norma nº 1138/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI N.° 1.138
DE 
19 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, 
convênios e consórcios com União, Estado da 
Bahia e outros Municípios, como órgãos públicos 
federais e estaduais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas 
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e consórcios com a 
União, o Estado da Bahia e outros Municípios, como com órgãos públicos federais e 
estaduais. 
Parágrafo Único – As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão 
vigência apenas no período de 12 a 28 de fevereiro de 2009.
Art. 2.º O Executivo Municipal deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à 
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 19 de fevereiro de 2009.
SOLON RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIVALDO DE OLIVEIRA TANAN
Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Informação.