliação de desempenho;
Ill. os de menor tempo de serviço na rede municipal de ensino.
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CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS, CLASSES E TURNOS
Seção |
Dos Preceitos Básicos
Art. 70 - Os processos de remoção oficial, de remoção por permuta, de atribuição de
classes e aulas, realizar-se-ão com a rigorosa observância dos seguintes preceitos
básicos:
|. em relação aos períodos e datas de inscrição:
a. bianualmente, em se tratando de remoção oficial;
b. anualmente, em se tratando de remoção por permuta.
Il. será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação estabelecer e
divulgar as regras pertinentes fixando, inclusive, períodos e datas de inscrição;
HI. em relação aos profissionais do magistério do ensino público municipal que
deles participam:
a. respeitar-se-á:
1. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município;
2. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do
profissional do magistério;
3. ordem cronológica do pedido de remoção;
4. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;
5. maior idade.
b. compatibilizar-se-ão, às cargas horárias, os periodos de funcionamento das
unidades escolares com as respectivas jornadas de trabalho.
IV. em relação à responsabilidade de realização:
a. será do titular da Secretaria Municipal de Educação ou de quem por ele
designado conduzir o processo de remoção ou de permuta ou as fases
especificas do processo de atribuição de classes e aulas;
b. será do Diretor de Escola o processo de atribuição de classes e aulas na fase
de realização prevista no âmbito da unidade escolar.
Seção II
Da Remoção
Art. 71 — Remoção é a movimentação dos profissionais integrante da carreira do
magistério, de um para outro local de trabalho, condicionado à existência de vaga
real.
Art. 72 - A remoção processar-se-á:
t. a pedido:
a) mediante critérios de prioridade, no caso do número de candidatos serem
superior ao de vagas existentes;
b) por permuta. EVA
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Il. por ato da Administração, para melhor gerenciamento do serviço público.
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$1º O servidor, ao ser removido por oficio, deverá ser comunicado por escrito,
pelo Diretor Escolar.
Art. 73 - Os casos de remoção previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
ser requeridos pelo servidor, no mês de outubro do ano em curso, para vigorar, em
caso de deferimento, a partir do ano seguinte, preferencialmente no mês de
fevereiro, com intervalo mínimo de 03 (três) anos, entre uma remoção e outra, ao
mesmo servidor, sempre anterior a convocação de candidato, aprovado em
concurso público de ingresso, se houver.
Art. 74 - Para efeito da remoção a pedido, os candidatos serão escolhidos
obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade e desempate:
|. maior tempo de serviço público efetivo de magistério prestado ao município;
Il. maior formação acadêmica específica, em relação a área de atuação do
profissional do magistério;
Ill. ordem cronológica do pedido de remoção;
IV. proximidade da residência à unidade de ensino pleiteada;
V. maior idade.
Art. 75 - Serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas
originadas do afastamento do titular em decorrência de:
1. falecimento;
Il. aposentadoria;
III. recondução;
IV. exoneração;
V. demissão;
VI. perda do cargo por decisão judicial.
$1º - Para concorrer à remoção a pedido, o servidor deverá contar com no mínimo
de 03 (três) anos de efetivo exercício na sua unidade de lotação, salvo em relação a
situações especiais, com interesse público devidamente justificado, cuja decisão
caberá a Secretaria Municipal da Educação.
82º - Além dos casos previstos nos incisos deste artigo, serão incluídas para a
remoção, após anuência da Administração, as vagas surgidas em decorrência da
ampliação da rede escolar municipal, alteração da matriz curricular ou na hipótese
de efetivo afastamento do titular, excluídos os decorrentes de licença para o
desempenho de mandato classista, eletivo e de funções de confiança ou cargos em
comissão.
Art. 76 — O processo de remoção por permuta é a efetivação da troca entre dois
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba da mesma
área de atuação, dos respectivos postos de trabalho em unidades escolares da
educação básica.
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& 1º - Poderão solicitar remoção por permuta, nas condições referidas no caput,
ocupantes de cargos efetivos que:
|. ocupam cargos iguais e com a mesma jornada de trabalho;
Il. estejam em efetivo exercício da função.
$ 2º - Não poderão solicitar remoção por permuta nas condições referidas no caput,
ocupantes de cargos efetivos que estejam em:
|. processo de readaptação;
Il. restrição profissional, afastado da sala de aula;
III. afastamento do cargo;
IV. que esteja respondendo a processo administrativo.
Art. 77 - O processo de remoção por permuta dar-se-á anual e oficialmente por ato
próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que determinará o período
de sua realização.
Seção III
Do Processo de Atribuição de Classes, Aulas e Turnos
Art. 78 - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos dar-se-á anualmente
findo o período de organização das unidades escolares ou, semestralmente, de
acordo com a modalidade de ensino, com o objetivo de estabelecer:
Il. a lotação dos docentes nas unidades escolares da rede de escolas de
educação básica do ensino público municipal;
Il. o preenchimento de vaga por turnos, com a lotação de docentes na função
de substituto.
Parágrafo Único - O processo de atribuição de classes, aulas e turnos a que se
refere o caput será realizado em fases sequenciais observada a seguinte ordem e os
seguintes locais:
I. Fase |, no âmbito da unidade escolar para os docentes titulares nela lotados, e
em relação a:
a. respectiva docência em classes vagas;
b. regência em classe disponível para professores excedentes;
c. função de substituto no próprio turno de trabalho em substituições de
até 30 (trinta) dias;
H. Fase Il, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na ordem das
alíneas:
a. para docentes do Ensino Fundamental anos finais e do tempos finais da
Educação de Jovens e Adultos completarem a carga horária mínima;
b. para professores titulares excedentes e professores titulares com lotação
precária;
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c. para professores titulares interessados no remanejamento de unidade
escolar para exercício de docência no correspondente ano letivo;
ll. Fase Ill, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o
oferecimento de classes disponíveis ou de aulas vagas a professores titulares
interessados em suplementar a jornada de trabalho em escolas e turnos
diferentes de sua lotação.
Art. 79 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas
complementares para o procedimento de atribuição de classes, aulas e turnos.
Art. 80 - Compete ao Diretor da unidade escolar, sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Educação:
I. divulgar, executar e acompanhar as normas oficiais que orientarão as
atribuições de classes, aulas e turnos;
Il. compatibilizar e harmonizar os horários das aulas e turnos de funcionamento
efetivando os processos de atribuição nas fases que ocorrerão na unidade
escolar, especificamente na fase | ou fase inicial do respectivo processo, o
turno de direito do professor titular e sua opção de escolha em relação a:
1. regência em classe vaga para Professores de Educação Básica | — Pré-
Escola, Professores de Educação Básica Il — Anos iniciais, Professor de
Educação Básica Ill — Anos finais e Professor de Educação Especial;
2. regência em classe disponível para o professor excedente;
3. função de substituto em seu próprio turno de trabalho, em conformidade
com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e critérios
estabelecidos nesta Lei.
$ 1º - Considerando prioritariamente a garantia da qualidade de ensino e a
continuidade do trabalho pedagógico nos diferentes ciclos e anos escolares poderá
a equipe gestora de cada unidade escolar indicar alteração na escolha inicial do
professor com base no resultado da avaliação de desempenho.
$ 2º - O exercício de função de substituto tem a finalidade de suprir as ausências
esporádicas e/ou afastamentos de até trinta dias dos professores titulares.
Art. 81 - A suplementação da jornada de trabalho, efetivada em caráter de
substituição por professor titular, ocorrerá durante a fase Ill da atribuição de aulas.
$ 1º - Somente será concedida suplementação da jornada de trabalho, em classes
ou aulas de unidade escolar diferente da unidade de lotação do professor
interessado, após análise conclusiva dos fatores relacionados a localização física e
diversidade de turno.
S 2º - Após a opção de suplementação da jornada de trabalho, o professor substituto
assumirá a regência pelo período total do afastamento ou até a chegada ou retorno
do professor titular efetivo.
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$ 3º - A interrupção do exercício de substituição em caráter de suplementação da
jornada de trabalho está condicionada:
I. a pedido oficial do interessado, com justificativa relevante e mantendo-se em
exercício até a chegada de outro profissional para a substituição;
Il. por finalização do período de substituição;
ll. por ausência injustificada ou impontualidade do professor substituto no
exercício da substituição ou quando, não estiver, atendendo ao plano de ensino
previsto no exercício da substituição.
$ 4º - A interrupção, ocorrida em razão dos condicionantes a que se referem os
incisos |, Il e Ill do 83º, impossibilitará o professor substituto de assumir outra
substituição durante o mesmo ano letivo.
Art. 82 - As classes criadas e as aulas que vagarem durante o ano letivo serão
designadas e atribuídas, em caráter de substituição, a professores titulares da rede
de escolas de educação básica do ensino público municipal interessados em
suplementar sua jornada.
Seção IV
Professores da Educação Básica Especial
Atribuição de Aulas e de Atendimentos Pedagógicos Especializados
Art. 83 - A organização do atendimento da educação especial na rede de escolas de
educação básica do ensino público municipal de Itaberaba dar-se-á em
conformidade com o levantamento anual da demanda escolar relacionada a esta
modalidade de ensino.
Art. 84 - O processo de atendimentos pedagógicos especializados para Professores
da Educação Básica Especial dar-se-á anualmente, findo o período de organização
das unidades escolares em concomitância com o processo de atribuição de aulas
das outras etapas e modalidades de ensino, com a finalidade de:
l. atribuir regências;
H. definir a especificação do trabalho e locais de atendimentos;
HI. fixar a forma de cumprimento da jornada de trabalho e turmo
correspondente;
IV. indicar os docentes que, de acordo com as normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação, permanecerão no exercício da função de
substituto.
Parágrafo Único - Os atendimentos pedagógicos especializados serão atribuídos
ao Professor da Educação Básica Especial, de acordo com a demanda escolar do
ano letivo vigente.
Art. 85 - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer normas
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complementares para o procedimento de atribuição de atendimentos relacionados a
educação especial.
CAPÍTULO VI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 86 - A substituição de profissional efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida por
profissional habilitado, preferencialmente do Quadro.
$ 1º - A substituição em ausências esporádicas dos titulares será exercida por
professor substituto da Educação Básica.
$ 2º - A substituição que se der na forma de suplementação de jornada de trabalho
será em conformidade com o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 87 desta
Lei.
$ 3º - A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal com disponibilidade e
interesse em suplementar a sua jornada de trabalho exercendo substituição, de
forma a assegurar que não faltem professores em sala de aula.
Art. 87 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino,
poderá haver contratação de Professor e de profissionais que oferecem Suporte
Técnico Pedagógico à docência e Suporte Técnico Administrativo Escolar, por prazo
determinado e sob Regime Especial de Direito Administrativo.
$ 1º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse do
ensino as contratações devido a:
a) vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento e aposentadoria,
ou ainda decorrente da inexistência de candidatos habilitados em concurso
público, até que novo concurso seja realizado;
b) carência, decorrente de afastamento para capacitação e licença de
concessão compulsória.
$ 2º - A contratação temporária de excepcional interesse do ensino dependerá de
prévia autorização do Prefeito do Município, à vista das razões encaminhadas pelo
Titular da Secretaria Municipal da Educação, da observância de dotação
orçamentária específica e do demonstrativo do impacto financeiro da contratação.
Art. 88 — O recrutamento, dentre profissionais com formação mínima de licenciatura
plena, far-se-á por processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação e da Secretaria
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de Educação, mediante divulgação no Diário Oficial do Município e em jornal de
grande circulação.
Art. 89 - É vedado:
| - o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título;
Il - a contratação de servidores da administração direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados
ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto nos casos de
acumulação constitucionalmente permitidos;
Ill - a contratação de profissional que tenha completado a idade limite para
permanência no serviço público;
IV - a contratação de aposentados por invalidez ou razão da idade;
V - a recontratação, com fundamento neste título, antes de decorridos dois
anos do encerramento do contrato anterior, e pela mesma pessoa jurídica.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo importará rescisão do
contrato, sem prejuízo das sanções civil, administrativa e penal a que estará sujeita
a autoridade responsável.
Art. 90 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa da entidade contratante; e
HI - por iniciativa do contratado.
$ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso Ill, será comunicada com
antecedência mínima de trinta (30) dias.
8 2º - A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado
pela execução do contrato até a data da rescisão.
Art. 91 — Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares
necessárias à execução deste título, inclusive quanto às cláusulas e condições do
contrato por tempo determinado, sob regime de direito administrativo, do qual
constará, obrigatoriamente:
| - a sujeição do contratado aos mesmos deveres, proibições e
responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais;
Il - a vinculação do contratado ao regime geral da previdência da União;
III - a equivalência da remuneração do contratado ao padrão fixado para o
servidor de início de carreira de acordo com a titulação, conforme
previsto no plano de carreira dos servidores do magistério público do
Município de Itaberaba.
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CAPÍTULO VII
DO DOCENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEDÊNCIA
Art. 92 - A situação de excedência do docente do magistério público municipal fica
caracterizada quando ocorrer:
|. inexistência de classe relativa à sua área de atuação, por reorganização da
unidade escolar de lotação;
Il. inexistência de classes por extinção de unidade escolar;
ll. insuficiência ou inexistência de aulas na unidade escolar de lotação e do
componente curricular da titularidade do Professor de Educação Básica II,
ou afim, que componha o bloco de aulas correspondente a sua jornada de
trabalho básica;
IV. existência de professor titular cuja posse, com base em concurso público,
se deu em lotação precária.
$ 1º - O bloco de aulas relacionado à jornada de trabalho básica do Professor
atuante no ensino fundamental poderá ser constituído com aulas da mesma
disciplina, ou afim, em até duas unidades escolares, sem que seja caracterizada
situação de excedência.
$ 2º - O bloco de aulas a que se refere o 81º poderá ser composto com aulas
precárias de outras disciplinas da matriz curricular, desde que o professor titular,
esteja legalmente habilitado.
Art. 93 - Ocorrendo a excedência do docente do magistério da educação básica do
ensino público municipal, compete à Secretaria Municipal de Educação:
|. designar-lhe regência de classe ou atribuir-lhe aulas vagas, em substituição;
Il. designar-lhe, prioritariamente, classes ou blocos de aula que venham a
surgir durante o ano letivo em razão de afastamento ou exoneração do
docente titular;
Ill. na impossibilidade de regência, determinar sua participação em projetos de
apoio educacional;
IV. oficializar sua inscrição de ofício no próximo período de remoção.
Parágrafo Único - O docente que se tornou excedente em razão das ocorrências
previstas nos incisos |, Il e Ill do artigo 99 terá prioridade de escolha no período de
remoção.
Art. 94 - Enquanto perdurar sua situação de excedência, é atribuição do docente
participar:
|. do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares;
Il. das atividades de apoio curricular;
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Il. do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos com
aproveitamento insuficiente;
IV. do processo de integração escola-comunidade;
V. da substituição de classe que lhe for atribuída, consoante sua classificação
funcional;
VI. do processo de remoção escolhendo, obrigatoriamente, nova unidade de
lotação;
Vil. de outras atribuições que lhe forem conferidas compatíveis com sua
classificação funcional.
& 1º - O docente em situação de excedência deverá cumprir o Calendário Escolar da
Secretaria Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual tenha
sido incluído.
$ 2º - O docente em situação de excedência poderá cumprir, com a devida anuência
da Secretaria Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que
cumpriria estando no exercício pleno de seu cargo.
$ 3º - O tempo em que o docente permanecer em situação de excedência será
considerado de efetivo exercício da função original, mantidos todos os seus direitos
e vantagens.
CAPÍTULO VIII ro.
DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 95 - As atribuições de professor substituto da educação básica são aquelas
exercidas por professores titulares com atribuições específicas de substituições a
serem desenvolvidas nas unidades escolares de educação básica do ensino público
municipal, devendo suprir:
l. ausências esporádicas ou afastamentos dos professores titulares por
período de até 30 dias;
Il. os afastamentos legais dos professores titulares, por período superior a 30
(trinta) dias.
& 1º - Ocorrendo vaga durante o ano letivo, poderá haver indicação de professor
interessado na substituição pelo período necessário ou até a realização do próximo
período de remoção.
8 2º - A opção de substituição em caráter de jornada suplementar dar-se-á de
acordo com:
Il. a necessidade de profissional para substituição do afastamento legal do
professor titular;
IH. a disponibilidade de turno de trabalho do professor em assumir outra
regência durante o ano letivo.
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$ 3º - A jornada do docente em função de substituições esporádicas dos professores
titulares deverá ser cumprida de forma integral em regência de classe na falta do
professor titular ou em desenvolvimento de trabalho pedagógico estabelecido pela
direção ou coordenação pedagógica da unidade escolar.
$ 4º - As competências do docente em exercício da função de substituto ficam
estabelecidas no Anexo IV do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
Art. 96 - A jornada do professor titular no exercício de função de substituto será de
até 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único - Será paga como horas-aulas a quantidade de horas cumpridas
pelo docente, que exceder o total de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Seção |
Do Conceito
Art. 97 —- Os Cargos em Comissão do Magistério são aqueles exercidos,
temporariamente, mediante nomeação nos cargos de Direção e Vice-Direção
Escolar e que constituem a parte provisória do Quadro do Magistério Público
Municipal.
$ 1º - Serão providos através de Decreto de Nomeação do Chefe do Executivo
Municipal os cargos de:
1. Diretor de Escola;
Il. Vice-Diretor de Escola.
$ 2º - As indicações para o provimento dos cargos de Diretor de Escola e Vice-
Diretor de Escola dar-se-ão em conformidade com o resultado do processo eletivo
de que trata a Seção III, do Capítulo IX do Título Il, desta Lei.
$3º - O servidor efetivo do Magistério, quando investido em cargo de provimento em
comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo
ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado
acrescido de 30% do valor do símbolo do cargo em comissão.
Art. 98 - A atuação dos exercestes dos Cargos em Comissão de Diretor de Escola e
Vice-Diretor de Escola dar-se-á em atendimento aos diversos níveis e modalidades
da educação básica do ensino público municipal.
$ 1º” Verificando-se o não cumprimento do Plano de Gestão do Diretor e Vice-
Diretor de Escola, poderá o Conselho Escolar, mediante ato fundamentado,
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recomendar ao Secretário Municipal de Educação a exoneração do Diretor e se for o
caso, também a do Vice-Diretor.
$ 2º - O exercício do Cargo em Comissão poderá ser interrompido a qualquer
tempo:
a. por interesse do próprio profissional;
b. por decisão administrativa decorrente de faltas graves e do não cumprimento
das responsabilidades e atribuições dos cargos estabelecidos nesta lei,
mediante instauração de sindicância nos termos previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itaberaba.
Art. 99 - Em caso de nomeação para Cargo em Comissão recair em docente efetivo
com duas titularidades, será ao mesmo assegurado o direito de optar, na forma do
83 do Art. 104 desta Lei, pelo (a):
l. afastamento de um dos cargos durante o período em que estiver em
exercício do Cargo em Comissão, assegurado o direito a perceber a
remuneração;
Il. manutenção de ambos os cargos, vinculando a nomeação do cargo em
comissão a um dos cargos e manutenção da regência pelo outro.
Art. 100 - O vencimento do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal
designado para função gratificada, enquanto perdurar a designação, dar-se-á:
l. para professor com uma titularidade ou com duas titularidades, optante pelo
afastamento de uma delas:
a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40
(quarenta) horas semanais; mais
b. o acréscimo do valor estabelecido para o exercício da respectiva função
gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas.
Il. para professor com duas titularidades optante pela manutenção de
ambos os cargos, vinculando um deles à designação da função gratificada e
o outro cargo ao exercício de docência:
a. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a jornada de trabalho no exercício de docência; mais
b. ao seu vencimento de professor acordado com sua evolução funcional,
considerando a suplementação de sua jornada de trabalho para 40
(quarenta) horas semanais; mais
c. acréscimo do valor estabelecido para o exercício da respectiva função
gratificada relacionado à jornada de 40 (quarenta) horas.
& 1º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
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$ 2º- Será assegurada a evolução funcional aos profissionais em exercício de
funções gratificadas referente ao seu cargo de origem, observados os mesmos
critérios estabelecidos nesta Lei para os demais profissionais do Magistério do
ensino público municipal.
8 3º - Em caso de afastamento de um dos cargos na forma a que se refere o inciso |
do caput deste artigo, enquanto perdurar a designação para a função gratificada:
I. será garantida ao profissional a manutenção da lotação de direito em
unidade escolar;
Il. não haverá evolução funcional referente ao segundo cargo do profissional
durante o período do afastamento.
Seção Il
Das Atribuições e dos Requisitos Básicos
Art. 101 — A direção de unidade de ensino do Município será exercida pelo Diretor,
Vice-Diretor e pelo Conselho Escolar de forma solidária e harmônica.
Parágrafo Único — Os cargos em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor, bem como
os membros do Conselho Escolar serão eleitos em pleito direto pela comunidade
escolar.
Art. 102 - Ao Diretor de Escola compete assegurar a implementação eficaz da
política educacional, estabelecendo a construção do Projeto Político Pedagógico da
unidade escolar, sua aplicação e acompanhamento em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e atendimento às
suas atribuições.
Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício do cargo em comissão de
Diretor de Escola:
|. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público
municipal de Itaberaba;
Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação;
III. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério
público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar;
IV. ter sido aprovado em processo seletivo interno realizado pela Secretaria
Municipal de Educação;
V. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria
Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada.
não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data do
registro da candidatura;
VII. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de
gestão escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola.
VI.
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Art. 103 - Ao Vice-Diretor compete auxiliar o Diretor de Escola na execução dos
seus trabalhos, substituí-lo em seus impedimentos e atendimento às atribuições do
Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Parágrafo Único - São requisitos básicos para o exercício de Cargo em Comissão
de Vice-Diretor de Escola:
|. ser docente da rede de escolas de educação básica do ensino público
municipal de Itaberaba;
Il. possuir curso de habilitação superior na área de educação;
III. ter comprovada experiência de 4 (quatro) anos de exercício no magistério
público do município e pelo menos 2 (dois) anos, na unidade escolar;
IV. ter sido aprovado em Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria
Municipal de Educação ou por instituição de educação por ela indicada;
V. não ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) últimos anos anteriores à data
do registro da candidatura;
VI. ser lotado há pelo menos 01 (um) ano, computado na data do registro da
candidatura, na escola que pretende dirigir;
VII. apresentar e defender junto à Comunidade Escolar seu plano de gestão
escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola.
Seção III
Do Processo Eletivo para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola
Art. 104 - O provimento de cargo para o exercício de cargo em comissão de Diretor
de Escola e Vice-Diretor de Escola vincula-se ao resultado de processo eletivo
específico.
8 1º - Os procedimentos relacionados ao processo eletivo a que se refere o caput
serão estabelecidos em documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de
Educação e fundamentados no voto proporcional e paritário da comunidade escolar,
a saber:
| — Professor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em exercício
na unidade de ensino municipal;
Il - Funcionários públicos municipais em exercício na unidade de ensino
municipal;
Ill - Pais de alunos menores de 12(doze) anos, matriculados e frequentando a
unidade escolar, cabendo 01 (um) voto por família;
IV. Aluno regularmente matriculado e frequentando no ensino fundamental maior
de 12(doze) anos.
8 2º - Os votos dos pais e alunos, somados, deverão corresponder a 50% (cinquenta
por cento) do total de votantes e os 50% (cinquenta por cento) eRenes
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corresponderão ao total de votos da equipe docente, da gestão escolar e
funcionários da unidade escolar.
8 3º - Os professores do Quadro do Magistério Público Municipal, incluindo o
Professor de Desenvolvimento Integral, portadores dos requisitos básicos
estabelecidos nesta Lei, interessados nas respectivas designações a que se refere o
caput, deverão constituir chapas para se habilitarem a participar como candidatos ao
respectivo processo.
8 4º - Concluída a eleição com a apuração dos votos e a homologação do resultado
da votação, dar-se-ão os processos designativos com estrita observância das
normas estabelecidas neste artigo e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 105 - Em caso de vacância para o exercício de cargo em comissão de que trata
este artigo, serão observados os seguintes procedimentos para o provimento
relacionado ao período restante do mandato:
I. Ocorrendo vacância anterior ao período de 18 (dezoito) meses de exercício,
será realizada nova eleição para o provimento do respectivo cargo, em
conformidade com as normas eletivas estabelecidas nesta Seção e em
documento oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;
Il. No caso de vacância posterior ao período de 18 (dezoito) meses de
exercício, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho
Escolar indicará sucessor que atenda aos requisitos básicos estabelecidos
nesta Lei, preferencialmente, professor lotado na própria unidade escolar.
Parágrafo Único - Quando a vacância for do cargo em comissão de Diretor de
Escola, o Vice-Diretor será designado para ocupar a função desde que atenda aos
requisitos básicos estabelecidos nesta lei.
Seção IV
Da Função Gratificada
Art. 106 — As Funções Gratificadas são aquelas com atribuições voltadas às ações
de organização, escrituração dos registros legais da unidade escolar.
$ 1º - Os encargos das funções gratificadas de Secretário Escolar são atribuições
voltadas às ações de organização e escrituração dos registros legais da unidade
escolar.
$ 2º - No caso de servidor efetivo do Magistério, designado para exercer função
gratificada, receberá o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo acrescido
de 30% do valor do símbolo da função gratificada.
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Seção V
Da Progressão e do Reenquadramento funcional
Art. 107 — Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e
estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um
nível para outro, progressão vertical.
Art. 108 — A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um
nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação
exigida e a existência de vaga no nível em que se dará.
& 1º. A progressão vertical altera a referência em que o profissional do magistério se
encontrava no nível anterior.
& 2º. Não será concedida progressão vertical quando o título tiver sido usado para
gratificação de titularidade.
& 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que
estiver:
| — em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título,
com ou sem ônus para os cofres públicos;
Ill — cumprindo pena disciplinar;
IV — sujeito ao estágio probatório.
V-— em licença para cumprir mandato classista.
$ 4º. Depois de uma progressão vertical, o profissional do magistério só poderá
solicitar, por cada cadastro, nova progressão vertical cumprido o prazo mínimo de 03
(três) anos, após a concessão da progressão anterior, período este em que será
proibida a sua disponibilidade ou licença para interesse particular.
$ 5º - A progressão vertical será requerida nos meses de fevereiro a dezembro do
ano em curso.
$ 6º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 180 (cento
oitenta) dias por ato do Secretário (a) Municipal de Educação, com efeitos
financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento.
Parágrafo Único: A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos
em cada mês.
Art. 109. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional
do Magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso
IY, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
| - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”;
H - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício
de tempo referido no inciso anterior;
ll — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de
capacitação, perfazendo carga horária de, no mínimo 180 horas, na modalidade
presencial ou à distância, que lhe deem suporte para o exercício profissional,
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição
devidamente credenciada e reconhecida por órgão competente, com duração
minima de oito horas, cada um.
81º - A expedição dos certificados dos programas e/ou curso de capacitação
ofertados, a cada ano letivo pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá no mês
de dezembro e computará todas as horas/aula.
82º - Os requerimentos de progressão horizontal deverão ser protocolados nos
meses de março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal deverá
apreciá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem
prejuizo de os efeitos financeiros retroagirem à data de seu protocolo.
83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos
concluídos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 110. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido
deferida a progressão horizontal ou a progressão vertical a que faria jus será, para
todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou na referência correspondente.
Art. 111. Os profissionais do Magistério Público Municipal:
Il. cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação não farão jus a progressão horizontal;
H. afastados para interesse particular, não farão jus a progressão horizontal.
Art. 112. O procedimento para reenquadramento funcional, em decorrência de
extinção de cargo, nos termos estabelecidos neste Estatuto, considera o vencimento
atual do servidor, que não poderá sofrer qualquer decréscimo.
Parágrafo Único - Para este fim, o servidor é reenquadrado na referência igual, se
houver, ou imediatamente superior ao valor do salário ou vencimento que
atualmente recebe, dentro dos limites mínimo e máximo da faixa salarial
estabelecida para o cargo objeto do enquadramento.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, o
disposto neste artigo, considerando o que dispõe o Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de Itaberaba.
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Seção VI
Da Avaliação de Desempenho
Art. 113 - A avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério
Público Municipal processar-se-á de forma pertinente com apuração anual e tem
como objetivo:
| - subsidiar o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao
constante desenvolvimento e qualidade do ensino público municipal;
Il - propiciar ao conjunto de gestores e professores avaliação diagnóstica que
os estimulem a melhorar seu desempenho;
WI - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação na formulação de
programas de formação continuada;
IV - promover a evolução funcional.
Art.114 - É competência:
I- Do Chefe do Poder Executivo Municipal baixar normas regulatórias no
tocante à criação e implementação do sistema de avaliação de
desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal.
Il- Da Secretaria Municipal de Educação elaborar, em trabalho conjunto com
os profissionais do Magistério do ensino público municipal, instrumentação de
avaliação de desempenho apropriada e formatada em formulários próprios,
definindo fatores significantes na condução da análise em termos de
indicadores qualitativos e quantitativos de maneira a, com objetividade, dar
forma e conteúdo à avaliação de desempenho a que se refere o caput e seus
incisos:
a. o trabalho conjunto referido no inciso | consubstanciar-se-á em manual
específico de normas e procedimentos que orientarão o processo de
avaliação de desempenho de que trata o artigo 127, com ênfase em relação à
obrigatoriedade de:
1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior
hierárquico imediato, de todos os campos do respectivo formulário específico
seguido das respectivas assinaturas;
2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão
Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 138 da
presente Lei, para certificação no tocante à aplicação das regras relativas à
evolução funcional constantes desta Lei;
3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao
profissional avaliado;
4- recorrência por parte do profissional avaliado, à Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado
da avaliação;
5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que
se fizer necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em
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relatório a ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação,
para decisão final.
Art. 115 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma
transparente e em condições de igualdade e análise por parte:
|- dos avaliados, na expressão de autoavaliação;
H - dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos;
IH - dos pares, em se tratando de avaliação do docente;
IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais
em exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor.
Art. 116 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às
seguintes condições:
|- aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador;
Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos
definidos coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que
está sendo avaliado e as evidências dessa avaliação;
lt - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na
realização de seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos
educacionais.
Art. 117 - Ficam definidos:
J. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba
com base nas suas atividades específicas para fins da aplicação de
instrumento de desempenho e do levantamento das condições de trabalho,
posicionados nas atividades:
a. de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor
da Educação Básica | — Pré-Escola, Professor da Educação Básica Il - Anos
iniciais, Professor da Educação Básica Ill — Anos finais e Professor da
Educação Básica Especial;
b. gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola;
c. de Suporte Pedagógico à Docência: os profissionais que atuam nas
unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação;
H. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos
132, 133 e 134 abaixo, que deverão ser complementados na forma de
subfatores descritivos e indicativos de evidências em relação ao trabalho
realizado.
Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso Il deste artigo serão
desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal, acordados com as diferentes competências.
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Art. 118 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos
profissionais em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de
Itaberaba, quanto à autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos:
|. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade;
Il. competência interpessoal;
Ill. responsabilidade com o trabalho;
IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar;
V. relações com a comunidade;
VI. assiduidade e pontualidade.
Art. 119 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos
profissionais em atividades gestoras:
I. atuação integrada, compromisso, comunicação;
II. liderança;
Il. flexibilidade;
IV. gestão das condições de trabalho;
V. gestão de recursos;
VI. planejamento e organização.
Art. 120 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes,
gestores e demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria
Municipal de Educação:
I.materiais de consumo;
Il.materiais permanentes;
Hl.ambiente físico;
IV.disponibilidade de materiais de consumo;
V.estabelecimento de diretrizes.
Art. 121 - Os formulários específicos referidos no inciso Il do artigo 128 conterão a
relação dos fatores e subfatores complementares a serem avaliados, seguindo-se
espaços para registro dos graus de desempenho resultantes da avaliação,
identificados numericamente de 1(um) a 4(quatro).
8 1º - A identificação numérica correspondente aos graus de desempenho a que se
refere o caput define o desempenho do profissional na realização do seu trabalho,
na seguinte conformidade:
I. grau 4, como excelente, acima do esperado;
ll. grau 3, como bom, no limite das expectativas;
Ill. grau 2, como regular, em alguns aspectos abaixo da média desejada;
IV. grau 1, como abaixo da média desejada e incompatível com as atribuições do
cargo respectivo.
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S 2º - Assiduidade e pontualidade serão registradas em espaços próprios nos
formulários específicos a que se refere o caput e mensuradas em conformidade com
o estabelecido na Seção XII, do Capítulo Ill, do Título II.
Seção VII
Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho
Art. 122 - O processo de avaliação de desempenho, após construção coletiva na
forma estabelecida na seção anterior desta Lei, será vivenciado de forma
experimental por 3 (três) anos letivos consecutivos, quando contabilizadas as
alterações que se fizerem necessárias, será legitimado por ato oficial do Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - A elaboração e ou a aplicação da avaliação de desempenho na
fase experimental de 3 (três) anos letivos consecutivos deverá, obrigatoriamente,
contar com a participação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, estabelecida
nesta Lei.
Art. 123 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, quanto ao processo de
avaliação de desempenho:
|- desenvolver em 3 (três) anos o respectivo processo voltado à autoavaliação,
avaliação da chefia e dos pares;
|l- complementar, no prazo de 7 (sete) anos, com instrumentos de avaliação
relacionados ao grau de aprendizagem do aluno, do grupo classe e do grupo
escola considerando, para tanto, as variáveis implicadas no processo ensino
aprendizagem.
$1º - A partir da implantação de novos instrumentos de que trata o inciso Il, o
resultado da avaliação de desempenho será representado pela média entre os
resultados destes e os estabelecidos conforme disposto no inciso |, deste mesmo
artigo.
$ 2º - A instituição oficial do processo de avaliação de desempenho e alterações que
vierem a ocorrer serão efetuadas por ato do Poder Executivo.
Seção VIII
Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
Art. 124 — A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais
do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal será constituída por 06 (seis)
membros, sendo 03 (três) membros representando os profissionais do Quadro do
Magistério e 03 (três) membros indicados pela gestão municipal, com mandato de 02
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(dois) anos, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento
Funcional o voto de desempate.
$ 1º - Caberá à Comissão a que se refere o caput:
|. acompanhar, diretamente, o enquadramento inicial e as diversas fases da
evolução funcional, a partir da publicação desta Lei;
Il. pronunciar-se e emitir pareceres sobre os requerimentos que lhe sejam
encaminhados relacionados à evolução funcional dos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal;
HI. participar:
a) da construção do instrumento de avaliação de desempenho específico para os
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal;
b)da aplicação do instrumento de avaliação de desempenho enquanto em fase
experimental, propondo alterações que se fizerem necessárias,
c)das análises relacionadas aos resultados do respectivo processo de avaliação
de desempenho quando em forma oficial, e a aplicabilidade do mesmo quanto a
progressão vertical.
8 2º - A criação da Comissão a que se refere o caput será da competência do Chefe
do Poder Executivo Municipal com sua normatização em regulamento específico.
CAPÍTULO X
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 125 — Ao titular do cargo de Carreira do Magistério Público Municipal poderão
ser concedidas as seguintes gratificações:
a) Gratificação pela Regência de Classe;
b) Gratificação de Educação Especial;
c) Gratificação de Suporte Pedagógico.
d) Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada.
Seção |
Da Gratificação pela Regência de Classe
Art. 126 - A gratificação pela regência de classe é devida ao professor como
incentivo à permanência em sala de aula, no percentual de 20% (vinte por cento),
sobre o vencimento do cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em
exercício.
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Parágrafo Único — Serão considerados efetiva regência de classe os afastamentos
temporários decorrentes do gozo das férias e de licença-prêmio.
Seção Il
Da Gratificação de Educação Especial
Art. 127 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao
profissional do magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas
de recursos multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular,
será no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo,
somente enquanto o servidor estiver em exercício.
Seção III
Da Gratificação por Suporte Pedagógico
Art. 128 — A Gratificação por Suporte Pedagógico - GSP - será devida aos
integrantes do quadro do Magistério Municipal que exerçam atividades de suporte
pedagógico à docência (Coordenação Pedagógica), lotados em Unidades Escolares.
Parágrafo Unico — Ao profissional do magistério será devida à gratificação de 20%
(vinte por cento) sobre seu salário base, a título de GSP como incentivo ao
desenvolvimento das suas atribuições.
Seção IV
Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada
Art. - 129 — A gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão de Diretor de
Escola, Vice-Diretor e de Função Gratificada, dar-se-á de acordo com o porte da
escola.
81º - A carga horária de trabalho do Diretor de Unidade municipal de ensino será de
40 (quarenta) horas semanais, a do vice-diretor será de 20 (vinte) horas.
82º - A designação para as funções gratificadas de Secretário Escolar de Nível
Médio e Superior obedecerá ao que dispuser esta lei.
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CAPÍTULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 130 - Aos integrantes do Magistério Público Municipal incumbe observar e
cumprir, além dos que lhe são próprios em virtude da condição de servidor público,
os seguintes deveres especiais:
Latuação profissional orientada pelos princípios legalmente estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação em conformidade com as diretrizes e bases da
educação nacional;
lla lealdade e o respeito às instituições constitucionais e administrativas a que
servir;
Ill.a dedicação e o zelo num esforço comum de bem servir à causa de educação, em
prol do desenvolvimento nacional;
IV.o respeito aos preceitos éticos do magistério;
V.cumprir, com eficiência e responsabilidade, as atribuições específicas de seu
cargo;
VI.conhecer, cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, os horários e o calendário
previstos para a escola;
Vll.manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas
dependências escolares;
Vill.comparecer e participar das reuniões para as quais for convocado, contribuindo
para a gestão democrática da escola;
IX.empenhar-se pela qualidade do ensino ministrado, zelando pelo bom nome da
unidade escolar;
X. respeitar, igualmente, a todo o pessoal da escola, alunos, colegas, autoridades do
ensino e servidores administrativos;
XlI.zelar pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos;
Xllzelar pelo respeito à igualdade de direitos quanto às diferenças
socioeconômicas, de raça, sexo, credo religioso e convicção política ou filosófica;
XIll.respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
XIV.respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação;
XV.guardar sigilo profissional;
XVI. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe.
Art. 131- Constituem transgressões passíveis de pena para o integrante do Quadro
do Magistério Público Municipal, além das já previstas no Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais de Itaberaba:
1. não cumprimento de deveres enumerados no artigo anterior;
Il .a ação ou omissão que resulte em prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
HI .a aplicação de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV. ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
VI. a discriminação por raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou
convicção política.
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HP,
81º - Em caso de transgressão, as penas a serem aplicadas são as previstas no
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Itaberaba, com a gradação que
couber, em cada caso.
$ 2º — A sindicância ou processo administrativo serão instaurados conforme as
disposições previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de
Itaberaba.
Art. 132 - O servidor do magistério que, sem motivo justificado, deixar de cumprir o
plano das atividades didáticas programadas para o ano letivo ficará sujeito às
penalidades de advertência, suspensão e demissão, na forma da lei.
Parágrafo Único - Ficará sujeito à mesma pena quem for responsável pela direção
da Unidade Escolar que tenha exercício o servidor faltoso e não comunique à
autoridade superior a infração prevista.
CAPÍTULO XIl
DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS
Art. 133- A aposentadoria para os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal dar-se-á em conformidade com disposições constitucionais, Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal nº 925/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência, alterada pela Lei Municipal n.º 1211/2010, e o disposto nesta lei.
Art. 134, Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de
invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de
reversão ao serviço.
Art. 135. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,
bem como o que dispõe a Constituição Federal, e serão aposentados:
| - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
IH - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
Hi - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; 4
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6.2
c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e
cinquenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
8 1º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de
disponibilidade.
8 2º - Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da
aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em
que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos
aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas
posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
lei.
8 3º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será
igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que
teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o que
dispõe o 8 7º deste artigo.
8 4º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes
do art. 40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
8 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
& 6º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
$ 7º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos de aposentadoria por ocasião de
sua concessão, com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
8 8º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
— aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os
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7h Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 7
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.
89º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as
gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez)
interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de
aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo
disposição prevista em legislação específica.
Art. 136 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 137 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 853 de 09 de setembro de 1998.
Art. 138 - Esta Lei entra e
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
e dezembro de 2015.
JOÃO ALMEI A ARENHAS FILHO
i nicipal
LMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
JACIELMA VÍEI ANTOS SILVA
Secretária Munigipal de Educação
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 E
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13
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