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norma nº 1432/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1432 / 2016
Date 2016-04-28
Ementa“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS.”
native_id1242

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Fa
N A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
TN 4 www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.432
Certifico que o presente ato
foi pubjicado no átrio deste
DE orgão 7 Olyotolk
A:
28 DE ABRIL DE dores
Estabelece a obrigatoriedade da afixação
de cartazes educativos sobre prevenção
da AIDS, em quartos e apartamentos de
motéis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os seus
quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre a prevenção da
AIDS.
Parágrafo Único — Os cartazes mencionados neste artigo serão fornecidos pela
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - Os infratores desta Lei deverão sujeitar-se a uma multa equivalente a
200(duzentas) UFM's contadas em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em/contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) em 28 de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA MASC
Prefeito Municipal
NHAS FILHO
beraba
MEIDA MASCARENHAS
retária de Governo
MARIGILZA
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
É id Câmara Municipal de Itaberaba
Re rar 4.8 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
PUTEGRARO “ANCIONO 4 PRESENTE LEI
LEIN.º 1 434 qABERABA dO. DE 2420016
po PREFEITO
DE
27 DE ABRIL DE 2016
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES
EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E
APARTAMENTOS DE MOTÉIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os seus
quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre prevenção da AIDS.
Parágrafo Único - Os cartazes mencionados neste artigo serão fornecidos pela
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - Os infratores desta Lei deverão sujeitar-se a uma multa equivalente a 200
(duzentas) UFM's contadas em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 27
de abril de 2016.
Vereado [nb ARÁGÃO
residente
f" Câmara Municipal de Itaberaba
“
T Se é 4.8 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Apróvado E] 1ºVOT. 2207. HH UvoT.
PoREUNAN) k á IVOTOS Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO,
Sa cas Sessjagç=49 JO4 | 2016 CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei
Legislativo Nº 05/2016, que estabelece a obrigatoriedade da
afixação de cartazes educativos sobre a prevenção da AIDS
em quartos e apartamentos de motéis.
Presidente va6;
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo tombado sob o nº 05/2016, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, que estabelece a obrigatoriedade da
afixação de cartazes educativos sobre a prevenção da AIDS, em quartos e
apartamentos de motéis.
Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise
não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol
encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba.
Ademais, a Constituição Municipal confere à Câmara de Vereadores a atribuição
para legislar sobre assuntos de interesse local, a incluir os assuntos relativos à saúde e
ao bem estar da população, a teor do que dispõe o seu art. 32, inciso 1.
Além disso, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza,
com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, em nome do interesse
público, porquanto fulcradas no legítimo poder de polícia administrativa, o qual advém da
aplicação do art. XXVII, da Constituição Municipal.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação,
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
matéria aos nobres edis.
Nesse sentido, votamos pela acolhida favorável do presente projeto.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
MEIO AMBIENTE
MIFGINEIRA
residente 1
ayf
N DE JESUS INGA
Membro
usas BASTOS DOS SANTOS ANTO ARLOS IAMA TANAJURA
Membro Membro
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES ROBERTO
Presidente
EVANILTON RA DE SOUZA
A Câmara Municipal de Itaberaba
<
£e 7.2 ESTADO DA BAHIA
Veras CNPJ 13.267 315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05
j DE
AG dote. |
ÀY DB LAO | 29 DE MARÇO DE 2016
= =| “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM
QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os
seus quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre
prevenção da AIDS.
Parágrafo Único - Os cartazes mencionados neste artigo serão
fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - Os infratores desta Lei deverão sujeitar-se a uma multa
equivalente a 200 (duzentas) UFM's contadas em dobro no caso de
reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.
Vereador JOSE FRAN ALMEIDA LEAL
“Zé Fr o”
Câmara Municipal de Itaberaba
— bia
“ »
Nat *.Z ESTADO DA BAHIA
Veias! CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Considerando a lógica de que a maioria dos encontros amorosos
acontece em motéis, onde muitos extravasam seus sentimentos, e
esquecem do bem maior que é a saúde.
Pais levam o vírus dos quartos de motéis para suas famílias,
namorados contaminam suas parceiras por momentos de
irresponsabilidade, e, nada mais correto, do que colocar um cartaz dentro
do quarto para que no momento do ato sexual, o casal seja alertado
sobre o perigo do vírus da AIDS.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.
Vereador JOSE Eranoloço nuuioa LEAL
“Zé Fra Fojse a”

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