| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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-— s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2a º www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.467 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão FDA Sou A 03 DE ABRIL DE 20 V Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado CRECHE MUNICIPAL MARIA BETÂNIA MELO SOUZA, a creche municipal situada no Bairro Irmã Dulce, neste Município. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de abril de 2017. S ANJOS SAMPAIO nicipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com £”% Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA err CNPJ 13.267 315/0001-41 e a AUTÓGRAFO SANÇÃO E ARNCIONO A PRESENTE LEI LEI N.º Ju6? GABERABA LS DE 14 20017 “PREFEITO 29 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado CRECHE MUNICIPAL MARIA BETÂNIA MELO SOUZA, a creche municipal situada no Bairro Irmã Dulce, neste Município Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017. JOSÉ ANT AIO GOMES Presidânte Fa Câmara Municipal de Itaberaba e Ee “2 É ESTADO DABAHIA er tag CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI N.º 33/2016 do Poder Executivo Municipal, que denomina de “Creche Municipal Maria Betânia Melo Souza”, no bairro Irmã Dulce. Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual denomina de “Creche Municipal Maria Betânia Melo Souza”, o prédio público localizado no bairro Irmã Dulce A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos Municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Diante do exposto, esta Comissão opina pela regimentalidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 31/2016, de 30 de dezembro de 2016. No entanto, caberá ao Plenário a análise do seu mérito. É o parecer. SMJ. Sala das Comissões, 16 de março de 2017. === — ES NO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro [ERR MUNICIPAL DE ABERABA-BA] ovo ANO LIZA, NUNO, VAN AM (VOTOS PR e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0109140317CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DF ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RECOMENDAÇÕES. Cuida-se de Projeto de Lei nº 33/2016, de autoria do Poder Executivo, o qual denomina a “Creche Municipal Maria Betânia Melo Souza”, no Bairro Irmã Dulce. A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos Municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por dicção expressa do inciso XXII, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, que assim dispõe: Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito: Gr) XXI - propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos vedadas quaisquer homenagens a pessoas vivas; e GL. Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Ttáberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 JK é Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Note-se da parte final do dispositivo legal a vedação expressa quanto à utilização do nome de pessoas vivas nos espaços públicos, regra esta que guarda estreita sintonia com o quanto disposto no art. 21, da Constituição do Estado da Bahia, que assim estabelece: Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza. A Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe, em todo o território nacional, que seja atribuído nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública deverá cumprir o papel Institucional, não podendo a ninguém beneficiar, privilegiar ou prejudicar. Por essa razão, malgrado inexista no âmbito municipal legislação que determine os critérios para denominação de espaços públicos, sugerimos que o Projeto de Lei seja instruído da certidão de óbito do homenageado, em atendimento ao que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição do Estado da Bahia e a Lei Federal 6.454/77. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regimentalidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 33, de 30 de dezembro de Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 /K nei Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS 2016, razão pela qual recomenda a sua regular tramitação, ressalvando-se a necessidade de instrumentalizá-lo com a cópia da certidão de óbito de Maria Betânia Melo Souza. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 14 de março de 2017. - eandro Alm Oliveira Henrique Coimbra Fil OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ” Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA|— Tel/Fax: (75) 3251.3543 088 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA TE E EUERABERABADA! www.itaberaba.ba.gov.br À MUNH NOR ETENOT O UNOT. JUSTIFICATIVA VOTOS LAR U d AO PROJETO DE LEI N.º 33 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTNCULO GERAL pro e (sqtdalt ão 427. LS SÁ da CHBA Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Excelentíssimos Senhores, Projeto de Lei dispondo sobre a denominação de uma nova Creche Municipal localizada no bairro Irmã Dulce, neste Município. Estou propondo para essa Creche, o nome de saudosa Senhora Maria Betânia Melo Souza, carinhosamente conhecida como Bete pelos moradores dos Bairros Açudes Novo, Brisas da Chapada, Irmã Dulce e RM, sendo este último o local onde viveu por mais de 23 anos. Natural desta cidade, D. Bete nasceu em 22 de janeiro de 1967 e era a quarta filha da Senhora Elisabete Melo Taurino. Sempre disposta, não media esforços para trabalhar e viver a vida de forma digna e responsável para criar e educar seus filhos. E foi assim que colaborou no exercício do serviço público (auxiliar de serviços gerais) junto à Câmara Municipal por 08 anos consecutivos. Sempre em contato com as pessoas, sentia-se realizada em ajudar a quem dela precisasse. Desde muito jovem, era sensível à causa dos mais carentes, ultrapassando todos os obstáculos impostos na busca de socorro para os mais necessitados. Assim, Bete tornou-se ainda mais conhecida e querida em meio à população. Sempre alegre e carismática, ampliava com muita facilidade seu círculo de amigos e conhecidos, o que facilitava na obtenção de remédios, cestas básicas, roupas e outros insumos necessários a atender aos seus protegidos. Maria Betânia, ou apenas Bete, de forma natural e espontânea foi responsável pelo sorriso de muitas crianças, mães e pais nunca esquecidos em datas comemorativas. Para serem prestigiados em festes a eles alusivas, Bete buscava colaboração junto ao JCIPAL DE ITABERABA-BA| Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 a | x 1 )/6ESa 880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail.com Bolha a = « ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Use tre” comércio, mas nunca deixava de render uma singela homenagem aos moradores dos bairros citados. Infelizmente, às vésperas de completar 49 anos ela partiu e deixou uma imensa lacuna entre seus familiares e numerosos amigos. Bete foi uma mulher de bem e um ser humano exemplar. Cumpridora fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedora da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNI Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 33 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado CRECHE MUNICIPAL MARIA BETÂNIA MELO SOUZA, a creche municipal situada no Bairro Irmã Dulce, neste Município. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3.º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO ICIPAL, em 30 de dezembro de 2016. JOÃO ALMÉIF ASCARENHAS FILHO Bito Municipal MARI6GILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com