| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERA A LEI Nº 1452/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, BEM COMO AS LEIS 1453/2017 E 1455/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1269 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.462 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE org 18 DE JANEIRO DE Ms, - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017, bem como as Leis 1.453/2017 e 1.455/2017, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, com a consequente alteração dos Anexos da Lei nº 1.452/2016 de 16 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017. Art. 2º — O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, tem por objeto a inclusão de elementos de despesas na ação 2.045, a que se refere o art. 2º da Lei 1453/2017 e ações 2.003 e 2.095 das unidades orçamentárias e dotações citadas na Lei 1455/2017, art. 2º, conforme a seguir: 02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL U.O | Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor especificação) despesa 02.15.000 | CONTROLADORIA MUNICIPAL E 04.032.003.2045 - 3.3.90.36.00 — | 00 — | 5.000,00 Manutenção da Outros Serviços de | Recursos Controladoria Interna Terceiros Pessoa | Ordinários Física Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato icado no átrio deste 38, OU 909 PREFEITURA MUNICIPAL www.itaberaba.ba.gov.br U.o Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor | especificação) despesa 3.3.90.39.00 - 100 — | 10.000,00 Outros Serviços de | Recursos Terceiros Pessoa | Ordinários Jurídica Soma | | 15.000,00 02.16.000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO U.o Programação (Cód. e | Natureza da despesa Fonte Valor especificação) 02.16.000 | SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 04.122.002.2003 - 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 123.025,44 | Manutenção da Vencimentos e |- Recursos Assessoria de Vantagens Fixas — | Ordinários Comunicação pessoal civil 3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 1.500,00 Obrigações Patronais | —- Recursos Ordinários 04.122.002.2095 - 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 123.121,92 Manutenção da | Vencimentos e |- Recursos Ouvidoria Municipal | Vantagens Fixas — | Ordinários pessoal civil 3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 1.500,00 Obrigações Patronais | — Recursos Ordinários Soma 249.147,36 | Total de Adições 264.147,36 Parágrafo Único - A inclusão das programações citadas no “caput” deste artigo tem por finalidade atender as alterações promovidas na Estrutura Organizacional do Município. Art. 3.º — As dotações criadas serão financiadas pelos recursos disponíveis das anulações de dotações das unidades orçamentárias indicadas a seguir: 02.05.000 - SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO U.o | Programação (Cód. e Natureza da Fonte | Valor | Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE MAB www.itaberaba.ba.gov.br CIDADE DE TODOS especificação) despesa 02.05.000 | SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO 04.122.002.2007 — 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 — | 132.073,68 Gerenciamento das Vencimentos e | Recursos Ações Administrativas | Vantagens Fixas — | Ordinários da Secretaria de pessoal civil Administração, Moder. e Informação Soma 132.073,68 02.06.000 —- SECRETARIA MUN. DA FAZENDA U.o Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor especificação) despesa 02.06.000 | SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 04.122.002.2010 — 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 132.073,68 Gerenciamento das Vencimentos e |- Recursos Ações Administrativas | Vantagens Fixas — | Ordinários da Secretaria da pessoal civil Fazenda Soma 132.073,68 | Total de Anulações | | 264.147,36 Art. 4.º — As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, as ações propostas no Plano Plurianual em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos dispositivos desta Lei que cria as dotações das novas unidades orçamentárias. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2017. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÃ 8 de janeiro de 2017. MASCARENHAS icipal DOS ANJOS SAMPAIO unicipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £» Câmara Municipal de Itaberaba Ee + 4.2 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO. AUTÓGRAFO ANCIONO A PRESENTE: LEI LEIN.º Ly 64 18 DE JANEIRO DE 2017 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017, bem como as Leis 1.453/2017 e 1.455/2017, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, com a consequente alteração dos Anexos da Lei nº 1.452/2016 de 16 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017. Art. 2º — O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, tem por objeto a inclusão de elementos de despesas na ação 2.045, a que se refere o art. 2º da Lei 1453/2017 e ações 2.003 e 2.095 das unidades orçamentárias e dotações citadas na Lei 1455/2017, art. 2º, conforme a seguir: 02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor especificação) 02.15.000 [CONTROLADORIA MUNICIPAL | | | 04,052,003.2045 - Manutenção | 3.3.90.36.00 — Outros | 00 =| 5.000,00 da Controladoria Interna Serviços de Terceiros | Recursos Pessoa Física Ordinários 3.3.90.39.00 - Outros | 00 — | 10.000,00 Serviços de Terceiros | Recursos Pessoa Jurídica Ordinários [ Soma 15.000,00 02.16.000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor especificação) £ Câmara Municipal de Itaberaba — iemah 44 ESTADO DA BAHIA vor CNPJ 13.267.315/0001-41 U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor especificação) [0216.000 | SECRETARIA DE E COMUNICAÇÃO L + 04.122.002.2003 - | 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 — 123.025,44 Manutenção da Vencimentos e | Recursos Assessoria de Vantagens Fixas — | Ordinários Comunicação pessoal civil 3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 — 1.500,00 Obrigações Patronais Recursos Ordinários 1 04.122.002.2095 - “| 3.1.90.11.00 =0.1.00.000 — 123.121,92 Manutenção da Vencimentos e | Recursos Ouvidoria Municipal Vantagens Fixas —| Ordinários pessoal civil 3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 — 1.500,00 Obrigações Patronais Recursos Ordinários La Soma 249.147,36 [rotat de Adições | 264.147,36 Parágrafo Único - finalidade atender as alterações promovidas na Estrutura Organiz Art. 3.º — As dotações criadas serão financiadas dotações das unidades orçamentárias indicadas a seguir: 02.05.000 - SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO A inclusão das programações citadas no “caput” deste artigo tem por acional do Município. pelos recursos disponíveis das anulações de Informação Administração, Moder. e U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor especificação) 02.05.000 | SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO r 1 04.122.002.2007 Tc = 122.002. - 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 —| 132.073,68 Gerenciamento das Ações | Vencimentos e | Recursos Administrativas da Vantagens Fixas — | Ordinários Secretaria de pessoal civil AR [ Soma 132.073,68 | Fo Ear Minie ipSS EUA “ E? Way 4/4 ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267 .315/000 1.41 02.06.000 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA — U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor especificação) 02.06.000 SECRETARIA MUN. DA | FAZENDA 04.122.002.2010 — 3.1.90.11.00 —[0.1.00.000 - | 132.073,68 Gerenciamento das Vencimentos e | Recursos Ações Administrativas | Vantagens Fixas — | Ordinários da Secretaria da Fazenda pessoal civil Ex Soma 132.073,68 264.147,36 | rotat de Anulações l Art. 4.º — As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, as ações propostas no Plano Plurianual em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos dispositivos desta Lei que cria as dotações das novas unidades orçamentárias. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2017. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de janeiro de 2017. Vereador JOSÉ ANTONIO S Presidente Câmara Municipal de Itaberaba nana, Amma Ye a 1 ESTADO DA BAHIA Ls CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba, 17 de janeiro de 2017. Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Presidente, Nós, vereadores abaixo firmados, solicitamos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES aos projetos de lei abaixo relacionados: 4. PROJETO DE LEI N.º 07/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza abertura de Crédito Adicional e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba para o exercício de 2017, bem como as Leis 153/2017 e 1455/2017 e dá outras providências; 2. PROJETO DE LEI N.º 08/2017 do Poder Executivo Municipal: Altera dispositivo do Código Tributário Municipal de Itaberaba; 3. PROJETO DE LEI N.º 09/2017 do Poder Executivo Municipal: Concede e dispensa de juros e multas, autoriza a remissão /de créditos tributários e dá outras providências. Atenciosamente, VEREADORES: Ofício n.º 50/2017/GAB SA ITABERABA CIDADE DE TODOS PREFEITURA Itaberaba, 12 de janeiro de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Praicronho a Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicito Sessão Extraordinária para aprovação em regime de urgência dos seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei nº. 07 de 11 de janeiro de 2017 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para O exercício de 2017, bem como as Leis 1.453/2017 e 1.455/2017, e dá outras providências; - Projeto de Lei nº. 08 de 11 de janeiro de 2017 que altera dispositivo do Código Tributário Municipal de Itaberaba; - Projeto de Lei nº 09 de 11 de Janeiro de 2017 que concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e a Atenciosamente, IPALI E Aco mA VOTO) 2voT. DRUNOT. | LAL ( Je 03( NOTOS | / / Ricardo doa Aos Mascarenhas Prefei unicipal Câmara Municipal de Itaberaba RECEBIDO EM 12 2 JOL 12 Servidbr(a) BA Joacir Rosa Santos Coord.de Serv. Legialativos Câmara M.do Itaberaba- -BA «ai, ms PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A. ç) www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 009) 2047 En43/ 01/2017 auiross mma JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 007/2017 Senhores Vereadores, Encaminhamos a Vossas Excelências e digníssimos Pares, o Projeto de Lei nº 07 que trata da alteração do Orçamento-Programa para 2017, no qual autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais, utilizando os recursos prescritos na Lei 4.320/64. Tal adoção se torna necessária para que viabilize a implantação da nova Estrutura Organizacional do Município, autorizadas pelas leis 1453/2017 e 1455/2017, tendo em vista atender o objeto não previsto no orçamento, que inclui a criação de elementos de despesas inexistentes nas ações (Projeto/Atividade) 2003, 2045 e 2095. As dotações criadas serão financiadas pelos recursos disponíveis das anulações de dotações indicadas no presente Projeto de Lei. Ao encaminhar a presente proposição, estamos certos de que essa Casa Legislativa a examinará com o habitual interesse, assegurando com a sua aprovação o esforço do Executivo no cumprimento dos seus compromissos para com a nossa Comunidade. Valendo-nos do ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e seus Dignos Pares o nosso melhor apreço. Cordialmente, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de janeiro de 2017. RICARD af OS MASCARENHAS unicipal Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 — mena CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA CINOTCI2V0T. PÁVOT, | NAN/ 44 ( KO3( )VOTOS "as PE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4 www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 009) 2047 Em 13/01/2017 PROJETO DE LEI N.º 007 DE 11 DE JANEIRO DE 2017 Servidora) da CM/BA uu “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017, bem como as Leis 1.453/2017 e 1.455/2017, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, com a consequente alteração dos Anexos da Lei nº 1.452/2016 de 16 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017. Art. 2º — O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, tem por objeto a inclusão de elementos de despesas na ação 2.045, a que se refere o art. 2º da Lei 1453/2017 e ações 2.003 e 2.095 das unidades orçamentárias e dotações citadas na Lei 1455/2017, art. 2º, conforme a seguir: 02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL U.o Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor especificação) despesa 02.15.000 | CONTROLADORIA MUNICIPAL = 04.032.003.2045 - 3.3.90.36.00 — | 00 — | 5.000,00 Manutenção da Outros Serviços de | Recursos Controladoria Interna Terceiros Pessoa | Ordinários Física 3.3.90.39.00 - |00 = | 10.000,00 Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor | especificação) despesa Co | Outros Serviços de | Recursos. o Terceiros Pessoa Ordinários na do Jurídica =| Lo Soma. o 15.000,00 02.16.000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO U.O Programação (Cód. e | Natureza da despesa ' Fonte Valor especificação) 02.16.000 SECRETARIADE | o O COMUNICAÇÃO 04.122.002.2003 - 3.1.90.11.00 — |0.1.00.000 | 123.025,44 Manutenção da Vencimentos e | - Recursos Assessoria de Vantagens Fixas — | Ordinários Comunicação pessoal civil 3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 1.500,00 ; Obrigações Patronais | - Recursos | Ordinários o | 04.122.002.2095 - 3.1.90.11.00 — |0.1.00.000 | 123.121,92! Manutenção da | Vencimentos e |- Recursos Ouvidoria Municipal | vantagens Fixas — | Ordinários | pessoal civil : 3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 1.500,00 ! Obrigações Patronais | — Recursos ! | Ordinários ! “| Soma” 249.447,36 | | Total de Adições [o 264.147,36 | Parágrafo Único - A inclusão das programações citadas no “caput” deste artigo tem por finalidade atender as alterações promovidas na Estrutura Organizacional do Município. Art. 3.º — As dotações criadas serão financiadas pelos recursos disponíveis das anulações de dotações das unidades orçamentárias indicadas a seguir: 02.05.000 —- SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO | U.o Valor | | Programação (Cód.e |” Natureza da Fonte especificação) despesa Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719 /0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(QDhotmail. com al, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA & > ' 4 www.itaberaba.ba.gov.br 02.05.000 | SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO 04.122.002.2007 — 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 — | 132.073,68 Gerenciamento das Vencimentos e | Recursos Ações Administrativas | Vantagens Fixas — | Ordinários da Secretaria de pessoal civil Administração, Moder. e Informação Soma 132.073,68 02.06.000 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA U.o Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor especificação) despesa | 02.06.000 | SECRETARIA MUN. E DA FAZENDA 04.122.002.2010 — 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 | 132.073,68 Gerenciamento das Vencimentos e |- Recursos Ações Administrativas | Vantagens Fixas -— | Ordinários da Secretaria da pessoal civil Fazenda | Soma 132.073,68 | Total de Anulações | | 264.147,36 Art. 4.º — As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, as ações propostas no Plano Plurianual em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos dispositivos desta Lei que cria as dotações das novas unidades orçamentárias. Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2017. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2017. À DOS ANJOS SAMPAIO unicipal de Governo entro + CNPJ 13.719.646/0001-75 ahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Av Rio Branco, 61 CEP 46880-000 * Itaberaba - B CÁ IARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA | | Apprado DI f'vOT. 12" vor. EXUVOT. | P JUAN 4 4! ( xg3( Jvotos