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← Itaberaba (BA)

norma nº 1437/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE ITABERABA(API).
native_id1247

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matéria 1523 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 30

“4 Câmara Municipal de Itaberaba
amu a memad
Ea 3 É ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ha 34 ol6
| ny A |
DE 02 DE MAIO DE 2016 | figos |
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Pescadores de Itaberaba (AP!|).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a Associação dos
Pescadores de Itaberaba (API), com sede e foro no Município de Itaberaba, no
Estado da Bahia.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A API - Associação dos Pescadores de Itaberaba é um a entidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira,
constituída em 02 de março de 2008, sediada na Rua Afonso Sampaio, nº 50,
Jardim das Palmeiras, na cidade de Itaberaba/BA. Regida pelo seu Estatuto Social,
com o objetivo de promover a integração social e a melhoria da qualidade de vida
dos pescadores associados e suas famílias, assegurando o livre direito às atividades
da pesca artesanal ribeirinha, nos rios lagos, represas e açudes da região, assegurar
melhores condições de transporte aos associados em suas atividades pesqueiras,
criar condições para assegurar o direito dos pescadores à moradia digna, estimular a
formação da cadeia produtiva da pesca, assegurando local apropriado para a
comercialização dos seus produtos, contribuir para a formação e capacitação dos
pescadores no desempenho de atividades ecologicamente corretas, evitando a
prática da pesca predatória; orientar seus associados para o zelo com a natureza, a
preservação das águas e a conservação das espécies piscosas através da pesca
racional e sustentável.
Desde a sua fundação tem buscado defender os direitos dos pescadores de
Itaberaba, sempre em busca do melhor para todos os envolvidos na sociedade.
A API luta para conseguir um terreno para a construção da sua sede própria
para que possa desenvolver seus projetos voltados para as famílias que se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco social e o résgate da auto-estima.
Sala das Sessões, 02 de maio,
S,
/(/(5 mm k
Vereador ZENI/DO NASCIME didi
“Paraná”
ABLEL GERAL DE CONSTITUIÇÃO,
SOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE [VABERABA API
CÓPIA AUFENTICA DA ATA Da ass
DA
Nos dois dias do mês de março do ano de dois mil e oito. domingo às 16:30 horas,
reuniram-se, em Assembléia Geral, no endereço da Associação dos Pescadores de
Iaberaba APL as pessoas a seguir relacionadas: Reinaldo de Barros, brasileiro,
imaor. solteiro. pescador, RG 3084058 SSP/BA, CPE 379 403 825-53, residente na
Rui Afonso Sampaio, nº 88, no Loteamento. no Jardim das Palmeiras: Salvador
Percira de Souza, brasileiro, maior, divorciado. jornalista. RG 887.231 SSP/BA, CPE
HH ASS 05-53. residente na Rua Aurelino Antunes Machado, nº 163, Bairro Caititu,
divo residente na Av Lauro Farane de Freitas. 1H, Centro, Arivaldo Santana
Machado, brasileiro, maior, casado, carpinteiro, RG 572 228 SSP/BA, CPF
1358 165-53, residente na Rua Auretino Antunes Machado. 1º 163. Bairro Caititu
Domício Cartos Oliveira de Brito, brasileiro maior casado pescador, RG 2311605
SE BA CPE TS SO 17534 residente na Rua João Miguel dos Santos. nº 325. no
Po Jardin; das Palmeiras: Daniel Lima, brafileiro, maior, casado, pescador RG
ATT SSPBA. CPEOSZOSO GS residente na Rua Joacurn Manocl Sampaio nº
vo Lot Jardim das Palmeiras: Roberto Lopez de Santana, dresileiro maior casado
tutsionário publico é pescador, RG 03933088-SSP A CPE Sos)UN finas residente
va Rua Manoel Vaz Sampaio nº no Dot Jardim das Palmeiras. Reginaldo dos Sautos
Mene brasileiro. maior, solteiro, pintor é pescador RG 1118601030-SSP/BA. CPE
VI VSSESS-OA, residente na Rua Afonso Sampaio nº 76, no Lot Jardim das Palmeiras,
Crestian Sampaio Santos de Souza, brasileiro. maior solteiro, funcionário publico c
pescador, RG O47238ITIS-SSPIBA. CPE 936 305 SS 3 residente na Rua Frans
Wainer nº 36 no Bairro Primavera: Roberto Lopes de Santana, brasileiro. maior.
cesido. funcionario publico « pescador. RG US933048-SSP BA. CPE 366905 [ 5.53
ente na Roa Manoel Vaz Sampaio nº 41, no Lot Jardim das Palmeiras, Luis Carlos
eso Dima, brasileiro. maior, solteiro. autónomo é pescador RG 068S970108-
o BN CPE SOS GO no5
na
28 residente mit Rua Dos 0 2SG no Lot Jardim das
“reiras José Jeová da Silva, brasileiro audio! eesade imotoristr e pescador RO
CD OSSSP BA CPE OSTSSO DES eu
sui Evan Oliveira Sales, Drasileio aiii setoiit. pescador RO, seio cantos
recta es de Me iNO ma Balria
Ms SO ESSO residente na Roi dy Prmaners A no Bairro
ourival Nunes, brasileiro maior casado pescador, R€ OSSOlgesTo
OBA CRE SSL ITS 02506. residente na Rua ans Waene modo no barro da
vo cenera e Renato Evangelista Sacramento Dissilero. maio! casado. pescador, RG
SE8S SSPBA, CPE OSS SOL GPS TS residente no Comunto frmã Dulec. nº SO no
ce de Açude Novo. Os membros presentes escolheram por ackumação. para presti
cabalhos o jornalista Salvador Pereira de Souza Roger, pre
Seraguaçã c para secretariar o Sr. Arivaldo Santana Machado. presidente da
MPR Em sesuida o Presidente declai
sidente da Fundação
aberto cos trabalhos e apresentou a nauta
unnão. contendo os seguintes assuntos 1º) Obietvos da entidade: 2º3 discussão
Povação do Estatuto da associação: 3º) detinição co valor da mensalidade de cada
rados 4º) escolha dos associados quem!
tão os vigdos internos da associação.
“4 destenação de sede provisória da associação Lim sevutda os Senhares Salvador o
o tidso fizeram breve palestra sobre os byetivos da entidade dos pescadores «
ont eita e clisetisado do estatuto Apos ter sado colocado em votido tu
to porinaneiado co ENPATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PESC VD RES
HIABERABA APL cujos olgetines estão delimdos to CAPITULO LDA
ENOMINACÃO. NATUREZA, SEDES PINS do DERAÇÃOO Si | N
cru die Pescadores de laberabo a API cata DO
testo de direito privados semi dis factatitos, com sstbetaoGE adltistraDs o
pevelrao sediada na Rua torso Sampaio Nº
' idade de Itaberaba. Estado da Baia Pesado o ache is ento o
“ação que lhe for aplicavel Art 20 A Veseciação tem coro objetivos io Promove
no Barco dardim das Palmenas
ração soctale melhoria da qualidade de vido dos pescadores associtdos & suas
metas by Asseguraro divre direito as atividades da pese artesamadoemberrinha. nos
bares represas o açudes da regida; c) Assepurar melhores condições de trnsporte
o assoclitdos em das atividades pesqueireo di CEA con diçóes pare reesmndroo
Sostu dos pescadores à moradic dionao ca Estinnar tormação da cadera produtiva da
eu assegurando local apropriado para a comencialização dos seus produtos: |)
vomembuir para formação e capacitação dos pescadores no desempenho de atividades
osteamente correkaso evitando cr prática da pesca predateriao 2) Orientar seus
doveiados para o Zelo con a Natureza. à Preservaçae das ápuas ca conservação das
estes piscosas atraves di pesca racional sustentavel Art 3% Paria consectição dos
objetivas. a Asseviação de Pescadores de IaberaLa APL podent final
entes ot contratos e carbendar ses pela forma conveniente 4 seus objetivos. com
voe om entidades públicas et privadas ArL AO prazo de dus ição da Associação de
adeus de laberaba «indeterminado. Após e aprovação dos estatutos por
so amação da Assembleia passou se cm segredos aten SO peando aprovado pol
idade do essociado no dor de RS2.00 ois Reais. Tom
coeanidado a taxa de menina
peida persiste se parto item O de pauta, em que teram escolhidos por actamição o
peossados pera um metidato d
E RE TORIA: Presidente - Reinaldo de Barros. brasileiro, nutior. solteiro. pescidor,
OS OSS O SSPBA CPE STO JO TROS SE pesiderte na Rea Afonso Sampaio, nr S&
eedrentos no Pardini das Palmeiras: Vice-Presidente: Domício Carlos Oliveira
“o Brito. brasileiro, mator. casado. pescador RO SF so SSPBA CPI ESSO os
e cestdente na Rus João Miguel dos Santos. nº 328 no Dot Jardim das Palmeiras:
dois anos. os segumtes membros para comporem a
Sesretário Administrativos Daniel Lima, Drasileiro moro casado pescador RO
OSS P BA CCPR OST GOTO residente na Rua Joaquim Manoel Sampaio. nº
' e Dor landim das Palmeiras. Secretário de Eventos: Roberto Lopes de Santana.
pentes Etoro casudos Pincioenato nobiio, seda RO DSOSNIONSSSP BAY CPI
o cadente as Papo Moço À - : Potato
feet Pesoureiros Dyeraldo Sautos Apcida, Dis Pato ro casados pescador e
usita RG OTIS LDO SSPBA CPE GS NS residente mis Raia Memocl
e Sumpeto no 00 Soa Dot fardim des Paleiçicas, Vice “esoureiro; Cristian Sampaio
Centos de Souza Drnsiciro, amador solicito Ieticionário púitico e pescadoro RG
“ ISS LISESSPEBA CRE DO G6S SS ss residente ma lua rms QU agner 36 no
e riarcerao Sendo eleito tambeério Conselho Fiscal composto pelos Pitulires:
tomei Sampaio Rochao brasticimeo mero casado pescador RG OSLO]
Ce BA CPE OO os residente nr Run Casa n 09 no Loteamento
rodas Palmeiraso Duis Carlos Gusmão Lima, be sileiro maio! solteiro. autónomo
eondadepo RMS DONDE DON SNPA CP a agr ps
pesidente ta Rad Dor
Poe alo davdino das Palmeiras Jose Jeovã da Silva, Drasileiro meatoro casado
Pottdeco pescador POr PROSA SSD A OD] OR srs on tesao ra Ricca3
Dos No ra Besiiro Peraential Suplentes: Ivin Oliveira Sales, Srqotoos, Ea
eos pescidoro RO Ou Ponto SRP CO PERES SION OS qsidento ENTRE
no pod a Bates Poliercoso Pourival Nunes. Demalleioo o dados
Veia Reno Povanecisto Sacramento Dica
vo casado, pescador, RG I2ISISS-SSPBA. CPE “NS SOL VAS-15, residente DO
“54, no Bairro do Açude Novo, For im, passou-se a discussão
o da pauta e for deliberado que a sede provisória da associação será no
"endereço Rua Afonso Sampaio. nº SO no Doteamento Jardim das Palmenas no
« “o lemã Dulce, n
Haberaba, Estado da Baia. Nada mais havendo à tratar o Presidente da
teta fez um cesumo dos trabalhos do dia. bem cordão as debberações, agradeceu
Pote canicipação de todos os presentes v deu por encerrada à reunião, da qual eu
“o Santana Machado, secretário ad hoc da reunião lavrei a presente ata que toi
Chada conforme e firmada por todos os presentes abaixo assinados. Itaberaba,
re to dia DZ março de 2008 Era só o que continha na ata ue coprei integralmemty
ser .
ute - Reinaldo de Barros
Fe OSS SSP/BA, CPE 379 463 825.53 Ea
co residente: Domício Carlos Oliveira de Brito
no DOS SSPBA CPE TIS SU
HM NEAGAO!
UE CHAD
See ctario Administrativo: Daniel Lima,
PC GT PESSPIBA. CPE 28/96 0] 35-20 Nº
; : Poda
returto de Eventos; Roberto Lopes de Santana,
Pt -30SS-SSPBA CPE 3600051 [5.53
o ÃéD,
tessureiro: Everaldo Santos Almeida
ct CT HZOAZ-SSP/BA. CPF 003.543 385-0]
RA doi aa fe Ai A Ce qe;
Vice- Dosoureiro: Cristian Sampaio Santos de Souza Ra
Dr SSSPONSSSPBA CPE SOTO ROS SSS Sa . e ar
FE plana uu :
Cv faces do Conselho Fiscal: Nº pI 396301
NR: R arós0s
CNSBE Ivai
Panai Sanipaio Rocha,
Hi [no ASSPBAS CRE OO [HA TIOSOS
toi artos Gusmão L na o
SVTUTOS-SSPABA, CPE 009 090 S05-28
dose Povi da Silva
Pas Do-SSPBA, CPE IS7OSA 01S-2py '
SE; plentes: ales
IN! VII 0080: 4O-SSP/BA, CPE3AS.SI2 738.05
cecrival Nunes
CE SSOT3OVHO SSP/BA. CPE 381277 928.00
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Reúnto Evangelista Saci: amento
Pa 218 I8S-SSP/BA, CPE 085 89] 945.15
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Pest tmittio .
“atiador Perei a de Souza .
vidente da Assembléia de criação .
“rialdo Santâna Mac
“aro Ad hoc ,
blo Picasso Dias da Silva - Advogado
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Nº DI arado or cito é
Nº
R
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Sa
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ê www.itaberaba.ba.gov.br
o
LEI N.º 1.437 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orga 2! , DE pogoik
21 DE JUNHO DE 2016
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pescadores de Itaberaba (API).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a Associação dos
Pescadores de Itaberaba (API), com sede e foro no Município de Itaberaba, no
Estado da Bahia.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de junho de 2016.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Múnicipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
- $a Câmara Municipal de IaberaDa
—i— Utah
E7
“e 44 ESTADO DA BAHIA
Ceni CNPJ 13.267.315/0001-41
| AUTÓGRAFO
25 DE MAIO DE 2016
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Pescadores de Itaberaba (API).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a Associação dos
Pescadores de Itaberaba (API), com sede e foro no Município de Itaberaba, no
Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE D A MUNICIPAL DE ITABERABA, em 25
de maio de 2016.
Ver
Por MUNAN/
ABERABA-BA
Aprovado E] fºVOT. 2/07. RH UVOT.
N Câmara Municipal de Itaberaba
e z
Was 2. ESTADO DABAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER
k. ( )voros
1? [05/2016
e Ao Processo nº 234/2016 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 15/2016 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que reconhece como de Utilidade Pública Municipal
a Associação dos Pescadores de Itaberaba (API).
A concessão do título de utilidade pública, de um modo geral, além de conferir
credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados
privilégios, a exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc., o que impulsiona
a realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais.
Juntamente com os autos do processo, foi-nos disponibilizada a cópia da Lei
Municipal nº 812/95, que estabelece os requisitos para o reconhecimento e revalidação
de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal, cujas
regras devem prevalecer, já que se trata de norma local (CF, art. 30, |).
Pois bem, desse ônus o autor do projeto se desincumbiu com louvor, uma vez
que acostou à proposição toda a documentação requestada pela Lei Municipal 812/95,
fazendo a escorreita demonstração de que a Associação dos Pescadores de Itaberaba.
Quanto à subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal da
República, tem-se que a matéria nela envolvida não conflita com a competência
privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com à competência concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). A mesma também se
entremostra sintonizada com a Constituição do Estado da Bahia e com a Lei Orgânica
de Itaberaba.
Diante do exposto, com amparo nas razões adredemente expostas, esta
Comissão entende estarem presentes no presente projeto de lei, os requisitos relativos
à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, razão pela qual opina pela sua
aprovação.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2016.
RUBENILTON BASTOS-DOS SANTOS
Membro
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE ITABERABA/BA.
CAPÍTULO |
OMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE. FINS E DURAÇÃO
DA DE
MN Vsociição de Pescadores de Itaberaba, designada pela sigla APL cuma pessoa
Pest de direito privado. sem fins lucrativos. com autonomia administrativa e [inanceira.
cottutda no dia 02 de março de 2008. tendo st sede socut na Rua Afonso Sampaio. Nº 50,
“S tiutro Jardim das Palmeiras. na cidade de Itaberaba tstado da Bahia tesendo-se polo
) ve Estatuto e legislação que lhe for aplicavel
NL A Associação tem como objetivos
o Promover a integração secal Ca melhoria da qualidade de vida dos pescadores
associados Costas familias,
Voseguraro livre adireito as atividades da pesca ctesanal abeminha nos rios. lagos
Pepresiis e açudes da repião
Vocgtrir melhores condições de tanspore quo essectados em suas atividades
pesquetras:
vo Criar condições Para serarar o direito dos pescado cs a imoradis digna
Estimular a formação da cadeia produtiva da pesca, segurando local apropriado para
cemercilização dos sets produtos:
Ho Comtribuir para formação c capacibição dos pescadores no desempenho de atividades
ceulogicanente corretas. evitando à pratici da pesca predatória;
Onentar seus associados para o Zelo com q Natureza a preservação das deuas ca
cunservação das espécies piscosas atrás dá pesca racional e sustentável.
MrtoST Parita consecução dos sets objetivos. 4 Nssor ttçãu de Pescadores de Itaberaba —
Ne sodera Firmar convénios ou comitatos e caricularso pel forma conventente a serps
bid
e cem orgãos ou entidades publicas ot privadas
pod frade doada da Nec par to Dis, autom
“aberaba é indeterminado
CAPITULO ||
DO PYERIMÓNIO E DAS REC ERTAS
Ma Se património da Assor tação de Pescadores de Itaberaba c senstitudo de todos os
tuvados na escritura pública de constttiição e pelos que cla vier q Posstnrosob às formas
Buebutções mensais dos associados doações. lesados, aquisições contribuições,
eles ões e atnilios de qualquer natureza
So Ss doações e legados com Cheareos somente serão aceitos apos a aprovação da Assembléia
“o Ncentratação de emprestinios dnamyçitos seta cmi Balicos vtd porcantermedis a
States bem comic a ses dção dio únt sobre imoneio depender de PRENDE ação
ret Cirene] No
va a
| 7
: ,
/ Ne |
' A alienação ou permuta de bons para caquistçar de outios mais rendosos ou mais
tados depender de prévia aprovação da Assembleia Geral
180º Constituem receitas da Associação
o tuxas de contribuições mensaus dos associados.
Po contbuições periódicas ou xentuims de pessoas físicas om jurídicas, que se disponham a
colabo ru com a API
' dotações cas subvenções recebidas diretamente da Pmião. dos Estados c das Municipios
ou porintermédio de Orgãos publicos dacadimenestração ducisou mdncia.
1» valores recebidos de quthos É contnbuições Ot fesuitantes de CONVÊNIOS COHI entidades
publicas ow parbculmies. nacionais on estiatipelico não desbuadas especificamente à
Meeiporação cm sen património
fecultas operacionais C patremoniis
ves O palmnônio cas receitas iu A PE somente poder ser utilizados para a manalcação de
ebpetivos
o CAPÍTULO HH
DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
São orpãos admimstratisos da APEa Assembleia Geral. à Dirctorac o Conselho Fiscal
Net 9 Tim relação aos integrantes dos orgãos adrimistrativos da APÉ obscrvar-se-a O segumte
costa temunciados seja a que Utulo for, sendo ihes c pressunento vedado o reecbuncito de
qualquer lucro. pratiticação. boniticação ou vantapem
“e responderão. nem mesmo subsidianamento pelas cunpações assumidas pela Associação
entidade de ato tepuiar de pestão. sespondende naquela qualidade. porem. civil É
penalimenteo por atos lesnics & fetecitos Gu 4 propria cntidado. praticados com dolo ou
culpa
Mi vedada a parucipação de conjuges c parcates. consaneúlncos ou afins. ate O terceiro grau.
inclusise. no mesmo órgão admnistrativo
salvo o Presidente nenhum outro integrante podera participar de mais de um orgão
adimanstraivo sitreu lancamento
so cerdenvo mandato o mcg
ante que tala o É (ires) seumões consecutivas ou à mais de 5
fuinco) alternadas. sem motivo justificado. sendo cm qualquer destas hipoteses à seu
crpo declarado vago
si ndo e delegavelo excreicio da função de ttulas de orgão adnonistrativo da API
s amandatos terão a durição de > (dois) anos. permntida a recondução
T
Moi A Assembleia Geral. órgão supenor de admunistração da entidade. será constituida por
“socios cm pleno pozo dos seus direitos estatutários
riztato único, À Assembleia Geral será presidida pelo IEesidente da APL que tera o voto de
side em caso de empate nas votações
Mt dio Anualmente. nos 4 (quatro) meses SEgumtes ao tem
uno do exercicio financeiro. devera
Nocanma Assembléia Geral ordinaria convocada po
ló seu Presidente, para examinar o aprovar
Do demonstrações contábeis c q prestação de contas do Ductona. após o parecer do Conselho
Fiscal cos re
tórios anuais circunstanciados das atividades c da situação ccônomico-
tmancera da Associação.
Pe o crçamento anual de plurianual. ouvindo previamente o
Conselho Fiscal. v o programa de
uabalho elaborado pela Diretoria
Mr dl Alem das atribuições previstas no artigo anterior.
ww a Assembleia Geral
Pe dar posse aos micy
tes do Diretorave do Consciio Fiscal.
Bismenaro Repimento Interno e outros atos normal os precostos pel Diretoria;
cena Diretoria as providências que julga necessárias ao interesse da Associação:
o eibenar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oncração de bens pertencentes à
Assoc iição
vo eidonicar a realização de acordos. contratos c convémios
ue constitua OnUS. obrigações e
SOM promassos para a Assoc;
dt Aciberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à API
csoadir sobre a reforma do presente estatuto
ve debiberr sobre extinção da APL
Psidir os casos onLISSOS neste Estatuto
afo único lixcepeionalinente. por motivo de umpCacia. os Casos GMISSOS poderão ser
Co diiospelo Diretora cel referenduni da Assemblén Geral
' 1 A Assembleia Geral se reunira extraordinariamente quando convocada
pelo Presidente da A soc tação
por os (um quinto) dos associados.
4
a pela Diretoria. o “a
Y- pelo Conselho Fiscal í
to 4 À convocação das FeUIHÕES ordenadas Um estetordanarias serto torta
etantintanatedoe O Gornco deiis enedignto
cante di Asse blcis G
com
corresponde eta pessoaf contra recibo dirieida
cette nele a prata does da iba deui dbnio
ato unico O auorum innino pasa a abertura dás icuinos sera, cm pemena convocação,
de mus um dos componentes da Assembleia Geral. em segunda convocação. trinta
Pos Ss APOS. coni pelo menos FAS fui terço) dos associados
O quorum de deliberação sera de 2/3 (dois terços) da À
Meinaniao para as Seremos hipóteses
tmblcia Geral. en icuião
Po tação do estatuto.
to de bens mnóveis e gravação de ónus reais sobre 6 ntesmos,
etição da Associação
mid CA Diúctona da APL composta
do Prestdosto aee puesidente
a Decictano de frentos
Sec retano
Pesoniciro o Mace fescareiro
oc do teca Orarrendo sas
culto os antes
antes da Ciclone à Assembleia Geral sc
“Prece emas ano de SO (eta dias Pon a Vacanivio poertciorera noso mutce rante
Mto Cabea Diretoria
te excel o programa anual de atividades.
en apresentar a Assembleia Geral o iclalono ami
so respectivo demonstrativo de
saltos do excretcio Hudo
Parar çaDeEnto doa veias despesas Para o cxvicicio SEPuIo
Mares reeunentos memos dos departamentos:
cida caderno Fanictona los
sacealotbiiçees do Presidente
ea o API adia e passa neto qudicud e estragudicilmento
cumprresto Estatuto cos Regimentos Enterios
presudicias tenntões da Assembleia Geral o as dy Dictora,
Po e oMpersesionar todas as atá idades da VP]
são atibuições do Vice-Presidente
euro Presidente em suas faltas om amupedimentos uv
po cartieipardas reuniões da diretoria contribuindo com suas opinões
Po do empenhar as funções de mobitizador dos associdos para a frequencias as rcuniões
atividades da API
ubinções do Secretario Adonnistri o
i “ tamuras reutuões da Dictoruco Assemblen Grerat redioguido ds Es pectivas atas
ema e conservar a ruarda de docuuncatos di A PE emnicado o aiquivo atuditzado
sor com o Presidente na direção c esccução de todas as atividades administrativas da
VPI
sto Sao atmbuições do Secretano de Tventos
de tocuros associados pala a parucipação nos cventos proncuvidos pela APL
tente orvantzação dos eventos
o São duabeições do Eesonreiro
ambito e contabiliaar cre comtnbiições tenda ari Co dunalico demados à
Yssociação mantendo cin dida escrituração
Loc naros pagamentos de todas as obrigações.
empanharie supervistanar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais
habilitados. cuidando para que todas as obrigações fiscuis €
tabalhistes sejam
devidamente cumpridas em lempo hábil
eosentao relatórios de recertas e despesas. sempre que durem solicitados.
“esentaro relatório fimaneciro à ser submetido à Assembleia Geral
Mo aresentar semestralmente o balancete de recenas É despesas do Conselho Fiscal
Mo bliemranualmente a demonstração das recedas « despesas realizadas no exercicio
abortar, com base no emçamento seaiizado nO CNCRCICIO CI CUISO q proposta orçamentaria
oo encrenca seriiato cposviro subinetido 4 Diuho tia pata posterior apreciação da
tesembleia Geral
ter todo o numerário cm estabelecimento de credito. exceto valores suficientes para
equienas despesas
“Et sob sua guarda e responsabilidade. todos os documentos relativos à tesouraria:
o manem conqpunto como Presidente todos os cheques emitidos pela Associção
Vet 2 $ São atribuições do Vice Tesoureiro Í sá
i
“a
t
ve
«tl stituiro Fesoureiro em suas eventuais ausências É impedimentos.
+ eupanhiu sempre que possivel as atividades da tesouraria. auxikundo O seu fitutar;
24 O Conselho Fiscal. orgão de controle antemo. € composto de à ctrés) membros cien os
“ vs) suplentes
mandato do Conseiho Fiscal sera comedente com q vendo da Diretoria
& Conselho Fiscal ieunt-se-t ordinariamente a cada o (seis) meses € extraordinarniamente
oe que necessaro ou quando convocada pela Assemblér Geral ou pela Diretoria
Ocorrendo vaga cm qualquer carpo de integrante efetivo do Conselho Fiscal, caberá ao
Exu seplente sebstiteo do eo Fem do mandato parto att) For cleito
roneado vave entr os intestinos suplentes do Concelho Erscal : Assembleia Geral se
ei DO prazo Bro de SO quanta) d
Meo st aeaito ia cati CiCr E BOVO uiepro
“3 São atribuições do Conselho Fiscal
Pta semi testições cr todo tempo as lícitos contabo quaisquer outros documentos da
Pi
sealvraros tos da Diretora Cetiicaro camprinento Los ses fereres tepois estatutários
RIR TUR INTES
cemumcar ca Assembleia Grrato ceros fandes om doliros aque descobrir supermdo
prectdençias úteis a desalanzação da cuidado
Pe SQL IU
vo as demonstrações contábeis da APLC demais dados concernentes à prestação de contas:
vo bulanceto semestral
o quinção. alienação concração de bens pertencentes Pi
spo relatório anual cocuastanciado perenento cos ati idades da Associação c sua situação
Sena Rica Came e contabilo farendo ventos de seu pare ds mto riações
compplentontares euro qulgegs gos cecritga cd erição de Assembler Geral
o e erçamento anual ou pluriandal programas do eqelos relativos as atividades da
Vocação sob o aspecto das abilidade Ce cCniontiC o ananirira
CAPRULO
DOS SÓCIOS
“8 A Associação tentas sepumtes categorias de socios
Sos Tundadores as pessoas que assmaram à Ata da As mbléta Geral de consntuição da
Associação dos Pescadores de Haberada - API. o
dus eletivos as pessoas que forent admitidas pela Diretoria. de acordo com as condições
fixadas pela Assembléia Geral;
= cocos beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância para a
entidade. segundo a avaliação da Assembléia Geral.
rato único Os sócios efetivos serão admitidos mediaree proposta com assmatura de dois
em pleno gozo dos seus direitos
7 São direitos e deveres dos sócios
verar conta Diretorta para 0 desenvol mento das atividades da Associação
o pelo Heb cumpemmento das normas estatutárias c demess resoluções da Assembleia Geral
e da Diretora
parecer as Assembléias Gerais para as quais forem convocados, discutir é votar Os
assuntos constantes da ordem do dia.
” + NV OCAr
ssembléia Geral. nos termos do art Eamesso |]
CATE ser votado para os cargos eletivos
are duras suas mensalidades
cnarcafo OL A mensalidade dos associados terá o valor o respondente 4 05 % imeio por
lo Salada Minimo À
tes sendo magorado automaticamente na data do reaguste salaria]
e ccido pelo Governo Federal.
no srafo 02 Os sócios somente poderão cletuar negocios de qualquer natureza. direta ou
Po anente conta Associação. devidamente autorizados pela Assembleia Geral
5 Os sócios que descumprirem as determina
votes penalidades
des deste Estatuto estarão sujeitos às
vo ENCHE
Initer,
a Esto
si 0 As penalidades de adverióncia « >tspensao serto aplicadas dos associados pela
“Sato único Quando o infrator for um membro da Detoria e do Conselho Fiscal. gs
des de advertencia e suspensão serão aplicadas pela 3 semblema Geral
vt AD Considera-se fala grave sujeita à penalidade de exclus
ão Provocar ou causar prepuizo
materia entidade
Sateato único Compete privativamente à Assembléia Geral à aplicação da penalidade de
E
“
SU Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário. no prazo de 5 (cinco) dias mes
ssemblcia Geral
PO Servassentrado a todos os associados mplo direito fe defesa
CAPITULOS
DISPOSIÇÕES FINAIS
A API oão distribui PARA seus associidos. dnidendos acm qualquer parecia de seu
mo cotado suas tendas a tuto de lucro cu Parapan resalta des aplicando
sente do Pais os seus recursos financeiros nelas e ce cntia! supera de acordo contos
sestatutarios
VS QGencreio fmanceiro comeidaã com o ano cmi
vo SA Associação manterão a sum escerta contabii Viscal cm tintos revestidos dax
e aliados legais c capazes de assegurar sua exatidão
Mto Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais a API serão
1 pela Consolidação das Eeis do Trabalho - CLT
Mt ST A csunção da APL dar-se-y mediante O volto Insorável de 2/3 (dois terços) dos
tootiados presentes à Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para tal fim.
mto une previsto nos arts. 13 meiso VUL c Tó. inciso HL dee Estaterto
rágrafo único Decidida a extinção da A ssociição. a Assembléia Geral destinará O
*rum o instituição congêncre. devidamente registrada ne Conselho Nacional de
vosso ta Social
Der vala, V2 de março de 2008
4 '
“vesidente Reinaldo de Barros
USsS SSPBA CPE379 403 825.53
vice-Presidente: Domício Carlos Oliveira de Brito
Res 2 HOOS-SSP BA CPE IS SÃO 175031
weretario Administrativo: Daniel Lima, Nº MIa96408 '
Ca DON TT SSPBA CPEOSTOISG USD
erectrio de Eventos: Roberto Lapes de Santana.
FO ISSOBBSSPDBA CPE So090SPISsS
soureiro: Everaldo Santos Almeida
nu AO SSPIBA, CPE 003543 584.0]
i Nº PL 87465
ae cede Lascrição c de Situação Cadastral
o covante de Inscrição e de Situação Cadastral
Coniipocutnto
“rot es qudos de Identificação da Pessoa Juridica e. se houver q
“va atualização cadastral
Papima E de
qualquer divergência, providencie junto à
Pong
UIRAS FORMAS DF AS
Vo SAMPAIO
RETRO
du 12/01/2009 às 11:24:39 (data c hora de y
CCIACAO
ARUIM DAS PALMEIRAS .
i COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRA!
Dolci
[mTABERADA
REPÚBLICA FEDERATIVA Dt BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSGA JURÍDICA
2032008
COLUZZ00H
“BA
etibirenda gov br Pessoaduridicy/ONI
Voltar
rasta;
tebt orsttução Normativa REB nº 748, de 28 de junho de 2007
"Venpjreva Copireva Comprovante.
Caseve sum visita, Para informações sobre política de privacidade e uso. ci ain
E t2y0y
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ : www.itaberaba.ba.gov.br
ATESTADO
Atesto, para os devidos fins, que a Associação dos Pescadores de Itaberaba
(API), inscrita no CNPJ n.º 10.565.704/0001-65, está em efetivo e contínuo
funcionamento desde a sua fundação, em 02 de março de 2008, e seus dirigentes
não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo, nos
termos do estatuto social da entidade.
Itaberaba-BA, 06 de abril de
| /
JOÃO ALMEI ARENHAS FILHO
Prefei jéi taberaba
omsmore 001970190
; PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS
CERTIDÃO Nº: 001970190 FOLHA: 111
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (www tjba.jus.br).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 06/04/2016, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
REINALDO DE BARROS, brasileiro, solteiro, portador do RG: 0368405800, CPF: 379.463.825-53, filho de
** e Maria Conceicao de Barros, natural de São Paulo - SP, nascido aos 06/01/1962, residente na RUA
AFONSO SAMPAIO, Nº 50, JARDIM DAS PALMEIRAS, CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. **"""""eenmaaaasanaa
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o $1º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quarta-feira, 6 de abril de 2016.
PEDIDO Nº: PA Artur da Conceição Costa Neto
O Seior de Corídão
U-01 2016 o Antecedentes Criminais
Ss GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
; é
Rd é Secretaria da Segurança Publica
Policia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatistica Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: DOMICIO CARLOS OLIVEIRA DE BRITO
Número do Rg: 02341665
Nome do Pai: ALCIADES FERREIRA DE BRITO
Nome da Mãe: MARIA OLIVEIRA
Data de Nascimento: 22/09/1958
Naturalidade: ITABERABA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Civil".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo Instituto
de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado toi emitido Sexta-feira, 8 de abril de 116 às 9:29 AM e está disponivel para
consulta no endereço http://www ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
C2E7F37A-7B4E-49A9-A67B-B161588F109F
Obs: Este certificado tem validade até a data 07/07/2016
http mma ba gov brantecedentesAmprimir antecedentes noje asp
141
osmarors 041973584
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS
CERTIDÃO Nº: 3: FOLHA: 111
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (www.tiba.jus.br).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 08/04/2016, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
RENATO EVANGELISTA SACRAMENTO, brasileiro, solteiro, portador do RG: 1218188, CPF:
085.891.945-15, filho de Levino Evangelista Sacramento e Maria Emilia de Jesus, natural de Itaberaba -
BA, nascido aos 08/01/1943, residente na CONJ, IRMA DULCE, Nº 50, ACUDE NOVO, CEP: 46880-000,
Itaberaba - BA. SIIMEKAREARKRARILIIERRR AEREAS ARARAS
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Jún, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, sexta-feira, 8 de abril de 2016.
AEE ET
Artur da Conceição Costa Neto
Setor de Certidão
z
“Do
.ntecedentes Criminais http:/www.ba. gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes hoje.asp
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: EVERALDO SANTOS ALMEIDA
Número do Rg: 07251426
Nome do Pai: ISALTINO SOUZA ALMEIDA
Nome da Mãe: MARIA JOSE OLIVEIRA SANTOS
Data de Nascimento: 15/03/1973
Naturalidade: ITABERABA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 7 de abril de 116 às 3:42 PM e está disponível para H
consuita no endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar. atestado.asp, informando o
código
8EEC2FFF-C76A-4E92-BB19-3B9AF9BD915C
Obs: Este certificado tem validade até a data 06/07/2016
del 07/04/2016 15:43
Antecedentes Criminais
htrp://www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes hoje.asp
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Polícia!
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: ROBERTO LOPES DE SANTANA
Número do Rg: 03933688
Nome do Pai: RUFINO PEREIRA DE SANTANA
Nome da Mãe: LUCIA LOPES DE SANTANA
Data de Nascimento: 06/04/1966
Naturalidade: ITABERABA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Civil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 7 de abril de 116 às 3:36 PM e está disponível para
consulta no endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o
código
A4976018-FDDO-446E-9CA7-560CB3726B5SD
Obs: Este certificado tem validade até a data 06/07/2016
del
NTINADNIA TERA
Cntetoi 2016 Antecedentes Lrminars
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: DANIEL LIMA
Número do Rg: 02524177
Nome do Pai:
Nome da Mãe: MARIA JOVITA LIMA
Data de Nascimento: 21/05/1951
Naturalidade: ITABERABA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatistica Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ”.
1
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo Instituto
de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Sexta-feira, 8 de abril de 116 às 9:31 AM e está disponivel para
consulta no endereço http://www ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
F3ASFCIC-DDO8-449A-BCF5-6F9510DF1E07
Obs: Este certificado tem validade até a data 07/07/2016
mtp “www ba.gov br/antecedentes/imprimur ar tecedentes hoje asp
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ed www.itaberaba.ba.gov.br
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ATESTADO
Atesto, para os devidos fins, que a Associação dos Pescadores de aberaba
(API), inscrita no CNPJ n.º 10.565.704/0001-65, está em efetivo e continuo
funcionamento desde a sua fundação, em 02 de março de 2008, e seus dirigentes
não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo, nos
termos do estatuto social da entidade.
Itaberaba-BA, 06 de abril de CÁ
PO 2D1O
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE 2015
Identificação do Estabelecimento
CREA 590572450310
Razão Social ASSOACIACAO DOS PESCADORES DE ITABERABA API
CNP) 10.565.704/0001-65
CEI Vinculado
CNAE 9412099 - OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS
Endereço RUA AFONSO SAMPAIO, 50 CASA Bairro JARDIM DAS PALMEIRA
Cidade/UF ITABERABA / BA CEP 46880-000
Declaração entregue
Data da Recepção 16/03/2016 Total de vínculos Sem vínculos
Código de Identificação do 136.4394.6780.841.57
Recibo
Coordenação da RAIS
Brasília, 22/03/2016
http jiwmww.rais.gov.br/sitio/recibo, identificacao jst
11
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Emissão: 23/03/2016 09:59
SECRETARIA DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 413 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 4981 - Código
Tributário do Estado da Bahia)
Certidão Nº: 20160379894
RAZÃO SOCIAL
XXXXXXNXXXXNXNXXNXXXXXXXANXXXXXNXAX XXX
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
10.565.704/0001-65
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou juridica acima
identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria
Esta certidão engioba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Divida
Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia
cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Emitida em 23/03/2016, conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 80 dias, contados a partir da data de sua
emissão
A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS
FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www .sefaz.ba.gov.br
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda
Pagina l de? RelCertidaoNegativa rpt
. https://pje.trtS jus.br/primeirograu/L mtirG en Ida cer travar tesao .
Poder Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região - 1º Grau
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS
Nome pesquisado: ASSOCIACAO DOS PESCADORES DE ITABERABA - API
Certifica-se, a pedido do interessado(a), conforme pesquisa no Sistema de Processo Eletrônico da
Justiça do Trabalho - Pje-JT (1º Grau), abrangendo a(s) Vara(s) do Trabalho instalada no(s) foro(s)
SANTO AMARO, CANDEIAS, ITABUNA, ILHEUS, SALVADOR, ALAGOINHAS,
CAMACARI, FEIRA DE SANTANA, SENHOR DO BONFIM, JUAZEIRO, VITORIA DA
CONQUISTA, ITAPETINGA, BOM JESUS DA LAPA, VALENCA, IRECE, JACOBINA,
BARREIRAS, GUANAMBI, BRUMADO. TEIXEIRA DE FREITAS, ITAMARAJU,
EUNAPOLIS, PORTO SEGURO, SANTO ANTONIO DE JESUS, CRUZ DAS ALMAS.
ITABERABA. JEQUIE, EUCLIDES DA CUNHA, CONCEICAO DO COITE, IPIAU, SIMOES
FILHO. PAULO AFONSO, que, até a presente data. não há processo tramitando ou arquivado /
NADA CONSTA, em face de ASSOCIACAO DOS PESCADORES DE ITABERABA - API.
Certifica-se. ainda, que esta pesquisa abrange apenas O Sistema PJe-JT (1º Grau), e que foi efetivada
com base no CPF/CNPJ, não alcançando eventuais registros nos cadastros processuais físicos
(processos físicos).
Certidão emitida em: 11/03/2016, 13:30.
IMPORTANTE
A validade da presente certidão está condicionada à conferência do nome e do CPF/CNPJ indicado,
bem como à verificação de sua autenticidade pela autoridade recebedora.
imprimir
Para validar, utilize o link abaixo:
hetps:/ipje trtS jus.br/primeirograu/EmitirCertidao/ValidarCertidao
fcertidaoHash.seam?hash=3a4a8aaóac Id5 1323314795aeaç307b2 18286389
11/03/2016 13:3%
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5º REGIÃO
VARA DO TRAB. DE ITABERABA
CERTIDÃO extraída a pedido da pessoa interessada que solicita lhe seja informado, por certidão,
da existência de processo trabalhista em que é parte ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE ITABERABA,
CNPJ 10565704000165, conforme a grafia apresentada pelo interessado, acrescentando que a mudança
de qualquer caracter poderia ensejar resultadg distinto.
Dados deste TRT 5º Região, referente à Vara do
de processo em que é réu a pessoa ou firma acima
| LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS,
ertigão, que depois de lida e achada conforme, vai assinada
CERTIFICO que, consultado o Bancp) qe
Trabalho desta cidade, não constatei a exigtêntia
referida. Nada mais havendo constar, eu,
TÉCNICO JUDICIÁRIO, lavrei a presente
pelo(a) Diretor(a) de Secretaria.
Esta certidão não contempla os processos que tramitam no PJe (Processo Judicial Eletrônico), tem
caráter meramente informativo e não substitui a CNDT-Certidão Nacional de Débito Trabalhista, na
forma prevista na Lei 12.440/2011 e Resolução Administrativa 1.470/2011 do TST. A certidão dos
processos do PJe é emitida através do próprio sistema.
ITABERABA, 11 de Março de 2016
ANT GERALDO SILVA SANTOS
Diretor(a) de Secretaria
€
4% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
AVENIDA ANDARAI. 58 - CENTRC
é ITABERABA - BA - CEP 46880-00€
FONEIS) 75 3251-1107 CNPJIMF 13 719.646/0001-75
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITC
Nº 000174/2016
Nome/Razão Social: ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE ITABERABA -AP!
Nome Fantasia: ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES
Inscrição Municipal: 0005051 CPF/CNPJ: 10.565.704/0001-65
Endereço: RUA AFONSO SAMPAIO, 50 CASA
ITABERABA - BA - CEP: -
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A SEI
APURADOS POSTERIORMENTE, É CERTIFICADO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE ACIMA CITADO PARA COM ESTE MUNICÍPIO
Observação:
ARARUNA RAS ARRASAR ASR a a da TO
ad
E dd
o do
RE RA RA PPP ar dit oto Todato dado adod doado doa fodo fofo da foda fed fefodofodaded
Esta Certidão foi emitidaem — 23/03/2016 com base no Código Tributário e de Rendas do Município,
Lei 982/2002, art. 268.
Validade: 30 ( TRINTA DIAS “SP SSSPMMU AM aee nana nana ana anna ana a aa AMA RAE)
Código de controle da certidão: 4100083296
IA
Emiss&URIDES
Atenção: Qualquer rasura tornará o presente documento nulo

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