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norma nº 1445/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 2016
Date 2016-11-09
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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(E)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E, www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.445
Certifico que o presente at:
foi publicado no átrio deste
DE
a
09 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre denominação de
órgão/instituição pública no Município de
Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica denominada de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ALBERTO
CASALI a Unidade Básica de Saúde, órgão este da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, localizado no Conjunto Habitacional Vida Nova
Itaberaba, neste Município.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016.
JOÃO ALMEIDA)
ARENHAS FILHO
Prefeit i
unicipal
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MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
3 Câmara Municipal de Itaberaba
E
Rat 4 ESTADO DA BAHIA
Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI N.º
DE
07 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre denominação de órgão/instituição
pública no Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ALBERTO CASALI
a Unidade Básica de Saúde, órgão este da Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde, localizado no Conjunto Habitacional Vida Nova Itaberaba, neste
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 07 de novembro de 2016.
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Verea ENIL ASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
| | “3 Câmara Municipal de Itaberaba
“
ani à
w * É ESTADO DA BAHIA
mi CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
pi ARE Buvor.|
x. 4 votos Ao Processo n.º 430/2016 - PROJETO DE LEI N.º
Sala 0as sessões 25 | 10) 2016
ADS
É Pesto
22/2016 do Poder Executivo Municipal, que dispõe
da CMI
Es sobre a denominação de órgão/instituição pública no
Municipio de Itaberaba.
Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
denomina de Unidade Básica de Saúde Dr. Alberto Casali a Unidade de Saúde
localizada no Conjunto Habitacional Vida Nova Itaberaba.
Uma vez que a proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, a
matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos
municipios, a teor das disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição
Federal.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação,
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
matéria aos nobres edis.
Nesse sentido, opinamos pela acolhida favorável do presente projeto de lei.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2016.
PARECER JURÍDICO
EMENTA: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI 22/16, QUE DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE - RECOMENDAÇÕES.
Submete-se à apreciação desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei
de autoria do Poder Executivo Municipal, que denomina a Unidade Básica
de Saúde localizada no Conjunto Habitacional Vida Nova Itaberaba, em
homenagem ao de cujos Alberto Casali.
O art. 87, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, dispõe que a
denominação de espaço público é matéria cuja iniciativa pertence
privativamente ao Chefe do Poder Executivo, consoante se infere do texto
legal a seguir transcrito:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
6)
XXII - propor à Câmara Municipal a denominação
ou alteração de nomes próprios, vias e
logradouros públicos vedadas quaisquer
homenagens a pessoas vivas; (g.n)
Ademais, tem-se que a matéria envolvida no Projeto de Lei não
conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22),
tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados
e Distrito Federal (CF, art. 24). J
S
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de
Lei nº 22/2016 reúne todos os pressupostos relativos à
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa,
razão pela qual sugere-se a sua regular
tramitação, com o
encaminhamento às diletas Comissões competentes.
Recomenda-se, outrossim, seja acostada ao processo a respectiva
cópia da certidão de óbito do de cujos Alberto Casali.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 18 de outubro de 2016.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.98
A
a.
E
sº
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI DE N.º 22
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CÂMARA MUNICIPE) DE ITABERABABA
DE PROTACULO GER
PROC. Nº. “oa
28 DE SETEMBRO DE 2016 pol
Dispõe sobre denominação de
órgão/instituição pública no Município de
Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica denominada de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ALBERTO
CASALI a Unidade Básica de Saúde, órgão este da Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, localizado no Conjunto Habitacional Vida Nova
Itaberaba, neste Município.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de setembro de 2016.
JOÃO AL ASCARENHAS FILHO
i icipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA 7 Psi
www.itaberaba.ba.gov.br ho! 2016
Em 03/10) 2046
JUSTIFICATIVA :
Servidora) da CHBA
AO PROJETO DE LEI N.º 22 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 Ee:
Excelentíssimos Senhores Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde — UBS,
localizada no Conjunto Habitacional Vida Nova Itaberaba, popularmente conhecido
como Predinhos, órgão integrante da Estrutura Administrativa da Secretaria de
Saúde de nosso Município.
Estou propondo para esse Unidade Básica de Saúde o nome do saudoso cidadão
Dr. Alberto Casali, ou, mais simplesmente, Casali nascido em 2 de julho de 1929, na
cidade de Santarém, atualmente Ituberá, neste Estado.
Descendente de família italiana, Dr. Casali, filho de João e Ana Casali, era o
segundo dos cinco filhos do casal.
Iniciou seus estudos primários no município de Ituberá, e completou-os em Salvador
no Colégio Sophia Costa Pinto, onde teve excelente formação, que logo, despertou
no jovem Casali o interesse pelas ciências humanas. Terminado o colegial, com sua
peculiar determinação, decidiu que deveria seguir o curso de Medicina. Foi aprovado
na Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia.
Grande apreciador da leitura, além dos livros de Medicina, Dr. Casali apreciava as
obras de José de Alencar, Machado de Assis, e também Eça de Queiroz. E este
vasto conhecimento, sem dúvida, ajudou muito em sua carreira, de forma que,
Casali tinha no seu íntimo “que um bom médico é aquele que não apenas conhece o
campo em que trabalha, a sua especialidade, mas tem também uma visão
abrangente do mundo e da sociedade, coisa que bons escritores o proporcionaram”.
Aliás, Casali era um estudante exemplar; não apenas no laboratório se saía bem,
seguia com maestria também nas disciplinas clínicas. Realizou muitos plantões
como residente com dedicação principalmente nas emergências dos Hospitais e
Pronto Socorro.
Em 15 de dezembro de 1956 formou-se e convidado por um filho da terra de
Itaberaba Sr. Zeca Serra, iniciou sua trajetória como médico nesta amada cidade
que o acolheu durante cinquenta anos exercendo a medicina, clinicando, trazendo
centenas de novas vidas ao mundo, com muita serenidade e profissionalismo
atendia a todos em especial aos menos favorecido.
Ainda como estudante de medicina conheceu uma jovem moça e se apaixonaram.
Já formado e trabalhando em Itaberaba casaram-se no dia 04 de maio
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.coi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
junto com D. Maria da Graça Grisi Casali, carinhosamente chamada Gracinha,
constituíram uma família. Deste casamento nasceram cinco filhos, treze netos e três
bisnetos. Esta união perdurou cinquenta e oito anos de amor respeito e fidelidade
Dr. Alberto Casali, ao chegar à cidade de Itaberaba, abriu consultório, onde atendia
a todos sem distinção. Foi médico dos Bancários, Ferroviários atendendo também
nas cidades de Milagres, laçu, Boa Vista do Tupim dentre outros municípios. Prestou
serviços no FUNRURAL. Foi Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Itaberaba e
médico da Previdência Social.
Vale ressaltar que Dr. Casali, além de exercer com muita maestria a medicina,
contribuiu socialmente com a cidade de Itaberaba como: Presidente do Lions Clube,
Presidente da Liga Esportiva de Itaberaba, Presidente do Clube Social e dentre
outros apoios voltados à cidadania, visando sempre o melhor para Itaberaba, terra
que escolheu para viver junto com sua família. Dr. Casali devolveu a esta amada
terra todo seu respeito, integridade, ética e admiração.
Morreu aos 86 anos em sua residência ao lado de sua esposa, filhos, netos e
bisnetos, genros, nora e amigos, deixando para todos um legado de honestidade,
respeito, ética e sabedoria.
Importante destacar, que esta resumida biografia, de tão honrado homem, foi escrita
na data de 25 de setembro de 2016 por sua esposa Maria da Graça Grisi Casali e
sua filha Ana Cristina Grisi Casali.
Dr. Casali foi um homem de bem, cumpridora fiel de seus deveres para com seus
semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que, com esta
denominação, os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus
protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de setembro de 2016.
JOÃO AL ASCARENHAS FILHO
j unicipal
MARIGILZA
Secretári
EIDA MASCARENHAS
Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
Selo de Autenticidade
Trlnal de hatiça do Egito is Bana
Ato Nolarial ou de Registro
1877.4B016159-0
91JV28ZPB1
Consulte
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ÁARTORIU DO REP
existrito Conceição da Praia
arca de SalvadonBA
Santos de Cliveire
Entulardo tada
a gola sit bet ' República Federativa do Brasil
tentoidade
Registro Civil das Pessoas Naturais
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
ALBERTO CASALI
MATRÍCULA
007252 01 55 2015 4 00023 263 0010145 56
SEXO o ESTADO CIVIL E IDADE | . no
o TT casado, se anos | , ]
natura IDADE | DOCUMENTO DE : IDENTIFICAÇÃO . . ELEITOR
[cer 01283731568 |
UBERABA y RG 2erttá SSP- BA
FILIAÇÃO E RESIDE? o
PAI: JOÃO CASALI
MÃE ANA CASAL
RESIDÊNCIA: AV. PRINCESA LEOPOLDINA, 86 AP. 301, GRAÇA, SALVADOR-BA
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CAUSA DA MORTE
:PARADA CARDÍACA. INSUFICIÊNCIA à RESPIRATÓRIA AGUDA, PNEUMONIA NÃO ESPECIFICADA, CÂNCER DE PROSTATA;
"DOENÇA DE PARKINSON
sEPulTAME! AÇÃO
N5 CEMITÉRIO DO CAMPO SANTO-SALVADOR- BA TIÍANA GRISCASALI RG.0088728641-SSP-BA, |]
DIVORCIADO(A), ASSISTENTE SOCIAL, residente RUA t
BELÉM, 680, CASA C-14-CONCEIÇÃO I-FEIRA DE SANTANA;
NOME E SUMERO DE DOCUMENTO | DO MÉDICO QUE ATESTOU O OBHO Leona even
Dra; LILIAN LEITÃO MONTEIRO (cRM 2 26668)
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rembro de 2! o(a) deixou vens Sim, deixou filhos:
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Data do registro: 15 06
Sim.
GFICIALÇA]: LEILA SAN TOS DE OLIVEIRA
MUNICÍPIO: SALVADOR-BA
ENDEREÇO: AV. ESTADOS UNIDOS. Nº 376, EDIFICIO UNIÃO, SALA 602, COMERCIO,
CEP: 40010020, Tel (71)3242-0344
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
. BA. 13 de Dezei el de 2015.
Assinaturaído Oficial

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