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norma nº 1427/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2016
Date 2016-04-06
Ementa“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1238

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.427 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão CE 14 qolk
Ass
06 DE ABRIL DE 2016—— SN
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a
contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das
classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de março de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIÇIRAL, em 06 de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA MA RENHAS FILHO
Prefei i
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Y PR 4 www.itaberaba.ba.gov.br =
krrcsó ertifico que o presente
foi publicado no átrio pd
ANEXO 1 pag te sonia
Ass
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016
Fans A B c D E F G H
| 1.016,11] 1.016,11 1.016,11 | 1.016,11 | 1.016,11 | 1.043,99 | 1.075,31 | 1.107,57
m 1.140,80 | 1.175,02 | 1.215,23 | 1.246,59 | 1.283,96 | 1.322,49 | 1.362,16 | 1.403,02
mr 1.445,11 | 1.488,99 | 1.533,13 | 1.579,13 | 1.626,51 | 1.675,30 | 1.725,55 | 1.777,31
Iv 1.830,65 | 1.885,56 | 1.942,12 | 2.000,39 | 2.060,42 | 2.122,23 | 2.185,91 | 2.251,49
v 2.319,02 | 2.388,57 | 2.460,24 | 2.534,04 | 2.610,05 | 2.688,37 | 2.769,03 | 2.852,09
Vi 2.937,64 | 3.025,78 | 3.116,55 | 3.210,05 | 3.306,35 | 3.405,55 | 3.507,71 | 3.612,94
vil 3.721,34 | 3.832,97 | 3.947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 | 4.576,78
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail. com
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A É ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
- 3 Câmara Municipal de Itaberaba
e memad a
AUTÓGRAFO
LEIN.º 14.427
DE
31 DE MARÇO DE 2016
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a
contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das
classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de março de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM
de março de 2016.
Vereado
MUNICIPAL DE ITABERABA, em 31
U esidente
=, Câmara Municipal de Itaberaba
E
&a 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
RES E
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PARECER CONJUNTO
Aprovado DT fºVOT. E] 2:VOT. HE UVOT.
PorUNANL (X (VOTOS
Sala das Sessões, 291 03 12016 Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
de ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º
07/2016 da Mesa Diretora da Câmara, que que reajusta Os
vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal
de Itaberaba e dá outras providências.
—
<
Presidente da CM/BA
Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou
a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado,
Distrito Federal e Municípios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a
obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, a saber:
“Ant. 37 —[...]
X — a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de
que trata O $ 4º do ar. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices”.
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo
dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação inafastável,
calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a última revisão.
Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo índice concedido não
extrapola os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável à aprovação
da matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
JOSÉ ANTÓNIO SAMPAIO GOMES
Presidente
EVANIZTON OLIVEIRA DE SOUZA
Membro
A
RUB BASTOS DOS SANTOS
Membro Membro
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
"Aos 44 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado C] fºVOT. CJ 23voT. HM UVOT. |
Ao j y !
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão +) To: |
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
sidênte da CM/BA
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
01/2016 do Poder Executivo Municipal: Reajusta os vencimentos dos
servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências,
2. Processo n.º 158/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
06/2016 a “Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito, | Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá
outras próllénidas:
3. Processo n.º 161/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016
da Mesa Diretora da Câmara: reajusta os vencimentos dos servidores do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências,
4. Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016
da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a
Legislatura 2017 - 2020;
Corgo Eno
e heraogé raspar 4 a do de /GraTTOS AOS VErEê cio
a Á-Qu rem
pa 7 em 29 de frarço de 2016.
VEREADORES:
Ay:
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
— q Minnemad
E?
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos
Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que O percentual de
15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara
Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016,
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar O presente Projeto de Lei, permitindo que O Poder Legislativo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
MESA DIRETORA DA CÂMAR 1/28 Ef de março de 2016.
DO NASCIMENTO A
Presidente
4 :
Sds la
PLUV
ALINALDO-DE SANT A BASTOS
1 & Secretário
/
/
/
PorHUN MN) x 4 oTOS
residênte da CM/BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] 1ºVOT. E] 2ºvoT. RE UNVOT,
eos
£ Câmara Municipal de Itaber
€ 2
&a 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
RA MUNICIPAL DE IT
TABERA
OrvorD2vor Ta
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: Gas,686s0)
1/94 68 29/03 [2046
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N/º O TR
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| o “Bo 28 DE MARÇO DE 2016
mem
need Reajusta Os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal de itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a
a partir de 1º de março de 2016, conforme disposto
nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de março de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMAR
a” s JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL
1.º Secretário 2º Se io
AM
| MN Câmara Municipal de Itaberaba
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T ty 2.É ESTADO DA BAHIA
Wi CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE
2016
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 niveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016
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PADRÕES | A B c D E F G H
NÍVEIS | | l A L | |
| TONGA | 016 [1.016,11 [11016411 [1.016,11 104399] 107531 1.107,57
a + +
1.140,80 [1.175,02 | 1.215,23 124659 | 1.283,96 [1.322,49 1362/16 1 403,02
|
à
H
1a - —— = +
1 11.445,11 [1.488,99 1.533,13 | 1.579,13 /1 626,51 1675,30/1 725,55 | 1.777,31
+ F sara z0005o| O PRE CCTAEES
1.830,65 | 1.885,56 1.942,12 | 2.000,39 2.060,42 | 2.122,23 2.185,91 2.251,49 |
IV
Cy [2.319,02 |2.388,57 546024] 2534/04 [2.610,05 +688,37 [2.769,03 | 2.852,09
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Mn 293764 | 3.025,78 311655 [3.210,05 | 3.306,35 340555 [3507,71 [3.612,94
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vir [3.721,34 [555297 | 3.947,97 1066 38 | 4.168,39 4.314,04 [4744347 [457618
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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, e 28 de masço-de 2016.
CIM A
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& Secretário
£ Câmara Municipal de Itaberaba
&g 4,2 ESTADO DABAHIA
Vais CNPJ 13.267 .315/0001-41
—
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07
DE
28 DE MARÇO DE 2016
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal de ltaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a
contar de-UTxe-março de.2015 a partir de 1º de março de 2016, conforme disposto
nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de março de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, e
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ALINALD CA É
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1.º Secretário 2º Se io
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Ci CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE
2016
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016
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Níveis | À B| CC? E FS Mo
Do, |tonem|torent 101617] 1016/11 / 1.016,11 | 1.043,99 107531] 1.107,57
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1.140,80 | 1.175,02! 1.215,23 11.246,59 | 1.283,96 1 322 491.362,16 | 1 203,02]
mn 1.445,11 | 1.488,99 153313] 157943] 162651/1.675.3011.725.55 177731
L.-—— .. —.—
1.830,65] 1 785,56] 1.942,12: 2.000,39 '206042/2122,23 [2185 91/2251.49:
IV
v 2.319,02 | 2.388,57 546024|2.534,04' 2.610,05 7688,37 |2769,03/285209
vi 2.937,64 [3.025,78 3 11655 | 3.210,05, 3.306,35 3.405,55 3.507,71 EEIPTO
|
vi [3 721,34 | 3.832,97 3 947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 [4.576,78 !
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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIP , em 28 de março de 16.
ZERÍLDÇ/NASCIMENTO ARA ÃO
Presidente
ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCI
1.º Secretário 2ºS
"Câmara Municipal de Itaberaba
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&s 4% ESTADO DABAHIA
: CNPJ 13.267.315/0001-41
q
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar Os vencimentos dos
Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que O percentual de
15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara
Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
ltaberaba, a partir de 01 de março de 2016,
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar O presente Projeto de Lei, permitindo que O Poder Legislativo
possa atender com à rapidez e eficiência essa necessidade.
MESA DIRETORA DA CÂM MUKICIPAL, em 28 de março de 2016.
Ja
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q Presidente
ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCI LMEIDA LEAL
1.º Secretário 2º Se ano
+
- Câmara Municipal de Itaberaba
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Ve É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] feVOT.CI2VOT. AB UVOT.
xaNI A 4 VOTOS
mL 29 JO? | 2oig
28 DE MARÇO DE 2016
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a
contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das
classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de março de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de março de 2016.
4
O NASCIMENTO ARAGÃO ;
Presidente
lia
ALINALD (NT BASTOS JOSE FRANC MEIDA LEAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TTABE ciabini 2.º Secretário
Encaminhe-se às(s) Comissã
Cood.Serv. Logisiatvos, 29/03) ZOLE
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Servidar (a) da "M/BA
- Câmara Municipal de Itaberaba
— Italo
&w 42 ESTADO DABAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07,
DE 28 DE MARÇO DE 2016
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos
Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que o percentual de
15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara
Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016,
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de março de 2016.
do I ARAGÃO
Presidente
Elsa
ALINALD' NTANA BASTOS JOSE FRANC LMEIDA LEAL
1/ Secretário 2º tário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
JR UIEM
FOF DC
CÂMARA MUNICIPAL
VÍCIPAL DE ITABERABA.
Aprovado] fay0T Devor im + A
Por (| NoTos
Sala gas Sessões, 29 [03 | 2016 |
Esidente Tg Á ,
E,
- Câmara Municipal de Itaberaba
Ca 2ê
Nat 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07,
DE 28 DE MARÇO DE 2016
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016
PADRÕES
| NÍVEIS A B c D E F G H
+
| [1.016,11] 1.016,11 | 1.016,11 | 1.016,11 | 1.016,11 | 1.043,99 / 1.075,31 1.107,57
+
T 1.140,80 | 1.175,02 | 1.215,23 | 1.246,59 | 1.283,96 1.322,49 | 1.362,16 | 1.403,02
E Ei ads
TT 1.445,11 | 1.488,99 | 1.533,13 | 1.579,13 | 1.626,51 1.675,30 | 1.725,55 | 1.777,31
|
Iv 1.830,65 1.865,56 | 1.942,12 2.000,39 | 2.060,42 | 2.122,23 | 2.185,91 | 2.251,49
—+ T
v 2.319,02 | 2.388,57 | 2.460,24 | 2.534,04 | 2.610,05 | 2.688,37 | 2.769,03 2.852,09
= +
[5 Vi 2.937,64 | 3.025,78 | 3.116,55 | 3.210,05 | 3.306,35 | 3.405,55 | 3.507,71 3.612,94
L
Vi [3.721,34 | 3.832,97 | 3.947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 | 4.576,78
L 1
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de março de 2016.
NILD y ANA DA o
Presidente
É, BASTOS JOSÉ FRANCISCO ALMEIDA LEAL
ecretário E rio
CÂMARA
ARA NCA DE TE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 111 sa D2vor. E uvor.
Ko 4 Jvoros
dad | 20%
ECSMA 3
Cood.Serv. Legislativos, 29/03 | 2016
P-. Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Wa 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07
28 DE MARÇO DE 2016
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a
contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das
classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de março de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂM RA JNICIPAL, em 28 de março de 2016.
ENILDO NASCIMENTO ARAGÃ q
, Presidente
ALINALD MAR BASTOS JOSÉ FRANC
1.º Secretário 2”
E 43 câmara Municipal de Itaberaba
3
Na 4 É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07,
DE 28 DE MARÇO DE 2016
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos
Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que o percentual de
15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara
Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016,
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
IICIPAL, em 28 de março de 2016.
lc ARAGÃO ”
Presidente
MESA DIRETORA DA CÂMARA M
GAITA
nal ASTOS JOSÉ FRANCI
ão aih EIDA LEAL
1.º Secretário 2º decr
ecretário
Câmara Municipal de Itaberaba
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Wat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07,
DE 28 DE MARÇO DE 2016
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016
PADRÕES
NÍVEIS A B c D E F G H
| ai au
| 1.016,11] 1.016,11 | 1.016,11 1.016,11 [1.016,11 | 1.043,99] 1.075,31 | 1.107,57
Ei — 1
T 1.140,80 1.175,02 | 1.215,23 1.246,59 | 1.283,96 | 1.322,49 | 1.362,16 | 1.403,02
1 1.445,11 | 1.488,99 | 1.533,13 1.579,13 | 1.626,51 | 1.675,30 | 1.725,55 | 1.777,31
IV “1.830,65 | 1.885,56 | 1.942,12 | 2.000,39 | 2.060,42 | 2.122,23 | 2.185,91 | 2.251,49)
v 2.319,02 | 2.388,57 2.460,24 | 2.534,04 | 2.610,05 2688,37 2.769,03 2.852,09
[3.116,55 [3.210,05 3.306,35 | 3.405,55 | 3.507,71 | 3.612,94
je
[
vi |2937,64/3.025,78
vii [3.721,34/3.832,97 | 3.947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 | 4.576,78
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MESA DIRETORA DA CÃ
mM | em 28 de março de 2016.
“ZENILDO AREIA O ARAG :
Presidente
anstos JOSÉ FRANC IDA LEAL
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