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norma nº 1448/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 1.273 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Á LEI FEDERAL Nº13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 QUE INSTITUI AS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.448
Certifico que o presente
foi publicado, ç deste
/
te orgag-em 35 Jd SD
SE |
Dispõe sobre a adequação da Lei 1.273 de
14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº
13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui
as normas gerais e especificas para as
Guardas Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- À Guarda Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia interessa tudo quanto se
* relaciona com à sua organização funcional, estabelecimento das normas relativas às
atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos
e das funções de seus integrantes.
Art. 2º - A Guarda Municipal de Itaberaba é instituição uniformizada e armada,
organizada com base na hierarquia e na disciplina, instituída pela Lei de criação nº
814, de 14 de maio de 1995 e adequada à Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe do
Estatuto Geral das Guardas Municipais, com fundamentos nas Constituições Federal,
Estadual e na Lei Orgânica co Município.
Art. 3º - A Guarda Municipal de Itaberaba passa a ser denominada de Guarda Civil
Municipal, entidade de caráter civil uniformizada e armada, na forma da lei, que integra
em nível de Departamento, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano da Prefeitura Municipal de Itaberaba, diretamente subordinada ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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“oi publicado o átrio deste
CAPITULO Il
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HI - patrulhamento comunitário preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade e;
V - uso progressivo da força;
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - É competência geral da Guarda Civil Municipal, a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de
uso especial e os dominiais.
Art. 6º - São Competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitando as
competências dos órgãos federais e estaduais:
| - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações
municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistémica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Município;
IV - colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V — colaborar, com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros do município, nos termos da Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado
com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades:
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.7 46/0001-75
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XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normalização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XItt - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas:
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor(es) da
infração, preservando o local de crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir: no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
8 1.º- No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Itaberaba,
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União,
dos Estados e do Distrito Federal ou de congéneres de municípios vizinhos e, nas
hipóteses previstas nos incisos XIIl e XIV deste artigo, diante do comparecimento de
órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a
Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
8 2.º - Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal dirigir a Corporação, na sua
parte técnica, administrativa, de apoio, operacional assistencial e disciplinar, e em
especial, nos seguintes aspectos;
A - quanto ao planejamento:
| - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da
corporação;
H - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a
otimização e o aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas
B - quanto à administração:
| - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda
Civil Municipal;
Il - receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à
Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que
dependam de decisões superiores;
HI - fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos g as nos
setores, locais de ronda e vigilância;
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IV - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões
disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa, conforme
disposto em capítulo próprio.
C - quanto à organização:
| - procurar, com o máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima
de cooperação e respeito mútuo entre todos, bem como, a defesa dos direitos
humanos;
Il - estabelecer as Normas Gerais de Ação da Corporação - NGA -. respeitando o
princípio da legalidade, ministrando instrução profissional e reciclagens à Corporação;
Ill - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de Guarda
Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento
profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos
gerais dos direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagens periódicas ao efetivo da
corporação;
IV - Atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a
termo e desde que sejam de sua competência
D - quanto à representação:
| - imprimir e dar publicidade todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção,
pontualidade e justiça;
Il - comparecer em todas as reuniões, salvo por motivo de força maior, devendo neste
caso, enviar o Subcomandante da Guarda Civil Municipal como seu representante.
Ill - promover e presidir as reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado,
no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas
atribuídas à Guarda Civil Municipal, participando aos superiores hierárquicos os
assuntos que dependam de apreciação superior;
IV - manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação.
V - representar o órgão da Guarda Civil Municipal de maneira oficial em eventos
públicos e solenidades, em reuniões com outros órgãos que compõe a segurança
pública e demais entidades públicas atuantes no município de Itaberaba, perante à
justiça quando a entidade for convocada e/ou solicitada, bem como, perante à mídia
em geral.
$ 3.º - Compete ao Subcomandante assessorar diretamente o comandante, como
principal adjunto e seu substituto imediato, e em especial:
A - quanto ao assessoramento:
| - coordenar os setores de apoio, operacional e assistencial;
Il - assessorar na organização de horário e escalas de serviços gerais ordinários e
extraordinários junto ao comandante;
Il - levar ao conhecimento do comandante, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem
como todos os documentos que dependam da decisão superior:
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4h,
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IV - dar conhecimento ao gabinete do comando de todas as ocorrências e fatos que
haja providenciado por iniciativa própria.
B - quanto à administração:
| - promover reuniões periódicas com os inspetores;
Il - ser intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar,
III - sugerir ao gabinete do comando mudanças na distribuição do pessoal, incluindo
férias e outras, para o bom desempenho da corporação;
IV - cumprir e fazer cumprir as “N.G.A." - Normas Gerais de Ação e Manuais de
Instrução.
C - quanto à representação:
| - representar o comandante da corporação, quando designado;
Il - acompanhar pessoalmente ocorrências de ordem policial, judiciária ou
administrativa que envolva componentes da corporação, com a devida autorização do
comandante;
HI - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou
impedimento ocasional do comandante, dando-lhe conhecimento na primeira
oportunidade;
IV - auscultar o público interno e externo.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil
Municipal de Itaberaba, competindo-lhe:
|- Deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal de Itaberaba,
relativas às despesas com a manutenção, serviços e investimentos:
Il - Delegar competências;
Ill - Aprovar, mediante decreto, os atos regulamentares referentes a disciplina, uniforme
e outros, necessários a implementação das atividades.
IV - Os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de
Itaberaba, são de livre provimento, remuneração e exoneração do Prefeito Municipal,
nomeados dentre os Inspetores, que obrigatoriamente devem ser Guardas Civis
Municipais de carreira.
Art. 8º - O Chefe do Executivo Municipal aprovará por Decretos os Regulamentos
Disciplinares, de Uniformes, Corregedoria e Ouvidoria, bem como, todos os
procedimentos necessários ao eficaz desempenho das atividades da Guarda Civil
Municipal de Itaberaba.
Art. 9º - As funções administrativas, bem como, as de natureza diversa da carreira de
Guarda Civil Municipal serão obrigatoriamente exercidas por servidor público municipal
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de carreira ou quadro da Guarda Civil Municipal, admitido conforme art. 10 da Lei
Federal 13.022/14 e leis municipais especificas para a classe.
Art. 10 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, para fins de controle do seu efetivo,
fica criado a Corregedoria e a Ouvidoria próprias da corporação.
81º - São atribuições especificas da Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
| - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
integrantes da Guarda Civil Municipal;
Il - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da
Guarda Civil Municipal;
ll - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos
indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as
normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao
Prefeito Municipal;
VI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
serviços próprios da Corregedoria;
VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular dos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como propor
instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas
aos mesmos;
VIll - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal
sobre assuntos de sua competência;
IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil
Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;
X - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório,
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a
legislação pertinente;
XI - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado
para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a
legislação aplicável;
XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências
das unidades ou dos servidores subordinados;
XIII - proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Civil Municipal
que lhe são subordinadas;
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82º - São atribuições especificas da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
| - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
Il - requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações
junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da corporação acerca de atos
praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal,
para a instauração de inspeções e correições;
ll - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação
sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos
procedimentos de ouvidoria;
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias
ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 11 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, obedecerá ao regime jurídico único,
instituído em Lei Municipal, submetendo-se, especificamente, às normas da lei federal
13.022/14, que dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais e demais diplomas
legais aplicáveis.
Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo
Comandante, obedecerá à seguinte hierarquia:
|- Comandante
IH - Subcomandante
Il - Coordenador de Área
HI - Inspetor
V - Guarda Civil Municipal
Art. 13 - O efetivo da Guarda Civil Municipal de Itaberaba não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos no art.7º da Lei Federal 13.022/2014.
Art. 14 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba á formada por servidores integrantes de
carreira única e plano de cargos e salários a partir da aprovação desta lei.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA
Art. 15 - O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os
brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos em lei,
respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino,
conforme regulamento em edital.
Art. 16 - O provimento dos constantes do art. 13 dar-se-á:
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| - mediante concurso público, para os cargos da classe inicial, qual seja, Guarda Civil
Municipal;
Il - mediante acesso, para os demais cargos da carreira, dentre titulares de cargos de
classe imediatamente inferiores obedecidos os critérios de promoção vertical.
8 1.º - São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil
Municipal de Itaberaba:
| - nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade;
VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB ou superior;
VII - aptidão física, mental e psicológica;
VIM - idoneidade moral comprovado por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.
82.º - Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
TITULO |
DO PROVIMENTO DE CARGOS
DA CLASSE INICIAL
Art. 17 - O provimento dos cargos de classe inicial far-se-á mediante concurso público
de provas objetivas.
Parágrafo único - Fica a cargo da Coordenadoria Permanente ou Comissão de
Concurso da Prefeitura Municipal a organização e realização dos concursos de
ingresso à Corporação, bem como, a efetivação do provimento de cargos da Guarda
Civil Municipal.
Art. 18 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada
gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.
TITULO Il
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19 - Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, onde
será avaliada a capacidade e a aptidão profissional do guarda.
Art. 20 - A avaliação de que trata o artigo anterior será feita por uma comissão
constituída por 03 (três) superiores hierárquicos imediatos, indicados pelo Comandante
de Guarda Civil Municipal.
quadrimestrais, considerando-se os seguintes requisitos:
Art. 21 - Durante o período do estágio probatório, a comissão efetuará W”
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1 - assiduidade;
H - disciplina,
HI - idoneidade moral;
IV - eficiência;
V - pontualidade;
VI - responsabilidade;
MII - iniciativa;
Mill - integração;
IX - discrição;
X - respeito aos direitos humanos,
XI - capacidade profissional.
Art. 22 - Após cada avaliação quadrimestral, a Comissão deverá dar ciência do
resultado ao avaliado, sob pena de ser considerada sem efeito.
Parágrafo único - Em caso de avaliação negativa do guarda civil, a Comissão
encaminhará a sua decisão ao Comandante da Guarda Civil Municipal, facultando-o
solicitar a abertura de processo administrativo de exoneração.
Art. 23 - No último quadrimestre, antes de findo o estágio probatório, ou seja, 32 (trinta
e dois) meses após a admissão ou nomeação, a Comissão deverá fazer a avaliação
final, entendendo pela aptidão ou não do guarda civil.
Art. 24 - Se o guarda civil não for considerado apto, com fundamento nos princípios
formulados no art. 48, a Comissão, bem como o Comandante da Guarda Civil
Municipal deverá solicitar a abertura de processo administrativo de exoneração
atendendo ao seguinte procedimento:
| - encaminhar ofício à Secretaria de Administração, informando detalhadamente os
motivos que fundamentam a decisão;
Il - juntar todas as avaliações do guarda;
HI - notificar o guarda, dando-lhe cópia do ofício para que este, querendo, manifeste-se
no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, inclusive, solicitar a produção de provas nos 10
(dez) dias subsequentes;
IV - serão consideradas todas as avaliações anteriores.
Parágrafo único - As decisões da Comissão de Avaliação serão tomadas por maioria
simples, a exceção das deliberações que optem pela exoneração, nas quais há
obrigatoriamente o requisito de deliberação unânime.
Art. 25 - Nenhum guarda civil municipal em estágio probatório poderá ser dispensado
sem o devido processo administrativo de exoneração, atendendo-se os requisitos do
artigo anterior, ou por Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 26 - O não cumprimento de qualquer dos requisitos procedimentais do estágio
probatório incorrerá em nulidade da avaliação final, não sendo permitida a exoneração
do servidor.
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TÍTULO Ill
PLANO DE CARREIRA
TITULO IV
DAS PROMOÇÕES
Art. 27 - A promoção na corporação realizar-se-á da seguinte forma:
| - Horizontal;
Il - Vertical.
& 1º - A promoção vertical consiste na ascensão de cargo de carreira.
$ 2º - A promoção horizontal consiste em progressão salarial por tempo e mérito.
Art. 28 - É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação em
igualdade de condições, às promoções, desde que observado o plano de carreira.
TITILO V
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 29 - A promoção vertical é extensiva a todos os guardas que se encontrem há pelo
menos 15 (quinze) meses no cargo imediatamente inferior ao pretendido.
& 1º - Será observado também como requisito essencial o nível de escolaridade exigido
para cada cargo.
Art. 30 - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz
curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.
Art. 31 - É facultada ao município a criação de órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal e/ou empresas
conveniadas ou credenciadas para fins de formação e qualificação da Guarda Civil
Municipal de Itaberaba.
$1.º - O município poderá firmar convênios com o Estado ou consorciar-se, visando ao
atendimento do disposto no caput deste artigo.
8 2º - O Município, mediante convênio com o Estado, poderá manter órgão de
formação e aperfeiçoamento, assegurando a participação do município de Itaberaba.
Av Rio Branco, 617 » Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 32 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, será acompanhado
por controle interno (Corregedoria) e controle externo (Ouvidoria) do Município.
$ 1.º - O Corregedor será preferencialmente um bacharel em direito ou um profissional
que detenha conhecimento em segurança pública do quadro efetivo de carreira da
Guarda Civil Municipal ocupante do cargo de inspetor, a ser designado pelo Prefeito,
para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil
Municipal.
8 2.º - O Ouvidor terá o dever de receber, examinar e encaminhar reclamações,
sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e
das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os
resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
$3.º - O Gabinete do Comando é representado pela pessoa do Comandante.
8 4.º - O Comandante, no exercício das funções é responsável pela administração e
comando da corporação, respeitado o principio da legalidade, incumbindo-lhe:
| - o planejamento em geral, visando a organização em todos os seus pormenores, as
necessidades de pessoal e material e ao emprego da Corporação para o cumprimento
de suas missões;
Il - o acionamento por meio de diretrizes e ordens aos setores de apoio, operacional,
assistencial e de radiocomunicação;
Ill - a coordenação, o controle e a fiscalização destes setores.
Art. 33 - Para efeito do disposto no parágrafo 1º do caput do art. 13, a Guarda Civil
Municipal, terá código de conduta próprio, conforme dispuser em lei municipal.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, não poderá ficar sujeita a
regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 34 - Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, deverão ser
providos por membros efetivos do quadro de carreira da entidade obedecendo a
graduação de cada integrante.
Parágrafo único - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos
os níveis.
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Art. 35 - Aos Guardas Civil Municipais que preencham os requisitos e limites
estabelecidos na Lei Federal que disciplina as normas gerais, é autorizado o porte de
arma de fogo.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo
dirigente.
Art. 36 - O município disponibilizará uma linha telefônica de número 153 e faixa
exclusiva de frequência de rádio, para melhor desempenho das atividades da Guarda
Civil Municipal de Itaberaba, conforme reza o art. 17 da lei 13.022 de 08 de agosto de
2014.
Art. 37 - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal de Itaberaba, o recolhimento à
cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação
definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 38 - A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal de Itaberaba não pode
utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações,
títulos, uniformes distintivos e condecorações.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2016.
JOÃO ALMEIDA MAS É Be HAS FILHO
Prefeito í
retária Municipal de Governo
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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é Câmara Municipal de Itabe
ESTADO DA BAHIA
SNPJ 14 267,315/0001-41
AUTÓGRAFO
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DE ET
14 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a adequação da Lei 1.273 de 14
de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13.022,
de 08 de agosto de 2014 que institui as normas
gerais e especificas para as Guardas
Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- À Guarda Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia interessa tudo quanto se relaciona
com à sua organização funcional, estabelecimento das normas relativas às atribuições, às
prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de
seus integrantes
Art. 2º - A Guarda Municipal de Itaberaba é instituição uniformizada e armada, organizada
com base na hierarquia e na disciplina, instituída pela Lei de criação nº 814, de 14 de maio de
1995 e adequada à Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe do Estatuto Geral das Guardas
Municipais, com fundamentos “nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do
Municipio
Art. 3º - A Guarda Municipal de Itaberaba passa a ser denominada de Guarda Civil
Municipal, entidade de caráter civil uniformizada e armada, na forma da lei, que integra em
nivel de Departamento, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
da Prefeitura Municipal de Itaberaba, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Excecutivo
Municipal
CAPITULO ll
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - São principios minimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais. do exercicio da cidadania e das liberdades
públicas
Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HH - patrulhamento comunitário preventivo,
IV - compromisso com a evolução social da comunidade e;
BENTE LEI
E bLzogé
“Câmara Municipal de Itaberaba
dr 4 ESTADO DA BAHIA
K . ? CNPJ 12257 315/0001-41
V - uso progressivo da força;
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - É competência geral da Guarda Civil Municipal, a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais € instalações do Município
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso
especial e os dominiais
Art. 6 - São Competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitando as
competências dos órgãos federais e estaduais:
|- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações
municipais;
WI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Municipio;
IV - colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas
que contribuam com a paz social,
V - colaborar, com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas,
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros do
municipio, nos termos da Lei nº 9 503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal,
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico. cultural, arquitetônico e ambiental do
município inclusive adotando medidas educativas e preventivas,
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades:
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais
voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades,
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municipios vizinhos, por
meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de politicas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir
para a normalização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente
quando deparar-se con: elas
mara Municipal de Itaberaba
FADO DA BAHIA
NPJ 13.267 315/0001-41
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor(es) da infração,
preservando o local de crime, quando possivel e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal,
por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com
os demais órgãos da orópria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e
federal
XVII - auxiliar na segurança ae grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
XVIIL - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com O corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
g 1.º- No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Itaberaba, poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e
do Distrito Federal ou de congeneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos
incisos XI!l e XIV deste argo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do
caput do art. 144 da Conslituição Federal. deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o
apoio à continuidade do atendire nto
8 2.º - Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal dirigir a Corporação, na sua parte
técnica, administrativa, de apoio operacional assistencial e disciplinar, e em especial, nos
seguintes aspectos
A - quanto ao planejamento:
| - plansjar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da
corporação,
1 - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e
o aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas
B - quanto à administração:
| - manilestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil
Municipal
II - receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda
Civil Municipal decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões
superiores,
WI - fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos guardas nos setores,
locais de ronda e vigilancia
IV - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares,
assegurando ao infrator prévia of ortunidade de ampla defesa, conforme disposto em capítulo
próprio
C - quanto à organização:
| - procurar, cem o máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima de
cooperação e respeito mútuo er tre todos, bem como, a defesa dos direitos humanos,
ya
“Câmara Municipal de Itaberaba
STADO DIA BAHIA
NPJ 17.257 3:5/0001-4
| - estabelecer as Normas Gerais de Ação da Corporação - NGA -. respeitando o princípio da
legalidade ministrando instrução profissional e reciclagens à Corporação;
WI - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de Guarda Civil
Municipal. aprovados em conzurso, mediante um programa de treinamento profissional
compatível, assecurando-l crmação humanista com conhecimentos gerais dos direitos
humanos & jurídicos, bem come reciclagens periódicas ao efetivo da corporação;
IV - Atender ás ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e
desde que sejam de sua competencia
D - quanto à representação:
| = imprimir e dar publicicade 'odos os seus atos, como exemplo, a máxima correção,
pontualidade e justiça;
1 - comparecer em todas as reuniões, salvo por motivo de força maior, devendo neste caso,
enviar o Subcomandante da Guarda Civil Municipal como seu representante.
HI - promover e presidir as reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado, no
intuito de debate: questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à
Guarda Civil Municipal. participando aos superiores hierárquicos os assuntos que dependam
de apreciação superior,
IV - manter um elacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação.
V - representar o órgão da Guarda Civil Municipal de maneira oficial em eventos públicos e
solenidades em reuniões com outros órgãos que compõe a segurança pública e demais
entidades públicas atuantes no municipio de Itaberaba, perante à justiça quando a entidade
for convocada e/ou solicitada, b2m como, perante à mídia em geral.
8 3.º - Compete ao Subcomancante assessorar diretamente o comandante, como principal
adjunto e seu substituto imediato e em especial:
A - quanto ao assessoramento
| - coordenar os setores de apoio operacional e assistencial,
1 - assessorar na organzação de horário e escalas de serviços gerais ordinários e
extraordinários junto ao comancante
WI - levar ao conhecimento do comandante, verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos
os documentos gu= dependam da decisão superior
IV - dar conhecimento ao gabinete do comando de todas as ocorrências e fatos que haja
providenciado por iniciativa propria
B - quanto à administração:
|- promover reunives periodica: com os inspetores,
Il - ser intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar,
a a n
“, Câmara Municipal de Itaberaba
NPJ 13.257 315/0001-41
WI - sugerir ao gabinete do com ando mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e
outras, para o boni desempenho da corporação;
IV - cumprir e fazer cumprir as “N G A. - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
C - quanto à representação:
| - representar o comandante de corporação, quando designado;
Il - acompanhar pessoalmente scorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que
envolva componentes da corporação, com a devida autorização do comandante,
Hl - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou
impedimento ocasional do comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
IV - auscuitar o público interno e externo.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil
Municipal de Itaberaba, comipetindo-lhe:
| - Deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal de Itaberaba,
relativas às despesas com à tic nutenção, serviços e investimentos:
1 - Delegar competências,
Il - Aprovar, mediante decreto, os atos regulamentares referentes a disciplina, uniforme e
outros, necessários a implementação das atividades
IV - Os cargos de Comandante e Subcomandanie da Guarda Civil Municipal de Itaberaba,
são de livre provimento, remuneração e exoneração do Prefeito Municipal, nomeados dentre
os Inspetores, que obrigatoriamente devem ser Guardas Civis Municipais de carreira.
Art. 8º - O Chefe do Executivo Municipal aprovará por Decretos os Regulamentos
Disciplinares, de Uniformes, Corregedoria e Ouvidoria, bem como, todos os procedimentos
necessários ao elicaz desempenho das atividades da Guarda Civil Municipal de Itaberaba.
Art. 9º - As funções administrativas, bem como, as de natureza diversa da carreira de Guarda
Civil Municipal serão obrigatoriamente exercidas por servidor público municipal de carreira ou
quadro da Guarda Civil Municipal, admitido conforme art. 10 da Lei Federal 13.022/14 e leis
municipais especificas para a classe
Art. 40 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, para fins de controle do seu efetivo, fica
criado a Corregedoria e a Ouvidoria próprias da corporação.
81º - São atribuições especificas da Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
1 - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da
Guarda Civil Municipal
1 - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda
Civil Municipal
“ Câmara Municipal de Itaberaba
DO! AHIA
NPJ 1572 315/0001-41
Il - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal,
IV - promover investigação sobre O comportamento ético, social e funcional dos membros da
Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o
exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis,
v - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao
Prefeito Municipal
VI - dirigir. planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços
próprios da Corregedoria
VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular dos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como propor instauração de
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos mesmos;
vIll - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre
assuntos de sua competência,
IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil
Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;
X - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório,
propondo. se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação
pertinente
XI - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação
pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercicio
de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável,
XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das
unidades ou dos servidores subordinados;
XIII - proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Civil Municipal que lhe
são subordinadas
&2º - São atribuições especificas da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
| - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, criticas, apreciações,
comentários elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas
pelos membros da Guarda Civil Municipal
1 - requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos
setores administrativos e órgãos auxiliares da corporação acerca de atos praticados em seu
âmbito, encaminhando-as à Curegedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de
inspeções e correições
| - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do
seu papel institucional à sociedade
IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão
de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar O dever de sigilo;
*. Câmara Municipal de Itaberaba
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Nr 35 ]
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos
procedimentos de ouvidoria
VII - propor aos orgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 11 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, obedecerá ao regime jurídico único, instituído
em Lei Municipal, submetendo-se, especificamente, às normas da lei federal 13.022/14, que
dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais e demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo
Comandante obedecerá à seguinte hierarquia:
| - Comandante
Il - Subcomandante
| - Coordenador ae Area
HI - Inspetor
V - Guarda Civil Municipal
Art. 13 - O efetivo da Guarda Civil Municipal de Itaberaba não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos no art.7º da Lei Federal 13.022/2014
Art. 44 - & Guarda Civil Municipal de Itaberaba à formada por servidores integrantes de
carreira única e plano de cargos e salários a partir da aprovação desta lei.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA
Art. 15 - O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros,
de ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos em lei, respeitando o percentual
mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino, conforme regulamento em edital.
Art. 16 - O provimento dos constantes do art. 13 dar-se-á:
| - mediante concurso público, para os cargos da classe inicial, qual seja, Guarda Civil
Municipal
| - mediante acesso. para os demais cargos da carreira, dentre titulares de cargos de classe
imediatamente inferiores obedecidos os critérios de promoção vertical.
8 1.º - São requisitos basicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal de
Itaberaba
| - nacionalidade brasileira
Il - gozo dos direitos politicos
W1 - quitação com as obrigações militares e eleitorais,
IV - nivel médio completo de escolaridade;
V- idade minima de 18 (dezoito) anos de idade;
4%,
“Câmara Municipal de Itaberaba
ESTAL DA BALA
NoJ p 5/0001
VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB ou superior,
VII - aptidão fisica, mental e psicológica
VIM - idoneidade moral comprovado por investigação social e certidões expedidas perante o
Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital
82.º - Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
TITULO |
DO PROVIMENTO DE CARGOS
DA CLASSE INICIAL
Art. 17 - O provimento dos cargos de classe inicial far-se-á mediante concurso público de
provas objetivas
Parágrafo único - Fica a cargo da Coordenadoria Permanente ou Comissão de Concurso da
Prefeitura Municipal a organização e realização dos concursos de ingresso à Corporação,
bem como, a efetivação do provimento de cargos da Guarda Civil Municipal.
Art. 18 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada
gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.
TITULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19 - Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercicio, onde será
avaliada a capacidade e a aptidão profissional do guarda.
Art. 20 - A avaliação de que trata o artigo anterior será feita por uma comissão constituída por
03 (três) superiores hierárquicos imediatos, indicados pelo Comandante de Guarda Civil
Municipal
Art. 21 - Durante o periodo do estágio probatório, a comissão efetuará avaliações
quadrimestrais, considerando-se os seguintes requisitos:
1 - assiduidade
H - disciplina,
WI - idoneidade moral,
IV - eficiência,
V - pontualidade,
MI - responsabilidade
VII - iniciativa;
VIII - integração
IX - discrição;
X - respeito aos direitos humanos,
*, Câmara Municipal de Itaberaba
* ESTADO DA BAHIA
E 44 CNPJ 12.267.315/0001-41
£s
XI - capacidade profissional
Art. 22 - Após cada avaliação quadrimestral, a Comissão deverá dar ciência do resultado ao
avaliado, sol pena de ser considerada sem efeito
Parágrafo único - Em caso de avaliação negativa do guarda civil, a Comissão encaminhará a
sua decisão ao Comandante da Guarda Civil Municipal, facultando-o solicitar a abertura de
processo administrativo de exoneração.
Art. 23 - No último quadrimestre, antes de findo o estágio probatório, ou seja, 32 (trinta e dois)
meses após a admissão ou nomeação, a Comissão deverá fazer a avaliação final,
entendendo pela aptidão ou não do guarda civil
Art. 24 - Se o guarda civil não for considerado apto, com fundamento nos princípios
formulados no art 48, a Comissão, bem como O Comandante da Guarda Civil Municipal
deverá solicitar a abertura de processo administrativo de exoneração atendendo ao seguinte
procedimento:
| - encaminhar ofício à Secretaria de Administração, informando detalhadamente os motivos
que fundamentam a decisão
1! - juntar todas as avaliações dc guarda,
| - notificar o guarda, dando-lhe cópia do ofício para que este, querendo, manifeste-se no
prazo de 05 (cinco) dias podendo, inclusive, solicitar a produção de provas nos 10 (dez) dias
subsequentes
IV - serão consideradas todas as avaliações anteriores.
Parágrafo único - As decisões da Comissão de Avaliação serão tomadas por maioria
simples a exceção das deliberações que optem pela exoneração, nas quais há
obrigatoriamente o requisito de deliberação unânime.
Art. 25 - Nenhum guarda civil municipal em estágio probatório poderá ser dispensado sem o
devido processo administrativo de exoneração, atendendo-se os requisitos do artigo anterior,
ou por Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 26 - O não cumprimento de qualquer dos requisitos procedimentais do estágio probatório
incorrerá em nulidade da avaliação final, não sendo permitida a exoneração do servidor.
TÍTULO 1
PLANO DE CARREIRA
TITULO IV
DAS PROMOÇÕES
Art. 27 - A promoção na corporação realizar-se-á da seguinte forma:
| - Horizontal
H-Vertical
$1º- A promoção vertical consiste na ascensão de cargo de carreira
& 2º - A promoção horizontal consiste em progressão salarial por tempo e mérito.
“*, Câmara Municipal de Itaberaba
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* ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 15.257.315/0001-41
Art. 28 - É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação em igualdade de
condições. às promoções, desde que observado o plano de carreira
TITILO V
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 29 - A promoção vertical é extensiva a todos os guardas que se encontrem há pelo
menos 15 (quinze) meses no cargo imediatamente inferior ao pretendido.
& 1º - Será observado também como requisito essencial o nível de escolaridade exigido para
cada cargo
Art. 30 - O exercicio das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação
especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular
nacional para formação em segurança pública elaborada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça
Art. 31 É facultada ao municipio a criação de órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal e/ou empresas conveniadas ou
credenciadas para fins de lurrmação e qualificação da Guarda Civil Municipal de Itaberaba.
$1.º - O municipio poderá firmar convênios com o Estado ou consorciar-se, visando ao
atendimento do disposto no caput deste artigo
8 2.º - O Municipio, mediante convênio com O Estado, poderá manter órgão de formação e
aperfeiçoamento, assegurando a participação do município de Itaberaba.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 32 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, será acompanhado por
controle interno (Corregedoria) e controle externo (Ouvidoria) do Município.
8 1.º - O Corregedor sera preferencialmente um bacharel em direito ou um profissional que
detenha conhecimento em segurança pública do quadro efetivo de carreira da Guarda Civil
Municipal ocupante do cargo de inspetor, a ser designado pelo Prefeito, para apurar as
infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
8 2.º - O Ouvidor terá o dever de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do
órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados,
garantindo-lhes orientação informação e resposta
83.º - O Gabinete do Comando é representado pela pessoa do Comandante.
84º - O Comandante no exercicio das funções é responsável pela administração e
comando da corporação, respeitado € princípio da legalidade, incumbindo-lhe:
| - o planej:
necess
suas miss
mento em gera! visando a organização em todos os seus pormenores, as
de soal o material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de
““, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 13.257 315/0001-41
W - o acionamento por meio de diretrizes e ordens aos setores de apoio, operacional,
assistencial e de radiocomunicação;
WI - a coordenação, o controle e a fiscalização destes setores.
Art. 33 - Para eleito do disposto no parágrafo 1º do caput do art. 13, a Guarda Civil Municipal,
terá código de conduta próprio, conforme dispuser em lei municipal
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, não poderá ficar sujeita a
regulamentos disciplinares de natureza mulitar.
CAPÍTULO VII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 34 - Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, deverão ser
providos por membros efetivos do quadro de carreira da entidade obedecendo a graduação
de cada integrante
Parágrafo único - Devera ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os
níveis
Art. 35 - Aos Guardas Civil Municipais que preencham os requisitos e limites estabelecidos
na Lei Federal que disciplina as normas gerais, autorizado o porte de arma de fogo.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição
médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 38 - O municipio disponibilizará uma linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de
frequência de rádio, para melhor desempenho das atividades da Guarda Civil Municipal de
Itaberaba, conforme reza o art. 17 da lei 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Art. 27 - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal de Itaberaba, o recolhimento à cela,
isoladamente dos demais presos. quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 38 - A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal de Itaberaba não pode utilizar
denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, titulos,
uniformes distintivos e condecorações
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE D AMARA MUNICIP DE ITABERABA, em 14 de
dezembro de 2016. —
TA) t
vercad pr ZEN NASCIMEN h ÃO
Presidente

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