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norma nº 1426/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 2016
Date 2016-04-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
T J www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.426 Peg Aude presénio: ato
DE orgão 1 Ol 304
So
06 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários
Municipais para a legislatura 2017/2020 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no
valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis mil
e quatrocentos reais) mensais.
Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art. 39, 8
4.º da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA M
RENHAS FILHO
refeit ci
cipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Atemad
o z ESTADO DA BAHIA
“ CNPJ 13.267.315/0001-41 -
AUTÓGRAFO
LEIN.S ) bdk Ss
qApERABA US pE O! 200%
30 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a
legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no
valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis mil
e quatrocentos reais) mensais.
Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art. 39, 8
4.º da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23
de março de 2016.
AAA Au
Presidente
Vereador ZE
| "câmara Municipal de Itaberaba
Pari » TADO DA BAHIA
Ww : 4 PU 13 267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA-BA!
Agrovado E] fNVOT. EI2VOT, HM UNOT. | PARECER SS
x 4 jyoTos
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO [3 FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º
06/2016 da Mesa piretora da Câmara, que dispõe à fixação dos
subsídios do Prefeito, vice-Prefeito € Secretários Municipais para à
Legislatura 2017 - 2020.
Primeiramente, acerca da revisão geral anual de subsídios do Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito e Secretários é de afirmar que é condição €& determinação legal
que se faça a revisão no mesmo período em que Se faz para OS servidores € nos
mesmos Índices. Portanto, O projeto está adequado porque este é O indice de
reajustamento dado pelo Poder Executivo aos seus servidores e Poder legislativo
segue o mesmo parâmetro.
Conclui-se que à proposição apresenta-se em conformidade com as
disposições legais e constitucionais pertinentes, nenhuma irregularid
verificada. [an
Ante o exposto, OPINAMOS pela aprovação do pre
bé sente Projeto de Lei,
endo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito
Sala das Comissões, em 29 de março de 2016
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ão FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
JOSÉ ANTON
GOMES JOSÉ FRANCI
[IS * ALMEIDA LEAL
ANILTO A OUZA GERSON ALMEIDA
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Membro SANTOS
EN Câmara Mu
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A % ESTADO DA BAHIA
is CNPJ 13.267 315/0001-41
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gr. Zenildo Nascim
Ide Itaberaba
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presidente da Câmara Municipa
REQUERIMENTO
rma do AR. 145 do Regimento
vem, na fo
do o Plenário, que S
xo relacionados:
ubmeta ao REGIME
Os vereadores que O presente subscre
Casa, requerem de V. Ex?, ouvi
A ESPECIAL os projetos de lei abai
? 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
entos dos
4. Processo M- E
01/2016 do poder Executivo municipal: Reajusta OS vencim
io de Itaberaba € dá outras providências,
01/20 1S
JETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
Interno desta
DE URGÊNCI
servidores do Municip
2. Processo no 458/2015 - PRO
06/2016 da 'Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios
feito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá
do Prefeito, Vice-Pre
outras providências;
o 461/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016
Câmara: reajusta 08 vencimentos dos servidores do quadro
aba e dá outras providências,
3, Processo n.
da Mesa Diretora da
efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaber
4.
Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016
da Mesa Diretora da Câmara: Di
emoção À ara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
raso |
a 4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06
R A | DE
15% dat 6 | 29 DE MARÇO DE 2016
EmA, Dis |
E Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a
legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no
valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis mil
e quatrocentos reais) mensais.
Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art. 39, 8
4.º da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMAR
Price
1º Secretário 2º Se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhesgo 4s(3) Comissão(des) de
Es UIEM
8: ; td DC
USMA LP
Good Ser. Logistutivos 29/03 | O IG
ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ rravciçO neo» LEAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado] 1ºVOT. Nor E UvoT.
PorHUNAN,
da GMIBA
$% Câmara Municipal de Itaberaba
o Qu j ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes
Políticos que iniciarão o próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos
apresentar o presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei Orgânica do
Município.
Pelo disposto na Constituição Federal, os agentes políticos não podem
receber remuneração acima do estipulado para os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, o que, hoje, equivale a R$ 39.293,38. Encontrando-se, os
subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos
demais colegas.
MESA DIRETORA DA CÂM UNICIPAL, em 29 de março de 2016.
Pl ARAGÃO id
Presidente
ALINALDO DE SANFAN ASTOS JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL
1º Secretário cretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAB;
A.B,
Aprovado [1 A"VOT.D2ºvoT. NOT
PorUNAN/ (x (JoTOS
Sala a essões 29/03 | 2046
i a
4" Câmara Municipal de Itaberab
PROJETO DE LEIL
DE
29 DE MARÇO DE 2016
EGISLATIVO N.º 06
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
vice - Prefeito e Secretários Municipais para a
legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no
valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mand
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis!
e quatrocentos reais) mensais.
Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art 8
4.º da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta deão
própria do orçamento seguinte.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos de
1º de janeiro de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMA
NIZIPAL, em 29 de arço de 2016.
ASCIMEÁTO ARAGÃO
Presidente
ALINALDO DE SANTANA BASTOS
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
O vieM
DC
JR
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— tado
fo 4 z ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes
Políticos que iniciarão o próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos
apresentar o presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei Orgânica do
Município.
Pelo disposto na Constituição Federal, os agentes políticos não podem
receber remuneração acima do estipulado para os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, o que, hoje, equivale a R$ 39.293,38. Encontrando-se, os
subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos
demais colegas.
MESA DIRETORA DA CÂM
ALINALDO DE SANTANA BASTOS
JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL
1º Secretário cretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado C] 1ºVOT. CD) 2VoT. BE UVOT.

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