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norma nº 1433/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 2016
Date 2016-05-19
Ementa“CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS E MORAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.433 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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DE
DE 19 DE MAIO DE 2016.
Concede e disciplina a dispensa de juros e moras,
autoriza a remissão de créditos tributários e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos
ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração.
8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
| - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10
(dez) parcelas consecutivas;
Il - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de 12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas,
conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba.
8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa
jurídica.
8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do
Termo de Confissão de Divida.
8 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará
prescritos os débitos de contribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos
de inadimplemento.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até
data do cancelamento
Av Rio Branco, 617 * Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste,
7, Dito
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go %
PREFEITURA MUNICIPAL
www.itaberaba.ba.gov.br
8 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o
valor se encontrar ajuizado.
8 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o
acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao
mês.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo
remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
| - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, S
1º, do artigo 1º, desta Lei.
II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento
ou parcelamento.
Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2016, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em
se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte
Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDHotmail. com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão 105
ps E As .
Mo A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB A
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus
efeitos a 04 de janeiro de 2016.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICHAL, em 19 de maio de 2016.
JOÃO AL CARENHAS FILHO
unicipal
MARIGILZA Meoa MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
+ 4 Câmara Municipal de Itaberaba
&s + ESTADO DABAHIA
Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEINO S435
12 DE MAIO DE 2016
Concede e disciplina a dispensa de juros e moras,
autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração.
8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
| - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10
(dez) parcelas consecutivas;
Il - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, conforme
previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba.
8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa fisica, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa
jurídica.
8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela
única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida.
$ 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará
prescritos os débitos de contribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos de
inadimplemento.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas,
terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores
do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
g 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor
se encontrar ajuizado.
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o Câmara Municipal de Itaberaba
— (turmas,
Wet “4. ESTADO DABAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
82º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente,
mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
| - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1º,
do artigo 1º, desta Lei.
|I - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento ou
parcelamento.
Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2016, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a
04 de janeiro de 2016.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PRESIDENTE DA ARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12 de
maio de 2016. .
Vereado Nigomenro soares,
residente
Ú £“ Câmara Municipal de Itaberaba
ua &a 22 ESTADO DA BAHIA
: NPJ 13.267.315/0001-41
CAMARA MUNICIPAL DE ITAB -BA
Aprovado CJ 'VOT. CJ) 2"VOT. BM UVOT. PARECER CONJUNTO
PorBUNAN) (4 )OTOS ,
Sala aas Sessô 05] 2016 Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ae ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 08/2016
Eq do Poder Executivo Municipal, que concede e disciplina a
dispensa de juros e moras autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 08/2016, de 11 de abril de 2016, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo conceder e disciplinar a dispensa de
juros e moras decorrentes de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal.
Vislumbra-se que a proposição tem por finalidade a adoção de medidas de
recuperação fiscal, mediante a dispensa de juros e multa por infração, o que representa a
expressão do poder natural de administração orçamentária, o qual é afeto ao Poder
Executivo Municipal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento no
sentido de que a concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário,
fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é
vedado ao Judiciário.
Cediço, também, que em se tratando de matéria tributária que objetiva a isenção,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou
contribuições, sua regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, a teor
do que disciplina o art. 150, S 6º, da Constituição Federal.
Noutro norte, constata-se que o Projeto de Lei em análise atende fielmente ao
quanto previsto no Código Tributário Municipal, especialmente no seu art. 7º e ss., no que
diz respeito à competência, prazo determinado e demais nuances relativos à isenção ou
incentivo de tributos municipais.
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei sob nº 08/2016,
ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Membro
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
7» Câmara Municipal de Itaberaba —
Med à
Re 4,4 ESTADO DA BAHIA
Veias! CNPJ 13.267 315/0001-41
Itaberaba, 10 de maio de 2016.
Ão
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
; REQUERIMENTO
Os “vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo
relacionados:
4. Processo nº 219/2016 - PROJETO DE LEI Nº 008/2016 do Poder
Executivo Municipal: “Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a
remissão de créditos tributários e dá outras providências”
2. Processo nº 232/2016 - PROJETO DE LEI Nº 011/2016 do Poder
Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania
Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016, e dá outras
providências;
3. Processo nº 233/2016 - PROJETO DE LEI Nº 012/2016 do Poder
Executivo Municipal: Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá
outras providências.
Atenciosamente,
mc TA A gr
N CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E 1ºVOT. E] 2ºVOT. HH UVOT.
PorÂBUNANI (x ( )VOTOS
Saia qas Sessõ; 5 | 2016
ALAN
É 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 008
DE
DE 11 DE ABRIL DE 2016. =
Concede e disciplina a dispensa de juros e moras,
autoriza a remissão de créditos tributários e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos
ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por infração.
8 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
| - 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 10
(dez) parcelas consecutivas;
Il - 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de 12 (doze) parcelas até o limite de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas,
conforme previsão do Codigo Tributário Municipal de Itaberaba.
8 2º - O valor minimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física, e de R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa
jurídica
8 3º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do
Termo de Confissão de Divida.
8 4º - Após estudo de impacto financeiro-orçamentário, o Município considerará
prescritos os débitos de contribuintes que tenham transcorridos mais de cinco anos
de inadimplemento.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu processo cancelado, reestabelendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a
data do cancelamento.
Av Rio Branco, 617 * Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 —
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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É ç PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
$ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o
valor se encontrar ajuizado.
$ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o
acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao
mês.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2015, de acordo com a variação do IPCA (Indice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4º - Os contribuintes que possuirem débitos tribuários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo
remancente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 5º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
| - Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8
1º, do artigo 1º, desta Lei.
II - Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistécia da impugnação no ato do pagamento
ou parcelamento.
Art. 7º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2016, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em
se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte
Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscaliação e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 —
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com
f 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 12 - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus
efeitos a 04 de janeiro de 2016.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11de abril de 2016.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
sr,
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Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008
DE
11 de ABRIL DE 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes
de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo
em que Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de
créditos tributários e dá outras providências.
Esta Lei dispõe sobre os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributarios ou não,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser pagos,
atualizados monetariamente, e com dispensa de juros, multa e mora por inflação.
Tal medida se ver necessário, para facilitar ao contribuinte regularizar sua situação
fiscal junto ao Município de Itaberaba. Para tanto esta Lei concederá dispensa
integral ou parcial para a quitação ou parcelamento dos pagamentos devidos.
Ressalta-se, que a Vara da Fazenda Pública realizará a semana da conciliação
neste mês de novembro, onde foram desiguinadas as audiências de conciliação
somente para execução fiscal do município. Devendo ter este Projeto de Lei
aprovado e sancionado, para poder valer a concessão da dispensa de juros e multa.
Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em
poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre
Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso municipio, é
que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de
Lei.
Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do
Projeto de Lei anexo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 —
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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