| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.427 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão CE 14 qolk Ass 06 DE ABRIL DE 2016—— SN Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIÇIRAL, em 06 de abril de 2016. JOÃO ALMEIDA MA RENHAS FILHO Prefei i Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Y PR 4 www.itaberaba.ba.gov.br = krrcsó ertifico que o presente foi publicado no átrio pd ANEXO 1 pag te sonia Ass TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016 Fans A B c D E F G H | 1.016,11] 1.016,11 1.016,11 | 1.016,11 | 1.016,11 | 1.043,99 | 1.075,31 | 1.107,57 m 1.140,80 | 1.175,02 | 1.215,23 | 1.246,59 | 1.283,96 | 1.322,49 | 1.362,16 | 1.403,02 mr 1.445,11 | 1.488,99 | 1.533,13 | 1.579,13 | 1.626,51 | 1.675,30 | 1.725,55 | 1.777,31 Iv 1.830,65 | 1.885,56 | 1.942,12 | 2.000,39 | 2.060,42 | 2.122,23 | 2.185,91 | 2.251,49 v 2.319,02 | 2.388,57 | 2.460,24 | 2.534,04 | 2.610,05 | 2.688,37 | 2.769,03 | 2.852,09 Vi 2.937,64 | 3.025,78 | 3.116,55 | 3.210,05 | 3.306,35 | 3.405,55 | 3.507,71 | 3.612,94 vil 3.721,34 | 3.832,97 | 3.947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 | 4.576,78 Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail. com < A É ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 - 3 Câmara Municipal de Itaberaba e memad a AUTÓGRAFO LEIN.º 14.427 DE 31 DE MARÇO DE 2016 Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM de março de 2016. Vereado MUNICIPAL DE ITABERABA, em 31 U esidente =, Câmara Municipal de Itaberaba E &a 4,4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 RES E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PARECER CONJUNTO Aprovado DT fºVOT. E] 2:VOT. HE UVOT. PorUNANL (X (VOTOS Sala das Sessões, 291 03 12016 Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, de ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2016 da Mesa Diretora da Câmara, que que reajusta Os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. — < Presidente da CM/BA Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou a determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a saber: “Ant. 37 —[...] X — a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de que trata O $ 4º do ar. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo dos servidores, a revisão geral anual da remuneração destes é obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a última revisão. Destarte, em se tratando de um direito constituional e cujo índice concedido não extrapola os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 29 de março de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO JOSÉ ANTÓNIO SAMPAIO GOMES Presidente EVANIZTON OLIVEIRA DE SOUZA Membro A RUB BASTOS DOS SANTOS Membro Membro £7* Câmara Municipal de Itaberaba "Aos 44 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267 315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado C] fºVOT. CJ 23voT. HM UVOT. | Ao j y ! Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão +) To: | Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba sidênte da CM/BA REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: 4. Processo n.º 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2016 do Poder Executivo Municipal: Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências, 2. Processo n.º 158/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06/2016 a “Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, | Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá outras próllénidas: 3. Processo n.º 161/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016 da Mesa Diretora da Câmara: reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências, 4. Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016 da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a Legislatura 2017 - 2020; Corgo Eno e heraogé raspar 4 a do de /GraTTOS AOS VErEê cio a Á-Qu rem pa 7 em 29 de frarço de 2016. VEREADORES: Ay: £"* Câmara Municipal de Itaberaba — q Minnemad E? Nat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 Senhores Vereadores, Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras providências. Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que O percentual de 15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016, Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar O presente Projeto de Lei, permitindo que O Poder Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. MESA DIRETORA DA CÂMAR 1/28 Ef de março de 2016. DO NASCIMENTO A Presidente 4 : Sds la PLUV ALINALDO-DE SANT A BASTOS 1 & Secretário / / / PorHUN MN) x 4 oTOS residênte da CM/BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] 1ºVOT. E] 2ºvoT. RE UNVOT, eos £ Câmara Municipal de Itaber € 2 &a 4,4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 RA MUNICIPAL DE IT TABERA OrvorD2vor Ta y; | NAN, alá ks Joros : Gas,686s0) 1/94 68 29/03 [2046 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N/º O TR | pus | lorósto | | o “Bo 28 DE MARÇO DE 2016 mem need Reajusta Os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a a partir de 1º de março de 2016, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMAR a” s JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL 1.º Secretário 2º Se io AM | MN Câmara Municipal de Itaberaba e Aamenad p T ty 2.É ESTADO DA BAHIA Wi CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 niveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016 ih E Ns o PADRÕES | A B c D E F G H NÍVEIS | | l A L | | | TONGA | 016 [1.016,11 [11016411 [1.016,11 104399] 107531 1.107,57 a + + 1.140,80 [1.175,02 | 1.215,23 124659 | 1.283,96 [1.322,49 1362/16 1 403,02 | à H 1a - —— = + 1 11.445,11 [1.488,99 1.533,13 | 1.579,13 /1 626,51 1675,30/1 725,55 | 1.777,31 + F sara z0005o| O PRE CCTAEES 1.830,65 | 1.885,56 1.942,12 | 2.000,39 2.060,42 | 2.122,23 2.185,91 2.251,49 | IV Cy [2.319,02 |2.388,57 546024] 2534/04 [2.610,05 +688,37 [2.769,03 | 2.852,09 e | Mn 293764 | 3.025,78 311655 [3.210,05 | 3.306,35 340555 [3507,71 [3.612,94 L E vir [3.721,34 [555297 | 3.947,97 1066 38 | 4.168,39 4.314,04 [4744347 [457618 ala J Er E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, e 28 de masço-de 2016. CIM A o a? N & Secretário £ Câmara Municipal de Itaberaba &g 4,2 ESTADO DABAHIA Vais CNPJ 13.267 .315/0001-41 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07 DE 28 DE MARÇO DE 2016 Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de ltaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de-UTxe-março de.2015 a partir de 1º de março de 2016, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, e LU, ENILDO NASCIMENTO “Presidente o ALINALD CA É ANA BASTOS JOSE FRANCIS EIDA LEAL 1.º Secretário 2º Se io / / $“% Câmara Municipal de Itaberaba « amando > Na 4% ESTADO DA BAHIA Ci CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016 T —T T TT a FPADRÕES Níveis | À B| CC? E FS Mo Do, |tonem|torent 101617] 1016/11 / 1.016,11 | 1.043,99 107531] 1.107,57 L t — l . A A 1.140,80 | 1.175,02! 1.215,23 11.246,59 | 1.283,96 1 322 491.362,16 | 1 203,02] mn 1.445,11 | 1.488,99 153313] 157943] 162651/1.675.3011.725.55 177731 L.-—— .. —.— 1.830,65] 1 785,56] 1.942,12: 2.000,39 '206042/2122,23 [2185 91/2251.49: IV v 2.319,02 | 2.388,57 546024|2.534,04' 2.610,05 7688,37 |2769,03/285209 vi 2.937,64 [3.025,78 3 11655 | 3.210,05, 3.306,35 3.405,55 3.507,71 EEIPTO | vi [3 721,34 | 3.832,97 3 947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 [4.576,78 ! do —— -+ t o º MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIP , em 28 de março de 16. ZERÍLDÇ/NASCIMENTO ARA ÃO Presidente ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCI 1.º Secretário 2ºS "Câmara Municipal de Itaberaba — (bread &s 4% ESTADO DABAHIA : CNPJ 13.267.315/0001-41 q JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 Senhores Vereadores, Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar Os vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras providências. Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que O percentual de 15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de ltaberaba, a partir de 01 de março de 2016, Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar O presente Projeto de Lei, permitindo que O Poder Legislativo possa atender com à rapidez e eficiência essa necessidade. MESA DIRETORA DA CÂM MUKICIPAL, em 28 de março de 2016. Ja / |) q Presidente ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCI LMEIDA LEAL 1.º Secretário 2º Se ano + - Câmara Municipal de Itaberaba 3 Ve É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] feVOT.CI2VOT. AB UVOT. xaNI A 4 VOTOS mL 29 JO? | 2oig 28 DE MARÇO DE 2016 Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de março de 2016. 4 O NASCIMENTO ARAGÃO ; Presidente lia ALINALD (NT BASTOS JOSE FRANC MEIDA LEAL CÂMARA MUNICIPAL DE TTABE ciabini 2.º Secretário Encaminhe-se às(s) Comissã Cood.Serv. Logisiatvos, 29/03) ZOLE meme Servidar (a) da "M/BA - Câmara Municipal de Itaberaba — Italo &w 42 ESTADO DABAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 Senhores Vereadores, Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras providências. Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que o percentual de 15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016, Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de março de 2016. do I ARAGÃO Presidente Elsa ALINALD' NTANA BASTOS JOSE FRANC LMEIDA LEAL 1/ Secretário 2º tário CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de JR UIEM FOF DC CÂMARA MUNICIPAL VÍCIPAL DE ITABERABA. Aprovado] fay0T Devor im + A Por (| NoTos Sala gas Sessões, 29 [03 | 2016 | Esidente Tg Á , E, - Câmara Municipal de Itaberaba Ca 2ê Nat 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016 PADRÕES | NÍVEIS A B c D E F G H + | [1.016,11] 1.016,11 | 1.016,11 | 1.016,11 | 1.016,11 | 1.043,99 / 1.075,31 1.107,57 + T 1.140,80 | 1.175,02 | 1.215,23 | 1.246,59 | 1.283,96 1.322,49 | 1.362,16 | 1.403,02 E Ei ads TT 1.445,11 | 1.488,99 | 1.533,13 | 1.579,13 | 1.626,51 1.675,30 | 1.725,55 | 1.777,31 | Iv 1.830,65 1.865,56 | 1.942,12 2.000,39 | 2.060,42 | 2.122,23 | 2.185,91 | 2.251,49 —+ T v 2.319,02 | 2.388,57 | 2.460,24 | 2.534,04 | 2.610,05 | 2.688,37 | 2.769,03 2.852,09 = + [5 Vi 2.937,64 | 3.025,78 | 3.116,55 | 3.210,05 | 3.306,35 | 3.405,55 | 3.507,71 3.612,94 L Vi [3.721,34 | 3.832,97 | 3.947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 | 4.576,78 L 1 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de março de 2016. NILD y ANA DA o Presidente É, BASTOS JOSÉ FRANCISCO ALMEIDA LEAL ecretário E rio CÂMARA ARA NCA DE TE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado 111 sa D2vor. E uvor. Ko 4 Jvoros dad | 20% ECSMA 3 Cood.Serv. Legislativos, 29/03 | 2016 P-. Câmara Municipal de Itaberaba e 2 Wa 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07 28 DE MARÇO DE 2016 Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂM RA JNICIPAL, em 28 de março de 2016. ENILDO NASCIMENTO ARAGÃ q , Presidente ALINALD MAR BASTOS JOSÉ FRANC 1.º Secretário 2” E 43 câmara Municipal de Itaberaba 3 Na 4 É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 Senhores Vereadores, Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras providências. Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que o percentual de 15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016, Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. IICIPAL, em 28 de março de 2016. lc ARAGÃO ” Presidente MESA DIRETORA DA CÂMARA M GAITA nal ASTOS JOSÉ FRANCI ão aih EIDA LEAL 1.º Secretário 2º decr ecretário Câmara Municipal de Itaberaba & z Wat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016 PADRÕES NÍVEIS A B c D E F G H | ai au | 1.016,11] 1.016,11 | 1.016,11 1.016,11 [1.016,11 | 1.043,99] 1.075,31 | 1.107,57 Ei — 1 T 1.140,80 1.175,02 | 1.215,23 1.246,59 | 1.283,96 | 1.322,49 | 1.362,16 | 1.403,02 1 1.445,11 | 1.488,99 | 1.533,13 1.579,13 | 1.626,51 | 1.675,30 | 1.725,55 | 1.777,31 IV “1.830,65 | 1.885,56 | 1.942,12 | 2.000,39 | 2.060,42 | 2.122,23 | 2.185,91 | 2.251,49) v 2.319,02 | 2.388,57 2.460,24 | 2.534,04 | 2.610,05 2688,37 2.769,03 2.852,09 [3.116,55 [3.210,05 3.306,35 | 3.405,55 | 3.507,71 | 3.612,94 je [ vi |2937,64/3.025,78 vii [3.721,34/3.832,97 | 3.947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 | 4.576,78 L MESA DIRETORA DA CÃ mM | em 28 de março de 2016. “ZENILDO AREIA O ARAG : Presidente anstos JOSÉ FRANC IDA LEAL 1.º ári 2º S io