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norma nº 1444/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1444 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS BANCOS, COLOCAREM UMA GUARDA DE SEGURANÇA NAS CAIXA ELETRÔNICOS E NOS BANCOS 24 HRS DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.444 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgãofle «BD 1 09 nim
DE
20 DE SETEMBRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS, COLOCAREM,
NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, UM GUARDA DE
SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS TERMINAIS DE
AUTOATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do município ficam obrigados a, nos finais
de semana e feriados, colocarem, nos caixas eletrônicos e também nos terminais de
autoatendimento 24 horas, um guarda de segurança.
Art. 2º - Esta segurança deverá ser feita durante todo o período de funcionamento,
ininterruptamente, conforme o que específica o art. 1º.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da
data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem aplicados em dobro, progressivamente, nos
casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão de atividades e interdição
do estabelecimento.
Art. 5.º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
contrário.
a publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 20 de setembro de 2016.
JOÃO ALMEIDA MAS
Prefeito
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Segretáfia Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
E, «É ESTADO DA BAHIA
Ven” CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
31 DE AGOSTO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS,
COLOCAREM, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, UM
GUARDA DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS
TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do município ficam obrigados a, nos
finais de semana e feriados, colocarem, nos caixas eletrônicos e também nos
terminais de autoatendimento 24 horas, um guarda de segurança.
Art. 2º - Esta segurança deverá ser feita durante todo o periodo de funcionamento,
ininterruptamente, conforme o que especifica o art. 1º
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de cento e oitenta dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências desta Lei
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem aplicados em dobro,
progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuizo das penas de suspensão
de atividades e interdição do estabelecimento.
Art. 5.º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMÁRA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 31
de agosto de 2016.
1
Wen ARAGÃO
residente
r 3 Câmara Municipal de Itaberaba
- —COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
RA MUNICIPAL DE ITABE ABA
| Aprafado ME t'VOT. CJ 2/07, DJ UVO
AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2016, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS COLOCAREM, NOS
FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, UM GUARDA DE SEGURANÇA
NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS TERMINAIS DE
AUTOATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 04/2016, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Francisco Almeida Leal, que impinge os Bancos instalados no Município de
Itaberaba a colocarem, nos finais de semana, um guarda de segurança nos caixas
eletrônicos e nos terminais de autoatendimento 24 horas.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legislar sobre assuntos de interesse local, mormente no que
diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de
deficiência, a teor do que dispõe o seu art. 32, inciso |.
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal,
estabelecendo que: “Art. 191. O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais”.
Dessa forma, afigura-se plenamente possivel a adoção de políticas dessa natureza,
com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como resultado do poder de
polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso
XXVII, da Constituição Municipal.
Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal preconiza, em seu art. 144, que a
segurança pública é direito e responsabilidade de todos, o que outorga aos Municípios
a possibilidade de adotar medidas firmes como forma de assegurar a ordem pública e a
incolumidade das pessoas, no âmbito do seu território.
Assim sendo, observando a regimentalidade e juridicidade da matéria, esta
comissão é de parecer favorável à sua aprovação, cabendo a análise do mérito ao douto
Plenário.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2016.
v/
RUBENILTON BA DOS SANTOS
Membro
Zs
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0101180716CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 04/2016, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS COLOCAREM UM GUARDA DE
SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS BANCOS 24 HORAS DO
MUNICÍPIO - INTERESSE LOCAL - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É
CONCORRENTE ENTRE OS PODERES.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 04/2016, de autoria
do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, que impinge os
Bancos instalados no Município de Itaberaba a colocarem um guarda de
segurança nos terminais de autoatendimento 24 horas.
Acerca da matéria que a proposição descerra, esta Assessoria Jurídica
já havia emitido o Parecer Jurídico ASSJUR0102080416CMI, ocasião em
que recomendou a adequação parcial do seu texto, o que fora
diligentemente realizado.
Pois bem. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara
Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de
interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública
PR
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
— ADVOGADOS
e garantia das pessoas portadores de deficiência, a teor do que dispõe o
seu art. 32, inciso I, vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I —- a assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento
municipal, estabelecendo que:
Art. 191. O Governo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços
públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
po
“e
Coimbra, Oliveira
4 Bensabath
ARO LADOS,
XXVII — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, o que ocasiona, naturalmente, a elevação dos
custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida
desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a realização do interesse
público e a busca da justiça social.
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha
Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos:
A partir da Constituição de 1934, todas as demais
Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação
de uma ordem econômica essencialmente
intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse
coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a
justiça social.
Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal preconiza, em seu art.
144, que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, o que
outorga aos Municípios a possibitidade de adotar medidas firmes como
forma de assegurar a ordem pública e a incolumidade das pessoas, no
âmbito do seu território.
Diante do exposto, uma vez realizadas as adequações, conforme
alhures recomendado, esta Assessoria Jurídica opina pela regular
tramitação do Projeto de Lei nº 04/2016, ante a existência dos requisitos
JK
e
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
relativos à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
e de julho de 2016.
R E]
eandro Almeida de Oliveira
=== R
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
4 Câmara Municipal de Itabe
>
« & ESTADO DA BAHIA
w
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
ROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 154] 2016
Em29/03) 2016
meneame 1 1 14
DE 28 DE MARÇO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS,
COLOCAREM, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, UM
GUARDA DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS
TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do município ficam obrigados a, nos
finais de semana e feriados, colocarem, nos caixas eletrônicos e também nos
terminais de autoatendimento 24 horas, um guarda de segurança.
Art. 2º - Esta segurança deverá ser feita durante todo o período de funcionamento,
ininterruptamente, conforme o que específica o art. 1º.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de cento e oitenta dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem aplicados em dobro,
progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão
de atividades e interdição do estabelecimento.
Art. 5.º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.
Vereador JOSE FRA LMEIDA LEAL
“Zé Fran (o)
UNICIPAL DE ITABERABA-BA
+; Toni da CM/BA
Câmara Municipal de Itabe IL DE BEIRA
” Ág £2 ESTADODABAHIA ROTOCOLO GERAL
7 CNPJ 13.267.315/0001-41 PROC.Nº 454 / 2016
Em28 /03/ 2016
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo uma situação de total insegurança em virtude da onda
de assaltos a mão armada e a quase total impunidade dos marginais que
aumentam dia a dia em nossa cidade.
Não há sossego; não há tranquilidade, a situação parece se inverter.
Temos nós, cidadãos de vivermos enjaulados (grades em portas e janelas,
cães de guarda, alarmes, etc.), enquanto corre a solta os roubos e homicídios
conforme apontam as estatísticas.
Precisamos tomar sérias atitudes para minimizar esta “guerrilha urbana”.
Por isto, nossa propositura é proteger o cidadão que vai utilizar os
caixas eletrônicos e os terminais de autoatendimento 24 horas.
Durante o dia é correr risco de vida, durante o período noturno é
colocada praticamente sua vida em jogo.
Já está se tornando rotina os assaltos no momento que O cidadão vai
sacar o seu dinheiro nos caixas eletrônicos e nos terminais de
autoatendimento 24 horas.
Por este motivo, solicito aos nobres pares a aprovação desta
propositura.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.

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