| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA – CIDCD, DENOMINADO CHAPADA FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.451 ; Certifico que o presente ato foi cado no átrio deste DE q 5 As: 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Autoriza o Município de Itaberaba -Bahia a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina- CIDCD, denominado CHAPADA FORTE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE nos termos do Contrato de Consórcio Público anteriormente firmado, ratificando-o, em conjunto com os Municípios de ANDARAÍ, IBICOARA, IRAQUARA, ITAETÉ, LENÇÓIS, MUCUGÊ, NOVA REDENÇÃO, PALMEIRAS, BARRA DA ESTIVA, MARCIONÍLIO SOUZA, ABAÍRA, IRAMAIA E SEABRA. Art. 2.º Fica autorizado a este Entre Consorciados ceder servidores públicos ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE na forma e condição prevista no Estatuto. Art. 3.º. A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos deste Consórcio estão dispostos no Estatuto. Art. 4.º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em seu Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 11.107/2005 e com o Decreto nº 6.017/2007. Art. 5.º. A retirada deste Ente do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de Consórcio Público e regulamentada no Estatuto. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 6.º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 7.º. Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 8.º. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9.º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Art. 10.º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em ezembro de 2016. MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Certifico que o presen foi publicado no átrio uno orgã 54 SO Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fai à Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA i CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.S 449] DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Autoriza o Municipio de Itaberaba -Bahia a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina- CIDCOD, denominado CHAPADA FORTE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE nos termos do Contrato de Consórcio Público anteriormente firmado, ratificando-o, em conjunto com os Municipios de ANDARAÍ, IBICOARA, IRAQUARA, ITAETÉ, LENÇÓIS, MUCUGÊ, NOVA REDENÇÃO, PALMEIRAS, BARRA DA ESTIVA, MARCIONÍLIO SOUZA, ABAÍRA, IRAMAIA E SEABRA. Art. 2.º Fica autorizado a este Entre Consorciados ceder servidores públicos ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE na forma e condição prevista no Estatuto Art. 3.º. A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos deste Consórcio estão dispostos no Estatuto Art. 4.º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em seu Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 11.107/2005 e com o Decreto nº 6.017/2007 Art. 5.º. A retirada deste Ente do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Contrato de Consórcio Público e regulamentada no Estatuto. Art. 6.º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral. ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados Art. 7.º. Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 Art. 8.º. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal Art. 9.º, Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação Art. 10.º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM de 2016. as AE, “4 Câmara Municipal de Itaberaba =STADCO DA BAHIA NPJ 15.267 315/0001-41 imediata do auxílio, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao periodo de suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo 83º - Sem prejuizo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar, com aplicação de penalidade administrativa de suspensão, sem remuneração, pelo periodo de até 15 (quinze) dias. Art. 4.º - A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores deverão observar as especificidades necessárias ao desempenho da função de Guarda Civil Municipal. Parágrafo Único - A avaliação e aprovação dos fardamentos apresentados serão realizadas por comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que ficará encarregada de enviar um relatório ao setor de recursos humanos. Art. 5.º - Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a concessão do adiantamento do Auxílio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2016 Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de dezembro de 2016. ' SR, EEN ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E » Gabinete do Prefeito Ofício n.º 529/2016/GAB Itaberaba, 12 de dezembro de 2016 Ao Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta f Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos o seguinte Projeto de Lei a fim de serem apreciados por esta Colenda Corte. v Projeto de Lei nº 30 de 12 de dezembro de 2016 que “Autoriza o Município de Itaberaba -Bahia a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina- CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, e dá outras providências.” Assim procedemos com o intuito de que o aludido Projeto de Lei seja apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial. Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, vor. DI2N OT. BH UNOT. | £*, Câmara Municipal de Itaberaba —— (tn E “ & ESTADO DA BAHIA aq emas CNPJ 13.267.315/0001-41 4 HA Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Ant 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V Ex, ouvido o Plenário, que DISPENSE OS PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 446/2016 — PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13 022, de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e especificas para as Guardas Municipais, 2. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e da outras providências 3. Processo n.º 448/2016 — PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz O adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal, 4. Processo n.º 450/2016 — PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza O Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD. denominádo Chapada Forte, e dá outras providências 5. Processo n.º 449/2016 —- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera O Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. VEREADORES: a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Mr JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 30 DE 12 DEZEMBRO DE 2016 “JARAMUNICIPALD” BABA PROTOCOLG PROCN 450/2016 Excelentíssimos Senhores, Emd2/ 42 / 2046 fal Tenho a honra de encaminhas a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 30 de 11 de dezembro, que autoriza o ingresso deste Município no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, nos termos do Contrato de Consórcio Público e Estatuto preexistente. Consórcio Público configura-se como pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, para estabelece relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesses comum, constituída como associação pública com personalidade jurídica de direito público. São fundamentos jurídicos desta modalidade a Emenda Constitucional 19/1998, a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007. União, conjunção de forças, associação, cooperação, coligação, são algumas ações que queremos tornar realidade através do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, que visa garantir, sobretudo, melhores condições de vida para os cidadãos, respeitando sua integridade, saúde, segurança, moralidade, assim como incentivar o trabalho, o turismo e a livre iniciativa. Estes municípios se unem principalmente para que todos, do pequeno produtor rural ao empresário, se sintam cidadãos amparados pelo Poder público reunindo esforços para o desenvolvimento regional. Certo de contar com o decisivo apoio dessa Casa Legislativa para aprovação do Projeto de Lei que ora apresentamos, solicito a Vossa Excelência, Senhor Presidente, que determine a tramitação sob caráter de URGÊNCIA nos termos regimentais. Na oportunidade, reitero votos de estilna consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) e e dezembro de 2016. AND o ( )roTOS lap scafick 42 [42 | 20ue 165 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | = www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 450/ 2016 Em 2 [422016 PROJETO DE LEI DE N.º 30 DE | Servidor (3) da CMIBA 12 DE DEZEMBRO DE 2016 Autoriza o Município de Itaberaba -Bahia a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina- CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE nos termos do Contrato de Consórcio Público anteriormente firmado, ratificando-o, em conjunto com os Municípios de ANDARAÍ, IBICOARA, IRAGUARA, ITAETÉ, LENÇÓIS, MUCUGÊ, NOVA REDENÇÃO, PALMEIRAS, BARRA DA ESTIVA, MARCIONÍLIO SOUZA, ABAÍRA, IRAMAIA E SEABRA. Art. 2.º Fica autorizado a este Entre Consorciados ceder servidores públicos ao . CONSÓRCIO CHAPADA FORTE na forma e condição prevista no Estatuto. Art. 3.º. A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos deste Consórcio estão dispostos no Estatuto. Art. 4.º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em seu . Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o dispôsto no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 11.107/2005 e com o Decreto nº 6.017/2007, Art. 5.º. A retirada deste Ente do Consórcio Públi representante na Assembleia Geral, na forma previal Consórcio Público e regulamentada no Estatuto. d penderá de ato formal de seu íte disciplinada no Contrato de Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com | Gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tado é t e. E] www.itaberaba.ba.gov.br Art. 6.º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 7.º. Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 8.º. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9.º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Art. 10.º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,|em 12 de dezembro de 2016. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com em PSC TO SÓ e AMENO the dO Di) tee NPR ETA CO a A ES COTIA O RR DR DS salmo BESADAN TA bc PARA Dir aN PINA CONSORCIOS CH APIs FORIL SERPRO DE AND RA DS RE vo ce MNE o Natan Pao Corda ME Ne dir DE ABRO A TEA a! nus e Mena do silva Cure SIL DERRAME ABA ess pe E posbo ei “ i o vol codcstor Spa | Qtitev docpas e psteda, MENTORPLO DE DENE Onda Poa sra Moema Kehonçus Mucri MENTOTPIO ui t o pode ndo vc tosa Sra Me Adin; do i arado MENCÍPIO DE NOVA REDENC MESA a na ' ra Susa Graadalapo Panbevíoo Euquen seda MUNICIPIO Di PATMEBIRAS ES o MESIo RIO Im N nad se. tdmano de Shucsvos Nises ERA E E EO r ndo . : oo autos . “a cmditecitas Cutie : fina i a ! Vito Bi desos tidos, met, dt td me figenlediados Capitao é PREUE RA IR CO CEASA RES ERC RO = q FESNSURETO ES GR RSENCTRDO DI DESENVOLV ENE Lo im Cade Rig DO DEAMENTE DS CHAPSDA DESSLANFESA CC Do ; : LC ONSORCIO Cipa fenito ma : E ' “ 1 1 Capitulo o Da area de atuação. sede c duração R = CONSORCIO CHAPADA Font! porra EAN : ptostia ABICONRAB TE BEBA disc OIE Mictui Br NOV: pa sera PARMETRAN OS dont eia e LOS DRCTO € motins Penest N e e asa RCTO CA PaDOA tola nos Shar " Pesa oras pabaapotas do CONSOUTO CMEAPABA pOitid " vasatoeud si Poa LC ONSORCIO CHAPA DS Eanitt: ut A RR , x , ENTRAR | “ Noto 4 : E: ss fios ars 1 ' es Eta Vs a tora : oa : vera so rginoaJers cesto nt me na cares as astidio dot) VS AS CONSÓRCIO CHARTS DA PORTE too ' SOS este uippestipes do E ONSORCIO CHESTADA CORTE ' tivbedo dutet cre k ' 1 i 1 , 17 : f . q aa N E essDaE cntBenio atuado UNICO A Capitulo E! Das EINADIDADES É Dois Obdb div Os mu dotar vetiniico do? CONSÓRCIO CRiNTAROS cet tt papi nos 5 1 n pes H 5 ! ; N pude í j un 1 CONSORO TO ma Peste dim ' o o vi in i nv * nar t RE 1 ! 1 ARTE NS a i sita hei 1 H i : ; No , pve cnicitntss aresta esiide duis shudos iis PR i 1 Lado ai iii furtadas nocito Quatiodpalo o . “ , io renal És ado Ca tibe ii mio va par t as ao Peas ti vue Net doois vs ditados ed ma ir add va RR teorema ho poi Patabraio ch o drama : des poliiura os ERR E Parte pu TAM CA dot & NERER RO PR REM PORQUE O io a . Rio re rã ia iiad : : fotu mn o lp fes 4 np N . festa ato Gociição 5 Fuad “e , i . tir ed ATI BIStiad Po dental aura ' ' E ONÍG Cisnind tada | vu ye cia , Psi Cri iri oa nÉLes si pegos E tros N do Nssvibivi o nisi terei MOR ia crtascatoa ts ca n . . vo SEM os cus í : e db nas dera e quirtdes ou torne ma boteua gene Nica! i desestatneifes pre MM feito doâneco qapiatar ad etorolc jiciioa donos iris cite apieico soa e CONSÓRCIO CHAPADA o i , TRA - O ATE ESSE . Civil das Pessoas E captam de Mucugê-Bahia gn os DUCENILDE LUZ - OFICIALA asos de retirada de consorciado ou de lomínio entre os entes consorciados & 3º. Qmisso o contrato mencionado no & 2º, nos Tt seinção do Consórcio, os bens permanecerão em con que contribuiram para a sua aquisição ou produção. s 4º As licitações compartilhadas mencionadas no inciso VII desta Cláusula poderão se referir a qualquer atividade de interesse de consorciado, não ficando adstritas ao atendimento de finalidades especificas do Consórcio. 5 5º, A gestão associada de serviços de transporte publico intermunicipal dependerá de o Estado da Bahia ratificar O presente instrumento. Art. 12 Para viabilizar as finalidades mencionadas no Ar. 11, o CONSÓRCIO CHAPADA FORTE poderá: | realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais; HE adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão 0 seu patrimônio; [1 — celebrar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou instrumentos congêneres, de qualquer natureza, compatíveis com os programas de trabalhos, as finalidades ec aos objetivos do CONSÓRCIO. com a administração pública, a imiciativa privada, entidades do terceiro setor é organismos internacionais, conforme legislação vigente e aplicável, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e orgãos de governo ou da iniciativa privada, visando à melhoria da qualidade do serviço prestado, sua expansão e modicidade; IV - prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com os titulares interessados, v regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante convémo com entidade municipal ou estadual, VI - executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de contratos administrativos. em especial os de concessão ou permissão, VII - administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de gestao ou termo de parceria, os serviços previstos nos programas de trabalho. programas governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que disponivel pelos municipios associados, mediante contrato de gestão € pagamento de preço público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005: VIH — administrar bens; IX - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social; - X - assessorar e prestar assistência técnica, administrativa. contábil e juridica aos Municipios consorciados; r cidadãos e lideranças dos Municípios consorciados, servidores do XI = capacity ão conserciados: ddr CONSÓRCIG pu dos entes da Federaç + de Mutugê-sehia iaojNa Ema ' es dedo Ad no vita “a : - enaitiaso dia poa Vos aenteto tatoo eo EO eras vc ú , « “ fi ' i soio moer t 1 ! 1 to vas Mest BENS “ ARO : o ! ! : “ TEN un “ p ; 1 , ns : va sindicais dit dasprtioo ' t = ne ebiaio ado . poe : ' '. RUAS! " trab tts Ratiço dl nl vo ' ' tras ] ' . Mato fotai caso 1 patas Batudo 1 Da gentán do contrato de progrania e de ratio c dos du ci Copntulo Da gestão assaciada dos serviços publicos CONSÓRCIO CHAPADA EOREL css eepit n = ! Caputo [] De contrato de prograria ao Picoto dm é gor amuI pa RT , UN eee CCDNSORDIO CHAPADA FORT gs cs 4 à Desmo ente Murvps E docedtaçare Go vuttucenc to Eos ct Discudnuo Rios que CONSÓRCIO CHAPADA FORTE godcia co cesiicia ERR eiutados de ditou qubliro cu piícedo poblico Via bios am publica mess is da art DJ ros Vida dass : RR conste ce fosubols Eiiatadio Es ERR codes po pemorçido dos de caçdo CONSORCIO na APADA Capitulo TN Bo contrato de rateio ' ES copistas de furo cota firm Rr D 50) acto CHAPADA FOR ER terno pur abiedva idos pu ses POLE O NO PERES abro cima cuca fera cer Ora ec ado - Ro CEÇATACRUATEDO SC RUUIDO OS colitiait do o El 5 Mar ri Oca Cos adetiice vt pio Nisa e FR oa : orh N ara EN 4 i no sã casais Fodj Teit, air dk rá + ai A EE 4 f O DS pet divas, FEPUT NI dronnto pondo mu na oe aca coro rciadas. 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Pouco Ara , no TIS e quilo Mani ratos ente RU “a Ends Best e tes os riReheN o Ms ACD TR MORADO UNO O. rs votioa es Cestos Cair 4 ' Lea soa q “ Va BRR AR los tidos na na - ! mma duro Dove sendo: une atuinero de Viupicipios ve vates do barado rjuitoa 1 i i NA fosa oo Ma QUE eres PENDENDE EO EE ; n RA NTE ' SETA OA sesptilinto fat at tio Looser varios 4 pod ço codosittados senda Resaictoço Carpas poa ' sa eu : . deter nte NOR cclria ut DENSO ' anotou : vii apre ' belas | no io " nto no po RR vodo a « nl “ " Pesto CONSORC TO iodo [ARE od medo EH VISEU RA o ú ars ndo fes E iugicaa da Cor ondas tuto erica ts qubilicos essa o w eta areia cetro od No ni Pemtoite do) rs cenealidinccd se dhaotit as sets quis prestados pr ao CONSORE TO: portorgongtdio alas do fiçees CASSORC EO cs : ok o CONSORCIO O emita mia E uma Esc ! o! 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