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norma nº 1462/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1462 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERA A LEI Nº 1452/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, BEM COMO AS LEIS 1453/2017 E 1455/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.462 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE org
18 DE JANEIRO DE Ms, -
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que
estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaberaba, para o exercício de
2017, bem como as Leis 1.453/2017 e
1.455/2017, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, com a
consequente alteração dos Anexos da Lei nº 1.452/2016 de 16 de dezembro de
2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o
exercício de 2017.
Art. 2º — O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, tem por
objeto a inclusão de elementos de despesas na ação 2.045, a que se refere o art. 2º
da Lei 1453/2017 e ações 2.003 e 2.095 das unidades orçamentárias e dotações
citadas na Lei 1455/2017, art. 2º, conforme a seguir:
02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL
U.O | Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor
especificação) despesa
02.15.000 | CONTROLADORIA
MUNICIPAL
E 04.032.003.2045 - 3.3.90.36.00 — | 00 — | 5.000,00
Manutenção da Outros Serviços de | Recursos
Controladoria Interna Terceiros Pessoa | Ordinários
Física
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

Certifico que o presente ato
icado no átrio deste
38, OU 909
PREFEITURA MUNICIPAL
www.itaberaba.ba.gov.br
U.o Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor |
especificação) despesa
3.3.90.39.00 - 100 — | 10.000,00
Outros Serviços de | Recursos
Terceiros Pessoa | Ordinários
Jurídica
Soma | | 15.000,00
02.16.000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
U.o Programação (Cód. e | Natureza da despesa Fonte Valor
especificação)
02.16.000 | SECRETARIA DE
COMUNICAÇÃO
04.122.002.2003 - 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 123.025,44 |
Manutenção da Vencimentos e |- Recursos
Assessoria de Vantagens Fixas — | Ordinários
Comunicação pessoal civil
3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 1.500,00
Obrigações Patronais | —- Recursos
Ordinários
04.122.002.2095 - 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 123.121,92
Manutenção da | Vencimentos e |- Recursos
Ouvidoria Municipal | Vantagens Fixas — | Ordinários
pessoal civil
3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 1.500,00
Obrigações Patronais | — Recursos
Ordinários
Soma 249.147,36
| Total de Adições 264.147,36
Parágrafo Único - A inclusão das programações citadas no “caput” deste artigo tem
por finalidade atender as alterações promovidas na Estrutura Organizacional do
Município.
Art. 3.º — As dotações criadas serão financiadas pelos recursos disponíveis das
anulações de dotações das unidades orçamentárias indicadas a seguir:
02.05.000 - SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO
U.o | Programação (Cód. e Natureza da Fonte | Valor |
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAB
www.itaberaba.ba.gov.br
CIDADE DE TODOS
especificação) despesa
02.05.000 | SECRETARIA MUN. DE
ADM MODERNIZAÇÃO E
INFORMAÇÃO
04.122.002.2007 — 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 — | 132.073,68
Gerenciamento das Vencimentos e | Recursos
Ações Administrativas | Vantagens Fixas — | Ordinários
da Secretaria de pessoal civil
Administração, Moder. e
Informação
Soma 132.073,68
02.06.000 —- SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
U.o Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor
especificação) despesa
02.06.000 | SECRETARIA MUN.
DA FAZENDA
04.122.002.2010 — 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 132.073,68
Gerenciamento das Vencimentos e |- Recursos
Ações Administrativas | Vantagens Fixas — | Ordinários
da Secretaria da
pessoal civil
Fazenda
Soma 132.073,68
| Total de Anulações | | 264.147,36
Art. 4.º — As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017, as ações propostas no Plano Plurianual em obediência à
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na
conformidade dos dispositivos desta Lei que cria as dotações das novas unidades
orçamentárias.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 05 de janeiro de 2017.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÃ
8 de janeiro de 2017.
MASCARENHAS
icipal
DOS ANJOS SAMPAIO
unicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

£» Câmara Municipal de Itaberaba
Ee + 4.2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO.
AUTÓGRAFO ANCIONO A PRESENTE: LEI
LEIN.º Ly 64
18 DE JANEIRO DE 2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e altera a Lei nº
1.452/2016 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaberaba, para o exercício de 2017, bem como
as Leis 1.453/2017 e 1.455/2017, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, com a consequente
alteração dos Anexos da Lei nº 1.452/2016 de 16 de dezembro de 2016, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017.
Art. 2º — O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, tem por objeto a
inclusão de elementos de despesas na ação 2.045, a que se refere o art. 2º da Lei 1453/2017 e
ações 2.003 e 2.095 das unidades orçamentárias e dotações citadas na Lei 1455/2017, art. 2º,
conforme a seguir:
02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL
U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor
especificação)
02.15.000 [CONTROLADORIA MUNICIPAL | | |
04,052,003.2045 - Manutenção | 3.3.90.36.00 — Outros | 00 =| 5.000,00
da Controladoria Interna Serviços de Terceiros | Recursos
Pessoa Física Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros | 00 — | 10.000,00
Serviços de Terceiros | Recursos
Pessoa Jurídica Ordinários
[ Soma 15.000,00
02.16.000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor
especificação)

£ Câmara Municipal de Itaberaba
— iemah
44 ESTADO DA BAHIA
vor CNPJ 13.267.315/0001-41
U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor
especificação)
[0216.000 | SECRETARIA DE E
COMUNICAÇÃO
L +
04.122.002.2003 - | 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 — 123.025,44
Manutenção da Vencimentos e | Recursos
Assessoria de Vantagens Fixas — | Ordinários
Comunicação pessoal civil
3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 — 1.500,00
Obrigações Patronais Recursos
Ordinários
1 04.122.002.2095 - “| 3.1.90.11.00 =0.1.00.000 — 123.121,92
Manutenção da Vencimentos e | Recursos
Ouvidoria Municipal Vantagens Fixas —| Ordinários
pessoal civil
3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 — 1.500,00
Obrigações Patronais Recursos
Ordinários
La
Soma 249.147,36
[rotat de Adições | 264.147,36
Parágrafo Único -
finalidade atender as alterações promovidas na Estrutura Organiz
Art. 3.º — As dotações criadas serão financiadas
dotações das unidades orçamentárias indicadas a seguir:
02.05.000 - SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO
A inclusão das programações citadas no “caput” deste artigo tem por
acional do Município.
pelos recursos disponíveis das anulações de
Informação
Administração, Moder. e
U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor
especificação)
02.05.000 | SECRETARIA MUN. DE
ADM MODERNIZAÇÃO E
INFORMAÇÃO
r 1 04.122.002.2007 Tc =
122.002. - 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 —| 132.073,68
Gerenciamento das Ações | Vencimentos e | Recursos
Administrativas da Vantagens Fixas — | Ordinários
Secretaria de pessoal civil
AR
[ Soma
132.073,68 |

Fo Ear Minie ipSS EUA
“ E?
Way 4/4 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267 .315/000
1.41
02.06.000 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
—
U.o Programação (Cód. e Natureza da despesa Fonte Valor
especificação)
02.06.000 SECRETARIA MUN. DA |
FAZENDA
04.122.002.2010 — 3.1.90.11.00 —[0.1.00.000 - | 132.073,68
Gerenciamento das Vencimentos e | Recursos
Ações Administrativas | Vantagens Fixas — | Ordinários
da Secretaria da Fazenda pessoal civil
Ex
Soma 132.073,68
264.147,36
| rotat de Anulações
l
Art. 4.º — As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017, as ações propostas no Plano Plurianual em obediência à Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos dispositivos desta Lei
que cria as dotações das novas unidades orçamentárias.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de
janeiro de 2017.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de janeiro
de 2017.
Vereador JOSÉ ANTONIO S
Presidente

Câmara Municipal de Itaberaba
nana, Amma
Ye a 1 ESTADO DA BAHIA
Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 17 de janeiro de 2017.
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Nós, vereadores abaixo firmados, solicitamos de Vossa Excelência, nos termos
do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES aos projetos de lei abaixo relacionados:
4. PROJETO DE LEI N.º 07/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza
abertura de Crédito Adicional e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Itaberaba para o exercício de 2017, bem como
as Leis 153/2017 e 1455/2017 e dá outras providências;
2. PROJETO DE LEI N.º 08/2017 do Poder Executivo Municipal: Altera
dispositivo do Código Tributário Municipal de Itaberaba;
3. PROJETO DE LEI N.º 09/2017 do Poder Executivo Municipal: Concede e
dispensa de juros e multas, autoriza a remissão /de créditos tributários e dá
outras providências.
Atenciosamente,
VEREADORES:

Ofício n.º 50/2017/GAB
SA
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PREFEITURA
Itaberaba, 12 de janeiro de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Praicronho a Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito Sessão Extraordinária para aprovação em
regime de urgência dos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº. 07 de 11 de janeiro de 2017 que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Itaberaba, para O exercício de 2017, bem
como as Leis 1.453/2017 e 1.455/2017, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº. 08 de 11 de janeiro de 2017 que altera dispositivo do
Código Tributário Municipal de Itaberaba;
- Projeto de Lei nº 09 de 11 de Janeiro de 2017 que concede e disciplina a
dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá
outras providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar
protestos de estima e a
Atenciosamente,
IPALI E Aco
mA VOTO) 2voT. DRUNOT. |
LAL ( Je 03( NOTOS |
/
/
Ricardo doa Aos Mascarenhas
Prefei unicipal
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
12 2 JOL 12
Servidbr(a) BA
Joacir Rosa Santos
Coord.de Serv. Legialativos
Câmara M.do Itaberaba- -BA

«ai,
ms PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A. ç) www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 009) 2047
En43/ 01/2017
auiross
mma
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 007/2017
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências e digníssimos Pares, o Projeto de
Lei nº 07 que trata da alteração do Orçamento-Programa para 2017, no qual autoriza
o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais, utilizando os recursos
prescritos na Lei 4.320/64.
Tal adoção se torna necessária para que viabilize a implantação da nova
Estrutura Organizacional do Município, autorizadas pelas leis 1453/2017 e
1455/2017, tendo em vista atender o objeto não previsto no orçamento, que inclui a
criação de elementos de despesas inexistentes nas ações (Projeto/Atividade) 2003,
2045 e 2095.
As dotações criadas serão financiadas pelos recursos disponíveis das
anulações de dotações indicadas no presente Projeto de Lei.
Ao encaminhar a presente proposição, estamos certos de que essa Casa
Legislativa a examinará com o habitual interesse, assegurando com a sua
aprovação o esforço do Executivo no cumprimento dos seus compromissos para
com a nossa Comunidade.
Valendo-nos do ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e seus Dignos
Pares o nosso melhor apreço.
Cordialmente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de janeiro de 2017.
RICARD af OS MASCARENHAS
unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 —
mena CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
CINOTCI2V0T. PÁVOT, |
NAN/ 44 ( KO3( )VOTOS

"as
PE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 009) 2047
Em 13/01/2017
PROJETO DE LEI N.º 007
DE
11 DE JANEIRO DE 2017 Servidora) da CM/BA
uu
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que
estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaberaba, para o exercício de
2017, bem como as Leis 1.453/2017 e
1.455/2017, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, com a
consequente alteração dos Anexos da Lei nº 1.452/2016 de 16 de dezembro de
2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o
exercício de 2017.
Art. 2º — O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, tem por
objeto a inclusão de elementos de despesas na ação 2.045, a que se refere o art. 2º
da Lei 1453/2017 e ações 2.003 e 2.095 das unidades orçamentárias e dotações
citadas na Lei 1455/2017, art. 2º, conforme a seguir:
02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL
U.o Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor
especificação) despesa
02.15.000 | CONTROLADORIA
MUNICIPAL
= 04.032.003.2045 - 3.3.90.36.00 — | 00 — | 5.000,00
Manutenção da Outros Serviços de | Recursos
Controladoria Interna Terceiros Pessoa | Ordinários
Física
3.3.90.39.00 - |00 = | 10.000,00
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor |
especificação) despesa
Co | Outros Serviços de | Recursos. o
Terceiros Pessoa Ordinários
na do Jurídica =| Lo
Soma. o 15.000,00
02.16.000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
U.O Programação (Cód. e | Natureza da despesa ' Fonte Valor
especificação)
02.16.000 SECRETARIADE | o O
COMUNICAÇÃO
04.122.002.2003 - 3.1.90.11.00 — |0.1.00.000 | 123.025,44
Manutenção da Vencimentos e | - Recursos
Assessoria de Vantagens Fixas — | Ordinários
Comunicação pessoal civil
3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 1.500,00 ;
Obrigações Patronais | - Recursos |
Ordinários
o | 04.122.002.2095 - 3.1.90.11.00 — |0.1.00.000 | 123.121,92!
Manutenção da | Vencimentos e |- Recursos
Ouvidoria Municipal | vantagens Fixas — | Ordinários |
pessoal civil :
3.1.90.13.00 — | 0.1.00.000 1.500,00
! Obrigações Patronais | — Recursos
! | Ordinários !
“| Soma” 249.447,36 |
| Total de Adições [o 264.147,36 |
Parágrafo Único - A inclusão das programações citadas no “caput” deste artigo tem
por finalidade atender as alterações promovidas na Estrutura Organizacional do
Município.
Art. 3.º — As dotações criadas serão financiadas pelos recursos disponíveis das
anulações de dotações das unidades orçamentárias indicadas a seguir:
02.05.000 —- SECRETARIA MUN. DE ADM MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO
| U.o
Valor |
| Programação (Cód.e |” Natureza da Fonte
especificação) despesa
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719 /0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(QDhotmail. com

al,
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
& >
' 4 www.itaberaba.ba.gov.br
02.05.000 | SECRETARIA MUN. DE
ADM MODERNIZAÇÃO E
INFORMAÇÃO
04.122.002.2007 — 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 — | 132.073,68
Gerenciamento das Vencimentos e | Recursos
Ações Administrativas | Vantagens Fixas — | Ordinários
da Secretaria de pessoal civil
Administração, Moder. e
Informação
Soma 132.073,68
02.06.000 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA
U.o Programação (Cód. e Natureza da Fonte Valor
especificação) despesa |
02.06.000 | SECRETARIA MUN. E
DA FAZENDA
04.122.002.2010 — 3.1.90.11.00 — | 0.1.00.000 | 132.073,68
Gerenciamento das Vencimentos e |- Recursos
Ações Administrativas | Vantagens Fixas -— | Ordinários
da Secretaria da pessoal civil
Fazenda
| Soma 132.073,68
| Total de Anulações | | 264.147,36
Art. 4.º — As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017, as ações propostas no Plano Plurianual em obediência à
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na
conformidade dos dispositivos desta Lei que cria as dotações das novas unidades
orçamentárias.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 05 de janeiro de 2017.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2017.
À DOS ANJOS SAMPAIO
unicipal de Governo
entro + CNPJ 13.719.646/0001-75
ahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Av Rio Branco, 61
CEP 46880-000 * Itaberaba - B
CÁ IARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
| Apprado DI f'vOT. 12" vor. EXUVOT. |
P JUAN 4 4! ( xg3( Jvotos

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