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norma nº 1429/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2016
Date 2016-04-28
Ementa“DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO A EMPRESA ADALÍCIO LOPES ME, LOTES DE TERRAS URBANO, PARA A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CURTUME E/OU FÁBRICA DE BENEFICIAMENTO DE COURO.”
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xo 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
o Deda que o presente ato
LEI N.º 1.429 oi publicado n DE DU Die
MATEUS
DE
28 DE ABRIL DE 2016
Desafeta e autoriza a doação à empresa
Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terras
urbano, para a construção, instalação e
funcionamento de curtume e/ou fábrica de
beneficiamento de couro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, o lote de terras urbano situado no perímetro urbano desta cidade, com as
seguintes limitações geográficas: inicia-se a descrição no vértice EO, de
coordenadas N 8.615.149,840m e E364.428.886m, situado neste município, com
os seguintes azimutes e distâncias: 99º52'44 e 4,88m até o vértice E1, de
coordenadas N 8.615.149,002m e E 364.433,698m; 93º44'00” e 107,00m até o
Vértice E2, de coordenadas N 8.615.142,035m e E364.540,475m; 186º0917” e
213,37m até o Vértice E3 de coordenadas N 8.614.929,892m e E 364.517,598m;
278º22'19” e 46,37m até o Vértice E4, de coordenadas N 8.614.936,644m e E
364.471,722m; 279º26'33” e 103,19m até o Vértice E5, de coordenadas N
8,614.953,574m e E 364.369,926m; 6º17'55” e 122,71m até o Vértice EG de
coordenadas N 8.615.075,547m e E364.383,389m; 6º23'08” e 73,64m até o
Vértice E7, de coordenadas N 8.615.148,728 e E 364.391,578m; 99º37'33” e
36,53m até Vértice E8 de coordenadas N 8.615.142,620m e E 364.427,595m;
10º08'32” e 7,34m até o Vértice EO, de coordenadas N 8615.149,840m e E
364.428,866m; fechando-se assim o polígono acima descrito com área de
30.633,37m? (trinta mil, seiscentos e trinta e três metros e trinta e sete
centímetros quadrados), confinando-se ao Norte e Leste com terras do
Município de Itaberaba, ao Oeste com terras do Sr. Fídias e Fazenda Rancho de
Zumbi do propriedade de Antônio de Araújo e ao Sul com terras da Fazenda
Campo Formoso de propriedade do Sr. Carlos Oliveira de Souza.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no artigo 1.º à empresa ADALÍCIO LOPES FERREIRA ME, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR 242, KM 82, Itaberaba,
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br
cujo CNPJ é 15.144.103/0001-00, com o propósito de construção, instalação e
funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro.
8 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade.
8 3.º - Será, a doação, dispensada de licitação por interesse público.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O Município de Itaberaba não suportará os custos cartorários e tributários
da referida doação, sendo estes suportados pelo donatário.
Art. 5.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar
as respectivas alterações cadastrais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de abril de 2016.
MARIGILZA ÁLMEIDA MASCARENHAS
Secretápia Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
£º Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN. Jud ARE pa / 2005/16
DE
27 DE ABRIL DE 2016
Desafeta e autoriza a doação à empresa
Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terras
urbano, para a construção, instalação e
funcionamento de curtume e/ou fábrica de
beneficiamento de couro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, o lote de terras urbano situado no perímetro urbano desta cidade, com as
seguintes limitações geográficas: inicia-se a descrição no vértice EO, de
coordenadas N 8.615.149,840m e E364.428.886m, situado neste município, com
os seguintes azimutes e distâncias: 99º52'44 e 4,88m até o vértice E1, de
coordenadas N 8.615.149,002m e E 364.433,698m; 93º44'00” e 107,00m até o
Vértice E2, de coordenadas N 8.615.142,035m e E364.540,475m; 186º0917” e
213,37m até o Vértice E3 de coordenadas N 8.614.929,892m e E 364.517,598m;
278º2219” e 46,37m até o Vértice E4, de coordenadas N 8.614.936,644m e E
364.471,722m; 279º26'33” e 103,19m até o Vértice E5, de coordenadas N
8,614.953,574m e E 364.369,926m; 6º17'55” e 122,71m até o Vértice E6 de
coordenadas N 8.615.075,547m e E364.383,389m; 6º23'08” e 73,64m até o Vértice
E7, de coordenadas N 8.615.148,728 e E 364.391,578m; 99º37'33” e 36,53m até
Vértice E8 de coordenadas N 8.615.142,620m e E 364.427,595m; 10º08'32” e 7,34m
até o Vértice EO, de coordenadas N 8615.149,840m e E 364.428,866m; fechando-se
assim o polígono acima descrito com área de 30.633,37m? (trinta mil, seiscentos e
trinta e três metros e trinta e sete centímetros quadrados), confinando-se ao
Norte e Leste com terras do Município de Itaberaba, ao Oeste com terras do Sr.
Fídias e Fazenda Rancho de Zumbi do propriedade de Antônio de Araújo e ao Sul
com terras da Fazenda Campo Formoso de propriedade do Sr. Carlos Oliveira de
Souza.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no artigo 1.º à empresa ADALÍCIO LOPES FERREIRA ME, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rodovia BR 242, KM 82, Itaberaba, cujo CNPJ é
15.144.103/0001-00, com o propósito de construção, instalação e funcionamento
de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
e
Va 4.2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade
do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade.
$ 3.º - Será, a doação, dispensada de licitação por interesse público.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O Município de Itaberaba não suportará os custos cartorários e tributários da
referida doação, sendo estes suportados pelo donatário.
Art. 5.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar as
respectivas alterações cadastrais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 27 de
abril de 2016. ] ”
A
ScIMENTO ARAGÃO
Presidente
Câmara Municipal de Itaberaba
amd
Re E, ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI Nº 006/2016 do Poder Executivo
Municipal: “Desafeta e autoriza a doação à empresa Adalício
Lopes Ferreira ME, lote de terra urbano, para a construção,
instalação e funcionamento de curtume e/ou fábrica de
beneficiamento de couro”.
Trata-se de Projeto de Lei nº 06, de 30 de março de 2016, da lavra do Exm.º Sr.
Prefeito Municipal de Itaberaba, o qual propõe a a doação à empresa Adalício Lopes
Ferreira ME, lote de terra urbano, para a construção, instalação e funcionamento de
curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro”.
Na sua justificativa, o gestor argumenta que a lei a ser reti-ratificada de lei
autorizativa da compra de imóvel para a construção de escola pública municipal já
aprovada, cuja concretização encontra-se pendente em virtude de erro de digitação.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa,
além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público
esposado na referida desafetação, devidamente justificado.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação,
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABERABA.B,
Aprovado 7] fº TO A
PLN, do RUN
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* Câmara Municipal de Itaberaba
— Amemad eae
q 15 ESTADO DA BAHIA
us CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 26 de abril de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado DJ 1ºVOT.] 2VOT. AR UVOT
PorBUNAN) (4 )NOTOS
Ao Saia qas sessões, 26] 04 | 2016
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ! Prosidente da CMIBA
a REQUERIMENTO
j
Os vereadores que o. presente: subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa, requerem. de; V.-Ex.?, ouvido o Plenário, que
submeta ao regime de é úrgência especial os projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo nº 21812016 OJETO DE LEI Nº 006/2016 do:Poder Executivo Municipal:
“Desafeta e autoriza ardoação à empresa Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terra urbano,
para a construção, ins Ração e funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de
couro”. |! pi
2. Processo nº 220/2016 - ROJETO DE LEI Nº 009/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti-
ratifica o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.413 de 15 de dezembro de 2015
Atenciosamente,
VEREADORES:
DERA
$a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 006 DE 30 DE MARÇO DE 2016.
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
doação de imóvel de titularidade do Munícipio ao Estado da Bahia, para fins
construção, instalação e funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento
de couro.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a história da indústria de
curtumes, onde quer que esta se encontre localizada, está e estará sempre ligada à
história da humanidade, não sendo possível falar deste tema sem que nos
remetamos imediatamente a imagem do homem primitivo vestido com peles, que
utilizava para o seu agasalho.
Ao longo dos séculos esta atividade foi sofrendo inovações, beneficiando-se do
espírito inventivo dos mais diversos povos e civilizações que sempre reconheceram
as características únicas da pele para as mais diversas aplicações e a trabalharam
para satisfazer as suas necessidades.
Desta forma, verifica-se a grande importância do manejo do couro bovino para a
sociedade em geral, notadamente quanto aos cuidados com o aproveitamento desse
item e os cuidados ambientais com o seu descarte.
Ainda nesse sentido, impende ressaltar a importância dos pequenos curtumes nas
cidades do interior, os quais são fontes de emprego, aproveitamento de matéria
prima e circulação de mercadorias, profissionaliza mão-de-obra, alcançando um
número indefinido de beneficiados.
Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos dos
Associados em empreendimento próprio, bem como, o inegável interesse social na
implementação de um curtume no Municipio, revela-se de grande importância a
doação do bem imóvel em comento ao donatário já especificado.
Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar
concedida nos autos da ADI 927 — STF, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 006
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30 DE MARÇO DE 2016 a pe o —
Desafeta e autoriza a doação à empresa
Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terras
urbano, para a construção, instalação e
funcionamento de curtume e/ou fábrica de
beneficiamento de couro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponivel, o lote de terras urbano situado no perímetro urbano desta cidade, com as
seguintes limitações geográficas: inicia-se a descrição no vértice EO, de
coordenadas N 8.615.149,840m e E364.428.886m, situado neste município, com
os seguintes azimutes e distâncias: 99º52'44 e 4,88m até o vértice El, de
coordenadas N 8.615.149,002m e E 364.433,698m; 93º44'00” e 107,00m até o
Vértice E2, de coordenadas N 8.615.142,035m e E364.540,475m; 186º09'17” e
213,37m até o Vértice E3 de coordenadas N 8.614.929,892m e E 364.517,598m;
278º22'19” e 46,37m até o Vértice E4, de coordenadas N 8.614.936,644m e E
364.471,722m; 279º26'33” e 103,19m até o Vértice E5, de coordenadas N
8,614.953,574m e E 364.369,926m; 6º17'55” e 122,7im até o Vértice E6 de
coordenadas N 8.615.075,547m e E364.383,389m; 6º23'08” e 73,64m até o
Vértice E7, de coordenadas N 8.615.148,728 e E 364.391,578m; 99º37'33” e
36,53m até Vértice E8 de coordenadas N 8.615.142,620m e E 364.427,595m:
10º08'32” e 7,34m até o Vértice EO, de coordenadas N 8615.149,840m e E
364.428,866m; fechando-se assim o polígono acima descrito com área de
30.633,37m? (trinta mil, seiscentos e trinta e três metros e trinta e sete
centimetros quadrados), confinando-se ao Norte e Leste com terras do
Município de Itaberaba, ao Oeste com terras do Sr. Fídias e Fazenda Rancho de
Zumbi do propriedade de Antônio de Araújo e ao Sul com terras da Fazenda
Campo Formoso de propriedade do Sr. Carlos Oliveira de Souza.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no artigo 1.º à empresa ADALÍCIO LOPES FERREIRA ME, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR 242, KM 82, Itaberaba,
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 —
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com
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cujo CNPJ é 15.144.103/0001-00, com o propósito de construção, instalação e
funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro.
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
$ 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade.
$3.º - Será, a doação, dispensada de licitação por interesse público.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O Município de Itaberaba não suportará os custos cartorários e tributários
da referida doação, sendo estes suportados pelo donatário.
Art. 5.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar
as respectivas alterações cadastrais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA
Prefeito
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail.com
38 CNPICPF 15.144.103/0001-00
DALI O LOPES FERREIRA ME o
dereço RODOVIA BRZ 2 KM 82 º o = == . . |
E º | Bairro SEDE A
- a - CEP 46880-000 Ut BA .
sreicia PROXIMO AO 24 CELÃO E - JLocalização ZONA URBANA
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Endereço de Correspondência
ego KM 82 Complemento: CASA
ncia Número: SN
CEP: 46880000
UF BA
Atividades Econômicas .
“idade Económica Princi; 1 4789004 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimenios para animais de estimação:
— |
e Usidades UNI ADE PRODUTIVA I
sede Atuação EST BELECIMENTO EIXO / |
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ENCerpt dados cadast:
“Ú ATO Me
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área do Curtume
Proprietário: Adalicio Lopes Ferreira
Município: Itaberaba U.F.: BA
Área: 30.623,37 m? ou 3ha 06a 33,37ca Perímetro. 715,04m
CONFRONTANTES:
NORTE- Prefeitura Mun. De Itaberaba
LESTE - Prefeitura Mun. De Itaberaba
OESTE- Fidias Caminhoneiro e Fazenda Rancho De Zumbi De Antonio De Araújo
SUL - Fazenda Campo Formoso Sr. Carlos Oiiveira De Souza
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EO, de coordenadas N
8.615.149.840 m e E 364.428,886 m. situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes
e distâncias: 99º52'44" e 4.88 m até o vértice El, de coordenadas N 8.615.149,002
me E 364.433,698 m:; 93º4400" e 107,00 m até o vértice E2, de coordenadas N
8.615.142,035 m e E 364.540,475 m; 1860917" e 213.37 m até o vértice E3, de
coordenadas N 8.614.929,892 m e E 364.517,598 m; 278º2219" « 46,37 m até O
vértice Ed. ce coordenadas N 8.614.936,644 m e E 364.471,722 m; 2792633" e
103.19 m até c vértice ES, de coordenadas N 8.614.953,574 m e E 364.369,926 m;
6º175S" e 122,71 m até o vértice E6, de coordenadas N 8.615.(75,547 m e E
364.383.389 m; 6º23'08" e 73,64 m até O vértice E7. de coordenadas N
8.615.148,728 m e E 364.391,578 m; 99º3733" e 36,53 m até < vértice E8, de
coordenadas N 8.615.142,620 m e E 364.427,595 m; 10º08'32' e 7,34 m até o
vértice EO. de coordenadas N 8.615.149,840 m e E 364.428,886 m; fechando assim o
poligons acima descrito com uma área de 30.633,37 m?.
Responsável Técnico: Evandro Novaes Souza
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| | OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTÉDA
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REGISTRC Gran cano 2004 MARIA SELENA NRACEMEN QSÉAMPAIO.
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WATRICULA NT 2503 Data 23.12.2004 ipeNTIFICAÇÃO DO ImÓvEL: O Sitio denomina
HEBRON. reste municipic e Comarca de Itaberaba, com a área total de 05 (seis)
ctáres, 51 (sessenta e um) áres e 46 (quarenta e Seis) centiares de terras sem
nfeitorias, limitando-se AO NORTE, com o Sitio Hebron, de Eliel Santana; AO S
L, com a fazenda Campo Formoso, de Carlos Oliveira de Souza; À LESTE, com a fa
nda Pitumanhã, de Helio Dultra e ao OESTE,, com a fazenda Rancho de Zumbi, de/
tcnio Ge Araujo; Esctá cadastrado no INCRA sob nº309.052.021.106/4, com área t
dulo 60,0; número de módulos 0,01; fração mínima de parcelamento //
aienominado HEERON, neste município e Comarca de Itaberaba, com a á-
O3 (tres) hectáres 04 (quatro) ares e 66 (sessenta e seis) centia -
s de terras sem benfeitorias, LIMITANDO-SE AO NORTE, com a estrada BR-242, À /
com Helio Belio Dultra; ac SUDOESTE, com Francisco pamponet; Estã cadas -
aca no INCRA sob nº309.052.018.333-7, com área total 3,0; módulo 60,0; número
Zcs 0.05; fração mínima de parcelamento 3,0. e q Sitio denominado HEBRON,
º“ e Comarca de Itaberaba, com a área total de 9,0 (nove) hectáres,
q & « sete) áres e 90 (zero) centiares de terras sem benfeitorias, LI-
1ANDO=SZ AC NORTE e AO SUL, com o Sitio Hebron, de Eliel Santana;A LESTE, com
itunambá, de helio Bello Dultra e AO OESTE, con a fazenda SÃO JOÃO
Ramcs Estoves, cadastrado no INCRA sob nº309.052.008.281-6, com
AM
» Módulo 509,0; número de módulos 0,30; fração mínima de parcela-
os imóveis são contíguos, e, reunidos, totalizam uma só área de
rectares, 31 áres e 76 centiares ou sejam +93.176,056m2 (cento e /
enta e tros mil, cento e Setenta e seis metros e cinquenta e seis decímetros
erras sem terifcitorias, LIMITANDO=SE toda a área reunida, ao NOR
AO SUL, com à Faazenda Campo Formoso, de Carlos Oliveira de /
com a fazenda Pitumanbáã, de Helio Bello hultra e AO OESTE, com
uzenda Sec João de Francisco Pamponet. Apresentou o Certificado de Cadastro/
Õ turei-CCIR/INCRA sob nº309.052.008.281-6 acima mencionado, referentes
“02/2004. Apresentou Certidão de Quitação de Sébito para com o ITR à
210º de 2004. PROPRIETÁRIOS: Sr. ELIEL SANTANA, técnico em mecânica ,
Certeira de Identidade nº1906909/SSP/BA e CPF nº173.445.815-15 e /
CHRISTIANE LIMA SANTANA, professora, portadora do CPF nº232.233
:132826-38-SSP/BA,, brasileiros, maiores, casados Pelo regime da [of]
1 de dens, residentes e domiciliados na Rua Brasilia, nº40, Lotea
'o Bahia, nesta cidade. NÚMEROS DOS REGISTROS ANTERIORES: MATRICULA nº1945,
strc Geral nºl, no livro 2-U, ficha Ol; MATRÍCULA nº217, Registro Geral nºs.
3 2-0, ficha 01 e MATRÍCULA nº1957, Registro Geral nºi, no livro 2-U, ficha-
—— > Wo
De todos aeste Cartório. Dou fé. Itaberaba, 23 de dezer
“pe
ro de 2004. A UFICIAL:
cm cual E
Nos termecs da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelior
Ncias do 2º Ofício desta Comarca de itaberaba, aos 16 de dezembro de 2004
+» Silvia Maria Barbosa Sampaio, Os Srs. ELIEL SANTANA e sua esposa
ANE LIMA SANTANA. já retro qualificados, VENDERAM ao MUNICIPIO DE 1
inscrito no CNPJ/NF sob nº13.719.646/0C01-75, com endereço na Avenide
nº617, nesta cidade, neste ato legalmente representado pelo seu pre
- WASHINGTON DEUSDEDITE NEVES, brasileirc, maior, médico, casado, port
Sor de C?7 nº101.051.665-53 e RG nº658.815-SSP/BA., residente nesta cidade, dev
damente autorizado nos termos da Lei Municipal nº1049 de 09/11/2004, pelo preço
«CCC, 00 (quarenta e quatro mil reais). Está isentc do pagamento do ITIV./
documento anexo à escritura ora registrada. Pagcu a taxa Cartorária re
este ato, conforme DAJ nº580443, Dou fe. Itaberaba, 23 de dezembro (o)
o “ICIAL Lili Ee EA frio ERAS AA CPO il
2'2593. Nos termos da Escritura Pública de Doação de Imóvel com Fin
alidade Es
ífica. lavrada no “abeiionato do 2º Ofício de Notas desta cidade, pela Tabel
Silvia Maria Barbosa Sampaio, aos 22 de dezembro de =004, O MUNICIPIO DE ITA
à, inserito no CNPJ/MF sob nº13.719.646/00C1-75, com sede na Avenida Rio t
";617, nesta didace, neste ato legalmente representado pelo seu prefeit
YGTON LUIZ DEUSDEDIZEH NEVES, brasileiro, maior, médico, portador do CE
= .665-53, já acima qualificado, DOOU ao ESTADO DA BAHIA, através da SE
* LI JUSTIÇA E DYREITOS HUMANOS, Órgão da Administração Centtalizada do
T sede na plataforma 64º Avenida, 400, Centro Administrativo da BAhia
+ta no CNPJ sob nº14.504.377/0001-92,
legalmente representada por seu
Dr, Sergio Sanches Ferreira, brasileiro, maior, casado, advogado, 1
CPF nº123.126.735/68, residente e domiciliado na cidade de Salvador
ente autorizado pelo Dedreto do Exmo. Sr. Dr. Governador do Estado
blicado no Diáric Oficial do Estado da Bahia a
os 26 de março de 200
do imóvel “SITIO HEBRON", descrita e caracte
rizada na presente matr
que na área doada seja
isa pela Donatária, exclusivamente a instalação de um Conjunto Penal n
sm
presente doação e feita com a finalidade de
de itaberaba. Que a donatária terá um prazo de dois (02) anos para a
“a obra, prorrogável por mais dois (22), findo este Prazo, e não cumpri
relldade, o imóvel voltara a integrar o patrimônio do Municipio doador,
endentemente de interpelação judicial ou qualquer outro Procedimento. Está
jo pagamento - do imposto de Transmissão Inter Vivos-ITIV. do IPTU e dema
ista isento do Fagamento do taxa Cartorária conforme Lei nº4380. Dou
23 de dezembro ce 2004. A OFICIAL: é o
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e certfico eu DINAIR PINHO LIMA DE ANDRADE, Oficiala Titular do Cartório do 1º Oficio do Registro de
heyeis e Hipotecas desta Comarca de Htaberaba-Ba,que dos livros, fichas e arquivos deste Cartório, a meu
FEM, os quais revi acerca do que verbalmente me foi pedido, verifiquei que a presente é cópia da
LA 2.593 arquivada neste Cartório, em ordem cronológica compropatóri val situação do
eferido é verdade e dou fé ed de abril de 2011. A Oficiala Titular
PRIMEIRO TRASLADO ERR po
SAIBAM quantos esta pública escritura de compra e venda virem que aos dezesseis (6)
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro (2004), nesta cidade de Kaberaba,
estado da Bahia compareceram partes entre si, avindas e contratadas à saber: de um lado
mo OUTORGANTES VENDEDORES O SENHOR ELEEL SANTANA, CIC
:734458158-15 E CARTEIRA DE IDENTIDADE 1906909 SSP/BA TÉCNICO EM
MECÂNICA E SUA ESPOSA CHIRISTIANE LIMA SANTANA CIC 232233245-34 E
CARTEIRA DE IDENTIDADE 132826-38 SSP/BA PROFESSORA, RESIDENTES
DOMICILIADOS NA RUA BRASÍLIA Nº 40 LOTEAMENTO BAHIA NESTA
CIDADE DE ITABERABA, BAFHA; E DE OUTRO LADO COMO OUT ORGADO
COMPRADOR O MUNICÍPIO DE ITARERABA, INSCRITO NO cNIP-
E3.719.646/0001-75, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO CONFORME LEI Nº 1049 DE
NOVE DE NOVEMBRO DE 2004, QUE VAI ADIANTE TRANSCRITA; COM
ENDEREÇO NA AVENIDA RIO BRANCO 617, NESTA CIDADE DE ITABERABA
BAHIA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO O BR. WASHINGTON
AO LESTE COM A FAZENDA PITUNAMBÁ, DE HÉLIO DULTRA E A OESTE COM
A FAZENDA RANCHO DE ZUMBI DE ANTÔNIO DE ARAÚJO: A VIDA PARA
Eles outorgantes vendedores Por compra ao senhor Loureto Sales de Oliveira e sua esposa
Clarice de Souza Oliveira, conforme escritura pública de compra e venda lavrada nestas
notas no livro nº 03 fls 106 à versos em 02 de marêo de 1994; registrada no cartório do.2º
oficio de móveis dessa comarca no livro nº 2U ficha 0] sob nº R-1/1 945 em vinte trissot
de agosto de 1997 e averbado no primeiro registro de móveis desta comarca na
MATRÍCULA Nº 3654 NO LIVRO 2- Q FLS 125 E Nº 2. ACHA-SE NO INSCRITA NO
INCRA SOB Nº 309052021016/4, COM DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS EM
HECTARES: ÁREA TOTAL 6,6 - MÓDULO 60 - NÚMERO DE MÓDULOS 0,1 —
FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO 25,0. E DO IMÓVEL DENOMINADO
SÍTIO HEBRON, SITO NESSE MUNICÍPIO E COMARCA DE ITABERABA
MEDINDO UMA ÁREA DE 03 ha, 04 a 66 Ca, COM BENFEITORIAS DE TODA
CERCADA DE arame farpado, uma casa para residência ainda em construção, várias
árvores frutiferas e um Pequeno tanque, limitando-se ao norie com à estrada Br 242, este
com Hélio Bello Dultra; sudoeste, com Francisco Pamponet, A VIDA PARA ELES
OUTORGANTES VENDEDORES POR COMPRA AO SENHOR CLAUDINO
NARCISO DOS SANTOS E SUA ESPOSA SANDRA BARRETO DOS SANTOS,
CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO LIVRO
Nº95, EM VINTE E OITO DE JANEIRO DE 1993, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA NO LIVRO Nº 2. €, HICHA 1, SOB
Nº R — 3/217 EM VINTE E CINCO DE 1997 ACHA-SE INSCRITA NO INCRA SOB
Nº 309052018333-7 COM DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS EM HECFARES: ÁREA
TOTAL 30 — MÓDULO 60 Nº DE MÓDULOS 0,05 — FRAÇÃO MÍNIMA DE
PARCELAMENTO 3,0; E AINDA SÃO POSSUIDORES Dk MAIS UMA ÁREA DE
TERRAS TAMBÉM DENOMINADO “SÍTIO HEBRON” SITO NESTE MUNICÍPIO E
TERRA, LIMITANDO-SE AO NORTE E SUL, COM SÍTIO HEBRON DOS
YENDEDORES NESTA, AO LESTE COM A FAZENDA PITUNAMBÁ, DE HÉLIO
BELLO DULTRA,; E AQ OESTE COM À FAZENDA SÃO JOÃO DE JORGE ÂNGELO
RAMOS ESTEVES; HAVIDO PARA ELES OUTORGANTES VENDEDORES POR
COMPRA AO SENHOR JOÃO LUIZ RAMOS ESTEVES E WBIRACI RAIMUNDO
RAMOS ESTEVES, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
LAVRADA NESSAS NOTAS NO LIVRO Nº 5 FLS 10 EM VINTE DE AGOSTO DE
1997, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESSA COMARCA, NO LIVRO
DE Nº 2U FICHA 1 SOB Nº R - 1/1957 EM DEZ DE SE RO DE 1997. ACHA-SE
ÁREAS EM HECTARES: ÁREA TOTAL 18,2; MÓDULO -— 69,0, Nº DE MÓDULOS
2.30 - FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO 25,0; QUE DITAS ÁREAS SÃO
CONTÍGUAS FORMANDO UM SÓ TODO DF'1 93.176,059 m?; LIMITANDO-SE AO
NORTE COM A BR 242, AO SUL COM A FAZENDA CAMPO FORMOSO DE
CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA. AO LESTE COM A FAZENDA PITUNAMBÁ, DE
HÉLIO BELLO DULTRA E A OESTE COM A FAZENDA SÃO JOÃO DE
di
aid
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DESTA COMARCA
DE ITABERABA-BAHIA.
CERTIDÃO passada a pedido,
na forma abaixo:
EU, DINAIR PINHO LIMA DE ANDRADE, Oficiala Substituta do 2º Ofício do
Registro de Imóveis e hipotecas desta Comarca de Itaberaba-Ba,, CERTIFICO que
revendo os livros, fichas e arquivos deste Cartório, encontrei A CADEIA SUCESSÓRIA,
do imóvel rural denominado SÍTIO HEBRON, neste município de Itaberaba-Ba.,de
propriedade do ESTADO DA BAHIA, adquiriu por DOAÇÃO ao MUNICIPIO DE
Neves, conforme Escritura Públicas de Doação, lavrada no Tabelionato do 2º Oficio de
Notas desta cidade, pela Tabeliã Sílvia Maria Barbosa Sampaio, aos 22 de dezembro de
2004. registrada na matrícula 2593, Registro Geral nº 02, ficha 1, no Livro 2-AC, aos 23 de
dezembro de 2004, no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas desta
Comarca, pela Oficiala Maria Helena Nascimento Sampaio. O MUNICIPIO DF
ITABERABA, comprou ao Srs. ELIEL SANTANA e sua esposa CHRISTIANE LIMA
SANTANA, conforme Escritura Públicas de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de
Notas do 2º Oficio desta Comarca de cidade, pela Tabeliã Sílvia Maria Barbosa Sampaio,
e Hipotecas desta Comarca, pela Oficiala Maria Helena Nascimento Sampaio. Os Srs.
ELIEL SANTANA e sua esposa CHRISTIANE LIMA SANTANA, adquiriu por compra
uma parte ao Srs. LOURETO SALES DE OLIVEIRA e sua esposa CLARICE DE
SOUZA OLIVEIRA, conforme Escritura Públicas de Compra e Venda, lavrada nesta
cidade, pela Tabeliã Sílvia Maria Barbosa Sampaio, do 2º Oficio de Notas, aos 02 de março
de 1994, registrada na matrícula 1945, Registro Geral nº 01, ficha 1, no Livro 2-U, aos 25
de juího de 1997, no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas desta
Comarca, pela Oficiala Maria Helena Nascimento Sampaio. LOURETO SALES DE
OLIVEIRA e sua esposa CLARICE DE SOUZA OLIVEIRA, adquiriu por doação ao
ESTADO DA BAHIA,, conforme Título de Legitimação de Terras, do Estado da Bahia, nº
51920, datado de 23 de outubro de 1981, representado pelo pelo seu Governador Antônio
Carlos Peixoto de Magalhães, registrada na matrícula 3654, Registro Geral nº 01, folhas
25, no Livro 2-Q, aos 31 de julho de 1984, no Cartório do 1º Oficio do Registro de
Imóveis e Hipotecas desta Comarca, pelo Oficial Fernando Antônio Cincurá de Andrade
Silva. Os Srs. ELIEL SANTANA e sua esposa CHRISTIANE LIMA SANTANA,
A58 JUD/S
Venda, lavrada nesta cidade, pela Tabeliã Sílvia Maria Barbosa Sarnpaió do 2º ficio de
Notas, aos 28 de janeiro de 1997, registrada na matrícula 217, Registrõig al no$ » ficha 1,
no Livro 2-C, aos 25 de agosto de 1997, no Cartório do 2º Oficio do Ré e Imóveis e
Hipotecas desta Comarca, pela Oficiala Maria Helena Nascimento Sampaio. Os Srs.
CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS e sua esposa SANDRA BARRETO DOS
SANTOS adquiriu por compra aos Srs. ADEMIR SANTOS AMORIM e sua esposa
RAILDA SANTOS AMORIM, conforme Escritura Públicas de Compra e Venda, lavrada
nesta cidade, pela Tabeliã Iara Sampaio e Silva, aos 16 de outubro de 1990., registrada na
mairícula 217, Registro Geral nº 02, ficha 1, no Livro 2-C, aos 07 de novembro de 1990, no
Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, pela Oficiala
Maria Helena Nascimento Sampaio. Os Srs. ELIEL SANTANA e sua esposa
CHRISTIANE LIMA SANTANA, adquiriu por compra uma parte ao Srs. JOÃO LUIZ
RAMOS ESTEVES e o Sr. WBIRACI RAIMUNDO RAMOS ESTEVES, conforme
Escritura Públicas de Compra e Venda, lavrada nesta cidade, pela Tabeliã Sílvia Maria
Barbosa Sampaio, do 2º Oficio de Notas, aos 20 de agosto de 1997, registrada na matrícula
1955, Registro Geral nº 01, ficha 1, no Livro 2-U, aos 10 de setembro de 1997, no Cartório
do 2º Oficio do Registro de Imóveis é Hipotecas desta Comarca, pela Oficiala Maria Helena
Nascimento Sampaio. Os Srs. JOÃO LUIZ RAMOS ESTEVES, o Sr. WBIRACI
RAIMUNDO RAMOS ESTEVES E Sr JORGE ANGELO RAMOS ESTEVES
adquiriu por compra aos Srs. FRANCISCO PAMPONET e sua esposa Sra. NAIR
ROSA DE OLIVEIRA PAMPONET, conforme Escritura Públicas de Compra e Venda,
lavrada nesta cidade, pela Tabeliã do 1º Oficio lara Sampaio e Silva, aos 12 de julho de
1991, registrada na matrícula 535, Registro Geral nº 01, ficha 1, no Livro 2-F, aos 16 de
julho de 1991, no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca,
pela Oficiala Maria Helena Nascimento Sampaio. Os Srs. FRANCISCO PAMPONET e
sua esposa Sra. NAIR ROSA DE OLIVEIRA PAMPONET, adquiriu por Compra ao
ESTADO DA BAHIA,, conforme Título de Terras do Estado da Bahia, nº 95.121, datado de
12 de dezembro de 1984, representado pelo pelo seu Governador João Durval Carneiro,
registrada na matrícula 4343, Registro Geral nº 01, folhas 539, no Livro 2-S, aos 04 de Julho
de 1986, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis-e Hipotecas desta Comarca, pelo
B
201i. AOFICIALA SUBSTITUTA: tinta um CL Sm
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DESTA
COMARCA DE ITABERABA-BAHIA.
CERTIDÃO passada a pedido na forma
abaixo:
EU, DINAIR PINHO LIMA DE ANDRADE Oficiala
Substituta do 2º Ofício do Registro de Imóveis e hipotecas desta Comarca de
Haberaba-Ba., CERTIFICO que revendo os livros, fichas e arquivos deste Cartório,
não encontrei nenhuma hipoteca, ou qualquer inscrição que grave o Sítio
denominado HEBRON, situado neste município E Comarca de Itaberaba, com
área total de 06 hectares, 61 ares e 46 centiares de terras. De prapriedade do
ESTADO DA BAHIA, objeto da matricula 2593, Registro Geral no livro 2- AC, ficha,
neste Cadório. D fé. Itaberaba, 03 de agosto de 2011, A Oficiala Substituta”
= mma mms Rai — IN NRO NE
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