| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | “RETI-RATIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº DE 1.413 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.” |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.430 o publica que o presente ato foi publicado no átrio de DE x Ob cólê 28 DE ABRIL DE 2016. Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal de n.º de 1.413 de 15 de dezembro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º = O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2.015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a presente correrão por conta seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 12.368.010.1005 — Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico; Elementos Despesas: 4.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis; Fontes do recurso 01, 04 e 19”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 il de 2016. JOÃO ALMEIDA MA S FILHO MARIGILZ LMEIDA MA ARENHAS Secretáfia Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £* Câmara Municipal de Itaberaba ” ás + 4,2 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.O 4430 TE DE | 27 DE ABRIL DE 2016 Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal de n.º de 1.413 de 15 de dezembro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2.015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a presente correrão por conta seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 12.368.010.1005 — Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico; Elementos Despesas: 4.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis; Fontes do recurso 01, 04 e 19”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 27 de abril de 2016. 7 E A dare ARAGÃO Vereador - Câmara Municipal de Itaberaba — Bum tedo & 4,2 ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI Nº 009/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti-ratifica o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.413 de 15 de dezembro de 2015. Trata-se de Projeto de Lei nº 06, de 30 de março de 2016, da lavra do Exm.º Sr Prefeito Municipal de Itaberaba, o qual propõe a a doação à empresa Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terra urbano, para a construção, instalação e funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro”. Importante pontuar que matérias referentes à desafetação de bens imóveis pelo Município, e consequentemente a sua doação ou dação em pagamento, está disciplinada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o seguinte: Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público esposado no referido projeto, devidamente justificado. Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 26 de abril de 2016. Membro PINA x 4 )voTos Presidente da CM/BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado 1] tVOT.D) 207. EN UVoT. 4/ Zo16 4» Câmara Municipal de Itaberaba pd eee Ye ja “5 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba, 26 de abril de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] tºVOT. C]2ºV0T. HE UNOT. PorMBUN (X a WoTOS | 2016 Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba residente da CM/BA REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao regime de urgência especial os projetos de lei abaixo relacionados: PROJETO DE LEI Nº 006/2016 do Poder Executivo Municipal: 4. Processo nº 218/2016 - “Desafeta e autoriza a doação à empresa Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terra urbano, para a construção, instalação e funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro”. 2. Processo nº 220/2016 - PROJETO DE LEI Nº 009/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti- ratifica o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.413 de 15 de dezembro de 2015 N Atenciosamente, VEREADORES: CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 15 de ABRIL DE 2016 Excelentíssimos Senhores Edis, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a promover reti-ratificação do artigo 2.º da Lei de n.º 1.413 de 15 de dezembro de 2015, em face de erro material quando da designação de sua dotação orçamentária. Mais uma vez, houve erro de digitação quando da descrição do elemento despesa, fato este que impossibilita o devido pagamento pela compra do imóvel. A lei a ser reti-ratificada de lei autorizativa da compra de imóvel para a construção de escola pública municipal já aprovada, cuja concretização encontra-se pendente em virtude do apontado erro material apontado. Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2016. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com SER4 É A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 09 DE DE 15 DE ABRIL DE 2016. Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal de n.º de 1.413 de 15 de dezembro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2.015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a presente correrão por conta seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 12.368.010.1005 — Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico; Elementos Despesas: 4.4.9.0.61.00.00 - Aquisição de Imóveis; Fontes do recurso 01, 04 e 19”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA de abril de 2016. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com