| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS.” |
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Fa N A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA TN 4 www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.432 Certifico que o presente ato foi pubjicado no átrio deste DE orgão 7 Olyotolk A: 28 DE ABRIL DE dores Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre prevenção da AIDS, em quartos e apartamentos de motéis. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os seus quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre a prevenção da AIDS. Parágrafo Único — Os cartazes mencionados neste artigo serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - Os infratores desta Lei deverão sujeitar-se a uma multa equivalente a 200(duzentas) UFM's contadas em dobro no caso de reincidência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em/contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) em 28 de abril de 2016. JOÃO ALMEIDA MASC Prefeito Municipal NHAS FILHO beraba MEIDA MASCARENHAS retária de Governo MARIGILZA Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com É id Câmara Municipal de Itaberaba Re rar 4.8 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO PUTEGRARO “ANCIONO 4 PRESENTE LEI LEIN.º 1 434 qABERABA dO. DE 2420016 po PREFEITO DE 27 DE ABRIL DE 2016 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os seus quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre prevenção da AIDS. Parágrafo Único - Os cartazes mencionados neste artigo serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - Os infratores desta Lei deverão sujeitar-se a uma multa equivalente a 200 (duzentas) UFM's contadas em dobro no caso de reincidência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 27 de abril de 2016. Vereado [nb ARÁGÃO residente f" Câmara Municipal de Itaberaba “ T Se é 4.8 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Apróvado E] 1ºVOT. 2207. HH UvoT. PoREUNAN) k á IVOTOS Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, Sa cas Sessjagç=49 JO4 | 2016 CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2016, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre a prevenção da AIDS em quartos e apartamentos de motéis. Presidente va6; Trata-se de Projeto de Lei Legislativo tombado sob o nº 05/2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre a prevenção da AIDS, em quartos e apartamentos de motéis. Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Ademais, a Constituição Municipal confere à Câmara de Vereadores a atribuição para legislar sobre assuntos de interesse local, a incluir os assuntos relativos à saúde e ao bem estar da população, a teor do que dispõe o seu art. 32, inciso 1. Além disso, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, em nome do interesse público, porquanto fulcradas no legítimo poder de polícia administrativa, o qual advém da aplicação do art. XXVII, da Constituição Municipal. Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Nesse sentido, votamos pela acolhida favorável do presente projeto. Sala das Comissões, 14 de abril de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE MIFGINEIRA residente 1 ayf N DE JESUS INGA Membro usas BASTOS DOS SANTOS ANTO ARLOS IAMA TANAJURA Membro Membro JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES ROBERTO Presidente EVANILTON RA DE SOUZA A Câmara Municipal de Itaberaba < £e 7.2 ESTADO DA BAHIA Veras CNPJ 13.267 315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05 j DE AG dote. | ÀY DB LAO | 29 DE MARÇO DE 2016 = =| “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS”, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os seus quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre prevenção da AIDS. Parágrafo Único - Os cartazes mencionados neste artigo serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - Os infratores desta Lei deverão sujeitar-se a uma multa equivalente a 200 (duzentas) UFM's contadas em dobro no caso de reincidência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016. Vereador JOSE FRAN ALMEIDA LEAL “Zé Fr o” Câmara Municipal de Itaberaba — bia “ » Nat *.Z ESTADO DA BAHIA Veias! CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Considerando a lógica de que a maioria dos encontros amorosos acontece em motéis, onde muitos extravasam seus sentimentos, e esquecem do bem maior que é a saúde. Pais levam o vírus dos quartos de motéis para suas famílias, namorados contaminam suas parceiras por momentos de irresponsabilidade, e, nada mais correto, do que colocar um cartaz dentro do quarto para que no momento do ato sexual, o casal seja alertado sobre o perigo do vírus da AIDS. SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016. Vereador JOSE Eranoloço nuuioa LEAL “Zé Fra Fojse a”