| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DE SÃO PEDRO NO POVOADO DE SERRA VERDE I E DISPÕE SOBRE SUA COMEMORAÇÃO. |
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ess fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es, www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.443 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 Institui o Dia do São Pedro do povoado de Serra Verde | e dispõe sobre sua comemoração. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço Saber que Municipal a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O “Serra Verde |" será comemorado anualmente no último sábado do mês de julho de cada ano. Art. 2º - O “Serra Verde |” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo ao Poder Executivo municipal, através da Secretaria de Cultura, definir a programação dos eventos comemorativos. Art. 3º - Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas á cultura e arte, podendo firmar contratos e convênios para este fim. Art. 4º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte inciso: “XXXVIII - Dia do São Pedro, do Povoado de Serra Verde |”. Art. 5º - O art. 8º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, fica acrescido do seguinte inciso: “Julho Último sábado de cada ano — Dia do São Pedro do Povoado de Serra Verde |”. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na'data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de agosto de 2016. JOÃO ALMEIDAJHASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal a MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS “Secretária Municipal de Governo Av Rio Bragco, 917 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com "4 Câmara Municipal de Itaberaba . “ E Ra “4 ESTADO DA BAHIA Veia CNPJ 13.267.315/0001-41 | AUTÓGRAFO ÇÃO A PRESENTE LEI NS Sul 3 DE 03 DE AGOSTO DE 2016 Institui o Dia do São Pedro do povoado de Serra Verde | e dispõe sobre sua comemoração. | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço Saber que Municipal a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: | Art. 1º - O “Serra Verde |” será comemorado anualmente no último sábado do mês de julho de cada ano. Art. 2º - O “Serra Verde |” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo ao Poder Executivo municipal, através da Secretaria de Cultura, definir a programação dos eventos comemorativos. Art. 3º - Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas à cultura e arte, podendo firmar contratos e convênios para este fim. Art. 4º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte inciso: “XXXVIII — Dia do São Pedro, do Povoado de Serra Verde |”. Art. 5º - O art. 8º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, fica acrescido do seguinte inciso: “Julho (.-) Ultimo sábado de cada ano — Dia do São Pedro do Povoado de Serra Verde |”. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL/DE ITABERABA, em 03 de agosto de 2016. Câmara Municipal de Itaberaba e E Wet “2 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABO MISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO Aprovado E] ºVOT. LJ 2ºvOT. EH UVOT PorliUNNs (X (VOTOS cas Sessões, 2€ | 07 | 2016 fi MIBA PARECER Ao Projeto de Legislativo n.º 22/2016, que institui o Dia de São Pedro do povoado de Serra Verde | e dispõe sobre sua comemoração Cuida-se de Projeto de Lei sob n.º 22, de 24 de maio de 2016, de autoria do nobre vereador Luiz Alberto do Bomfim, o qual tem por escopo a instituição do “Dia do São Pedro do Povoado de Serra Verde |”, a ser celebrado no último sábado do mês de julho de cada ano. A fixação de datas comemorativas, através de lei municipal, não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios, ainda que eventualmente existente lei federal a dispor sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União (CF, art. 22, | a XXIVX) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal Note-se que o referido projeto de lei cinge-se a instituir data comemorativa de interesse local, sem decretar feriado no referido dia — e não poderia, afinal, sem pretender desviar o foco da discussão, a competência, neste caso, seria exclusiva da União (ex vi do art. 22, da Constituição Federal). Quanto ao mérito da proposição em análise, vale salientar que a matéria nele esposada entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição Federal da República. Diante do exposto, entende esta Comissão estarem presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Legislativo sob o nº 22/2016, razão pela qual opina pela sua aprovação. Sala das Comissões, 21 de julho de 2016. *— Câmara Municipal de Itaberaba > Wo 2 & ESTADO DA BAHIA mi CNPJ 13 267 315:0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22 DE JS My 24 DE MAIO DE 2016 Institui o Dia do São Pedro do povoado de Serra Verde | e dispõe sobre sua comemoração. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço Saber que Municipal a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O “Serra Verde |" será comemorado anualmente no ultimo sábado do mês de julho de cada ano. Art. 2º - O “Serra Verde |” fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo ao Poder Executivo municipal, através da Secretaria de Cultura. definir a programação dos eventos comemorativos. Art. 3º - Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas à cultura e arte, podendo firmar contratos e convênios para este fim. Art. 4º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte inciso: “XXXVIII - Dia do São Pedro, do Povoado de Serra Verde |”. Art. 5º - O art. 8º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, fica acrescido do seguinte inciso: “Julho (+) Último sábado de cada ano — Dia do São Pedro do Povoado de Serra Verde |”. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A festa “Arraiá da Serra” já acontece há muitos anos, sendo uma tradição na região. Os moradores realizavam na casa dos senhores Edson, Luiz e Flavio com solta de fogos. pula fogueira, forró de sanfona dentre outras tradições juninas. Porém, com a falta de recursos, essa festa ficou sem acontecer. Foi quando os moradores Sidnei Rodrigues e Itamar de Senna tomaram a iniciativa para a volta dos festejos. No ano de 2013 e 2014 em parceria com o vereador que este subscreve, também com participação dos representantes locais, Tonho de Dadi e Lorão, e com o apoio da comunidade local a festa retornou, o que deixou a comunidade muito feliz, resgatando a cultura local. Todos os moradores e circunvizinhos esperam a inclusão da festa na programação dos festejos juninos do município a fim de torna-la permanente. Pretende-se instituir o último sábado do mês de julho de cada ano o Dia de comemoração do São Pedro de Serra Verde | Caros edis, a inclusão deste acontecimento no calendário oficial de eventos do Município se mostrará como um valioso mecanismo de preservação da cultura local e especificamente da região de Serra Verde 1. Sala das Sessões, em 24 de maio de