br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1435/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2016
Date 2016-05-19
Ementa“INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1245

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.435 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste,
orgácfem JT 15 104006
DE
19 DE MAIO DE 2016
Institui a campanha promocional IPTU
PREMIADO 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2016 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante
sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro
imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda
Municipal, em relação ao IPTU.
Artigo 2º. A campanha IPTU PREMIADO 2016 terá vigência até 31 de agosto de
2016.
Artigo 3º. A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha
IPTU PREMIADO 2016 serão regulamentada mediante decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO|MUNICIPAL, 19 de maio de 2016.
N Us,
ED BECARENHAS FILHO
JOÃO AL UA,
MARIGILZA AMMEIDA MASCARENHAS
Secretária/Municipal de Governo
Av Rio Branco, 677* Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
Ez
aa 2 é ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267 .315/0001-41
AUTÓGRAFO
k
LEIN.º 11,35 OE 05 o El
DE
12 DE MAIO DE 2016
Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO
2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2016 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante
sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro
imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal,
em relação ao IPTU.
Artigo 2º. A campanha IPTU PREMIADO 2016 terá vigência até 31 de agosto de
2016.
Artigo 3º. A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha
IPTU PREMIADO 2016 serão regulamentada mediante decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12
de maio de 2016.
Vereador
K acne ARAGÃO +)
esidente
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
— Em temad
Ss a
Re 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 12/2016,
de autoria do Executivo Municipal, que institui a campanha
promocional IPTU Premiado 2016 e dá outras providências
Trata-se de Projeto de Lei sob o n.º 12/2016, de 25 de abril de 2016, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, o qual institui a campanha promocional IPTU Premiado, e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei objetiva a incrementação de medidas de arrecadação tributária,
através de campanha promocional, por um lado, reduzindo a inadimplência — também estimulando a
cidadania fiscal -, por outro, visando auferir receitas a serem destinadas às atividades
administrativas do município.
Conforme já assentado noutros pareceres, a adoção de estratégias visando a arrecadação de
tributos, seja através do parcelamento da divida, da redução de juros e acréscimos legais, seja
através de campanhas promocionais etc., são atos fundados na discricionariedade da administração
pública. Inclusive, quanto à isenção fiscal, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu
entendimento no sentido de que a concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário,
fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado
ao Judiciário.
Deixe-se também registrado que em se tratando de campanhas promocionais, que disponha
sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteios, vale-brinde ou concurso, sua
regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, conforme dispõe a Lei Federal nº
5.768/71.
Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela
aprovação do Projeto de Lei sob n.º 12/2016, de 25 de abril de 2016, de iniciativa do Poder
Executivo, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2016.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Membro
JOSÉ FRAN
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
E a
| CÂMARA MUNICIPAL DE rr
Aprovado DJ 1ºVOT. DI 2ºV0T. HH UVOT.
PorUNAN! (x (VOTOS
Sala as Sessõ | 05] 2046
idente da CM/BA
£" Câmara Municipal de Itaberaba
ATTI——————
Wes ENPaN3 267 315/0011
Itaberaba, 10 de maio de 2016.
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
, REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo
AtuiticilDllD——————
relacionados:
4. Processo nº 219/2016 - PROJETO DE LEI Nº 008/2016 do Poder
Executivo Municipal: “Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a
remissão de créditos tributários e dá outras providências”.
2. Processo nº 232/2016 - PROJETO DE LEI Nº 011/2016 do Poder
Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania
Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2016, e dá outras
providências,
3. Processo nº 233/2016 - PROJETO DE LEI Nº 012/2016 do Poder
Executivo Municipal: Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá
outras providências
Atenciosamente, )
Pd
VEREADORES:
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E) 1ºVOT. [1] 2ºV0T. HH UVOT. |
Saia qas Sessõe /05 | ZoW
Presidente da CM/BA
4%
Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
; www.itaberaba.ba.gov.br | Cima! :
P S33 vol
JUSTIFICATIVA E 2016
AO PROJETO DE LEI N.º12 DE 25 DE ABRIL DE ET
Com o crescimento da inadimplência dos Contribuintes no que se refere aos tributos
municipais, é necessário pensarmos em meios que estimulem o pagamento dos
tributos pelos Munícipes alicerçados numa mudança cultural, e não apenas em
cobranças extrajudiciais ou judiciais.
Nesta esteira vislumbra-se que as “Campanhas Promocionais” insurgem como
ferramenta hábil e necessária para que os Gestores Municipais promovam a
mudança cultural necessária, e também consiga resultados práticos e eficazes para
a arrecadação própria municipal.
Assim, a opção desta atual Gestão é estimular, cada dia mais, campanhas
promocionais como IPTU Premiado e outras que fomentem a arrecadação própria,
para que seja possibilitada a realização de obras e outras necessidades do Governo
Municipal.
Todas as campanhas promocionais promovidas por esta administração foram bem
aceitas por toda a população, que vem cobrando a continuidade das mesmas pelos
anos subsequentes, ante a valorização do indivíduo em todas as nossas ações de
governo.
Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite
da justificativa, se assentando num momento histórico, cujas diversas
administrações têm adotado o mesmo modelo (Campanha Promocional), não
restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta.
Justificado nestes termos encaminhou o Projeto de Lei para apreciação e aprovação
dessa nobre Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, R5 de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO
Prefej nibipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária/Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
o o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
, Ê www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 12 E
DE | PROC ICAaS OIg
RM)
25 DE ABRIL DE 2016 o 08 05 vor
Institui a campanha promocional IPTU
PREMIADO 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2016 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante
sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro
imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda
Municipal, em relação ao IPTU.
Artigo 2º. A campanha IPTU PREMIADO 2016 terá vigência até 31 de agosto de
2016.
Artigo 3º. A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha
IPTU PREMIADO 2016 serão regulamentada mediante decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2016.
JOÃO ALMEIDA
Prefeito icipal
IDA MASGARENHAS
unicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
MARIGILZA AL
Secretári

open original →