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norma nº 1434/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1434 / 2016
Date 2016-05-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA “NOTA FISCAL CIDADÃ – “, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI N.º 1.434 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste,
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19 DE MAIO DE Enem
Dispõe sobre a criação do Programa de
Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -
2016", e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá - 2016”, com o objetivo de incentivar os
adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir
dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil.
Artigo 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado
no Municipio de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo
Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal
Itaberaba Cidadã -2016”.
8 1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação
de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município de Itaberaba.
8 2º - Os cupons para participação do campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”,
serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com
numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$
30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas.
8 3º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de
direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da
União, Estados e dos Municipios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos
Municípios.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmaitcóm
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deoiE
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www.itaberaba.ba.gov.br
Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização
dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do
disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal.
8 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal
da Fazenda poderá, dentre outras providências:
a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do sorteio ou
concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º, quando houver
indícios de ocorrência de irregularidade;
b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se for
confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo administrativo
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão específica instituída para
esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda.
8 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros, dos
quais:
|— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda:
Il — 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba:
Hl — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba;
Artigo 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota
Fiscal Itaberaba Cidadã -2016” terá vigência até o dia 31 de agosto de 2016.
Artigo 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016” Haverá a realização de dois sorteios de
prêmios.
Artigo 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir,
atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte ordem e
data dos sorteios:
$ 1º - Da realização do primeiro sorteio:
a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 29/07/2016, possibilitando sua
alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha vigta no
artigo 1º.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio | desis,
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www.itaberaba.ba.gov.br
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro sorteio:
1º Prêmio: 01 Notebook;
2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana;
3º Prêmio: 01 Moto O Km.
$2º- Da realização do segundo sorteio:
a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 26/08/2016, possibilitando sua
alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no
artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio:
1º Prêmio: 01 Notebook;
2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana;
3º Prêmio: 01 Moto O Km.
Artigo 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após o sorteio, na sede
da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos
necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso, por parte do
ganhador.
Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular.
Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único do
artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e indicada
mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba.
Artigo 10º - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) à R$
5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na
forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir ou de entregar
ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de
serviços passiveis de tributação do ISSQN, sem prejuizo de outras penalidades previstas
na legislação.
Artigo 11º - Ficará sujeito as mesmas penalidades previstas no artigo 10º desta Lei, por
documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes
condutas:
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br
| - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo
fornecimento;
Hl - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio
de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais:
HI - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei.
Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de maio de 2016.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75]
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN. 4.434
DE
12 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo
à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba
“Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município
de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, com o objetivo de incentivar os
adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a
exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil.
Artigo 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador
localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios
estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016”.
8 1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de
prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município
de Itaberaba.
8 2º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -
2016”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária
Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um
cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de
serviços emitidas.
$ 3º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou
de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública
direta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
= e ou pelos Municípios.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à
realização dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar O
cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal.
g 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria
Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências:
a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do sorteio ou
concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º, quando
houver indícios de ocorrência de irregularidade;
b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se
for confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo
administrativo conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Artigo 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão específica instituída
para esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da
Fazenda.
g 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três)
membros, dos quais:
|— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
I|— 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba;
Il — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba;
Artigo 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba
“Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016” terá vigência até o dia 31 de agosto de 2016.
Artigo 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016” Haverá a realização de dois sorteios
de prêmios.
Artigo 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a
seguir, atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a
seguinte ordem e data dos sorteios:
$ 1º - Da realização do primeiro sorteio:
a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 29/07/2016, possibilitando
sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha
prevista no artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro
sorteio:
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&a 4 É ESTADO DABAHIA
Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41
14º Prêmio: 01 Notebook;
2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana;
3º Prêmio: 01 Moto O Km.
8 2º - Da realização do segundo sorteio:
a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 26/08/2016, possibilitando
sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha
prevista no artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo
sorteio:
1º Prêmio: 01 Notebook;
2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana;
3º Prêmio: 01 Moto O Km.
Artigo 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após o sorteio, na
sede da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos
documentos necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso,
por parte do ganhador.
Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo
titular.
Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único
do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e
indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de
Itaberaba.
Artigo 10 - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) á R$
5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser
aplicada na forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir
ou de entregar ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao
fornecimento de serviços passiveis de tributação do ISSQN, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação.
Artigo 11 - Ficará sujeito as mesmas penalidades previstas no artigo 10º desta Lei,
por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das
seguintes condutas:
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
Re .2 ESTADO DA BAHIA
Vis! CNPJ 13.267.315/0001-41
| - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao
respectivo fornecimento;
HI - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por
meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais,
III - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta
lei.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12
de maio de 2016. ]
Vereador CIMENTO ARAGÃO r
esidente
ari É ESTADO DA BAHIA
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Apipvado E] 1ºVOT. 7 o E uvo
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Sala qas se | 05 | Zo16
T = CMBA
o Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 11/2016,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do
Programa Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba,
denominado “Nota Fiscal Itaberaba Cidadão 2016”.
A VOTOS |
Trata-se de Projeto de Lei sob o n.º 11/2016, de 25 de abril de 2016, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
Município de Itaberaba, denominado “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016".
O presente Projeto de Lei objetiva a incrementação de medidas de arrecadação tributária,
através de campanha promocional, por um lado, reduzindo a inadimplência — também estimulando a
cidadania fiscal —, por outro, visando auferir receitas a serem destinadas às atividades administrativas
do município.
Conforme já assentado noutros pareceres, a adoção de estratégias visando a arrecadação de
tributos, seja através do parcelamento da divida, da redução de juros e acréscimos legais, seja
através de campanhas promocionais etc., são atos fundados na discricionariedade da administração
pública.
Inclusive, quanto à isenção fiscal, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento no
sentido de que a concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em
juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário.
Ressalte-se que semelhantes campanhas promocionais vêm sendo realizadas, com
regularidade, noutras esferas de governo, a exemplo da campanha “Sua Nota é um Show”,
implementada pelo Governo da Bahia, através da qual, cupons fiscais podem ser trocados por
ingressos em eventos artístico-culturais e desportivos (Lei 7.438/99).
Deixe-se também registrado que em se tratando de campanhas promocionais, que disponha
sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteios, vale-brinde ou concurso, sua
regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, conforme dispõe a Lei Federal nº
5.768/71.
Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela
aprovação do presente projeto de lei, ante a existência dos pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
JOSÉ FRA DE ALMEIDA LEAL
Membro
RUBENILTON BASTOS DOS
Membro
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Se + 7.2 ESTADO DA BAHIA
VeriS CNPJ 13.267 .315/0001-41
Itaberaba, 10 de maio de 2016.
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo
relacionados:
4. Processo nº 219/2016 - PROJETO DE LEI Nº 008/2016 do Poder
Executivo Municipal: “Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a
remissão de créditos tributários e dá outras providências”.
2. Processo nº 232/2016 - PROJETO DE LEI Nº 011/2016 do Poder
Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania
Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2016, e dá outras
providências;
3. Processo nº 233/2016 - PROJETO DE LEI Nº 012/2016 do Poder
Executivo Municipal: Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá
outras providências.
Atenciosamente,
VEREADORES:
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CÂMARA M E]
Aprovado E) fºVOT. [1 2ºv0T. Rã No
PL AX 4 oros |
residente da CMIBA
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pi, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA — AleitmjO
AO PROJETO DE LEI N.º11 DE 25 DE ABRIL DE 2016
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a Instituir o “Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do
Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016” e dá outras
providências.
Tem por objetivo realizar campanha de educação fiscal que terá caráter continuado e
incentivar os adquirentes serviços previstos na Lei Complementar 116/2003, passíveis do
ISSQN, a exigir do prestador de serviço a entrega de documento fiscal hábil,
resguardando o direito do consumidor, e proporcionando consequentemente o incremento
da receita municipal própria.
Considerando que o Município vem adotando medidas como esta a fim de aumentar a
arrecadação, a exemplo da campanha promocional IPTU PREMIADO, reconhecendo e
incentivando os contribuintes que cumprem com as suas obrigações junto ao Fisco
Municipal.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com a rapidez e eficiência essá necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 25
e abril de 2016.
AI
JOÃO ALMEIDA M CA ENHAS FILHO
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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P PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 11
DE 0:42 05 9016
25 DE ABRIL DE 2016 = | fblo, Poder
Dispõe sobre a criação do Programa de
Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -
2016”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, com o objetivo de incentivar os
adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir
dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil.
Artigo 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado
no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo
Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal
Itaberaba Cidadá -2016”.
8 1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação
de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município de Itaberaba.
$ 2º - Os cupons para participação do campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”,
serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com
numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$
30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas.
8 3º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de
direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da
União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos
Municípios.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0061775
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br
Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização
dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do
disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal.
8 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal
da Fazenda poderá, dentre outras providências:
a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do sorteio ou
concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º, quando houver
indícios de ocorrência de irregularidade;
b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se for
confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo administrativo
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão específica instituída para
esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda.
$ 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros, dos
quais:
|— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Il — 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba;
HI — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba;
Artigo 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota
Fiscal Itaberaba Cidadá -2016” terá vigência até o dia 31 de agosto de 2016.
Artigo 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016” Haverá a realização de dois sorteios de
prêmios.
Artigo 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir,
atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte ordem e
data dos sorteios:
8 1º - Da realização do primeiro sorteio:
a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 29/07/2016, possibilitand a
alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista) no
artigo 1º.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Z www.itaberaba.ba.gov.br
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro sorteio:
1º Prêmio: 01 Notebook;
2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana;
3º Prêmio: 01 Moto O Km.
8 2º - Da realização do segundo sorteio:
a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 26/08/2016, possibilitando sua
alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no
artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio:
1º Prêmio: 01 Notebook;
2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana;
3º Prêmio: 01 Moto O Km.
Artigo 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após o sorteio, na sede
da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos
necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso, por parte do
ganhador.
Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular.
Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único do
artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e indicada
mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba.
Artigo 10º - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) á R$
5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na
forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir ou de entregar
ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de
serviços passiveis de tributação do ISSQN, sem prejuizo de outras penalidades previstas
na legislação.
Artigo 11º - Ficará sujeito as mesmas penalidades previstas no artigo 10º desta Lei, por
documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes
condutas:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Sa
g PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
is www.itaberaba.ba.gov.br
| - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo
fornecimento;
II - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio
de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais,;
III - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei.
Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
“AvRio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com

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