| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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BER4 E) fas tá — 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te. s www .itaberaba.ba.gov.br LERNCAOS rsisico que o presente at; foi publi do no átrio deste orgão 03, | tgom DE 03 DE ABRIL DE 201 Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL ELEOMAR SANTOS, o conjunto habitacional integrante do Programa FNHIS, situado no Bairro Irmã Dulce, neste Município. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de abril de 2017. RICARDO DOS A S MASCARENHAS icipal ANJOS SAMPAIO Secretáti nicipal de Governo “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com & Câmara Municipal de Itaberaba “4 ESTADO DA BAHIA » CNPJ 13.267. 315/0001-41 AUTÓGRAFO LEI N.º 4 46b DE 29 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei Art. 1.º Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL ELEOMAR SANTOS, o conjunto habitacional integrante do Programa FNHIS, situado no Bairro Irmã Dulce, neste Municipio. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017 Pa Câmara Municipal de Itaberaba Ae “2 É ESTADO DA BAHIA mic” CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI N.º 32/2016 do Poder Executivo Municipal, que denomina de “Conjunto Habitacional Eleomar Santos”, as unidades habitacionais localizadas no bairro Irmã Dulce. Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual denomina de Conjunto Habitacional Eleomar Santos, o conjunto de casas habitacionais nas proximidades do bairro Irmã Dulce. A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos Municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal Diante do exposto, esta Comissão opina pela regimentalidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 31/2016, de 30 de dezembro de 2016. No entanto, caberá ao Plenário a análise do seu mérito. É o parecer. SMJ Sala das Comissões, 16 de março de 2017. PS O SAMPAIO DE OLIVEIRA A —— Membro [CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA 4 | | ovado CY tVOT.DI2NOT. K UvoT. PorCJUNAQL q x OTOS | PR e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0108140317CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba FMENTA: PROJETO DF LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DF ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RECOMENDAÇÕES. Culda-se de Projeto de Lel nº 32/2016, de autoria do Poder Executivo, o qual denomina o “Conjunto Habitacional Eleomar Santos”, no Balrro Irmã Dulce. A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos Municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por dicção expressa do inciso XXII, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, que assim dispõe: Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito: Cave) XXII - propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos vedadas quaisquer homenagens a pessoas vivas; . Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PS “e Coimbra, Oliveira & Bensabath Note-se da parte final do dispositivo legal a vedação expressa quanto à utilização do nome de pessoas vivas nos espaços públicos, regra esta que guarda estreita sintonia com o quanto disposto no art. 21, da Constituição do Estado da Bahia, que assim estabelece: Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza. A Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe, em todo o território nacional, que seja atribuído nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar, privilegiar ou prejudicar. Por essa razão, malgrado inexista no âmbito municipal legislação que determine os critérios para denominação de espaços públicos, sugerimos que o Projeto de Lei seja instruído da certidão de óbito do homenageado, em atendimento ao que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição do Estado da Bahia e a Lei Federal 6.454/77. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regimentalidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 32, de 30 de dezembro de 2016, razão pela qual recomenda a sua regular tramitação, ressalvando-se a Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 /K e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS necessidade de instrumentalizá-lo com a cópia da certidão de óbito de Eleomar Santos. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 14 de março de 2017. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4 .B www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 32 Excelentíssimos Senhores, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a denominação de um novo Conjunto Habitacional localizado neste Município. Estou propondo para nome desse Conjunto, o nome de saudoso senhor Eleomar Santos, conhecido popularmente como Leu do Fortaleza. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória desse cidadão itaberabense nascido em 03 de setembro de 1949. Leu do Fortaleza, era pai de 08 filhos, sendo 05 resultantes do seu segundo casamento com a senhora Odete Miranda Gomes, com quem conviveu durante 37 anos. Muito responsável, Leu começou a trabalhar ainda muito jovem como pedreiro, função que exerceu durante 27 anos junto à Prefeitura Municipal de Itaberaba. Segundo seus companheiros de jornada, Leu costumava trabalhar sempre com bom humor, cantarolando e brincando com todos. Assim, não sentia o tempo passar. Nas horas vagas, gostava de jogar futebol. Mesmo cansado da labuta diária durante a semana, sempre encontrava tempo e disposição para dedicar-se ao time Fortaleza Futebol Clube, do qual era técnico. Daí a razão do seu apelido! Aos finais de semana, o ponto de encontro entre os amigos para a tão esperada partida de futebol era o Estádio da Primavera. Comprometido e responsável no cumprimento de seu ofício, Leu do Fortaleza permanecerá vivo através das obras que ajudou a construir, como: Escola Municipal Paulo Freire, Escola Municipal Darcy Ribeiro, reforma da Praça Lauro Silva e tantas outras. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPE! DE ITABERABA-BA PR TA Pa À o. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Va 2 www.itaberaba.ba.gov.br Com certeza, o seu legado vai além. Conquistou muitos amigos e deixou muita saudade entre os que o conheceram ao partir no dia 1º de outubro de 2013. Foi um homem de bem, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNIK 30 de dezembro de 2016. Secretária EGIÇ de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Sa , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA * Gu 2d www.itaberaba.ba.gov.br WEuaig CÂMARA MUNICIPA! DE ITABERABA-BA pa usz 7016 519) PROJETO DE LEI DE N.º 32 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 pa Servidór (a) dA'CM/BA Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL ELEOMAR SANTOS, o conjunto habitacional integrante do Programa FNHIS, situado no Bairro Irmã Dulce, neste Município. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP em 30 de dezembro de 2016. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com