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norma nº 1451/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1451 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA – CIDCD, DENOMINADO CHAPADA FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.451 ;
Certifico que o presente ato
foi cado no átrio deste
DE q 5
As:
15 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Município de Itaberaba -Bahia a
participar do Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da
Chapada Diamantina- CIDCD, denominado
CHAPADA FORTE e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consorcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada
Diamantina — CIDCD, denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE nos termos do
Contrato de Consórcio Público anteriormente firmado, ratificando-o, em conjunto com
os Municípios de ANDARAÍ, IBICOARA, IRAQUARA, ITAETÉ, LENÇÓIS, MUCUGÊ,
NOVA REDENÇÃO, PALMEIRAS, BARRA DA ESTIVA, MARCIONÍLIO SOUZA,
ABAÍRA, IRAMAIA E SEABRA.
Art. 2.º Fica autorizado a este Entre Consorciados ceder servidores públicos ao
CONSÓRCIO CHAPADA FORTE na forma e condição prevista no Estatuto.
Art. 3.º. A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos deste
Consórcio estão dispostos no Estatuto.
Art. 4.º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em seu
Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º e seus parágrafos, da
Lei nº 11.107/2005 e com o Decreto nº 6.017/2007.
Art. 5.º. A retirada deste Ente do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de
Consórcio Público e regulamentada no Estatuto.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 6.º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 7.º. Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na Constituição
Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007, de 17 de
janeiro de 2007.
Art. 8.º. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9.º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em ezembro de 2016.
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Certifico que o presen
foi publicado no átrio uno
orgã 54 SO
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Fai à Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
i CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.S 449]
DE
14 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Municipio de Itaberaba -Bahia a participar do
Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito
do Diamante da Chapada Diamantina- CIDCOD,
denominado CHAPADA FORTE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das prerrogativas
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a presente Lei
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consorcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado
CONSÓRCIO CHAPADA FORTE nos termos do Contrato de Consórcio Público anteriormente
firmado, ratificando-o, em conjunto com os Municipios de ANDARAÍ, IBICOARA, IRAQUARA,
ITAETÉ, LENÇÓIS, MUCUGÊ, NOVA REDENÇÃO, PALMEIRAS, BARRA DA ESTIVA,
MARCIONÍLIO SOUZA, ABAÍRA, IRAMAIA E SEABRA.
Art. 2.º Fica autorizado a este Entre Consorciados ceder servidores públicos ao CONSÓRCIO
CHAPADA FORTE na forma e condição prevista no Estatuto
Art. 3.º. A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos deste Consórcio
estão dispostos no Estatuto
Art. 4.º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em seu Orçamento
recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o disposto no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 11.107/2005 e com o Decreto
nº 6.017/2007
Art. 5.º. A retirada deste Ente do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante
na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de Consórcio Público e
regulamentada no Estatuto.
Art. 6.º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral. ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados
Art. 7.º. Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na Constituição Federal, Lei
nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007
Art. 8.º. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 9.º, Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação
Art. 10.º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM
de 2016.
as
AE,
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
=STADCO DA BAHIA
NPJ 15.267 315/0001-41
imediata do auxílio, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com
abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao periodo de
suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo
83º - Sem prejuizo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor
que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de
processo administrativo disciplinar, com aplicação de penalidade administrativa de
suspensão, sem remuneração, pelo periodo de até 15 (quinze) dias.
Art. 4.º - A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem
adquiridos pelos servidores deverão observar as especificidades necessárias ao
desempenho da função de Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único - A avaliação e aprovação dos fardamentos apresentados serão
realizadas por comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que ficará encarregada de
enviar um relatório ao setor de recursos humanos.
Art. 5.º - Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro
ou calamidade, a concessão do adiantamento do Auxílio Fardamento será avaliada
mediante sindicância, determinada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano
Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 30 de dezembro de 2016
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14
de dezembro de 2016.
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E » Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 529/2016/GAB Itaberaba, 12 de dezembro de 2016
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
f
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos o seguinte Projeto de Lei a fim de
serem apreciados por esta Colenda Corte.
v Projeto de Lei nº 30 de 12 de dezembro de 2016 que “Autoriza o Município de
Itaberaba -Bahia a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina- CIDCD, denominado CHAPADA
FORTE, e dá outras providências.”
Assim procedemos com o intuito de que o aludido Projeto de Lei seja apreciado
pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
vor. DI2N OT. BH UNOT. |
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
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emas CNPJ 13.267.315/0001-41 4 HA
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Ant 78 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V Ex, ouvido o Plenário, que DISPENSE OS
PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 446/2016 — PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro
de 2012 à Lei Federal nº 13 022, de 08 de agosto de 2014 que institui as
normas gerais e especificas para as Guardas Municipais,
2. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento destinado aos
Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e da outras
providências
3. Processo n.º 448/2016 — PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do
Poder Executivo: introduz O adicional de periculosidade aos vencimentos do
cargo de Guarda Municipal,
4. Processo n.º 450/2016 — PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do
Poder Executivo: autoriza O Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD. denominádo Chapada Forte, e dá outras providências
5. Processo n.º 449/2016 —- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de
autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera O Art. 22
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016.
VEREADORES:
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Mr
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 30 DE 12 DEZEMBRO DE 2016
“JARAMUNICIPALD” BABA
PROTOCOLG
PROCN 450/2016
Excelentíssimos Senhores, Emd2/ 42 / 2046
fal
Tenho a honra de encaminhas a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 30 de 11 de
dezembro, que autoriza o ingresso deste Município no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD,
CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, nos termos do Contrato de Consórcio Público e
Estatuto preexistente.
Consórcio Público configura-se como pessoa jurídica formada exclusivamente por
entes da federação, para estabelece relações de cooperação federativa, inclusive à
realização de objetivos de interesses comum, constituída como associação pública com
personalidade jurídica de direito público.
São fundamentos jurídicos desta modalidade a Emenda Constitucional 19/1998, a Lei
Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.
União, conjunção de forças, associação, cooperação, coligação, são algumas ações
que queremos tornar realidade através do Consórcio Público para o Desenvolvimento
do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CONSÓRCIO
CHAPADA FORTE, que visa garantir, sobretudo, melhores condições de vida para os
cidadãos, respeitando sua integridade, saúde, segurança, moralidade, assim como
incentivar o trabalho, o turismo e a livre iniciativa.
Estes municípios se unem principalmente para que todos, do pequeno produtor rural ao
empresário, se sintam cidadãos amparados pelo Poder público reunindo esforços para
o desenvolvimento regional.
Certo de contar com o decisivo apoio dessa Casa Legislativa para aprovação do
Projeto de Lei que ora apresentamos, solicito a Vossa Excelência, Senhor Presidente,
que determine a tramitação sob caráter de URGÊNCIA nos termos regimentais.
Na oportunidade, reitero votos de estilna consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) e e dezembro de 2016.
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165 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | =
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 450/ 2016
Em 2 [422016
PROJETO DE LEI DE N.º 30
DE | Servidor (3) da CMIBA
12 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Município de Itaberaba -Bahia a
participar do Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da
Chapada Diamantina- CIDCD, denominado
CHAPADA FORTE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consorcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada
Diamantina — CIDCD, denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE nos termos do
Contrato de Consórcio Público anteriormente firmado, ratificando-o, em conjunto com
os Municípios de ANDARAÍ, IBICOARA, IRAGUARA, ITAETÉ, LENÇÓIS, MUCUGÊ,
NOVA REDENÇÃO, PALMEIRAS, BARRA DA ESTIVA, MARCIONÍLIO SOUZA,
ABAÍRA, IRAMAIA E SEABRA.
Art. 2.º Fica autorizado a este Entre Consorciados ceder servidores públicos ao .
CONSÓRCIO CHAPADA FORTE na forma e condição prevista no Estatuto.
Art. 3.º. A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos deste
Consórcio estão dispostos no Estatuto.
Art. 4.º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em seu
. Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com o dispôsto no art. 8º e seus parágrafos, da
Lei nº 11.107/2005 e com o Decreto nº 6.017/2007,
Art. 5.º. A retirada deste Ente do Consórcio Públi
representante na Assembleia Geral, na forma previal
Consórcio Público e regulamentada no Estatuto.
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penderá de ato formal de seu
íte disciplinada no Contrato de
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 6.º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 7.º. Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na Constituição
Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007, de 17 de
janeiro de 2007.
Art. 8.º. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9.º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,|em 12 de dezembro de 2016.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
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& 3º. Qmisso o contrato mencionado no & 2º, nos Tt
seinção do Consórcio, os bens permanecerão em con
que contribuiram para a sua aquisição ou produção.
s 4º As licitações compartilhadas mencionadas no inciso VII desta Cláusula poderão se
referir a qualquer atividade de interesse de consorciado, não ficando adstritas ao atendimento
de finalidades especificas do Consórcio.
5 5º, A gestão associada de serviços de transporte publico intermunicipal dependerá de o
Estado da Bahia ratificar O presente instrumento.
Art. 12 Para viabilizar as finalidades mencionadas no Ar. 11, o CONSÓRCIO
CHAPADA FORTE poderá:
| realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas,
inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;
HE adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão 0 seu patrimônio;
[1 — celebrar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou instrumentos
congêneres, de qualquer natureza, compatíveis com os programas de trabalhos, as finalidades
ec aos objetivos do CONSÓRCIO. com a administração pública, a imiciativa privada,
entidades do terceiro setor é organismos internacionais, conforme legislação vigente e
aplicável, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e
orgãos de governo ou da iniciativa privada, visando à melhoria da qualidade do serviço
prestado, sua expansão e modicidade;
IV - prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com os titulares
interessados,
v
regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante convémo
com entidade municipal ou estadual,
VI - executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e
celebração de contratos administrativos. em especial os de concessão ou permissão,
VII - administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de gestao ou
termo de parceria, os serviços previstos nos programas de trabalho. programas
governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar ou
complementar, desde que disponivel pelos municipios associados, mediante contrato de
gestão € pagamento de preço público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005:
VIH — administrar bens;
IX - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou de interesse social; -
X - assessorar e prestar assistência técnica, administrativa. contábil e juridica aos Municipios
consorciados;
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