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norma nº 1443/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1443 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaINSTITUI O DIA DE SÃO PEDRO NO POVOADO DE SERRA VERDE I E DISPÕE SOBRE SUA COMEMORAÇÃO.
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ess
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es, www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.443
DE
17 DE AGOSTO DE 2016
Institui o Dia do São Pedro do povoado
de Serra Verde | e dispõe sobre sua
comemoração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço Saber que
Municipal a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O “Serra Verde |" será comemorado anualmente no último sábado do mês
de julho de cada ano.
Art. 2º - O “Serra Verde |” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município,
cabendo ao Poder Executivo municipal, através da Secretaria de Cultura, definir a
programação dos eventos comemorativos.
Art. 3º - Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar
a colaboração de entidades ligadas á cultura e arte, podendo firmar contratos e
convênios para este fim.
Art. 4º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte
inciso:
“XXXVIII - Dia do São Pedro, do Povoado de Serra Verde |”.
Art. 5º - O art. 8º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, fica acrescido do seguinte
inciso:
“Julho
Último sábado de cada ano — Dia do São Pedro do Povoado de Serra
Verde |”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na'data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2016.
JOÃO ALMEIDAJHASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
a
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
“Secretária Municipal de Governo
Av Rio Bragco, 917 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
"4 Câmara Municipal de Itaberaba .
“ E
Ra “4 ESTADO DA BAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
| AUTÓGRAFO
ÇÃO
A PRESENTE
LEI NS Sul 3
DE
03 DE AGOSTO DE 2016
Institui o Dia do São Pedro do povoado de
Serra Verde | e dispõe sobre sua
comemoração.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço Saber que
Municipal a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
| Art. 1º - O “Serra Verde |” será comemorado anualmente no último sábado do mês de
julho de cada ano.
Art. 2º - O “Serra Verde |” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município,
cabendo ao Poder Executivo municipal, através da Secretaria de Cultura, definir a
programação dos eventos comemorativos.
Art. 3º - Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a
colaboração de entidades ligadas à cultura e arte, podendo firmar contratos e
convênios para este fim.
Art. 4º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte
inciso:
“XXXVIII — Dia do São Pedro, do Povoado de Serra Verde |”.
Art. 5º - O art. 8º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, fica acrescido do seguinte
inciso:
“Julho
(.-)
Ultimo sábado de cada ano — Dia do São Pedro do Povoado de Serra
Verde |”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL/DE ITABERABA, em 03
de agosto de 2016.
Câmara Municipal de Itaberaba
e E
Wet “2 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABO MISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
Aprovado E] ºVOT. LJ 2ºvOT. EH UVOT
PorliUNNs (X (VOTOS
cas Sessões, 2€ | 07 | 2016
fi MIBA
PARECER
Ao Projeto de Legislativo n.º 22/2016, que institui o Dia de São
Pedro do povoado de Serra Verde | e dispõe sobre sua
comemoração
Cuida-se de Projeto de Lei sob n.º 22, de 24 de maio de 2016, de autoria do
nobre vereador Luiz Alberto do Bomfim, o qual tem por escopo a instituição do “Dia do
São Pedro do Povoado de Serra Verde |”, a ser celebrado no último sábado do mês de
julho de cada ano.
A fixação de datas comemorativas, através de lei municipal, não excede os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios, ainda que
eventualmente existente lei federal a dispor sobre os mesmos temas, porquanto, no rol
das matérias de competência privativa da União (CF, art. 22, | a XXIVX) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal
Note-se que o referido projeto de lei cinge-se a instituir data comemorativa de
interesse local, sem decretar feriado no referido dia — e não poderia, afinal, sem
pretender desviar o foco da discussão, a competência, neste caso, seria exclusiva da
União (ex vi do art. 22, da Constituição Federal).
Quanto ao mérito da proposição em análise, vale salientar que a matéria nele
esposada entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva regulamentar
assunto de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição
Federal da República.
Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos
relativos à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Legislativo sob o nº
22/2016, razão pela qual opina pela sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de julho de 2016.
*— Câmara Municipal de Itaberaba
>
Wo 2 & ESTADO DA BAHIA
mi CNPJ 13 267 315:0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22
DE
JS My 24 DE MAIO DE 2016
Institui o Dia do São Pedro do povoado de Serra
Verde | e dispõe sobre sua comemoração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço Saber que Municipal a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O “Serra Verde |" será comemorado anualmente no ultimo sábado do mês de julho de
cada ano.
Art. 2º - O “Serra Verde |” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo ao
Poder Executivo municipal, através da Secretaria de Cultura. definir a programação dos eventos
comemorativos.
Art. 3º - Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a
colaboração de entidades ligadas à cultura e arte, podendo firmar contratos e convênios para este
fim.
Art. 4º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte inciso:
“XXXVIII - Dia do São Pedro, do Povoado de Serra Verde |”.
Art. 5º - O art. 8º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, fica acrescido do seguinte inciso:
“Julho
(+)
Último sábado de cada ano — Dia do São Pedro do Povoado de Serra Verde |”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A festa “Arraiá da Serra” já acontece há muitos anos, sendo uma tradição na região. Os
moradores realizavam na casa dos senhores Edson, Luiz e Flavio com solta de fogos. pula
fogueira, forró de sanfona dentre outras tradições juninas. Porém, com a falta de recursos, essa
festa ficou sem acontecer. Foi quando os moradores Sidnei Rodrigues e Itamar de Senna
tomaram a iniciativa para a volta dos festejos. No ano de 2013 e 2014 em parceria com o
vereador que este subscreve, também com participação dos representantes locais, Tonho de Dadi
e Lorão, e com o apoio da comunidade local a festa retornou, o que deixou a comunidade muito
feliz, resgatando a cultura local. Todos os moradores e circunvizinhos esperam a inclusão da festa
na programação dos festejos juninos do município a fim de torna-la permanente. Pretende-se
instituir o último sábado do mês de julho de cada ano o Dia de comemoração do São Pedro de
Serra Verde |
Caros edis, a inclusão deste acontecimento no calendário oficial de eventos do Município
se mostrará como um valioso mecanismo de preservação da cultura local e especificamente da
região de Serra Verde 1.
Sala das Sessões, em 24 de maio de

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