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norma nº 1450/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1450 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaINTRODUZ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.
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/ 4h,
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.450
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão /
e A
15 DE DEZEMBRO DE 2016 —
Introduz o Adicional de Periculosidade aos
vencimentos do cargo de Guarda Municipal.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DO ESTADO DA BAHIA faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal terá, no efetivo exercício
da função, direito à percepção a título de Adicional de Periculosidade, correspondente
a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
Art. 2.º - Não farão jus ao adicional de periculosidade previsto do art. 1.º o Guarda
Municipal não exposto regulamente a situação de risco, que desenvolvam atividades
administrativa ou que estejam em desvio de função.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2016.
MARIGILZA MLMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
“od ““s Câmara Municipal de Itaberab;
2 É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO dg
LEI NS L450 a 199400 16
DE
14 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz o Adicional de Periculosidade aos
vencimentos do cargo de Guarda Municipal.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DO ESTADO DA BAHIA faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal terá, no efetivo
exercício da função, direito à percepção a título de Adicional de Periculosidade,
correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
Art. 2.º - Não farão jus ao adicional de periculosidade previsto do art. 1.º o Guarda
Municipal não exposto regulamente a situação de risco, que desenvolvam atividades
administrativas ou em estejam em desvio de função.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA
de dezembro de 2016.
ARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14
Vereadof Z O NASCIMENTO
Presidente
Á É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é: www.itaberaba.ba.gov.br o
N ; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PR GERAL
PROC. Nº | 2016
PROJETO DE LEI DE N.º 28
Em,09/12/ 201€
DE
Servidor (
la CM/BA
05 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz o Adicional de Periculosidade aos
vencimentos do cargo de Guarda Municipal.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DO ESTADO DA BAHIA faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal terá, no efetivo exercício
da função, direito à percepção a título de Adicional de Periculosidade, correspondente
a 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
Art. 2.º - Não farão jus ao adicional de periculosidade previsto do art. 1.º o Guarda
Municipal não exposto regulamente a situação de risco, que desenvolvam atividades
administrativa ou em estejam em desvio de função.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,|em 05 de dezembro de 2016
JOÃO ALMEIDA MA NHAS FILHO
Prefeit
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13719
; .646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaveraba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
nãos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AOS PROJETO DE LEI N.º DE 28 DE 05 DEZEMBRO DE 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 448] 2046
Em 09/42) 2046
E da CM/BA
Excelentíssimos Senhores,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
Introdução do Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda
Municipal desta cidade.
Para a aplicação da proteção dos bens públicos, serviços e instalações, do nosso
município vale-se da força de atuação dos Guardas Municipais, profissionais que
atuam no município de forma preventiva e também ostensiva.
Os Guardas Municipais, que figuram como Policia Municipal (Lei Federal 13.022/2014),
na obrigação de se fazer cumprir a lei, garantindo o direito de ir e vir e protegendo a
| vida, o bem maior.
Os Guardas Municipais estão constantemente expostos ao perigo proveniente do auto
índice de criminalidade que assola a nossa cidade, dentre outros comumente
perigosos.
É notório o crescimento da criminalidade no nosso Município, fato este que traz consigo
o aumento das obrigações desempenhadas pelos guardas municipais aplicadores da
| lei vigente, bem como os riscos provenientes da violência a que se esta exposto no dia-
a-dia da atuação da função de guarda municipal.
Já virou rotina às investidas e agressões dos infratores, que sempre se sentem
| injustiçados frente ao cumprimento da lei, da obrigação de autuar e promover as
| " medidas de polícia administrativa prescrita na Lei Federal 13.022/2014.
O adicional em questão é um ibuiçã iári i i :
trabalhador se bis para pisd na pi 6 balho. É irado qui Eno
necessidade, da atividade é devido sim ibui e oo - a ie cep
Da esta retribuição pecuniária ao trabalhador que
assim se mantém sob risco.
Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Ca i
sa de Leis, a aprovaçã
relevante Projeto de Lei. E os
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de dezembro de 2016.
JOÃO ALMEIDA MAS
Prefeito M
“*» Câmara Municipal de IHaberaba
“ 2» 10 DA BAHIA
NITNiPIDA] NE
MUNICIPAL DE ITA
ER 1 14 267 315/0007-4 ro |
posa | 7 510 | Aprovado E) 1ºVOT. DI 2vOT. BE UVOT. |
Ão | PorLhoNAN! 40 ( x 0L( VOTOS
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | Ágia os Sesapi 12 Ji2 | 2016 |
Presidente da Camara Municipal de Itaberaba
residente da CM/BA
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento
Interno desta Cása. requerem de V. Ex.” ouvido O Plenário, que coloque sob o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposiçoes abaixo relacionadas
4. Processo n.º 436/2016 - PROJETO DE LEI N.º 24/2016 do Poder
Executivo Municipal: reformula a composição do Conselho Municipal de
Educação de Itaberaba alterando as Leis Municipais nº 744/1991, nº
890/2000 N.º 1254/2011 e dá outras providências;
2. Processo n.º 446/2016 PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro
de 2012 a Lei Federal nº 13 022 de 08 de agosto de 2014 que institui as
normas gerais e especificas para as Guardas Municipais
3. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos
Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras
providências
4. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do
Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do
cargo de Guarda Municipal
5. Processo n.º 450/2016 — PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do
Poder Executivo: autoriza o Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD denominado Cnapada Fone e da outras providências
6. Processo n.º 449/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de
autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art 22
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba ,
/
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016.
VEREADORES:
ara Municipal de Itaberaba
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subcrevem, na forma do Art. 78 do Regimento
Intemo desta dasa, requerem de V Ex* ouvido o Plenário, que DISPENSE OS
PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas
4. Processo n.º 446/2016 — PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro
de 2012 à Lei Federal nº 13022, de 08 de agosto de 2014 que institui as
normas gerais e específicas para as Guardas Municipais,
2. Processo n.º 447/2016 — PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos
Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras
providências
3. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do
Poder Executivo: introduz O adicional de periculosidade aos vencimentos do
cargo de Guarda Municipal,
4. Processo n.º 450/2016 — PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do
Poder Executivo: autoriza O Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD. denominado Chapada Forte. e dá outras providências
5. Processo n.º 449/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de
autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera O Art. 22
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016.
VEREADORES: E Ny a

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