br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1466/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1466 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
native_id1280

Originating matéria

matéria 1617 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

BER4
E)
fas tá
— 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
te. s www .itaberaba.ba.gov.br
LERNCAOS rsisico
que o presente at;
foi publi do no átrio deste
orgão 03, | tgom
DE
03 DE ABRIL DE 201
Dispõe sobre denominação de
logradouro público no Município de
Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL ELEOMAR SANTOS, o
conjunto habitacional integrante do Programa FNHIS, situado no Bairro Irmã Dulce,
neste Município.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de abril de 2017.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
icipal
ANJOS SAMPAIO
Secretáti nicipal de Governo
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com
& Câmara Municipal de Itaberaba
“4 ESTADO DA BAHIA
» CNPJ 13.267. 315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI N.º 4 46b
DE
29 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre denominação de
logradouro público no Município de
Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei
Art. 1.º Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL ELEOMAR SANTOS, o
conjunto habitacional integrante do Programa FNHIS, situado no Bairro Irmã Dulce,
neste Municipio.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017
Pa Câmara Municipal de Itaberaba
Ae “2 É ESTADO DA BAHIA
mic” CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI N.º 32/2016 do Poder
Executivo Municipal, que denomina de “Conjunto
Habitacional Eleomar Santos”, as unidades
habitacionais localizadas no bairro Irmã Dulce.
Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
denomina de Conjunto Habitacional Eleomar Santos, o conjunto de casas
habitacionais nas proximidades do bairro Irmã Dulce.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos Municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 31/2016, de 30 de dezembro de
2016. No entanto, caberá ao Plenário a análise do seu mérito.
É o parecer. SMJ
Sala das Comissões, 16 de março de 2017.
PS
O SAMPAIO DE OLIVEIRA
A ——
Membro [CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA 4
|
| ovado CY tVOT.DI2NOT. K UvoT.
PorCJUNAQL q x OTOS |
PR
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0108140317CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
FMENTA: PROJETO DF LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DF ESPAÇO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RECOMENDAÇÕES.
Culda-se de Projeto de Lel nº 32/2016, de autoria do Poder Executivo, o
qual denomina o “Conjunto Habitacional Eleomar Santos”, no Balrro Irmã Dulce.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos
Municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de
espaço público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por
dicção expressa do inciso XXII, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, que assim dispõe:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
Cave)
XXII - propor à Câmara Municipal a denominação ou
alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos
vedadas quaisquer homenagens a pessoas vivas; .
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
PS
“e
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
Note-se da parte final do dispositivo legal a vedação expressa quanto à
utilização do nome de pessoas vivas nos espaços públicos, regra esta que guarda
estreita sintonia com o quanto disposto no art. 21, da Constituição do Estado da
Bahia, que assim estabelece:
Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de
nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais
ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades,
artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de
qualquer natureza.
A Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe, em todo o território nacional,
que seja atribuído nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público,
de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da
administração indireta.
Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade,
previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração
Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar,
privilegiar ou prejudicar.
Por essa razão, malgrado inexista no âmbito municipal legislação que
determine os critérios para denominação de espaços públicos, sugerimos que o
Projeto de Lei seja instruído da certidão de óbito do homenageado, em
atendimento ao que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição do Estado
da Bahia e a Lei Federal 6.454/77.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 32, de 30 de dezembro de
2016, razão pela qual recomenda a sua regular tramitação, ressalvando-se a
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
/K
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
necessidade de instrumentalizá-lo com a cópia da certidão de óbito de Eleomar
Santos.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 14 de março de 2017.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 .B www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 32
Excelentíssimos Senhores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre a denominação de um novo Conjunto Habitacional
localizado neste Município.
Estou propondo para nome desse Conjunto, o nome de saudoso senhor Eleomar
Santos, conhecido popularmente como Leu do Fortaleza.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória desse cidadão itaberabense
nascido em 03 de setembro de 1949.
Leu do Fortaleza, era pai de 08 filhos, sendo 05 resultantes do seu segundo casamento
com a senhora Odete Miranda Gomes, com quem conviveu durante 37 anos.
Muito responsável, Leu começou a trabalhar ainda muito jovem como pedreiro, função
que exerceu durante 27 anos junto à Prefeitura Municipal de Itaberaba. Segundo seus
companheiros de jornada, Leu costumava trabalhar sempre com bom humor,
cantarolando e brincando com todos. Assim, não sentia o tempo passar.
Nas horas vagas, gostava de jogar futebol.
Mesmo cansado da labuta diária durante a semana, sempre encontrava tempo e
disposição para dedicar-se ao time Fortaleza Futebol Clube, do qual era técnico. Daí a
razão do seu apelido!
Aos finais de semana, o ponto de encontro entre os amigos para a tão esperada partida
de futebol era o Estádio da Primavera.
Comprometido e responsável no cumprimento de seu ofício, Leu do Fortaleza
permanecerá vivo através das obras que ajudou a construir, como: Escola Municipal
Paulo Freire, Escola Municipal Darcy Ribeiro, reforma da Praça Lauro Silva e tantas
outras.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPE! DE ITABERABA-BA
PR TA
Pa
À o. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Va 2 www.itaberaba.ba.gov.br
Com certeza, o seu legado vai além. Conquistou muitos amigos e deixou muita
saudade entre os que o conheceram ao partir no dia 1º de outubro de 2013.
Foi um homem de bem, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a
nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os
Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNIK 30 de dezembro de 2016.
Secretária EGIÇ de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Sa
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
* Gu 2d www.itaberaba.ba.gov.br
WEuaig
CÂMARA MUNICIPA! DE ITABERABA-BA
pa usz 7016
519)
PROJETO DE LEI DE N.º 32
DE
30 DE DEZEMBRO DE 2016 pa
Servidór (a) dA'CM/BA
Dispõe sobre denominação de logradouro
público no Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL ELEOMAR SANTOS, o
conjunto habitacional integrante do Programa FNHIS, situado no Bairro Irmã Dulce,
neste Município.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP em 30 de dezembro de 2016.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com

open original →