| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA T J www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.426 Peg Aude presénio: ato DE orgão 1 Ol 304 So 06 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais. Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) mensais. Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art. 39, 8 4.º da Constituição Federal. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de abril de 2016. JOÃO ALMEIDA M RENHAS FILHO refeit ci cipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com 4 Câmara Municipal de Itaberaba — Atemad o z ESTADO DA BAHIA “ CNPJ 13.267.315/0001-41 - AUTÓGRAFO LEIN.S ) bdk Ss qApERABA US pE O! 200% 30 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais. Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) mensais. Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art. 39, 8 4.º da Constituição Federal. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de março de 2016. AAA Au Presidente Vereador ZE | "câmara Municipal de Itaberaba Pari » TADO DA BAHIA Ww : 4 PU 13 267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA! Agrovado E] fNVOT. EI2VOT, HM UNOT. | PARECER SS x 4 jyoTos Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO [3 FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º 06/2016 da Mesa piretora da Câmara, que dispõe à fixação dos subsídios do Prefeito, vice-Prefeito € Secretários Municipais para à Legislatura 2017 - 2020. Primeiramente, acerca da revisão geral anual de subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários é de afirmar que é condição €& determinação legal que se faça a revisão no mesmo período em que Se faz para OS servidores € nos mesmos Índices. Portanto, O projeto está adequado porque este é O indice de reajustamento dado pelo Poder Executivo aos seus servidores e Poder legislativo segue o mesmo parâmetro. Conclui-se que à proposição apresenta-se em conformidade com as disposições legais e constitucionais pertinentes, nenhuma irregularid verificada. [an Ante o exposto, OPINAMOS pela aprovação do pre bé sente Projeto de Lei, endo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito Sala das Comissões, em 29 de março de 2016 JUSTIÇA E REDAÇÃO Ão FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO JOSÉ ANTON GOMES JOSÉ FRANCI [IS * ALMEIDA LEAL ANILTO A OUZA GERSON ALMEIDA RUBENIL S DOS SAI e N Ea NTOS | RUBE b 4 Membro SANTOS EN Câmara Mu — temendo A % ESTADO DA BAHIA is CNPJ 13.267 315/0001-41 ento Aragão gr. Zenildo Nascim Ide Itaberaba (o) Exmº presidente da Câmara Municipa REQUERIMENTO rma do AR. 145 do Regimento vem, na fo do o Plenário, que S xo relacionados: ubmeta ao REGIME Os vereadores que O presente subscre Casa, requerem de V. Ex?, ouvi A ESPECIAL os projetos de lei abai ? 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º entos dos 4. Processo M- E 01/2016 do poder Executivo municipal: Reajusta OS vencim io de Itaberaba € dá outras providências, 01/20 1S JETO DE LEI LEGISLATIVO N.º Interno desta DE URGÊNCI servidores do Municip 2. Processo no 458/2015 - PRO 06/2016 da 'Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios feito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá do Prefeito, Vice-Pre outras providências; o 461/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016 Câmara: reajusta 08 vencimentos dos servidores do quadro aba e dá outras providências, 3, Processo n. da Mesa Diretora da efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaber 4. Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016 da Mesa Diretora da Câmara: Di emoção À ara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a "4 Câmara Municipal de Itaberaba raso | a 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06 R A | DE 15% dat 6 | 29 DE MARÇO DE 2016 EmA, Dis | E Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais. Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) mensais. Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art. 39, 8 4.º da Constituição Federal. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. MESA DIRETORA DA CÂMAR Price 1º Secretário 2º Se CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhesgo 4s(3) Comissão(des) de Es UIEM 8: ; td DC USMA LP Good Ser. Logistutivos 29/03 | O IG ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ rravciçO neo» LEAL CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado] 1ºVOT. Nor E UvoT. PorHUNAN, da GMIBA $% Câmara Municipal de Itaberaba o Qu j ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes Políticos que iniciarão o próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos apresentar o presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei Orgânica do Município. Pelo disposto na Constituição Federal, os agentes políticos não podem receber remuneração acima do estipulado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que, hoje, equivale a R$ 39.293,38. Encontrando-se, os subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas. MESA DIRETORA DA CÂM UNICIPAL, em 29 de março de 2016. Pl ARAGÃO id Presidente ALINALDO DE SANFAN ASTOS JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL 1º Secretário cretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAB; A.B, Aprovado [1 A"VOT.D2ºvoT. NOT PorUNAN/ (x (JoTOS Sala a essões 29/03 | 2046 i a 4" Câmara Municipal de Itaberab PROJETO DE LEIL DE 29 DE MARÇO DE 2016 EGISLATIVO N.º 06 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, vice - Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais. Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mand correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis! e quatrocentos reais) mensais. Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art 8 4.º da Constituição Federal. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta deão própria do orçamento seguinte. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos de 1º de janeiro de 2017. MESA DIRETORA DA CÂMA NIZIPAL, em 29 de arço de 2016. ASCIMEÁTO ARAGÃO Presidente ALINALDO DE SANTANA BASTOS 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de O vieM DC JR 4 Câmara Municipal de Itaberaba — tado fo 4 z ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes Políticos que iniciarão o próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos apresentar o presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei Orgânica do Município. Pelo disposto na Constituição Federal, os agentes políticos não podem receber remuneração acima do estipulado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que, hoje, equivale a R$ 39.293,38. Encontrando-se, os subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas. MESA DIRETORA DA CÂM ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL 1º Secretário cretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado C] 1ºVOT. CD) 2VoT. BE UVOT.