| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS BANCOS, COLOCAREM UMA GUARDA DE SEGURANÇA NAS CAIXA ELETRÔNICOS E NOS BANCOS 24 HRS DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.444 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgãofle «BD 1 09 nim DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS, COLOCAREM, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, UM GUARDA DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do município ficam obrigados a, nos finais de semana e feriados, colocarem, nos caixas eletrônicos e também nos terminais de autoatendimento 24 horas, um guarda de segurança. Art. 2º - Esta segurança deverá ser feita durante todo o período de funcionamento, ininterruptamente, conforme o que específica o art. 1º. Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências desta Lei. Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem aplicados em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão de atividades e interdição do estabelecimento. Art. 5.º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de contrário. a publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 20 de setembro de 2016. JOÃO ALMEIDA MAS Prefeito MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Segretáfia Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E, «É ESTADO DA BAHIA Ven” CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO 31 DE AGOSTO DE 2016 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS, COLOCAREM, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, UM GUARDA DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do município ficam obrigados a, nos finais de semana e feriados, colocarem, nos caixas eletrônicos e também nos terminais de autoatendimento 24 horas, um guarda de segurança. Art. 2º - Esta segurança deverá ser feita durante todo o periodo de funcionamento, ininterruptamente, conforme o que especifica o art. 1º Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências desta Lei Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem aplicados em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuizo das penas de suspensão de atividades e interdição do estabelecimento. Art. 5.º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMÁRA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 31 de agosto de 2016. 1 Wen ARAGÃO residente r 3 Câmara Municipal de Itaberaba - —COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO RA MUNICIPAL DE ITABE ABA | Aprafado ME t'VOT. CJ 2/07, DJ UVO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS COLOCAREM, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, UM GUARDA DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO. Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 04/2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, que impinge os Bancos instalados no Município de Itaberaba a colocarem, nos finais de semana, um guarda de segurança nos caixas eletrônicos e nos terminais de autoatendimento 24 horas. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legislar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, a teor do que dispõe o seu art. 32, inciso |. A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: “Art. 191. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais”. Dessa forma, afigura-se plenamente possivel a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como resultado do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal. Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal preconiza, em seu art. 144, que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, o que outorga aos Municípios a possibilidade de adotar medidas firmes como forma de assegurar a ordem pública e a incolumidade das pessoas, no âmbito do seu território. Assim sendo, observando a regimentalidade e juridicidade da matéria, esta comissão é de parecer favorável à sua aprovação, cabendo a análise do mérito ao douto Plenário. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2016. v/ RUBENILTON BA DOS SANTOS Membro Zs Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0101180716CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 04/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS COLOCAREM UM GUARDA DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS BANCOS 24 HORAS DO MUNICÍPIO - INTERESSE LOCAL - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES. Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 04/2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, que impinge os Bancos instalados no Município de Itaberaba a colocarem um guarda de segurança nos terminais de autoatendimento 24 horas. Acerca da matéria que a proposição descerra, esta Assessoria Jurídica já havia emitido o Parecer Jurídico ASSJUR0102080416CMI, ocasião em que recomendou a adequação parcial do seu texto, o que fora diligentemente realizado. Pois bem. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública PR Coimbra, Oliveira &Bensabath — ADVOGADOS e garantia das pessoas portadores de deficiência, a teor do que dispõe o seu art. 32, inciso I, vejamos: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I —- a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: Art. 191. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: Art. 22. Compete ao Município: (...) po “e Coimbra, Oliveira 4 Bensabath ARO LADOS, XXVII — organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na iniciativa privada, o que ocasiona, naturalmente, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a realização do interesse público e a busca da justiça social. Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos: A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social. Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal preconiza, em seu art. 144, que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, o que outorga aos Municípios a possibitidade de adotar medidas firmes como forma de assegurar a ordem pública e a incolumidade das pessoas, no âmbito do seu território. Diante do exposto, uma vez realizadas as adequações, conforme alhures recomendado, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 04/2016, ante a existência dos requisitos JK e Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS relativos à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. e de julho de 2016. R E] eandro Almeida de Oliveira === R OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 4 Câmara Municipal de Itabe > « & ESTADO DA BAHIA w Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ROTOCOLO GERAL PROC.Nº 154] 2016 Em29/03) 2016 meneame 1 1 14 DE 28 DE MARÇO DE 2016 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS, COLOCAREM, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, UM GUARDA DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do município ficam obrigados a, nos finais de semana e feriados, colocarem, nos caixas eletrônicos e também nos terminais de autoatendimento 24 horas, um guarda de segurança. Art. 2º - Esta segurança deverá ser feita durante todo o período de funcionamento, ininterruptamente, conforme o que específica o art. 1º. Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências desta Lei. Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem aplicados em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão de atividades e interdição do estabelecimento. Art. 5.º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016. Vereador JOSE FRA LMEIDA LEAL “Zé Fran (o) UNICIPAL DE ITABERABA-BA +; Toni da CM/BA Câmara Municipal de Itabe IL DE BEIRA ” Ág £2 ESTADODABAHIA ROTOCOLO GERAL 7 CNPJ 13.267.315/0001-41 PROC.Nº 454 / 2016 Em28 /03/ 2016 JUSTIFICATIVA Estamos vivendo uma situação de total insegurança em virtude da onda de assaltos a mão armada e a quase total impunidade dos marginais que aumentam dia a dia em nossa cidade. Não há sossego; não há tranquilidade, a situação parece se inverter. Temos nós, cidadãos de vivermos enjaulados (grades em portas e janelas, cães de guarda, alarmes, etc.), enquanto corre a solta os roubos e homicídios conforme apontam as estatísticas. Precisamos tomar sérias atitudes para minimizar esta “guerrilha urbana”. Por isto, nossa propositura é proteger o cidadão que vai utilizar os caixas eletrônicos e os terminais de autoatendimento 24 horas. Durante o dia é correr risco de vida, durante o período noturno é colocada praticamente sua vida em jogo. Já está se tornando rotina os assaltos no momento que O cidadão vai sacar o seu dinheiro nos caixas eletrônicos e nos terminais de autoatendimento 24 horas. Por este motivo, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura. SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.