| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | INTRODUZ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. |
| native_id | 1265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
/ 4h, , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.450 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão / e A 15 DE DEZEMBRO DE 2016 — Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal terá, no efetivo exercício da função, direito à percepção a título de Adicional de Periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico. Art. 2.º - Não farão jus ao adicional de periculosidade previsto do art. 1.º o Guarda Municipal não exposto regulamente a situação de risco, que desenvolvam atividades administrativa ou que estejam em desvio de função. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2016. MARIGILZA MLMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com “od ““s Câmara Municipal de Itaberab; 2 É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO dg LEI NS L450 a 199400 16 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal terá, no efetivo exercício da função, direito à percepção a título de Adicional de Periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico. Art. 2.º - Não farão jus ao adicional de periculosidade previsto do art. 1.º o Guarda Municipal não exposto regulamente a situação de risco, que desenvolvam atividades administrativas ou em estejam em desvio de função. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA de dezembro de 2016. ARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 Vereadof Z O NASCIMENTO Presidente Á É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é: www.itaberaba.ba.gov.br o N ; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PR GERAL PROC. Nº | 2016 PROJETO DE LEI DE N.º 28 Em,09/12/ 201€ DE Servidor ( la CM/BA 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal terá, no efetivo exercício da função, direito à percepção a título de Adicional de Periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico. Art. 2.º - Não farão jus ao adicional de periculosidade previsto do art. 1.º o Guarda Municipal não exposto regulamente a situação de risco, que desenvolvam atividades administrativa ou em estejam em desvio de função. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,|em 05 de dezembro de 2016 JOÃO ALMEIDA MA NHAS FILHO Prefeit MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13719 ; .646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaveraba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com nãos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA + www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AOS PROJETO DE LEI N.º DE 28 DE 05 DEZEMBRO DE 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 448] 2046 Em 09/42) 2046 E da CM/BA Excelentíssimos Senhores, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a Introdução do Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal desta cidade. Para a aplicação da proteção dos bens públicos, serviços e instalações, do nosso município vale-se da força de atuação dos Guardas Municipais, profissionais que atuam no município de forma preventiva e também ostensiva. Os Guardas Municipais, que figuram como Policia Municipal (Lei Federal 13.022/2014), na obrigação de se fazer cumprir a lei, garantindo o direito de ir e vir e protegendo a | vida, o bem maior. Os Guardas Municipais estão constantemente expostos ao perigo proveniente do auto índice de criminalidade que assola a nossa cidade, dentre outros comumente perigosos. É notório o crescimento da criminalidade no nosso Município, fato este que traz consigo o aumento das obrigações desempenhadas pelos guardas municipais aplicadores da | lei vigente, bem como os riscos provenientes da violência a que se esta exposto no dia- a-dia da atuação da função de guarda municipal. Já virou rotina às investidas e agressões dos infratores, que sempre se sentem | injustiçados frente ao cumprimento da lei, da obrigação de autuar e promover as | " medidas de polícia administrativa prescrita na Lei Federal 13.022/2014. O adicional em questão é um ibuiçã iári i i : trabalhador se bis para pisd na pi 6 balho. É irado qui Eno necessidade, da atividade é devido sim ibui e oo - a ie cep Da esta retribuição pecuniária ao trabalhador que assim se mantém sob risco. Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Ca i sa de Leis, a aprovaçã relevante Projeto de Lei. E os GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de dezembro de 2016. JOÃO ALMEIDA MAS Prefeito M “*» Câmara Municipal de IHaberaba “ 2» 10 DA BAHIA NITNiPIDA] NE MUNICIPAL DE ITA ER 1 14 267 315/0007-4 ro | posa | 7 510 | Aprovado E) 1ºVOT. DI 2vOT. BE UVOT. | Ão | PorLhoNAN! 40 ( x 0L( VOTOS Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | Ágia os Sesapi 12 Ji2 | 2016 | Presidente da Camara Municipal de Itaberaba residente da CM/BA REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Cása. requerem de V. Ex.” ouvido O Plenário, que coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposiçoes abaixo relacionadas 4. Processo n.º 436/2016 - PROJETO DE LEI N.º 24/2016 do Poder Executivo Municipal: reformula a composição do Conselho Municipal de Educação de Itaberaba alterando as Leis Municipais nº 744/1991, nº 890/2000 N.º 1254/2011 e dá outras providências; 2. Processo n.º 446/2016 PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 a Lei Federal nº 13 022 de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e especificas para as Guardas Municipais 3. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências 4. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal 5. Processo n.º 450/2016 — PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza o Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD denominado Cnapada Fone e da outras providências 6. Processo n.º 449/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba , / Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. VEREADORES: ara Municipal de Itaberaba Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que O presente subcrevem, na forma do Art. 78 do Regimento Intemo desta dasa, requerem de V Ex* ouvido o Plenário, que DISPENSE OS PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas 4. Processo n.º 446/2016 — PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13022, de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e específicas para as Guardas Municipais, 2. Processo n.º 447/2016 — PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências 3. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz O adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal, 4. Processo n.º 450/2016 — PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza O Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD. denominado Chapada Forte. e dá outras providências 5. Processo n.º 449/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera O Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. VEREADORES: E Ny a