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norma nº 1440/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA.
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£"*, Câmara Municipal de Itaberaba
Z ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13267 315/0001-41
AUTÓGRAFO ANCIONA A BZÉSENTE LR
LEIN.S [440
21 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a
LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI e da
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais e em pleno
exercicio do cargo; Faço saber que a Câmara Municipal de ITABERABA aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a LIGA DESPORTIVA DE
ITABERABA - LDI, Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter
desportivo, educacional, assistencial cultural e filantrópico, inscrita no CNPJ sob o nº
13.267 190/0001-50, com sede à Rua Melquiades Calmon, nº 437, Bairro Primavera
Itaberaba, Bahia, com a finalidade de concretizar parceria objetivando a promoção
gerenciamento e execução de torneio municipal de futebol amador intitulado de
Campeonato Municipal e participação no torneio de futebol intermunicipal promovido pela
FBF - Federação Baiana de Futebol
81º. A promoção do Campeonato Municipal de Futebol Amador será constituida de
arbitragem, material desportivo, material de secretaria e publicidade, ajuda de custo aos
times, premiações e demais atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos
conveniados e em prol do interesse público
82º. A participação no Campeonato Intermunicipal de Futebol Amador será constituída de
arbitragem, material desportivo material de secretaria e publicidade, ajuda de custo ao time
premiações e demais atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos conveniados e
em prol do interesse público
x
oi
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.440 Certifico que o presente ato
foi faro CP7 átrio deste
DE
27 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com a LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA -
LDI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais e em
pleno exercício do cargo; Faço saber que a Câmara Municipal de ITABERABA
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a LIGA
DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI, Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins
lucrativos, de caráter desportivo, educacional, assistencial, cultural e filantrópico,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.267.190/0001-50, com sede à Rua Melquiades
Calmon, nº 437, Bairro Primavera, Itaberaba, Bahia, com a finalidade de concretizar
parceria objetivando a promoção, gerenciamento e execução de torneio municipal de
futebol amador intitulado de Campeonato Municipal e participação no torneio de
futebol intermunicipal promovido pela FBF — Federação Baiana de Futebol.
$1º. A promoção do Campeonato Municipal de Futebol Amador será constituída de
arbitragem, material desportivo, material de secretaria e publicidade, ajuda de custo
aos times, premiações e demais atividades necessárias ao cumprimento dos
objetivos conveniados e em prol do interesse público.
82º. A participação no Campeonato Intermunicipal de Futebol Amador será
constituída de arbitragem, material desportivo, material de secretaria e publicidade,
ajuda de custo ao time, premiações e demais atividades necessárias ao
cumprimento dos objetivos conveniados e em prol do interesse público.
83º. Fica autorizado o Poder Executivo a repassar o valor de R$120.000,00(cento e
vinte mil reais) no exercício de 2016 e conceder premiações para as práticas
desportivas, culturais e de lazer, formais e não formais, como forma de incentivo ao
esporte, ao lazer, à cultura e ao desenvolvimento humano e social.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 o!
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
i ertifico que o presente ato
www.itaberaba.ba.gov.br (< pu cado O imioidente
ABERABA
autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no artigo
Art. 2º. Para a efetivação deste Convênio fica o Município
anterior, para caracterizar a promoção, gerenciamento e execução de torneio
municipal de futebol amador, intitulado Campeonato Municipal, participação no
intermunicipal promovido pela FBF e outros.
Art. 3.º - A Liga Desportiva de Itaberaba — LDI, deverá prestar contas detalhadas da
utilização dos valores ora repassados.
Parágrafo Único — A prestação de contas que se refere o caput deste artigo
deverá também ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93 e legislações
correspondentes.
Art. 5º. As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão constar no
Termo de Convênio.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas na: Unidade Gestora: 02.12.000 Secretaria Municipal de
Desporto Lazer e Turismo; Projeto/Atividade: 27.813.019.2096 Liga Desportiva De
Itaberaba — LDI; Elemento de despesa: 3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais: Fonte
de Recurso: 00 - Recursos Ordinários.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
MARIGILZA EIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 = Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
& Câmara Municipal de Itaberaba
Rar 4, ESTADO DA BAHIA
E À CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2016
Processo n.º 333/2016 - PROJETO DE LEI N.º
145/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Poder
Executivo a firmar Convênio com a LIGA DESPORTIVA DE
ITABERABA - LDI e dá outras providências
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
| | [1 dl LJ ll
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente-se ao Art. 3.º o parágrafo único na forma a seguir:
ANE sosecasereseress
Parágrafo único- A prestação de contas que se refere o caput
deste artigo deverá também ser encaminhada
ao Poder Legislativo Municipal.”
Sala das Sessões, 20 de junho de 2016. E
SA
MES
OL o
O LAR)
Vereado O ALMEIDA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado ET tºVOT. DI 2ºV0T. RH UVOT.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Agtovao O 1VOT EJ2VOT. AB UNOT |
PasUNANI (A )NOTOS
ala vas sessões, 20 | 06 | 2016
Câmara Municipal de Itaberaba
wº 18 ESTADO DA BAHIA
tried” CNPJ 13267315 0001-417
EMENDA Nº 002/2016
Processo n.º 333/2016 — PROJETO DE LEI N.º
15/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza 0 Poder
Executivo a firmar Convênio com a LIGA DESPORTIVA DE
ITABERABA - LDI e dá outras providências.
1
1 >
TIPO DE EMENDA
Presidente da CM/BA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTETUTIVA
| CL] L] L] L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARAGRAFO ALÍNEA RUBRICA [TEM
[] L] | L] [] L] [|]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
No parágrafo 3º do Art. 1.º:
) ONDE SE LÉ:
83º. Fica autorizado O Poder Executivo a repassar o valor de
R$120.000,00(cento e vinte mil reais) e conceder premiações para as práticas
desportivas, culturais e de lazer, formais e não formais, como forma de incentivo
ao esporte, ao lazer, à cultura e ao desenvolvimento humano e social.
LEIA-SE:
83º. Fica autorizado o Poder Executivo a repassar O valor de R$120 000.00
(cento e vinte mil reais) no exercicio de 2016 e conceder premiações para as
práticas desportivas, culturais e de lazer, formais e não formais, como forma de
incentivo ao esporte, ao lazer, à cultura e ao desenvolvimento humano e social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 261/2016/GAB Itaberaba, 20 de junho de 2016.
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projetos de Lei
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar
Projeto de Lei Complementar nº. 02 de 20 de junho de 2016 que “Reti-ratifica o
Anexo V da Lei Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016", Projeto de Lei nº
| 015 de 10 de junho de 2016 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com a Liga Desportiva de Itaberaba e dá outras providências” e Projeto de Lei nº
| 017 de 16 de junho de 2016 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar”.
Assim procedemos com o intuito de que os aludidos Projetos de Lei sejam
apreciados pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, (
A,
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João Almeida'Mascarentas Filho AY
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gue
ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
E “3 Câmara Municipal de Itaberaba
a >
“at “2% ESTADO DA BAHIA
ni” CNPJ 13.267 315/0001-41
| Itaberaba, 20 de junho de 2016
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Nós, vereadores abaixo firmados, solicitamos de Vossa Excelência, nos termos
do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES aos projetos de lei abaixo relacionados:
e Processo n.º 332/2016 - PROJETO DE LEI N.º 17/2016 do Poder
Executivo Municipal: Autoriza a abertura de crédito suplementar;
e Processo n.º 333/2016 - PROJETO DE LEI N.º 15/2016 do Poder
Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a LIGA
DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI e dá outras providências;
e Processo n.º 334/2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
22/2016 do Poder Executivo Municipal: Reti-ratífica o Anexo V da Lei
Complementar de nº 022 de 04 de abril de 2016
gnciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
prado LA VOT.D)23V0T. HH UNOT.
“x
Aa
ú PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º15 DE 10 DE JUNHO DE 2016
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa
autorizar ao Executivo a firmar Convênio com a LIGA DESPORTIVA DE
ITABERABA - LDL e dá outras providências, com a finalidade de concretizar
parceria objetivando a promoção, gerenciamento e execução de torneio municipal de
futebol amador intitulado de Campeonato Municipal e participação no torneio de
futebol intermunicipal promovido pela FBF — Federação Baiana de Futebol.
É sabido que as atividades desportivas desenvolvidas pela entidade acima
nominada, são reconhecidas como de grande relevância para a comunidade local,
especialmente consolidada como atividades sociais e desportivas de nossa
sociedade
Trata-se de manifestação desportiva relevante, mormente por inserir a juventude em
seu contexto, bem como a participação vultosa da população prestigiando os
eventos
Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de junho de 2016.
(AS
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Muhicipál
“Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
vi PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LA
PROJETO DE LEI DE N.º015
| 333 (0
IL
DE
10 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com a LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA -
LDI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais e em
pleno exercício do cargo, Faço saber que a Câmara Municipal de ITABERABA
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a LIGA
DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI, Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins
lucrativos, de caráter desportivo, educacional, assistencial, cultural e filantrópico,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.267.190/0001-50, com sede à Rua Melquíades
Calmon, nº 437, Bairro Primavera, Itaberaba, Bahia, com a finalidade de concretizar
parceria objetivando a promoção, gerenciamento e execução de torneio municipal de
futebol amador intitulado de Campeonato Municipal e participação no torneio de
futebol intermunicipal promovido pela FBF — Federação Baiana de Futebol.
81º. A promoção do Campeonato Municipal de Futebol Amador será constituída de
arbitragem, material desportivo, material de secretaria e publicidade, ajuda de custo
aos times, premiações e demais atividades necessárias ao cumprimento dos
objetivos conveniados e em prol do interesse público.
82º. A participação no Campeonato Intermunicipal de Futebol Amador será
constituída de arbitragem, material desportivo, material de secretaria e publicidade,
ajuda de custo ao time, premiações e demais atividades necessárias ao
cumprimento dos objetivos conveniados e em prol do interesse público.
83º. Fica autorizado o Poder Executivo a repassar o valor de R$120.000,00(cento e
vinte mil reais) e conceder premiações para as práticas desportivas, culturais e de
lazer, formais e não formais, como forma de incentivo ao esporte, ao lazer, à cultura
e ao desenvolvimento humano e social.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
4"
LEA
tro,
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º. Para a efetivação deste Convênio fica o Município de ITABERABA
autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no artigo
anterior, para caracterizar a promoção, gerenciamento e execução de torneio
municipal de futebol amador, intitulado Campeonato Municipal, participação no
intermunicipal promovido pela FBF e outros.
Art. 3.º - A Liga Desportiva de Itaberaba — LDI, deverá prestar contas detalhadas da
utilização dos valores ora repassados.
Art. 4º. O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93 e legislações
correspondentes.
Art. 5º. As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão constar no
Termo de Convênio.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas na: Unidade Gestora: 02.12.000 Secretaria Municipal de
Desporto Lazer e Turismo; Projeto/Atividade: 27.813.019.2096 Liga Desportiva De
Itaberaba - LDI; Elemento de despesa: 3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais; Fonte
de Recurso: 00 - Recursos Ordinários.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de junho de 2016.
Vas
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
Rd
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQ hotmail. com

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