| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | “INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1245 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.435 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste, orgácfem JT 15 104006 DE 19 DE MAIO DE 2016 Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2016 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Artigo 2º. A campanha IPTU PREMIADO 2016 terá vigência até 31 de agosto de 2016. Artigo 3º. A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha IPTU PREMIADO 2016 serão regulamentada mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO|MUNICIPAL, 19 de maio de 2016. N Us, ED BECARENHAS FILHO JOÃO AL UA, MARIGILZA AMMEIDA MASCARENHAS Secretária/Municipal de Governo Av Rio Branco, 677* Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £ Câmara Municipal de Itaberaba Ez aa 2 é ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267 .315/0001-41 AUTÓGRAFO k LEIN.º 11,35 OE 05 o El DE 12 DE MAIO DE 2016 Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2016 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Artigo 2º. A campanha IPTU PREMIADO 2016 terá vigência até 31 de agosto de 2016. Artigo 3º. A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha IPTU PREMIADO 2016 serão regulamentada mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12 de maio de 2016. Vereador K acne ARAGÃO +) esidente “3 Câmara Municipal de Itaberaba — Em temad Ss a Re 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 12/2016, de autoria do Executivo Municipal, que institui a campanha promocional IPTU Premiado 2016 e dá outras providências Trata-se de Projeto de Lei sob o n.º 12/2016, de 25 de abril de 2016, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual institui a campanha promocional IPTU Premiado, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei objetiva a incrementação de medidas de arrecadação tributária, através de campanha promocional, por um lado, reduzindo a inadimplência — também estimulando a cidadania fiscal -, por outro, visando auferir receitas a serem destinadas às atividades administrativas do município. Conforme já assentado noutros pareceres, a adoção de estratégias visando a arrecadação de tributos, seja através do parcelamento da divida, da redução de juros e acréscimos legais, seja através de campanhas promocionais etc., são atos fundados na discricionariedade da administração pública. Inclusive, quanto à isenção fiscal, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento no sentido de que a concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Deixe-se também registrado que em se tratando de campanhas promocionais, que disponha sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteios, vale-brinde ou concurso, sua regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, conforme dispõe a Lei Federal nº 5.768/71. Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei sob n.º 12/2016, de 25 de abril de 2016, de iniciativa do Poder Executivo, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2016. FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Membro JOSÉ FRAN RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS Membro E a | CÂMARA MUNICIPAL DE rr Aprovado DJ 1ºVOT. DI 2ºV0T. HH UVOT. PorUNAN! (x (VOTOS Sala as Sessõ | 05] 2046 idente da CM/BA £" Câmara Municipal de Itaberaba ATTI—————— Wes ENPaN3 267 315/0011 Itaberaba, 10 de maio de 2016. Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba , REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo AtuiticilDllD—————— relacionados: 4. Processo nº 219/2016 - PROJETO DE LEI Nº 008/2016 do Poder Executivo Municipal: “Concede e disciplina a dispensa de juros e moras, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências”. 2. Processo nº 232/2016 - PROJETO DE LEI Nº 011/2016 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2016, e dá outras providências, 3. Processo nº 233/2016 - PROJETO DE LEI Nº 012/2016 do Poder Executivo Municipal: Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá outras providências Atenciosamente, ) Pd VEREADORES: | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E) 1ºVOT. [1] 2ºV0T. HH UVOT. | Saia qas Sessõe /05 | ZoW Presidente da CM/BA 4% Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ; www.itaberaba.ba.gov.br | Cima! : P S33 vol JUSTIFICATIVA E 2016 AO PROJETO DE LEI N.º12 DE 25 DE ABRIL DE ET Com o crescimento da inadimplência dos Contribuintes no que se refere aos tributos municipais, é necessário pensarmos em meios que estimulem o pagamento dos tributos pelos Munícipes alicerçados numa mudança cultural, e não apenas em cobranças extrajudiciais ou judiciais. Nesta esteira vislumbra-se que as “Campanhas Promocionais” insurgem como ferramenta hábil e necessária para que os Gestores Municipais promovam a mudança cultural necessária, e também consiga resultados práticos e eficazes para a arrecadação própria municipal. Assim, a opção desta atual Gestão é estimular, cada dia mais, campanhas promocionais como IPTU Premiado e outras que fomentem a arrecadação própria, para que seja possibilitada a realização de obras e outras necessidades do Governo Municipal. Todas as campanhas promocionais promovidas por esta administração foram bem aceitas por toda a população, que vem cobrando a continuidade das mesmas pelos anos subsequentes, ante a valorização do indivíduo em todas as nossas ações de governo. Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite da justificativa, se assentando num momento histórico, cujas diversas administrações têm adotado o mesmo modelo (Campanha Promocional), não restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta. Justificado nestes termos encaminhou o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa nobre Casa Legislativa. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, R5 de abril de 2016. JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO Prefej nibipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária/Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com o o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA , Ê www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 12 E DE | PROC ICAaS OIg RM) 25 DE ABRIL DE 2016 o 08 05 vor Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2016 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2016 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Artigo 2º. A campanha IPTU PREMIADO 2016 terá vigência até 31 de agosto de 2016. Artigo 3º. A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha IPTU PREMIADO 2016 serão regulamentada mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2016. JOÃO ALMEIDA Prefeito icipal IDA MASGARENHAS unicipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com MARIGILZA AL Secretári