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norma nº 1428/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1428 / 2016
Date 2016-04-20
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E OUTROS MUNICÍPIOS BAIANOS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEIDE N.º 1.428 Certfico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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20 DE ABRIL DE 201
Autoriza o Município de Itaberaba a subscrever
o Protocolo de Intenções a ser firmado com o
Estado da Bahia, através da Secretaria de
Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios
baianos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaberaba a subscrever o Protocolo de
Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do
Estado, e outros municipios baianos, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2005, e para os fins previstos no seu art. 5º, 8 4º, bem como das normas federais que
regem o Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de
2015, que disciplina as regras gerais de participação do Estado da Bahia nos
Consórcios Regionais de Saúde.
Parágrafo único - O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste
artigo, constitui Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação
pública, entidade autárquica e interfederativa, visando implementar iniciativas
de promoção a ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços
especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de
Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatórios
especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas - CEOs;
Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em
conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, na
forma do Anexo Único desta Lei.
“Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail. com
en vIvu qyur U presente ato
oi publicado no átrio deste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da
entidade autárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em
seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o
disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada
a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção
do regime originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta
Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou
Rateio a ele referentes.
8 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
associação pública.
$ 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os
pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos
hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de
Rateio.
Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio
Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que
vinculados aos interesses e atribuições do Consórcio.
Art. 5º - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição
Federal, a vinculação da receita própria ou transferida de impostos para
atender às necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos
de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para
satisfazer a vinculação ora prevista.
8 1º - Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz
jus o Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de
Rateio a ser celebrado entre os consorciados, para o pagamento da
obrigações Municipais pactuadas com o Consórcio.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL D A
www.itaberaba.ba.gov.br
8 2º - Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos
recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de
transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade
gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes
da execução desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município
de Itaberaba, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a
suplementação orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL/ em 20 de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA MA
efeito
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaDhotmail.com
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32
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
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AUTÓGRAFO Z SENTE LEI
LEIN. 41,48
19 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Município de Itaberaba a subscrever o
Protocolo de Intenções a ser firmado com o
Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde
do Estado da Bahia, e outros municípios baianos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaberaba a subscrever O Protocolo de Intenções
a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado, e
outros municípios baianos, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e para
os fins previstos no seu art. 5º, 8 4º, bem como das normas federais que regem o
Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de 2015, que
disciplina as regras gerais de participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais
de Saúde.
Parágrafo único - O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste artigo,
constitui Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade
autárquica e interfederativa, visando implementar iniciativas de promoção a ações de
saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta
complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-
hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades
Odontológicas - CEOs; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à
saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, na
forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade
autárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos
Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e
13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a
legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime
originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o
estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a referentes.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa 44 ESTADO DABAHIA
— CNPJ 13.267 .315/0001-41
8 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
82º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos
devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.
Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público
objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados aos
interesses e atribuições do Consórcio.
Art. 5º - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, a
vinculação da receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades
do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a
retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista.
81º - Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz jus O
Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio a ser
celebrado entre os consorciados, para O pagamento das obrigações Municipais
pactuadas com O Consórcio.
8 2º - Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos recursos dos
Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências
obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos
entes envolvidos.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba,
estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a suplementação
orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE D
abril de 2016.
MAKÁ MUNICIPAL ITABERABA, em 19 de
us O a edaso
Presidente
Roy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PER Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 143/2016/GAB | Itaberaba, 18 de abril de 2016.
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº 010 de 18 de abril de 2016.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar
Projeto de Lei nº. 010 de 18 de abril de 2016 que “Autoriza o Município de
Itaberaba a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da
Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios
baianos”.
Assim procedemos com o intuito de que o aludido Projeto de Lei seja apreciado
pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ETTE MU,
Aprovado TIVOL.
Poa a Ro
Av. Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(D gmail.com
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Senda Vá a Jules peste;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 1
DE 18 DE ABRIL DE 2016
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
alienar bem público imóvel com endereço especificado no Projeto de Lei,
voltados para o interesse do Município.
A Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, possibilitou à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios contratarem consórcios públicos
para a realização de objetivos de interesse comum, considerando que, na
atualidade, as cidades brasileiras vivenciam graves problemas que demandam
políticas públicas articuladas nacionalmente, para evitar o agravamento de
tensões sociais e diminuir os riscos de prejuízos à sustentabilidade e de
entraves ao crescimento econômico.
Ainda assim, com a finalidade de constituir um Consorcio Público de Saúde,
sob forma de Associação Pública com os municípios da micro região
fortalecendo a qualidade do serviço para nossa população.
A política de saúde está fundamentada nas seguintes diretrizes basilares: a
promoção de ações de--saúde pública assistenciais, prestação de serviços
especializados de média e alta complexidade, em especial, serviços de
urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitar, ambulatórios
especializados, policlínicas, centros de especialidades odontológicas —- CEOs,
assistência farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em
conformidade com os principios e diretrizes do SUS.
Assim, crendo no bom senso de Vossas Excelências, aguarda-se a aprovação
do presente projeto de lei, a fim de consolidar a parceria entre os municípios
signatários do anexo Protocolo de Intenções e o Estado da Bahia, como
medida limiar necessária para fomentar a criação do Consorcio Público de
Saúde na nossa região.
GABINETE DO PREFEITO MU cem em 4% de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA MA HAS FILHO
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tt www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 010 )
DE | Em Jê 04 /9OL6
18 DE ABRIL DE 2016 e 1 -
Autoriza o Município de Itaberaba a subscrever
o Protocolo de Intenções a ser firmado com o
Estado da Bahia, através da Secretaria de
Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios
baianos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaberaba a subscrever o Protocolo de
Intenções a ser firmado Com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do
Estado, e outros municípios baianos, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2005, e para os fins previstos no seu art. 5º, 8 4º, bem como das normas federais que
regem o Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de
2015, que disciplina as regras gerais de participação do Estado da Bahia nos
Consórcios Regionais de Saúde.
Parágrafo único - O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste
artigo, constitui Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação
pública, entidade autárquica e interfederativa, visando implementar iniciativas
de promoção a ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços
especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de
Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatórios
especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas - CEOs;
Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em
conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, na.
forma do Anexo Único desta Lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da
entidade autárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em
seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o
disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada
a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção
do regime originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta
Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou
Rateio a ele referentes.
& 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
associação pública.
$ 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os
pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos
hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de
Rateio.
Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio
Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que
vinculados aos interesses e atribuições do Consórcio.
Art. 5º - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição
Federal, a vinculação da receita própria ou transferida de impostos para
atender às necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos
de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para
satisfazer a vinculação ora prevista.
$ 1º - Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz
jus o Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de
Rateio a ser celebrado entre os consorciados, para o pagamento das
obrigações Municipais pactuadas com o Consórcio.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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SS) www.itaberaba.ba.gov.br
8 2º - Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos
recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de
transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade
gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes
da execução desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município
de Itaberaba, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a
suplementação orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de abril de 2016.
RENHAS FILHO
icipal
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Marigilza Almeida Mascarenhas
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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