norma nº 1142/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI N.° 1.142
DE 
18 DE MAIO DE 2009
Denomina-se de Distrito de Santa Quitéria ora 
conhecido Povoado de Santa Quitéria.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das 
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído como “Distrito de Santa Quitéria” o antigo Povoado de 
Santa Quitéria do município de Itaberaba.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 18 de maio de 2009.
SOLON RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIVALDO DE OLIVEIRA TANAN
Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Informação.