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norma nº 1430/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2016
Date 2016-04-28
Ementa“RETI-RATIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº DE 1.413 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.”
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.430 o publica que o presente ato
foi publicado no átrio de
DE x Ob cólê
28 DE ABRIL DE 2016.
Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal de
n.º de 1.413 de 15 de dezembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º =
O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2.015 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a presente correrão por conta
seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade
orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade:
12.368.010.1005 — Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino
Básico; Elementos Despesas: 4.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis;
Fontes do recurso 01, 04 e 19”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 il de 2016.
JOÃO ALMEIDA MA S FILHO
MARIGILZ LMEIDA MA ARENHAS
Secretáfia Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
” ás + 4,2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.O 4430 TE
DE |
27 DE ABRIL DE 2016
Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal de n.º
de 1.413 de 15 de dezembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2.015 passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a presente correrão por conta
seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade
orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade:
12.368.010.1005 — Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino
Básico; Elementos Despesas: 4.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis; Fontes
do recurso 01, 04 e 19”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 27 de
abril de 2016. 7
E A dare ARAGÃO
Vereador
- Câmara Municipal de Itaberaba
— Bum tedo
& 4,2 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI Nº 009/2016 do Poder Executivo
Municipal: Reti-ratifica o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.413 de
15 de dezembro de 2015.
Trata-se de Projeto de Lei nº 06, de 30 de março de 2016, da lavra do Exm.º Sr
Prefeito Municipal de Itaberaba, o qual propõe a a doação à empresa Adalício Lopes
Ferreira ME, lote de terra urbano, para a construção, instalação e funcionamento de curtume
e/ou fábrica de beneficiamento de couro”.
Importante pontuar que matérias referentes à desafetação de bens imóveis pelo
Município, e consequentemente a sua doação ou dação em pagamento, está disciplinada
pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o seguinte:
Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência para iniciativa, além
de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público
esposado no referido projeto, devidamente justificado.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação,
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2016.
Membro
PINA x 4 )voTos
Presidente da CM/BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1] tVOT.D) 207. EN UVoT.
4/ Zo16
4» Câmara Municipal de Itaberaba
pd eee
Ye ja “5 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 26 de abril de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] tºVOT. C]2ºV0T. HE UNOT.
PorMBUN (X a WoTOS
| 2016
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
residente da CM/BA
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que
submeta ao regime de urgência especial os projetos de lei abaixo relacionados:
PROJETO DE LEI Nº 006/2016 do Poder Executivo Municipal:
4. Processo nº 218/2016 -
“Desafeta e autoriza a doação à empresa Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terra urbano,
para a construção, instalação e funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de
couro”.
2. Processo nº 220/2016 - PROJETO DE LEI Nº 009/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti-
ratifica o artigo 2º da Lei Municipal de nº 1.413 de 15 de dezembro de 2015
N
Atenciosamente,
VEREADORES:
CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009
DE
15 de ABRIL DE 2016
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
promover reti-ratificação do artigo 2.º da Lei de n.º 1.413 de 15 de dezembro de
2015, em face de erro material quando da designação de sua dotação orçamentária.
Mais uma vez, houve erro de digitação quando da descrição do elemento despesa,
fato este que impossibilita o devido pagamento pela compra do imóvel.
A lei a ser reti-ratificada de lei autorizativa da compra de imóvel para a construção
de escola pública municipal já aprovada, cuja concretização encontra-se pendente
em virtude do apontado erro material apontado.
Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2016.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
SER4
É A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 09
DE
DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal de
n.º de 1.413 de 15 de dezembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2.015 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a presente correrão por conta
seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade
orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade:
12.368.010.1005 — Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino
Básico; Elementos Despesas: 4.4.9.0.61.00.00 - Aquisição de Imóveis;
Fontes do recurso 01, 04 e 19”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA de abril de 2016.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

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