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norma nº 1439/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE,NO LIMITE DESCRITO ABAIXO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
, www.itaberaba.ba.gov.br
EEN pesa Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão 1 06 «áDi6
Ass
22 DE JUNHO DE 20 ——
“Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10%
(dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido
no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de junho de 2016.
JOÃO ALMEIDA
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
AUTÓGRAFO
LEIN.S 4437
21 DE JUNHO DE 2016
“Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no
orçamento vigente, no limite descrito abaixo
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10% (dez
por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43
8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21
de junho de 2016.
TO ARAGÃO
Câmara Municipal de Itaberaba
— Se “ Z ESTADO DA BAHIA
Na 4 CNPJ 13 267 .315/0001-41
EMENDA Nº 001/2016
Processo n.º 332/2016 - PROJETO DE LEI N.º
17/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza a
abertura de crédito suplementar
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTIETUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA [TEM
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO
L] [] LJ ll L] [1 dl]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Na alínea “a” do Art. 1.º:
ONDE SE LÉ:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite
de 10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei
conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64
LEIA-SE:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite
de 5% (cinco por cento). de cada orçamento aprovado por esta Lei,
conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4320/64
Sala das Sessões, 20 de junho de 2016.
Vereador 7
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado DJ fºVOT. [1 2/07. HH UVOT,
A ko ( JNOTOS
bes, 20 [06 | 201€
Besos e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 261/2016/GAB Itaberaba, 20 de junho de 2016
Ao
Exmº Sr Zenildo Nascimento Aragão
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
r
y
Assunto Projetos de Lei
Exmº Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar
Projeto de Lei Complementar nº. 02 de 20 de junho de 2016 que “Reti-ratifica O
Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016" Projeto de Lei nº
015 de 10 de junho de 2016 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com a Liga Desportiva de Itaberaba e dá outras providências” e Projeto de Lei nº
017 de 16 de junho de 2016 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar”
Assim procedemos com O intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam
apreciados pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial
Ante o exposto, aproveitamos O ensejo para elevar protestos de estima e
consideração
Atenciosamente
João Almeida Mascarenhas Filho
Prefeito 7
[7
Y
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAB
ERABA-B
Aprovado 1] fºVOT. DJ 2voT. EE UVOT
isa e
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13719. 646/0001-75 * Fone/Fax (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaDgmail com
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“4 “4 ESTADO DA BAHIA
E: CNPJ 13.267 315/0001-41
Itaberaba, 20 de junho de 2016
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senho! Presidente
Nós verêfdores abaixo firmados solicitamos de Vossa Excelência, Nos termos
do Art 78 do Regimento Interno desta Casa, que ouvido O Plenário, € aprovado O
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES aos projetos de lei abaixo relacionados:
e Processo n.º 332/2016 - PROJETO DE LEI N.º 17/2016 do Poder
Executivo Municipal: Autoriza à abertura de crédito suplementar
e Processo n.º 333/2016 - PROJETO DE LEI N.º 15/2016 do Poder
Executivo Municipal: Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio com a LIGA
DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI e da outras providências,
« Processo nº 334/2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
22/2016 do Poder Executivo Municipal: Reu-ratifica O Anexo V da Lei
Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABE
RABA-
Aprovado OltvorDzvor. E is
pe: Xo3( VOTOS
s.20 | 06 | 2016
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º17
DE
16 DE JUNHO DE 2016
“Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10%
(dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido
no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de junho de 2016.
VN 4
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal”
=:
14
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaGDhotmail. com
www.itaberaba.ba.gov.br
og PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA |
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º17 DE 16 DE JUNHO DE 2016
Excelentíssimos Senhores Edis,
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do
limite para abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal
do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2016 diversas
dotações de despesas do Município vem apresentando insuficiências de saldos para
realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar
suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma
dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização na
Lei Orçamentária
Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das ações
nas áreas: sociais — (educação, saúde e assistência social); infra-estrutura urbana; e
ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, torna-se
necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se em mais 10%
(dez por cento) o limite de autorização para realização de suplementações
orçamentárias.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei,
como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande
esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse
público.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à
execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe técnica
nas áreas contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para maiores
esclarecimentos sobre o assunto
Cientes da parceria existente entre o Poder Legislativo e Executivo agradecemos
desde já a acolhida do presente projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de junho de 2016.
AS E sis
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Mt da
7 AwRio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com

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