| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE,NO LIMITE DESCRITO ABAIXO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA , www.itaberaba.ba.gov.br EEN pesa Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão 1 06 «áDi6 Ass 22 DE JUNHO DE 20 —— “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo: a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64 Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de junho de 2016. JOÃO ALMEIDA MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com AUTÓGRAFO LEIN.S 4437 21 DE JUNHO DE 2016 “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64 Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de junho de 2016. TO ARAGÃO Câmara Municipal de Itaberaba — Se “ Z ESTADO DA BAHIA Na 4 CNPJ 13 267 .315/0001-41 EMENDA Nº 001/2016 Processo n.º 332/2016 - PROJETO DE LEI N.º 17/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza a abertura de crédito suplementar TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTIETUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA [TEM TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO L] [] LJ ll L] [1 dl] TEXTO E JUSTIFICATIVA Na alínea “a” do Art. 1.º: ONDE SE LÉ: a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64 LEIA-SE: a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 5% (cinco por cento). de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4320/64 Sala das Sessões, 20 de junho de 2016. Vereador 7 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Rejeitado DJ fºVOT. [1 2/07. HH UVOT, A ko ( JNOTOS bes, 20 [06 | 201€ Besos e, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Gabinete do Prefeito Ofício n.º 261/2016/GAB Itaberaba, 20 de junho de 2016 Ao Exmº Sr Zenildo Nascimento Aragão DD Presidente da Câmara Municipal Nesta r y Assunto Projetos de Lei Exmº Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar Projeto de Lei Complementar nº. 02 de 20 de junho de 2016 que “Reti-ratifica O Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016" Projeto de Lei nº 015 de 10 de junho de 2016 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Liga Desportiva de Itaberaba e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 017 de 16 de junho de 2016 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar” Assim procedemos com O intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam apreciados pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial Ante o exposto, aproveitamos O ensejo para elevar protestos de estima e consideração Atenciosamente João Almeida Mascarenhas Filho Prefeito 7 [7 Y CÂMARA MUNICIPAL DE ITAB ERABA-B Aprovado 1] fºVOT. DJ 2voT. EE UVOT isa e Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13719. 646/0001-75 * Fone/Fax (75) 32511925 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaDgmail com e “te . —— "4 Câmara MuniCIpa! UC novir o [os se > “4 “4 ESTADO DA BAHIA E: CNPJ 13.267 315/0001-41 Itaberaba, 20 de junho de 2016 Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senho! Presidente Nós verêfdores abaixo firmados solicitamos de Vossa Excelência, Nos termos do Art 78 do Regimento Interno desta Casa, que ouvido O Plenário, € aprovado O regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES aos projetos de lei abaixo relacionados: e Processo n.º 332/2016 - PROJETO DE LEI N.º 17/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza à abertura de crédito suplementar e Processo n.º 333/2016 - PROJETO DE LEI N.º 15/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio com a LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI e da outras providências, « Processo nº 334/2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/2016 do Poder Executivo Municipal: Reu-ratifica O Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABE RABA- Aprovado OltvorDzvor. E is pe: Xo3( VOTOS s.20 | 06 | 2016 e E A rp a o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º17 DE 16 DE JUNHO DE 2016 “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, no limite descrito abaixo: a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de junho de 2016. VN 4 JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal” =: 14 Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaGDhotmail. com www.itaberaba.ba.gov.br og PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º17 DE 16 DE JUNHO DE 2016 Excelentíssimos Senhores Edis, Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2016 diversas dotações de despesas do Município vem apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização na Lei Orçamentária Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das ações nas áreas: sociais — (educação, saúde e assistência social); infra-estrutura urbana; e ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, torna-se necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se em mais 10% (dez por cento) o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público. Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe técnica nas áreas contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para maiores esclarecimentos sobre o assunto Cientes da parceria existente entre o Poder Legislativo e Executivo agradecemos desde já a acolhida do presente projeto. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de junho de 2016. AS E sis JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Mt da 7 AwRio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com