| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA “NOTA FISCAL CIDADÃ – “, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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” DERS A "Pa % a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.434 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste, DE orgad em, 7, D5núllé A 19 DE MAIO DE Enem Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016", e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá - 2016”, com o objetivo de incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil. Artigo 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado no Municipio de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016”. 8 1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município de Itaberaba. 8 2º - Os cupons para participação do campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas. 8 3º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da União, Estados e dos Municipios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmaitcóm Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deoiE , orgão a, Ad ú PREFEITURA MUNICIPAL DE | www.itaberaba.ba.gov.br Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal. 8 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências: a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do sorteio ou concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º, quando houver indícios de ocorrência de irregularidade; b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se for confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo administrativo conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Artigo 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão específica instituída para esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda. 8 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros, dos quais: |— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda: Il — 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba: Hl — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba; Artigo 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016” terá vigência até o dia 31 de agosto de 2016. Artigo 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016” Haverá a realização de dois sorteios de prêmios. Artigo 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir, atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte ordem e data dos sorteios: $ 1º - Da realização do primeiro sorteio: a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 29/07/2016, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha vigta no artigo 1º. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio | desis, DER (ep, A TM PREFEITURA MUNICIPAL DE IT ABA www.itaberaba.ba.gov.br b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro sorteio: 1º Prêmio: 01 Notebook; 2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana; 3º Prêmio: 01 Moto O Km. $2º- Da realização do segundo sorteio: a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 26/08/2016, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio: 1º Prêmio: 01 Notebook; 2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana; 3º Prêmio: 01 Moto O Km. Artigo 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após o sorteio, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso, por parte do ganhador. Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular. Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba. Artigo 10º - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir ou de entregar ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de serviços passiveis de tributação do ISSQN, sem prejuizo de outras penalidades previstas na legislação. Artigo 11º - Ficará sujeito as mesmas penalidades previstas no artigo 10º desta Lei, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas: Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DER? 4 “Pa www.itaberaba.ba.gov.br | - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento; Hl - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais: HI - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei. Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de maio de 2016. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75] CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com — Baena “ > & + É ESTADO DABAHIA Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN. 4.434 DE 12 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, com o objetivo de incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil. Artigo 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016”. 8 1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município de Itaberaba. 8 2º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas. $ 3º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, = e ou pelos Municípios. 3 Câmara Municipal de Itaberaba ATT mm Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar O cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal. g 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências: a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do sorteio ou concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º, quando houver indícios de ocorrência de irregularidade; b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se for confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo administrativo conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Artigo 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão específica instituída para esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda. g 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros, dos quais: |— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; I|— 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba; Il — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba; Artigo 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016” terá vigência até o dia 31 de agosto de 2016. Artigo 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016” Haverá a realização de dois sorteios de prêmios. Artigo 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir, atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte ordem e data dos sorteios: $ 1º - Da realização do primeiro sorteio: a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 29/07/2016, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro sorteio: 7 £“ Câmara Municipal de Itaberaba —— Qu < &a 4 É ESTADO DABAHIA Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41 14º Prêmio: 01 Notebook; 2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana; 3º Prêmio: 01 Moto O Km. 8 2º - Da realização do segundo sorteio: a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 26/08/2016, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio: 1º Prêmio: 01 Notebook; 2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana; 3º Prêmio: 01 Moto O Km. Artigo 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após o sorteio, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso, por parte do ganhador. Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular. Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba. Artigo 10 - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) á R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir ou de entregar ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de serviços passiveis de tributação do ISSQN, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. Artigo 11 - Ficará sujeito as mesmas penalidades previstas no artigo 10º desta Lei, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas: 46d 4 Câmara Municipal de Itaberaba Re .2 ESTADO DA BAHIA Vis! CNPJ 13.267.315/0001-41 | - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento; HI - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais, III - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12 de maio de 2016. ] Vereador CIMENTO ARAGÃO r esidente ari É ESTADO DA BAHIA CAMARA MNERALDE ch aaa O ao A Apipvado E] 1ºVOT. 7 o E uvo POr EUNAN) Sala qas se | 05 | Zo16 T = CMBA o Câmara Municipal de Itaberaba PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 11/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba, denominado “Nota Fiscal Itaberaba Cidadão 2016”. A VOTOS | Trata-se de Projeto de Lei sob o n.º 11/2016, de 25 de abril de 2016, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba, denominado “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016". O presente Projeto de Lei objetiva a incrementação de medidas de arrecadação tributária, através de campanha promocional, por um lado, reduzindo a inadimplência — também estimulando a cidadania fiscal —, por outro, visando auferir receitas a serem destinadas às atividades administrativas do município. Conforme já assentado noutros pareceres, a adoção de estratégias visando a arrecadação de tributos, seja através do parcelamento da divida, da redução de juros e acréscimos legais, seja através de campanhas promocionais etc., são atos fundados na discricionariedade da administração pública. Inclusive, quanto à isenção fiscal, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento no sentido de que a concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Ressalte-se que semelhantes campanhas promocionais vêm sendo realizadas, com regularidade, noutras esferas de governo, a exemplo da campanha “Sua Nota é um Show”, implementada pelo Governo da Bahia, através da qual, cupons fiscais podem ser trocados por ingressos em eventos artístico-culturais e desportivos (Lei 7.438/99). Deixe-se também registrado que em se tratando de campanhas promocionais, que disponha sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteios, vale-brinde ou concurso, sua regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, conforme dispõe a Lei Federal nº 5.768/71. Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela aprovação do presente projeto de lei, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO JOSÉ FRA DE ALMEIDA LEAL Membro RUBENILTON BASTOS DOS Membro 3 Câmara Municipal de Itaberaba Se + 7.2 ESTADO DA BAHIA VeriS CNPJ 13.267 .315/0001-41 Itaberaba, 10 de maio de 2016. Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: 4. Processo nº 219/2016 - PROJETO DE LEI Nº 008/2016 do Poder Executivo Municipal: “Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências”. 2. Processo nº 232/2016 - PROJETO DE LEI Nº 011/2016 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2016, e dá outras providências; 3. Processo nº 233/2016 - PROJETO DE LEI Nº 012/2016 do Poder Executivo Municipal: Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá outras providências. Atenciosamente, VEREADORES: A, PA CÂMARA M E] Aprovado E) fºVOT. [1 2ºv0T. Rã No PL AX 4 oros | residente da CMIBA rm rm “ - 17% Audio" pi, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA — AleitmjO AO PROJETO DE LEI N.º11 DE 25 DE ABRIL DE 2016 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a Instituir o “Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016” e dá outras providências. Tem por objetivo realizar campanha de educação fiscal que terá caráter continuado e incentivar os adquirentes serviços previstos na Lei Complementar 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir do prestador de serviço a entrega de documento fiscal hábil, resguardando o direito do consumidor, e proporcionando consequentemente o incremento da receita municipal própria. Considerando que o Município vem adotando medidas como esta a fim de aumentar a arrecadação, a exemplo da campanha promocional IPTU PREMIADO, reconhecendo e incentivando os contribuintes que cumprem com as suas obrigações junto ao Fisco Municipal. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essá necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 25 e abril de 2016. AI JOÃO ALMEIDA M CA ENHAS FILHO MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com a P PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 11 DE 0:42 05 9016 25 DE ABRIL DE 2016 = | fblo, Poder Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, com o objetivo de incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil. Artigo 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá -2016”. 8 1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município de Itaberaba. $ 2º - Os cupons para participação do campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2016”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas. 8 3º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0061775 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com «* 4a pl ka PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal. 8 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências: a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do sorteio ou concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º, quando houver indícios de ocorrência de irregularidade; b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se for confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo administrativo conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Artigo 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão específica instituída para esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda. $ 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros, dos quais: |— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Il — 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba; HI — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba; Artigo 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá -2016” terá vigência até o dia 31 de agosto de 2016. Artigo 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2016” Haverá a realização de dois sorteios de prêmios. Artigo 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir, atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte ordem e data dos sorteios: 8 1º - Da realização do primeiro sorteio: a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 29/07/2016, possibilitand a alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista) no artigo 1º. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Z www.itaberaba.ba.gov.br b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro sorteio: 1º Prêmio: 01 Notebook; 2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana; 3º Prêmio: 01 Moto O Km. 8 2º - Da realização do segundo sorteio: a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 26/08/2016, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio: 1º Prêmio: 01 Notebook; 2º Prêmio: 01 Televisor Led tela plana; 3º Prêmio: 01 Moto O Km. Artigo 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após o sorteio, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso, por parte do ganhador. Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular. Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba. Artigo 10º - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) á R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir ou de entregar ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de serviços passiveis de tributação do ISSQN, sem prejuizo de outras penalidades previstas na legislação. Artigo 11º - Ficará sujeito as mesmas penalidades previstas no artigo 10º desta Lei, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com RER4 Sa g PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA is www.itaberaba.ba.gov.br | - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento; II - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais,; III - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei. Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13º - Revogam-se as disposições em contrário. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo “AvRio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com