| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | “CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MORAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Hi “a Y + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.433 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste 7 1 Dó midi DE DE 19 DE MAIO DE 2016. Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração. 8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: | - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10 (dez) parcelas consecutivas; Il - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba. 8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa jurídica. 8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Divida. 8 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará prescritos os débitos de contribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos de inadimplemento. Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até data do cancelamento Av Rio Branco, 617 * Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste, 7, Dito 1 4a go % PREFEITURA MUNICIPAL www.itaberaba.ba.gov.br 8 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado. 8 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês. Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE) Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: | - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, S 1º, do artigo 1º, desta Lei. II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela, quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de desistência da respectiva ação. Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2016, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e Funcionamento). Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDHotmail. com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão 105 ps E As . Mo A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB A www.itaberaba.ba.gov.br Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2016. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICHAL, em 19 de maio de 2016. JOÃO AL CARENHAS FILHO unicipal MARIGILZA Meoa MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com + 4 Câmara Municipal de Itaberaba &s + ESTADO DABAHIA Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEINO S435 12 DE MAIO DE 2016 Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração. 8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: | - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10 (dez) parcelas consecutivas; Il - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba. 8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) em se tratando de pessoa fisica, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa jurídica. 8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida. $ 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará prescritos os débitos de contribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos de inadimplemento. Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. g 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado. r o Câmara Municipal de Itaberaba — (turmas, Wet “4. ESTADO DABAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 82º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês. Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE) Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: | - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1º, do artigo 1º, desta Lei. |I - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela, quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de desistência da respectiva ação. Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2016, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e Funcionamento). Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2016. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2016. GABINETE DO PRESIDENTE DA ARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12 de maio de 2016. . Vereado Nigomenro soares, residente Ú £“ Câmara Municipal de Itaberaba ua &a 22 ESTADO DA BAHIA : NPJ 13.267.315/0001-41 CAMARA MUNICIPAL DE ITAB -BA Aprovado CJ 'VOT. CJ) 2"VOT. BM UVOT. PARECER CONJUNTO PorBUNAN) (4 )OTOS , Sala aas Sessô 05] 2016 Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ae ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 08/2016 Eq do Poder Executivo Municipal, que concede e disciplina a dispensa de juros e moras autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 08/2016, de 11 de abril de 2016, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo conceder e disciplinar a dispensa de juros e moras decorrentes de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal. Vislumbra-se que a proposição tem por finalidade a adoção de medidas de recuperação fiscal, mediante a dispensa de juros e multa por infração, o que representa a expressão do poder natural de administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento no sentido de que a concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Cediço, também, que em se tratando de matéria tributária que objetiva a isenção, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, sua regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, a teor do que disciplina o art. 150, S 6º, da Constituição Federal. Noutro norte, constata-se que o Projeto de Lei em análise atende fielmente ao quanto previsto no Código Tributário Municipal, especialmente no seu art. 7º e ss., no que diz respeito à competência, prazo determinado e demais nuances relativos à isenção ou incentivo de tributos municipais. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei sob nº 08/2016, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Membro RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS Membro 7» Câmara Municipal de Itaberaba — Med à Re 4,4 ESTADO DA BAHIA Veias! CNPJ 13.267 315/0001-41 Itaberaba, 10 de maio de 2016. Ão Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ; REQUERIMENTO Os “vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: 4. Processo nº 219/2016 - PROJETO DE LEI Nº 008/2016 do Poder Executivo Municipal: “Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências” 2. Processo nº 232/2016 - PROJETO DE LEI Nº 011/2016 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016, e dá outras providências; 3. Processo nº 233/2016 - PROJETO DE LEI Nº 012/2016 do Poder Executivo Municipal: Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá outras providências. Atenciosamente, mc TA A gr N CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E 1ºVOT. E] 2ºVOT. HH UVOT. PorÂBUNANI (x ( )VOTOS Saia qas Sessõ; 5 | 2016 ALAN É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 008 DE DE 11 DE ABRIL DE 2016. = Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração. 8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: | - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10 (dez) parcelas consecutivas; Il - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba. 8 2º - O valor minimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa jurídica 8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Divida. 8 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará prescritos os débitos de contribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos de inadimplemento. Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 — CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com ep, É ç PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br $ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado. $ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês. Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Indice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE) Art. 4º - Os contribuintes que possuirem débitos tribuários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: | - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1º, do artigo 1º, desta Lei. II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela, quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de desistência da respectiva ação. Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2016, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e Funcionamento). Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 — CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com f 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2016. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11de abril de 2016. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com sr, idas Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 11 de ABRIL DE 2016 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributarios ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por inflação. Tal medida se ver necessário, para facilitar ao contribuinte regularizar sua situação fiscal junto ao Município de Itaberaba. Para tanto esta Lei concederá dispensa integral ou parcial para a quitação ou parcelamento dos pagamentos devidos. Ressalta-se, que a Vara da Fazenda Pública realizará a semana da conciliação neste mês de novembro, onde foram desiguinadas as audiências de conciliação somente para execução fiscal do município. Devendo ter este Projeto de Lei aprovado e sancionado, para poder valer a concessão da dispensa de juros e multa. Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso municipio, é que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei. Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do Projeto de Lei anexo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de abril de 2016. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 — CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com