norma nº 1137/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av Rio Branco, 617 • Centro • CNPJ 13.719.646/0001-75
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LEI N.° 1.137
DE 
12 DE FEVEREIRO DE 2009
Dá nova redação ao “caput”, aos incisos e aos 
parágrafos 1º e 2º, do art. 2º da Lei Municipal nº 
1108 de 27 de agosto de 2007 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas 
atribuições legais e Constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput, os incisos e os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.108, de 27 de agosto de 2007, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 12 (doze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados:
I) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
indicado pelo Poder Executivo;
II) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda indicado 
pelo Poder Executivo;
III) 01 (um) representante dos Professores de Educação Básica Municipal;
IV) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Municipais;
V) 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das 
Escolas Básicas Municipais;
VI) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica 
Municipal;
VII) 01 (um) representante da Comissão Permanente de Educação, 
Cultura, Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Itaberaba;
VIII) 01 (um) representante dos estudantes da educação básica Municipal;
IX) 01 (um) representante dos estudantes da educação básica pública, 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
X) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XI) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1.º Os membros de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste 
artigo, serão indicados pelas respectivas representações, após processo 
eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares 
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mediante apresentação de documento comprobatório de ocorrência do 
referido processo eletivo.
§ 2.º A indicação referida no caput do art. 2.° deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos atuais conselheiros, para a nomeação dos 
futuros.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 12 de fevereiro de 2009.
SOLON RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
VALDELI DE JESUS RAMOS
Secretária Municipal de Educação
e Cultura.
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 01/2009.
Senhores Vereadores,
Em novembro de 2008 o FNDE informou ao Município de Itaberaba a 
necessidade de adequação da Lei Municipal nº 1.108, de 27.08.2007, à Lei Federal 
nº 11.494, de 20.06.2007, e à Portaria FNDE nº 344, DE 01.10.2008, à época 
assinalado o prazo até 12 de dezembro como limite para tal alteração, sem prejuízo 
do repasse financeiro para o transporte escolar, no decorrer do ano letivo de 2009.
O prazo limite, entretanto, pela desatenção daquele fixado, foi prorrogado para 
12 fevereiro e, posteriormente, para 28 de fevereiro do corrente ano.
O Executivo Municipal busca, pelo presente Projeto de Lei, corrigir a distorção 
no texto da Lei Municipal, adequando-a a legislação federal e evitando que os 
programas originários daquele Fundo Nacional sejam interrompidos, em prejuízo da 
comunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa 
Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder 
Executivo possa atender com a rapidez e eficiência a correção solicitada pelo FNDE, 
sem prejuízo ao prosseguimento dos programas sociais mantidos por aquele Fundo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, 
09 de fevereiro de 2009.
SOLON RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito Municipal