| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 1.273 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Á LEI FEDERAL Nº13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 QUE INSTITUI AS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS. |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.448 Certifico que o presente foi publicado, ç deste / te orgag-em 35 Jd SD SE | Dispõe sobre a adequação da Lei 1.273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e especificas para as Guardas Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- À Guarda Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia interessa tudo quanto se * relaciona com à sua organização funcional, estabelecimento das normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de seus integrantes. Art. 2º - A Guarda Municipal de Itaberaba é instituição uniformizada e armada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, instituída pela Lei de criação nº 814, de 14 de maio de 1995 e adequada à Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais, com fundamentos nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica co Município. Art. 3º - A Guarda Municipal de Itaberaba passa a ser denominada de Guarda Civil Municipal, entidade de caráter civil uniformizada e armada, na forma da lei, que integra em nível de Departamento, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Itaberaba, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com Pagina 1 de 12 STE Peri A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br >ertifico que o presente ato “oi publicado o átrio deste CAPITULO Il DOS PRINCÍPIOS Art. 4º - São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal: | - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; HI - patrulhamento comunitário preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade e; V - uso progressivo da força; CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º - É competência geral da Guarda Civil Municipal, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 6º - São Competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitando as competências dos órgãos federais e estaduais: | - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais; HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistémica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Município; IV - colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V — colaborar, com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros do município, nos termos da Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades: IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.7 46/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 2 de 12 Fria Te TN Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normalização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XItt - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas: XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor(es) da infração, preservando o local de crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir: no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. 8 1.º- No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Itaberaba, poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congéneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIIl e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. 8 2.º - Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoio, operacional assistencial e disciplinar, e em especial, nos seguintes aspectos; A - quanto ao planejamento: | - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da corporação; H - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e o aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas B - quanto à administração: | - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal; Il - receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; HI - fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos g as nos setores, locais de ronda e vigilância; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75, CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail. com Pagina 3 de 12 AS R EN A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br IV - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa, conforme disposto em capítulo próprio. C - quanto à organização: | - procurar, com o máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos, bem como, a defesa dos direitos humanos; Il - estabelecer as Normas Gerais de Ação da Corporação - NGA -. respeitando o princípio da legalidade, ministrando instrução profissional e reciclagens à Corporação; Ill - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais dos direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagens periódicas ao efetivo da corporação; IV - Atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência D - quanto à representação: | - imprimir e dar publicidade todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça; Il - comparecer em todas as reuniões, salvo por motivo de força maior, devendo neste caso, enviar o Subcomandante da Guarda Civil Municipal como seu representante. Ill - promover e presidir as reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à Guarda Civil Municipal, participando aos superiores hierárquicos os assuntos que dependam de apreciação superior; IV - manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação. V - representar o órgão da Guarda Civil Municipal de maneira oficial em eventos públicos e solenidades, em reuniões com outros órgãos que compõe a segurança pública e demais entidades públicas atuantes no município de Itaberaba, perante à justiça quando a entidade for convocada e/ou solicitada, bem como, perante à mídia em geral. $ 3.º - Compete ao Subcomandante assessorar diretamente o comandante, como principal adjunto e seu substituto imediato, e em especial: A - quanto ao assessoramento: | - coordenar os setores de apoio, operacional e assistencial; Il - assessorar na organização de horário e escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários junto ao comandante; Il - levar ao conhecimento do comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior: Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Oh Página 4 de 12 sr» 4h, á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br IV - dar conhecimento ao gabinete do comando de todas as ocorrências e fatos que haja providenciado por iniciativa própria. B - quanto à administração: | - promover reuniões periódicas com os inspetores; Il - ser intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar, III - sugerir ao gabinete do comando mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom desempenho da corporação; IV - cumprir e fazer cumprir as “N.G.A." - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução. C - quanto à representação: | - representar o comandante da corporação, quando designado; Il - acompanhar pessoalmente ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da corporação, com a devida autorização do comandante; HI - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; IV - auscultar o público interno e externo. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, competindo-lhe: |- Deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal de Itaberaba, relativas às despesas com a manutenção, serviços e investimentos: Il - Delegar competências; Ill - Aprovar, mediante decreto, os atos regulamentares referentes a disciplina, uniforme e outros, necessários a implementação das atividades. IV - Os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, são de livre provimento, remuneração e exoneração do Prefeito Municipal, nomeados dentre os Inspetores, que obrigatoriamente devem ser Guardas Civis Municipais de carreira. Art. 8º - O Chefe do Executivo Municipal aprovará por Decretos os Regulamentos Disciplinares, de Uniformes, Corregedoria e Ouvidoria, bem como, todos os procedimentos necessários ao eficaz desempenho das atividades da Guarda Civil Municipal de Itaberaba. Art. 9º - As funções administrativas, bem como, as de natureza diversa da carreira de Guarda Civil Municipal serão obrigatoriamente exercidas por servidor público municipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.co) Página 5 de 12 t SER Pa EN atniiia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br de carreira ou quadro da Guarda Civil Municipal, admitido conforme art. 10 da Lei Federal 13.022/14 e leis municipais especificas para a classe. Art. 10 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, para fins de controle do seu efetivo, fica criado a Corregedoria e a Ouvidoria próprias da corporação. 81º - São atribuições especificas da Corregedoria da Guarda Civil Municipal: | - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal; Il - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal; ll - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal; IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; V - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal; VI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria; VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como propor instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos mesmos; VIll - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência; IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito; X - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; XI - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável; XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados; XIII - proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Civil Municipal que lhe são subordinadas; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail éom Pagina 6 de 12 Prada - A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 82º - São atribuições especificas da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal: | - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal; Il - requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições; ll - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal. Art. 11 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, obedecerá ao regime jurídico único, instituído em Lei Municipal, submetendo-se, especificamente, às normas da lei federal 13.022/14, que dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais e demais diplomas legais aplicáveis. Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo Comandante, obedecerá à seguinte hierarquia: |- Comandante IH - Subcomandante Il - Coordenador de Área HI - Inspetor V - Guarda Civil Municipal Art. 13 - O efetivo da Guarda Civil Municipal de Itaberaba não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no art.7º da Lei Federal 13.022/2014. Art. 14 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba á formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários a partir da aprovação desta lei. CAPÍTULO V DA INVESTIDURA Art. 15 - O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos em lei, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino, conforme regulamento em edital. Art. 16 - O provimento dos constantes do art. 13 dar-se-á: Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com Página 7 de 12 4 py PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br | - mediante concurso público, para os cargos da classe inicial, qual seja, Guarda Civil Municipal; Il - mediante acesso, para os demais cargos da carreira, dentre titulares de cargos de classe imediatamente inferiores obedecidos os critérios de promoção vertical. 8 1.º - São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal de Itaberaba: | - nacionalidade brasileira; Il - gozo dos direitos políticos; HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível médio completo de escolaridade; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade; VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB ou superior; VII - aptidão física, mental e psicológica; VIM - idoneidade moral comprovado por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital. 82.º - Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. TITULO | DO PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL Art. 17 - O provimento dos cargos de classe inicial far-se-á mediante concurso público de provas objetivas. Parágrafo único - Fica a cargo da Coordenadoria Permanente ou Comissão de Concurso da Prefeitura Municipal a organização e realização dos concursos de ingresso à Corporação, bem como, a efetivação do provimento de cargos da Guarda Civil Municipal. Art. 18 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal. TITULO Il DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 19 - Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional do guarda. Art. 20 - A avaliação de que trata o artigo anterior será feita por uma comissão constituída por 03 (três) superiores hierárquicos imediatos, indicados pelo Comandante de Guarda Civil Municipal. quadrimestrais, considerando-se os seguintes requisitos: Art. 21 - Durante o período do estágio probatório, a comissão efetuará W” Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 8 de 12 PoEi gm, IN pede PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 1 - assiduidade; H - disciplina, HI - idoneidade moral; IV - eficiência; V - pontualidade; VI - responsabilidade; MII - iniciativa; Mill - integração; IX - discrição; X - respeito aos direitos humanos, XI - capacidade profissional. Art. 22 - Após cada avaliação quadrimestral, a Comissão deverá dar ciência do resultado ao avaliado, sob pena de ser considerada sem efeito. Parágrafo único - Em caso de avaliação negativa do guarda civil, a Comissão encaminhará a sua decisão ao Comandante da Guarda Civil Municipal, facultando-o solicitar a abertura de processo administrativo de exoneração. Art. 23 - No último quadrimestre, antes de findo o estágio probatório, ou seja, 32 (trinta e dois) meses após a admissão ou nomeação, a Comissão deverá fazer a avaliação final, entendendo pela aptidão ou não do guarda civil. Art. 24 - Se o guarda civil não for considerado apto, com fundamento nos princípios formulados no art. 48, a Comissão, bem como o Comandante da Guarda Civil Municipal deverá solicitar a abertura de processo administrativo de exoneração atendendo ao seguinte procedimento: | - encaminhar ofício à Secretaria de Administração, informando detalhadamente os motivos que fundamentam a decisão; Il - juntar todas as avaliações do guarda; HI - notificar o guarda, dando-lhe cópia do ofício para que este, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, inclusive, solicitar a produção de provas nos 10 (dez) dias subsequentes; IV - serão consideradas todas as avaliações anteriores. Parágrafo único - As decisões da Comissão de Avaliação serão tomadas por maioria simples, a exceção das deliberações que optem pela exoneração, nas quais há obrigatoriamente o requisito de deliberação unânime. Art. 25 - Nenhum guarda civil municipal em estágio probatório poderá ser dispensado sem o devido processo administrativo de exoneração, atendendo-se os requisitos do artigo anterior, ou por Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 26 - O não cumprimento de qualquer dos requisitos procedimentais do estágio probatório incorrerá em nulidade da avaliação final, não sendo permitida a exoneração do servidor. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com Pagina 9 de 12 BERG Prato pio PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br TÍTULO Ill PLANO DE CARREIRA TITULO IV DAS PROMOÇÕES Art. 27 - A promoção na corporação realizar-se-á da seguinte forma: | - Horizontal; Il - Vertical. & 1º - A promoção vertical consiste na ascensão de cargo de carreira. $ 2º - A promoção horizontal consiste em progressão salarial por tempo e mérito. Art. 28 - É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação em igualdade de condições, às promoções, desde que observado o plano de carreira. TITILO V DA PROMOÇÃO VERTICAL Art. 29 - A promoção vertical é extensiva a todos os guardas que se encontrem há pelo menos 15 (quinze) meses no cargo imediatamente inferior ao pretendido. & 1º - Será observado também como requisito essencial o nível de escolaridade exigido para cada cargo. Art. 30 - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça. Art. 31 - É facultada ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal e/ou empresas conveniadas ou credenciadas para fins de formação e qualificação da Guarda Civil Municipal de Itaberaba. $1.º - O município poderá firmar convênios com o Estado ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 8 2º - O Município, mediante convênio com o Estado, poderá manter órgão de formação e aperfeiçoamento, assegurando a participação do município de Itaberaba. Av Rio Branco, 617 » Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 10 de 12 é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CAPÍTULO VII DO CONTROLE Art. 32 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, será acompanhado por controle interno (Corregedoria) e controle externo (Ouvidoria) do Município. $ 1.º - O Corregedor será preferencialmente um bacharel em direito ou um profissional que detenha conhecimento em segurança pública do quadro efetivo de carreira da Guarda Civil Municipal ocupante do cargo de inspetor, a ser designado pelo Prefeito, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal. 8 2.º - O Ouvidor terá o dever de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. $3.º - O Gabinete do Comando é representado pela pessoa do Comandante. 8 4.º - O Comandante, no exercício das funções é responsável pela administração e comando da corporação, respeitado o principio da legalidade, incumbindo-lhe: | - o planejamento em geral, visando a organização em todos os seus pormenores, as necessidades de pessoal e material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de suas missões; Il - o acionamento por meio de diretrizes e ordens aos setores de apoio, operacional, assistencial e de radiocomunicação; Ill - a coordenação, o controle e a fiscalização destes setores. Art. 33 - Para efeito do disposto no parágrafo 1º do caput do art. 13, a Guarda Civil Municipal, terá código de conduta próprio, conforme dispuser em lei municipal. Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, não poderá ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. CAPÍTULO VIII DAS PRERROGATIVAS Art. 34 - Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da entidade obedecendo a graduação de cada integrante. Parágrafo único - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com Página 11 de 12 Pao» e A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 35 - Aos Guardas Civil Municipais que preencham os requisitos e limites estabelecidos na Lei Federal que disciplina as normas gerais, é autorizado o porte de arma de fogo. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Art. 36 - O município disponibilizará uma linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio, para melhor desempenho das atividades da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, conforme reza o art. 17 da lei 13.022 de 08 de agosto de 2014. Art. 37 - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal de Itaberaba, o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES Art. 38 - A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal de Itaberaba não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes distintivos e condecorações. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2016. JOÃO ALMEIDA MAS É Be HAS FILHO Prefeito í retária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 12 de 12 ço é Câmara Municipal de Itabe ESTADO DA BAHIA SNPJ 14 267,315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN. [hhg o . fp DE ET 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a adequação da Lei 1.273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e especificas para as Guardas Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei CAPITULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- À Guarda Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia interessa tudo quanto se relaciona com à sua organização funcional, estabelecimento das normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de seus integrantes Art. 2º - A Guarda Municipal de Itaberaba é instituição uniformizada e armada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, instituída pela Lei de criação nº 814, de 14 de maio de 1995 e adequada à Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais, com fundamentos “nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Municipio Art. 3º - A Guarda Municipal de Itaberaba passa a ser denominada de Guarda Civil Municipal, entidade de caráter civil uniformizada e armada, na forma da lei, que integra em nivel de Departamento, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Itaberaba, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Excecutivo Municipal CAPITULO ll DOS PRINCÍPIOS Art. 4º - São principios minimos de atuação da Guarda Civil Municipal: | - proteção dos direitos humanos fundamentais. do exercicio da cidadania e das liberdades públicas Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; HH - patrulhamento comunitário preventivo, IV - compromisso com a evolução social da comunidade e; BENTE LEI E bLzogé “Câmara Municipal de Itaberaba dr 4 ESTADO DA BAHIA K . ? CNPJ 12257 315/0001-41 V - uso progressivo da força; CAPÍTULO Ill DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º - É competência geral da Guarda Civil Municipal, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais € instalações do Município Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais Art. 6 - São Competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitando as competências dos órgãos federais e estaduais: |- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais; WI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Municipio; IV - colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, V - colaborar, com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros do municipio, nos termos da Lei nº 9 503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal, VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico. cultural, arquitetônico e ambiental do município inclusive adotando medidas educativas e preventivas, VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades: IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades, X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municipios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de politicas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normalização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se con: elas mara Municipal de Itaberaba FADO DA BAHIA NPJ 13.267 315/0001-41 XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor(es) da infração, preservando o local de crime, quando possivel e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da orópria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal XVII - auxiliar na segurança ae grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; XVIIL - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com O corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. g 1.º- No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Itaberaba, poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congeneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XI!l e XIV deste argo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Conslituição Federal. deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendire nto 8 2.º - Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoio operacional assistencial e disciplinar, e em especial, nos seguintes aspectos A - quanto ao planejamento: | - plansjar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da corporação, 1 - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e o aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas B - quanto à administração: | - manilestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal II - receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Civil Municipal decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores, WI - fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos guardas nos setores, locais de ronda e vigilancia IV - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia of ortunidade de ampla defesa, conforme disposto em capítulo próprio C - quanto à organização: | - procurar, cem o máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo er tre todos, bem como, a defesa dos direitos humanos, ya “Câmara Municipal de Itaberaba STADO DIA BAHIA NPJ 17.257 3:5/0001-4 | - estabelecer as Normas Gerais de Ação da Corporação - NGA -. respeitando o princípio da legalidade ministrando instrução profissional e reciclagens à Corporação; WI - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de Guarda Civil Municipal. aprovados em conzurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assecurando-l crmação humanista com conhecimentos gerais dos direitos humanos & jurídicos, bem come reciclagens periódicas ao efetivo da corporação; IV - Atender ás ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competencia D - quanto à representação: | = imprimir e dar publicicade 'odos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça; 1 - comparecer em todas as reuniões, salvo por motivo de força maior, devendo neste caso, enviar o Subcomandante da Guarda Civil Municipal como seu representante. HI - promover e presidir as reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debate: questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à Guarda Civil Municipal. participando aos superiores hierárquicos os assuntos que dependam de apreciação superior, IV - manter um elacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação. V - representar o órgão da Guarda Civil Municipal de maneira oficial em eventos públicos e solenidades em reuniões com outros órgãos que compõe a segurança pública e demais entidades públicas atuantes no municipio de Itaberaba, perante à justiça quando a entidade for convocada e/ou solicitada, b2m como, perante à mídia em geral. 8 3.º - Compete ao Subcomancante assessorar diretamente o comandante, como principal adjunto e seu substituto imediato e em especial: A - quanto ao assessoramento | - coordenar os setores de apoio operacional e assistencial, 1 - assessorar na organzação de horário e escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários junto ao comancante WI - levar ao conhecimento do comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos gu= dependam da decisão superior IV - dar conhecimento ao gabinete do comando de todas as ocorrências e fatos que haja providenciado por iniciativa propria B - quanto à administração: |- promover reunives periodica: com os inspetores, Il - ser intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar, a a n “, Câmara Municipal de Itaberaba NPJ 13.257 315/0001-41 WI - sugerir ao gabinete do com ando mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, para o boni desempenho da corporação; IV - cumprir e fazer cumprir as “N G A. - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução. C - quanto à representação: | - representar o comandante de corporação, quando designado; Il - acompanhar pessoalmente scorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da corporação, com a devida autorização do comandante, Hl - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; IV - auscuitar o público interno e externo. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, comipetindo-lhe: | - Deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal de Itaberaba, relativas às despesas com à tic nutenção, serviços e investimentos: 1 - Delegar competências, Il - Aprovar, mediante decreto, os atos regulamentares referentes a disciplina, uniforme e outros, necessários a implementação das atividades IV - Os cargos de Comandante e Subcomandanie da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, são de livre provimento, remuneração e exoneração do Prefeito Municipal, nomeados dentre os Inspetores, que obrigatoriamente devem ser Guardas Civis Municipais de carreira. Art. 8º - O Chefe do Executivo Municipal aprovará por Decretos os Regulamentos Disciplinares, de Uniformes, Corregedoria e Ouvidoria, bem como, todos os procedimentos necessários ao elicaz desempenho das atividades da Guarda Civil Municipal de Itaberaba. Art. 9º - As funções administrativas, bem como, as de natureza diversa da carreira de Guarda Civil Municipal serão obrigatoriamente exercidas por servidor público municipal de carreira ou quadro da Guarda Civil Municipal, admitido conforme art. 10 da Lei Federal 13.022/14 e leis municipais especificas para a classe Art. 40 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, para fins de controle do seu efetivo, fica criado a Corregedoria e a Ouvidoria próprias da corporação. 81º - São atribuições especificas da Corregedoria da Guarda Civil Municipal: 1 - apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal 1 - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal “ Câmara Municipal de Itaberaba DO! AHIA NPJ 1572 315/0001-41 Il - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, IV - promover investigação sobre O comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, v - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal VI - dirigir. planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria VII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como propor instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos mesmos; vIll - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência, IX - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito; X - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo. se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente XI - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado para o exercicio de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável, XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados; XIII - proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Civil Municipal que lhe são subordinadas &2º - São atribuições especificas da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal: | - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, criticas, apreciações, comentários elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal 1 - requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Curegedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições | - promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar O dever de sigilo; *. Câmara Municipal de Itaberaba CS el l IA Nr 35 ] V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria VII - propor aos orgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal. Art. 11 - A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, obedecerá ao regime jurídico único, instituído em Lei Municipal, submetendo-se, especificamente, às normas da lei federal 13.022/14, que dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais e demais diplomas legais aplicáveis. Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo Comandante obedecerá à seguinte hierarquia: | - Comandante Il - Subcomandante | - Coordenador ae Area HI - Inspetor V - Guarda Civil Municipal Art. 13 - O efetivo da Guarda Civil Municipal de Itaberaba não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no art.7º da Lei Federal 13.022/2014 Art. 44 - & Guarda Civil Municipal de Itaberaba à formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários a partir da aprovação desta lei. CAPÍTULO V DA INVESTIDURA Art. 15 - O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos em lei, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino, conforme regulamento em edital. Art. 16 - O provimento dos constantes do art. 13 dar-se-á: | - mediante concurso público, para os cargos da classe inicial, qual seja, Guarda Civil Municipal | - mediante acesso. para os demais cargos da carreira, dentre titulares de cargos de classe imediatamente inferiores obedecidos os critérios de promoção vertical. 8 1.º - São requisitos basicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal de Itaberaba | - nacionalidade brasileira Il - gozo dos direitos politicos W1 - quitação com as obrigações militares e eleitorais, IV - nivel médio completo de escolaridade; V- idade minima de 18 (dezoito) anos de idade; 4%, “Câmara Municipal de Itaberaba ESTAL DA BALA NoJ p 5/0001 VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB ou superior, VII - aptidão fisica, mental e psicológica VIM - idoneidade moral comprovado por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital 82.º - Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. TITULO | DO PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL Art. 17 - O provimento dos cargos de classe inicial far-se-á mediante concurso público de provas objetivas Parágrafo único - Fica a cargo da Coordenadoria Permanente ou Comissão de Concurso da Prefeitura Municipal a organização e realização dos concursos de ingresso à Corporação, bem como, a efetivação do provimento de cargos da Guarda Civil Municipal. Art. 18 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal. TITULO II DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 19 - Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercicio, onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional do guarda. Art. 20 - A avaliação de que trata o artigo anterior será feita por uma comissão constituída por 03 (três) superiores hierárquicos imediatos, indicados pelo Comandante de Guarda Civil Municipal Art. 21 - Durante o periodo do estágio probatório, a comissão efetuará avaliações quadrimestrais, considerando-se os seguintes requisitos: 1 - assiduidade H - disciplina, WI - idoneidade moral, IV - eficiência, V - pontualidade, MI - responsabilidade VII - iniciativa; VIII - integração IX - discrição; X - respeito aos direitos humanos, *, Câmara Municipal de Itaberaba * ESTADO DA BAHIA E 44 CNPJ 12.267.315/0001-41 £s XI - capacidade profissional Art. 22 - Após cada avaliação quadrimestral, a Comissão deverá dar ciência do resultado ao avaliado, sol pena de ser considerada sem efeito Parágrafo único - Em caso de avaliação negativa do guarda civil, a Comissão encaminhará a sua decisão ao Comandante da Guarda Civil Municipal, facultando-o solicitar a abertura de processo administrativo de exoneração. Art. 23 - No último quadrimestre, antes de findo o estágio probatório, ou seja, 32 (trinta e dois) meses após a admissão ou nomeação, a Comissão deverá fazer a avaliação final, entendendo pela aptidão ou não do guarda civil Art. 24 - Se o guarda civil não for considerado apto, com fundamento nos princípios formulados no art 48, a Comissão, bem como O Comandante da Guarda Civil Municipal deverá solicitar a abertura de processo administrativo de exoneração atendendo ao seguinte procedimento: | - encaminhar ofício à Secretaria de Administração, informando detalhadamente os motivos que fundamentam a decisão 1! - juntar todas as avaliações dc guarda, | - notificar o guarda, dando-lhe cópia do ofício para que este, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias podendo, inclusive, solicitar a produção de provas nos 10 (dez) dias subsequentes IV - serão consideradas todas as avaliações anteriores. Parágrafo único - As decisões da Comissão de Avaliação serão tomadas por maioria simples a exceção das deliberações que optem pela exoneração, nas quais há obrigatoriamente o requisito de deliberação unânime. Art. 25 - Nenhum guarda civil municipal em estágio probatório poderá ser dispensado sem o devido processo administrativo de exoneração, atendendo-se os requisitos do artigo anterior, ou por Processo Disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 26 - O não cumprimento de qualquer dos requisitos procedimentais do estágio probatório incorrerá em nulidade da avaliação final, não sendo permitida a exoneração do servidor. TÍTULO 1 PLANO DE CARREIRA TITULO IV DAS PROMOÇÕES Art. 27 - A promoção na corporação realizar-se-á da seguinte forma: | - Horizontal H-Vertical $1º- A promoção vertical consiste na ascensão de cargo de carreira & 2º - A promoção horizontal consiste em progressão salarial por tempo e mérito. “*, Câmara Municipal de Itaberaba > * ESTADO DA BAHIA e CNPJ 15.257.315/0001-41 Art. 28 - É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação em igualdade de condições. às promoções, desde que observado o plano de carreira TITILO V DA PROMOÇÃO VERTICAL Art. 29 - A promoção vertical é extensiva a todos os guardas que se encontrem há pelo menos 15 (quinze) meses no cargo imediatamente inferior ao pretendido. & 1º - Será observado também como requisito essencial o nível de escolaridade exigido para cada cargo Art. 30 - O exercicio das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça Art. 31 É facultada ao municipio a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal e/ou empresas conveniadas ou credenciadas para fins de lurrmação e qualificação da Guarda Civil Municipal de Itaberaba. $1.º - O municipio poderá firmar convênios com o Estado ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo 8 2.º - O Municipio, mediante convênio com O Estado, poderá manter órgão de formação e aperfeiçoamento, assegurando a participação do município de Itaberaba. CAPÍTULO VII DO CONTROLE Art. 32 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, será acompanhado por controle interno (Corregedoria) e controle externo (Ouvidoria) do Município. 8 1.º - O Corregedor sera preferencialmente um bacharel em direito ou um profissional que detenha conhecimento em segurança pública do quadro efetivo de carreira da Guarda Civil Municipal ocupante do cargo de inspetor, a ser designado pelo Prefeito, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal. 8 2.º - O Ouvidor terá o dever de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação informação e resposta 83.º - O Gabinete do Comando é representado pela pessoa do Comandante. 84º - O Comandante no exercicio das funções é responsável pela administração e comando da corporação, respeitado € princípio da legalidade, incumbindo-lhe: | - o planej: necess suas miss mento em gera! visando a organização em todos os seus pormenores, as de soal o material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de ““, Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA . CNPJ 13.257 315/0001-41 W - o acionamento por meio de diretrizes e ordens aos setores de apoio, operacional, assistencial e de radiocomunicação; WI - a coordenação, o controle e a fiscalização destes setores. Art. 33 - Para eleito do disposto no parágrafo 1º do caput do art. 13, a Guarda Civil Municipal, terá código de conduta próprio, conforme dispuser em lei municipal Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Itaberaba, não poderá ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza mulitar. CAPÍTULO VII DAS PRERROGATIVAS Art. 34 - Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da entidade obedecendo a graduação de cada integrante Parágrafo único - Devera ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis Art. 35 - Aos Guardas Civil Municipais que preencham os requisitos e limites estabelecidos na Lei Federal que disciplina as normas gerais, autorizado o porte de arma de fogo. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Art. 38 - O municipio disponibilizará uma linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio, para melhor desempenho das atividades da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, conforme reza o art. 17 da lei 13.022 de 08 de agosto de 2014. Art. 27 - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal de Itaberaba, o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos. quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES Art. 38 - A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal de Itaberaba não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, titulos, uniformes distintivos e condecorações Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE D AMARA MUNICIP DE ITABERABA, em 14 de dezembro de 2016. — TA) t vercad pr ZEN NASCIMEN h ÃO Presidente