| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE I E ADJACÊNCIAS – APARSVA. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.479 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE eg ea 1.06 nota A 01 DE JUNHO DE 2017 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde | e Adjacências — APARSVA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei. Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS -— APARSVA, inscrita no CNPJ sob n.º18.782.121/0001-06, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de junho de 2017. RICARDO DOS AN ASCARENHAS i ipal Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com | £º* Câmara Municipal de Itaberaba SANÇÃO AUTÓGRAFO “ANCIONO A PRESENTE LEI LEI N./ (4, 17 DE MAIO DE 2017 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde | e Adjacências - APARSVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS - APARSVA, inscrita no CNPJ sob n.º 18.782.121/0001-06, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “- GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 17 de maio de 2017. | A JOSÉ ANTONIONSAMPAIO GOMES Presidente £* Câmara Municipa — Iate 4 12 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO de Itaberaba PARECER Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2017 do Vereador Samuel de Oliveira Souza: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde e Adjacências. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 005/2017 (Processo 118/2017), de autoria do Exmo. Sr. Vereador Samuel de Oliveira Squza, que | propõe o reconhecimento da Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde,e Adjacências, como de utilidade pública. A concessão do título de utilidade pública, de um medo geral, além de conferir credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a exemplo da imunidade fiscal, auxílio e subvenções etc., o que impulsiona a realização de análise criteriosa quanto à observ ância dos requisitos legais. Juntamente com os autos do processo, Igl.nos “disponibilizada a cópia da Lei Municipal nº 812/95, que estabelece os requisitos para O reconhecimento e revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal, cujas regras devem prevalecer, já que se trata de norma local (CF, art. 30, |). Pois bem, desse ônus o autor do projeto, se desincumbiu 'com louvor, uma vez que acostou à proposição toda a documentação requestada pela Lei Municipal 812/95, fazendo a escorreita demonstração de que a Associação dos Moradores do Loteamento Alto das Árvores reúne todos os pressupostos legais. Diante do exposto, com base nas razões adredemente expostas, esta Comissão entende estarem presentes no Projeto de Lei/ em análise, os requisitos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, razão pela qual opina pela sua aprovação. | Sala das Comissões, 04 de maio de 2017, via rito! ARES DE pio Rota LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA a Membro hj 4 A ZAAPARSVA RN”, ROCIAÇÃO 001 PEQUENOS ADAICULTORES RUNAS DE SERRA VERDE 1 E ADJACÊNCIAS CNPJ: 18.782.121/0001-06 Itaberaba-BA, 02 de maio de 2017. Ofício nº 006/2017. Exmo. Sr. Vereador Em atenção ao quanto sugerido no Parecer jurídico ASSJUR101190417CMI, exarado nos autos do Projeto de Lei tombado sob o nº 005/2017 (Processo 118/2017), de autoria do Exmo, Sr. Vereador Samuel de Oliveira Souza, que propõe o reconhecimento da Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde | e Adjacências, como de utilidade pública, encaminhamos, anexo, ATESTADO DE FUNCIONAMENTO, emitido pela Promotora de Justiça, com as devidas alterações, conforme inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal nº 812 de 14 de novembro de 1995. Nestes Termos, Pede-se deferimento. Atenciosamente, ' Humberto Oliveira Ribeiro Secretário -amara Municipal! de Itaberaba RECEBIDO EM 02, 05 1201? Ag 46:20h Ao Exmo. Sr. mass . E E A Presidente da Comissão de Justiça e Redação Serv pn nd Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba ne Servo Av. Rio Branco — Centro a de Maberaba-BÊ CEP 46.880-000 | Itaberaba/BA Fazenda Nova Esperança — Povoado de Serra Verde | — Itaberaba/BA Contatos: (75) 99234-7537 / 99270-7493 / 98837-1825 j $ MINISTÉRIO PÚBLICO | | | | 4 | DO ESTADO DA BAHIA NM [ 3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERABA Avenida Getúlio Vargas, 101 — Centro, Itaberaba -BA Fone: (75) 3251-2828/ (75) 3251-0970 - itaberaba(imp.ba.gov.br ATESTADO DE FUNCIONAMENTO O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 3º Promotoria de Justiça de Itaberaba, com base nos artigos 129, inciso Ill, da Constituição Federal, 138, XII, da Constituição do Estado da Bahia, na forma do Ato Normativo n.º 003/2005, publicado no DPJ do dia 01/09/2005, e tendo em vista as informações obtidas por meio do Procedimento registrado no IDEA sob o n.º 699.9.51444/2017, ATESTA que a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS — APARSVA, sediada na Fazenda Carrapicho, Serra Verde |, zona rural de Itaberaba/BA, CNPJ n.º 18.782.121/0001-06, tendo como integrantes: Diretoria Executiva — Marilene Ferreira Fernandes; Vice- presidência — Sidnei Rodrigues Santana; 1º Secretário — Humberto Oliveira Ribeiro; 22 Secretária — Marialda Ferreira da Silva; 1º Tesoureira — Marilene Santos da Purificação; 2º Tesoureiro — Mariel Fereira da Silva; Membros do Conselho Fiscal (titulares) — Carlos Menezes da Silva, Genilda dos Santos Gomes e Ednaldo Leandro Alves; Suplentes do Conselho Fiscal — Admário Oliveira da Silva, Inês Ferreira Gomes e Valcilei Santos Lima; ENCONTRA-SE EM EFETIVO E CONTÍNUO FUNCIONAMENTO, DURANTE 12 (DOZE) MESES, IMEDIATAMENTE ANTERIORES, COM OBSERVÂNCIA DOS ESTATUTOS E QUE SEUS DIRIGENTES NÃO PERCEBEM QUALQUER REMUNERAÇÃO OU VANTAGEM PECUNIÁRIA, A QUALQUER TIPO. No mencionado Procedimento, constam, dentre outros documentos, o Estatuto da Entidade devidamente registrado no Livro 'A' do Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Itaberaba, plasmando as finalidades da Entidade, a sua estrutura organizacional e Ata de fundação e eleição dos atuais membros da Diretoria. Embasam o presente Atestado as informações constantes no relatório elaborado, após visita in loco por servidor do Escritório Regional de Itaberaba, versando sobre as atividades desenvolvidas pela Entidade, bem como o espaço físico onde funciona a mencionada pessoa jurídica. OBS.:O presente atestado é válido por 06 (seis) meses. Itaberaba/BA, 02 de maio de dna 0h, À rea sore Sire de Araujo Promotora de Justiça Coimbra, Oliveira AIVTE O, PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico ASSJUR0101190417CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE E ADJACÊNCIAS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECOMENDAÇÕES. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 005/2017 (Processo 118/2017), de autoria do Exmo. Sr. Vereador Samuel De Oliveira Souza, que propõe o reconhecimento da Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra verde e Adjacências, como de utilidade pública. A concessão do titulo de utilidade pública, de um modo geral, além de conferir credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura- lhe determinados privilégios, a exemplo da imunidade fiscal, auxilios e subvenções etc., o que impulsiona a realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais. Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 JA “o” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOCADOS Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal como de utilidade pública são fixados pela Lei Municipal nº 812/95, que assim dispõe: Art. 1º - As sociedades civis de direito privado, associações, fundações, clube de serviços e quaisquer instituição filantrópicas sem fins lucrativos, serão reconhecidas de utilidade pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, observados os seguintes requisitos: I- Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e Documentos; Il- Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos e publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado; IlI- Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF); IV- Existência legal há mais de 12 (doze) meses; V- Atestado de autoridade constituída (Prefeito, Promotor de Justiça, delegado de Polícia ou Juiz de Direito), declarando que esteve em efetivo e continuo funcionamento durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores com observância dos estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo; VI- Folha corrida e moralidade comprovada dos diretores. Compulsando a documentação acostada aos autos, observa-se que a proposição não restou intuída da comprovação da publicação do estatuto Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PR Coimbra, Oliveira &Bensabath. RT da entidade no Diário Oficial do Estado, conforme exigido na parte final do inciso II, do dispositivo em destaque. Ademais, o atestado emitido pelo Ministério Público Estadual cingiu-se a informar que a Associação “encontra-se em funcionamento”, mas não indicou se a mesma esteve em efetivo funcionamento nos últimos 12 meses, tampouco sinalizou se os seus dirigentes percebem remuneração ou algum tipo de vantagem pecuniária (vide inciso V). Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica sugere o suprimento das omissões acima apontadas como pressuposto para o reconhecimento da Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde e Adjacências, como de utilidade pública Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 19 de abril de 2017, Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrigue Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itabcraba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 dá “s Câmara Municipal de Itaberaba Est“ É ESTADO DA BAHIA | rr CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05 DE IARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Ne JL IgOLa 28 DE MARÇO DE 2017 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde | e Adjacências - APARSVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS - APARSVA, inscrita no CNPJ sob n.º 18.782.121/0001-06, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário JUSTIFICATIVA A Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde | e Adjacências - APARSVA foi constituida no dia 19 de maio de 2013, com o intuito de possibilitar aos pequenos produtores rurais do Povoado de Serra Verde | e regiões circunvizinhas um melhor acesso às politicas públicas ty disponibilizadas pelos poderes estatais, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como fomentar a capacitação continua para um melhor desempenho em suas atividades. Com mais de três anos de atuação, a APARSVA tem conquistado espaço, através do associativismo, junto aos órgãos de fomento e desenvolvimento das atividades rurais e áreas afins, bem como beneficios diversos para a comunidade de Serra Verde | e povoados próximos Assim, foram descritas no presente histórico as rotinas administrativas da APARSVA desde sua fundação até o presente momento REUNIÕES MENSAIS São realizadas 12 (doze) reuniões ordinárias ao longo de cada ano civil (todas registradas em atas), momentos em que são discutidos diversos assuntos de interesse dos associados e da comunidade. Tais discussões acontecem sempre de forma democrática, sendo que a diretoria acata todas as decisões deliberadas pela assembleia REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS Também são realizadas reuniões extraordinárias, inclusive com a participação de representantes de órgãos externos, a exemplo da apresentação da proposta de Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaberaba, por parte da COSMOS Engenharia, e da visita de campo do Agente Territorial da CAR, também registradas em atas “*s Câmara Municipal de Itaberaba Est “2 ESTADO DA BAHIA Cento” CNPJ 13.267.315/0001-41 BRAÇOS DE LUZ Tendo em vista que os moradores da região de Serra Verde | e adjacências forma contemplados com o Programa Luz Para Todos e, em suas contas de energia, estavam pagando Taxa de Iluminação Pública (TIP) sem, contudo, ter o referido serviço, a APARSVA pleiteou junto ao poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a disponibilização dos braços de luz para quem não possuia, mas pagava pelo referido serviço Assim, foram instalados 15 (quinze) braços de luz, restando apenas 05 (cinco) a serem instalados no ano de 2017, quando serão realizados também os reparos necessários nos equipamentos já instalados PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RURAL No dia 26 de outubro de 2013 foi realizada reunião extraordinária com o então Coordenador Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, Sr. Roosevelt de Abreu Bastos, para tratar de assuntos de interesse da comunidade de Serra Verde | e, mais especificamente, do Programa Minha Casa Minha Vida Rural, uma vez que alguns associados da APARSVA se inscreveram no referido programa, chegando inclusive a assinar contratos Na oportunidade forma sanadas algumas dúvidas referentes ao programa, entretanto, até o presente momento as casas não foram construídas e surgiram novas demandas, sendo que a responsabilidade nesta área foi transferida para o Núcleo de Projetos e Convênios do Municipio de Itaberaba, órgão que já é responsável pelos projetos de habitação do referido município. CURSOS DE ARTESANATO No ano de 2014 foi pleiteado junto ao Centro de Referencia em Ação Social - CRAS |, através da sua então Coordenadora, Sra. Ednalva Nolácio de Santana, a realização de Curso de Artesanato no APARSVA, o que foi aprovado pelo referido órgão. Contudo, a referida coordenadora foi substituída, e sua substituta não honrou o compromisso até então firmado. A Diretoria protocolou reclamação junto à Ouvidoria do Municipio e manteve contato com a Secretária de Governo, Sra. Marigilza Mascarenhas, que se comprometeu em colaborar para a conclusão do referido curso. Com o apoio, fundamental, da Secretaria de Governo, o Curso de Artesanato — Aplique em Tecido e Confecção de Brinquedos com Materiais Recicláveis, foi concluído em dezembro de 2014, culminando, em seu encerramento, com uma confraternização e um chá de fraldas para a filha de uma das associadas Já no período 2015/2016 foi realizado o curso de pintura em tecido, nos mesmos moldes no primeiro DIA DAS MÃES - CONFRATERNIZAÇÃO Foi realizada, durante a reunião ordinária do mês de maio de 2014, homenagem pela passagem do dia das mães daquele ano, com a participação dos associados e de convidados, parabenizando todas as mães pelo seu dia com um lindo café da manhã. Já em 2015 e 2016 também foram realizadas confraternizações em comemoração pelo dia das Crianças. REUNIÃO COM O PREFEITO Ainda no ano de 2014 foi realizada reunião com o então Prefeito do Municipio de Itaberaba, Sr João Almeida Mascarenhas Filho, oportunidade em que a APARSVA apresentou seus projetos e solicitações para com o Executivo Municipal, a exemplo da recuperação das estradas vicinais que ligam a rodovia BA-046 à região de Serra Verde |, regularização do abastecimento de água na referida região e a disponibilização de trator para limpeza de tanques barreiros. Assim, naquele mesmo ano foi disponibilizada a máquina (trator) para a limpeza dos referidos tanques, contudo, houveram interferências externas (intervenção do representante) que acabaram por prejudicar o andamento dos trabalhos, culminando com as chuvas daquele período, as quais “3 Câmara Municipal de Itaberaba w Y 4 ESTADO DA BAHIA ty Pd CNPJ 13.267 .315/0001-41 obrigaram o retorno da máquina para a cidade e impedindo que todos os interessados fossem contemplados Ainda em 2014, foi disponibilizada também a máquina para aragem de terra, que contemplou todos os associados que desejavam ter suas terras aradas para, assim, plantarem suas culturas No tocante à questão do fornecimento de água, ficou definido que o então Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sr. Roosevelt de Abreu Bastos, entraria em contato com a CERB para ver a viabilidade de se construir uma caixa d'água de alta capacidade para que a EMBASA proceda com o tratamento adequado e assuma a responsabilidade de leitura e cobrança REUNIÃO COM O GERENTE DA EMBASA Também em 2014 foi realizada reunião com o Gerente do Pólo Regional da EMBASA de Itaberaba, Sr. Gustavo Magalhães, quando foi discutida a possiblidade da referida empresa tratar a água fornecida para a comunidade e assumir a leitura e cobrança do serviço de fornecimento da mesma Fomos então informados da impossibilidade momentânea da EMBASA atender tal pleito, principalmente pelo fato da referida empresa estar em processo de ampliação da sua estação de tratamento, ficando tal solicitação para ser refeita em momento oportuno, ou buscar outras alternativas para tal finalidade FEIRA DE ARTESANATO E ENTREGA DE CERTIFICADOS No dia 1º de março de 2015 foi realizada a Primeira Feira de Artesanato da APARSVA, com mostra dos trabalhos das cursistas do Curso de Artesanato realizado no ano de 2014. Naquela oportunidade houve também a entrega dos certificados do referido curso, com a presença da então Secretária de Governo, Marigilza Mascarenhas, e do então Procurador do Município, Murilo Pinheiro, bem como da Instrutora Helenice Borges, e da Mobilizadora, Ednalva Nolácio OFICINAS SEBRAE Também foram realizadas nos anos de 2015 e 2016, respectivamente, as oficinas Empreender no Campo e Negociar no Campo, ministradas por instrutores do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas Empresas (SEBRAE). Está programada para o ano de 2017 a Oficina Custos no Campo PALESTRA - SICOOB Foi realizada, na reunião ordinária do mês de março de 2015, palestra com o então Gerente da Unidade do SICOOB Sertão em Itaberaba, Sr. Ronailson Ramos, quando o mesmo apresentou as vantagens de se fazer parte de uma cooperativa de crédito, mostrando os diversos produtos oferecidos para os cooperados, principalmente os produtores rurais. VISITA AO TOMBADOR Foi realizada, no mês de abril de 2015, visita ao Povoado do Tombador, a fim de conhecer melhor as cisternas de produção, construídas naquela localidade, através de convenio com a Cáritas Diocesana de Ruy Barbosa VISITA CÁRITAS / PROGRAMA OLHO VIVO / PASTORAL DA TERRA Foi realizada, também no mês de abril, visita ao Programa Olho Vivo, desenvolvido pela Cáritas Diocesana de Ruy Barbosa e Pastoral da Terra, a fim de melhor conhecer os projetos desenvolvidos em prol dos produtores rurais de Itaberaba e região ENTREGA DE MUDAS Foi realizada, no mês de maio, entrega de mudas de Nim, fornecidas pela Coordenação Municipal de Meio Ambiente — CMMA, na pessoa do Coordenador Fabrício Bernardes Martinez, aos ““, Câmara Municipal de Itaberaba * & ESTADO DA BAHIA ria” CNPJ 13.267.315/0001-41 associados da APARSVA, restando ainda a entrega de mudas de plantas frutíferas para ocorrer em momento oportuno PARTICIPAÇÃO EM SEMINARIO DE MEIO AMBIENTE A presidenta e os secretários da APARSVA participaram, também no mês de maio, do Seminário de Meio Ambiente realizado pelo Grupo Olho Vivo, na Casa Paroquial Zumbi dos Palmares, com o objetivo de discutir metas e prioridades para a conservação do meio ambiente em Itaberaba e região. REUNIÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL São realizadas, ao longo de cada ano, reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal, a fim de avaliar a atuação da APARSVA, bem como e definir diretrizes e metas a serem alcançadas, visando consolidar as ações da associação TREINAMENTOS SENAR Foram realizados, ao longo de 2015, três treinamentos em parceria com o Sindicato Rural de Itaberaba / Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, ministrados por instrutores da COOPERMUTA, cooperativa de serviços educacionais com sede em Cruz das Almas, e atuação em toda a Bahia, principalmente no Território do Piemonte do Paraguaçu. Os cursos realizados nesse ano foram nas áreas de Cooperativismo, Criação de Galinhas no modo Caipira e Cultivo da Palma Forrageira. Já ao longo do ano de 2016 foram realizados treinamentos nas áreas de Administração Rural, Olericultura Básica (Agricultura Orgânica), Fruticultura e Produção de Mudas Florestais. Foi realizado também o curso modular NEGÓCIO CERTO RURAL, o qual permite aos cursistas participar de outros cursos, com assistência técnica, a exemplo do PRO-SENAR Caprinos. Associados da APARSVA também participaram do treinamento “Uso correto de Defensivos Agricolas” SEGURANÇA NO TRÂNSITO Foi realizada também na associação reunião extraordinária, com a participação da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Itaberaba e da Polícia Rodoviária Federal, cujos agentes Raul (SMTT) e Janaina (PRF), palestraram acerca do tema Segurança no Trânsito. CISTERNAS DE CAPTAÇÃO A APARSVA mediou o processo de construção das cisternas de captação para consumo humano, que propiciou aos moradores da região de Serra Verde | ao armazenamento de água da chuva para consumo em períodos de estiagem, como este que tem assolado nosso semiárido. Ainda faltam ser construídas algumas cisternas em 2017, mas estamos na luta ELEIÇÃO DE POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL Foi realizada, em maio de 2016, eleição para a gestão 2016-2019, havendo renovação na Diretoria, quanto no Conselho fiscal, demonstrando, assim, transparência no processo democrático de escolha dos associados. CAR / CEFIR A APARSVA mediou também o processo de cadastramento das propriedades rurais os agricultores da região de Serra Verde | junto aos órgãos ambientais, como preconiza a legislação vigente Através da parceria INEMA / Coordenação Municipal de Meio Ambiente / Fazendas Engenharia, proprietário de imóveis rurais tiveram regularizados seus cadastros ambientais junto aos CAR (Cadastro Ambiental Rural) e CEFIR (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais). “, Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA “4 CNPJ 13.267 315/0001-41 CURSOS FIC — IF BAIANO Associados da APARSVA têm participado ainda dos cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) oferecidos pelo Instituo Federal Baiano (IF Baiano). Já agora em 2017 tivemos representantes nos cursos de Defensivos Naturais, Doces e Geleias (compotas) e Processamento de Frutas. Temos associados inscritos também nos cursos de Manejo de Irrigação e Inclusão Digital Rural MUTIRÕES Os associados da APARSVA também estão sempre envolvidos em mutirões e ações de cunho coletivo, a exemplo da escavação dos locais para construção das cisternas de captação e da sede própria da Associação. CONSIDERAÇÕES FINAIS Dentre outras atividades desenvolvidas pela APARSVA, destacamos a participação de associados em reuniões do Colegiado Territorial e suas câmaras temáticas (Educação, Cultura etc.), bem como do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS). Ressaltamos ainda que a APARSVA continua em busca de parcerias para o alcance de seus objetivos, quais sejam, o desenvolvimento rural sustentável e respeito ao meio ambiente. Sendo que o principal beneficiário das ações institucionais da associação é o pequeno produtor rural SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2017. vereador SAMUEL DE Oi BÁ SOUZA “Samuca do Fo CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA CHUNCPALDE ITABERABA BA] Aprovado RM 1ºvOT.D)22v0T. O UNO. | 0 NOLRIZNOZ DI UNOL. PorUNANL (sl VOTOS O por! () (INOTOS | dade t [05 | 2047 | 5 | 2017 T | | rtp ltaberaba-BA, 24 de março de 2017. Ofício nº 002/2017. limo. Sr. Vereador Vimos, pelo presente, requerer de V.sa. o reconhecimento de utilidade pública municipal de pessoa jurídica de direito privado para a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde | e Adjacências — APARSVA, conforme a Lei Municipal nº 812 de 14 de novembro de 1995 e Parágrafo 8º do Artigo 73 da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba. Para tanto, seguem, em anexo, cópias da Ata de Constituição (fundação), do Estatuto Social, do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto à Receita Federal do Brasil (CNPJ), da Ata de Eleição e posse da atual Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como do Atestado de Funcionamento emitido pela Promotora de Justiça e dos Certificados/Certidões de Antecedentes Criminais dos membros que compõem a Diretoria da APARSVA. Nestes Termos, Pede-se deferimento. Atenciosamente, ' fa Cantos , > “1 Mobis (OMC Pr acaçuvaRa? “Marilene Ferreira Fernandes Presidente Ao Ilmo. Sr. SAMUEL DE OLIVEIRA SOUZA Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba Av. Rio Branco — Centro CEP 46.880-000 | Itaberaba/BA Fazenda Nova Esperança — Povoado de Serra Verde | - Itaberaba/BA Contatos: (75) 99234-7537 / 99270-7493 / 98837-1825 Pequenos Agricultores Do PEAROVPO. Pos dezonove dias de mês de co Mova “Serra Verde |, migo: em are OCARINA EAR Nabera simleia coral do Consilluição e adores da As Verde Pc Ad pandoção cs ENGINE TA[O CARS! ETUGINDTOS fam clação dos Pequenos cnieros urale do ências. À ice dos SUMIU a h letra, perbos, por ecionees ATAMER rlone de Corqueira Pereira, | ris fevrogora Uilsoo O7 OB ar CPI GO GA TAS-DA, rosidento e a. convidando O 13.99. CPE: «ne Dazende Move Esperança Gorra Verde | q Sr Sidnetiicd : Saniada, bes icuo, sodeio, tavrador RG: 502 residente e dorvoliado na Fazenda Carrapicho - Serra Vordo | ataria aceitou. A pedido da presidente o =“, para .o qu leu a ordem do die paia cio convocada casta Assembleia Geral, tendo a soguime io do Projeto do Estatuto Soctat b) ição e Posse da Diretoria € Constuição o Fundação definitiva ci 'tonados com a constituição e funcação Conselho Hiscal; d) Quiros ndo-so os fesalhos & oresidente solicitou do secretário que sure do Projeto co Cestetuio Gocial, cujas cópias já haviam sido Pince a leitura do Projeto do Fstatuio q cisinbuidas previamente sos pre ão, tendo o mesmo sido ro artigo per crgo. “ada vol estdente sem cm ou modificações. A seguir, a pi vou delintivamento fundada o consiluíida a APARSVA - Associação dos então, “Ato do Adjacências, procodendo- Pocnonos Agricchores Rurais ce à eleição da Diretora e do Col Fiscal para o primeiro período de ge Presidente: Marilene Cerqueira Ferreira ao seguinte resultado: Lo tesiorta: qualificada acima): Secretário: Cidnot locrigues Santana (é qualificado acima); Gente: Hama do Sena Neves, Drositoiro, solteiro, lavrador RG: 685773118, Vice-Pr aba to na Fezendo Serra Verde |, itak “022 836 585.67, residonte o dom tio: Humbero Glvei o Lbeiro, Drasileiro, casado, tavrador RG: Lu, Segundo Secr mente e domiciliado na Fazenda Nova TYesourcita: Marilenc Santos da a Serra Verde 4 itabera ca De Dri i4, lavradora, RG: 06847263-35, CPF item, cu queira, bre na Cozenda Capim Branco, Serra Verde 1, nte e domici real ado, mundo tesoureino dConrivai dos Reis Araújo, brasileiro, ca v º 4 n al . Ê no , x ce Console eis À - : - do Conselho pleno Goniida do ; “Suplente, Marcos Gemes rerreire f / 1 otêônto. Fealdo Leandro Alves s associados provar 1 - t . “id eu ds hos ; + OA es - ER Sa : io . t ' neo Eae D& a LU Cas Et pod = , .. ; ' : : é ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES - RURAIS DE SERRA VERDE ! E ADJACÊNCIAS - APARSVA CAPÍTULO PRIMEIRO Da denominação, sede, duração e Ens Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DOS PEGUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS — APARSVA é uma entidade sem fins econômicos, com sede provisória na zona rural do povoado de SERRA VERDE !, município de Itaberaba, estado da Bahia, e foro jurídico na comarca do mesmo nome Art. 2º. A Associação terá duração por tempo indeterminado e, no desenvolvimento de suas atividades, não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião. Art. 3º. À Associação tem par finalidade atuar na defesa dos direitos, reivindicações e interesses das pessoas que desenvolvam atividades agricolas, pecuárias ou agroindustriais e contribuir para o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais, podendo, para tanto, sugerir, promover, coordenar ou executar ações e projetos, visando: i estimular a capacitação do agente produtivo, objetivando a eficiência, a competitividade, a qualidade e a inovação, que favoreçam o crescimento sustentado do agronegócio, com visão empresarial, ética, social e ambiental; IL incentivar o cooperativismo como estratégia de fortalecimento dos pequenos produtores e produtoras; H. divulgar conhecimentos e facilitar a implantação de técnicas que possibilitem a melhoria das condições de vida e de trabalho das pessoas que vivem no campo, Iv. viabilizar, junto ao poder púbiico, o acesso a recursos e serviços essenciais à inclusão social e ao exzrcicio da cidadania plena, favorecendo o desenvolvimento humano e social das populações rurais; NA favorecer a integração cidacde-campo, através de eventos que promovam a cultura rural, VI. organizar exposições e feiras de produtos agropecuários; VH. executar serviço de radiodifusão comunitária, para fins de utilidade pública e de difusão cultural e educacional, e para facilitar o direito de expressão como exercicio de cidadania. VII | desempenhar atribuições que lhe forem delegadas pelo poder público H Tomar parte nas Assembléias e nelas apresentar, para deliberação, qualquer proposição condizente com os fins da entidade; HE Beneficiar-se dos serviços que a Associação estiver habilitada a prestar, A Solicitar da Associação a defesa, junto aos poderes públicos e jurídicos, bem como entidades classistas, de questões de caráter geral, embora de interesse local, uma vez que afetem os produtores; V Pedir demissão do quadro social, estando quite com a tesouraria; VI. Gozar das vantagens que lhe são concedidas por este Estatuto; VU. Apresentar proposições por escrito à Diretoria Executiva. Parágrafo único — Só terão diraito a votarem e serem votados os sócios beneméritos, os remidos e os contribuintes quites e em pteno gozo de seus direitos, de acordo com este Estatuto. Art. 11. São deveres dos sócios: L Observar o Estatuto e regulamentos e as decisões dos órgãos da Associação; H Prestigiar a Associação e zelar pela credibilidade da mesma; . Comparecer ou fazer-se representar nas Assembléias Gerais e em outras reuniões convocadas pela Diretoria Executiva; Iv. Aceitar os cargos e comissões para os quais tenha sido indicado, salvo escusa justificada. Art. 12. A exclusão de sócio dar-se-á: Ê Por vontade própria, mediantz pedido de demissão, estando quite; H. Por eliminação, pelo não pagamento das contribuições, HI Por expulsão, em virtude cie falta grave, a juízo da Diretoria Executiva, assegurado o direito de defesa 8 1º O sócio que se retirar poderá em qualquer tempo ser readmitido, a juizo da Diretoria Executiva. 8 2º O sócio eliminado por falta de pagamento das contribuições também poderá ser readmitido, pagando as contribuições atrasadas, atualizadas na data proposta, e a juízo da Diretoria Executiva. g 3º. Da decisão da Diretoria Execuliva, caberá recurso para a Assembléia Geral. CAPÍTULO TERCEIRO Dos órgãos deliberativos da Associação Art. 13. São órgãos deliberativos da Associação Art. 19. A convocação para a Assembléia Geral Extraordinária será feita através de Edital pela imprensa local. com uma semana de antecedência, ou por comunicação por escrito a cada associado, indicando-se o objetivo da Assembléia, data, local e hora em que a mesma será realizaca. Parágrafo Único — As Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão discutir ou votar assuntos que constem dos motivos expressos em sua convocação. Art. 20. Para as Assembléias Gerais funcionarem regularmente, é necessária a presença ou representação da metade mais um dos sócios quites. $ 1º. Se na hora indicada, não houver quorum, esperar-se-à mais meia hora, finda a qual, a Assembléia funcionará com qualquer número de sócios, presentes ou representados. 8 2º. Para a validade das resoluções da Assembléia, é necessário o voto favorável de metade mais um dos sócios presentes e ou representados. 8 3º. Para qualquer alteração estatutária, será necessário o voto favorável de 2/3 dos votantes presentes e/ou representados. Art. 21. O Presidente da Diretoria Executiva abrirá a Assembléia solicitando seja indicado um sócio para presidi-la, o qual indicará um sócio para secretariá-la. Parágrafo único — Ao Presidente da Assembléia caberá também o voto de desempate. Ar. 22. Nas Assembléias Gerais, os sócios da Associação poderão ser representados por outro associado, mediante procuração para tal fim outorgada. Parágrafo único — Nenhum sócio pcderá representar mais de um ausente. CAPÍTULO QUINTO Da Diretoria Executiva Art. 23. Compete à Diretoria Executiva: L exercer a administração da Associação; q. reunir-se em sessão que julgar necessária, somente podendo deliberar com a presença de quatro de seus membros, no minimo; Hi zelar pelo rigoroso e fiel cumprimento do Estatuto; Iv. convocar o Conselho Fiscal cuando julgar necessário; V encaminhar ao Conselho Fiscal, em tempo hábil, os balanços cujo exame tenha previsão estatutária, acompanhados de certidões fiscais e judiciais. Art. 31. Ao Tesoureiro compete: t Iv proceder à arrecadação des contripuições e de quaisquer outras verbas devidas; efetuar o pagamento de contas devidamente processadas, com autorização assinada pelo presidente; ter sob sua guarda a escrturação em ordem e os livros necessários ao movimento da tesouraria; emitir com o Presidente cs cheques e assinar documentos relativos à Tesouraria; apresentar à Diretoria Executiva balancetes mensais, acompanhados de relação de sócios, declarando a situação dos mesmos para com a tesouraria, e balanço anual quando da Assembléia Geral Ordinária. CAPÍTULO SEXTO Do Conselho Fiscal Art. 32. O Conselho Fiscal, eleito pelo mesmo prazo e pela mesma forma da Diretoria Executiva, será composto de três membros efetivos e três suplente, sendo suas funções: julgar, até 31 de março de cada ano, o balanço anual da entidade, encerrado em 31 de dezembro e, no mês de novembro, o balanço levantado em 31 de outubro, submetendo ambos à homologação da Assembléia Geral Ordinária, prevista no artigo 16, item Il. examinar, sempre que o entender, a escrituração social e a documentação financeira da Associação. Art. 33. O Conselho Fiscal, poderá ser convocado: Ê. N lil. pelo Presidente da Associação; pela maioria dos membros da Diretoria Executiva; por 2/3 dos sócios. CAPÍTULO SÉTIMO Das fontes de recursos Art. 34. Constituem fontes de recursos da Associação: as contribuições dos associados, Hit. a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais -ecursos objeto de Termo de Parceria. conforme previsto em regulamento, NA a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme determina o $ único do Art. 7O da Constituição Federal. CAPÍTULO DÉCIMO Das disposições gerais Art. 39. A Associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuzis excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, no território racional Art 40. A Associação adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ds forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Art. 41. No caso da execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, assegurar- se-á que a responsabilidade e a orientação intelectual da programação caiba a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, e que os dirigentes da emissora, também pessoas que atendam a exigência de cidadania brasileira, mantenham residência na área da comunidade atendida. Art. 42. Após obtida a outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, e enquanto se mantiver autorizada a executar tal serviço, a Associação não poderá efetuar nenhuma alteração do seu Estatuto sem prévia autorização da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional. Art. 43. O quadro de pessoal da Associação será constituído de, pelo menos, dois terços de trabalhadores brasileiros. Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral Art. 45. A Associação será dssolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossivel a continuação de suas atividades. Art. 46. O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada ar “Ê « (- ie : [a o , ENE RR É r / -) “a ua ' 1 TENTO ( ABeSnMeCIMENTO ( Evtavt DA GAIA, EE Nº Er 234159 Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Contra 65 dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se nouver qualquer divergência, providencie junto a RFB a sua atualização cadastral, a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1634 de 06 de maio de 2016, Emitido no dia 07/02/2017 às 1:55:54 (data e ho a de Brasílio) Página: 1/1 “Copyright Receita bederatido Brasil 07022017 so/mprimePagrra asp sda qeoripese cadaridievo Ne Lenpjreveatim » e Posse da Diretcria Executiv o Conseiho da Assumiu a presidência dos trabalhos. a »quintes mercdros: Fioraci Ferreira dos ros, membro os trabalhos, o Presidente da Comissão solicitou do S proce a qual fora convocada esta Assembleia e Geral, tendo a seguinis pauta. Posse da Drreicria Executiva e do Conselho Fie relacionados con a Ele eua leitura do Estaí + 00 Estatuto e tendo em vista a Insc . decidiu-se lizar à escoir nova Diretoria Executiva, bem como do ho Fiscal Não havendo votos con a única chapa insg vor aclen ime, ficendo assim compostos, a nova iances, brasileira, casada, lavradora, RG Diroturia Exe E) a Mani: NS rerre nda Nova 07.204 9289-668 e CPF: 665 524.735-34, idente e domiciliada na , Serra Verme |, craba-BA Vice-Presidenve: Sidnei Rodrigues Santana, 056.215.885-05, residente & Esperanç solteiro. lavrador ado na F |. itaberaba-BA: Primeiro 3rio. Humberto Oliveira Ribsire 5. casado, lavrador RG: 05.095 437- o CPF: 962.845, 72. rasidante & liado na Fazenda Nova Esperança, Sera Verde |, Itaberaba-BA. Segunda Secretária: Marialda De ra da Silva, brasileira, casada, lavradora. RG 046.374.755-03, resideme e domiciliada na Fa Serra Verde |, Haberaba-BA: Primeira Tesoureira: Mar queira, brasileira, caseda, lavradore, RG: 05.847.263-55 e CPF. 007 022.445-5 = Santos ca Purificação residente e domiciliada na Fazenda esoureiro: Mariel Ferreira da 13.976.609-G2 e CPF. 029.237.62 Capim Branco. Serra Ve Silva, brasileiro. solteiro, lavrador, nda Capim Branco, Serra Verde |, ltaberada CA manda 1. Ui, Adênio da S (o AL RAITA ÁS ra Cam Ss S PRE SENT q IA Ju 4 — 9) MINISTÉRIO PÚBLICO 4,5) DO ESTADO DA BAHIA 3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERABA Avenida Getúlio Vargas, 101 - Centro, Itaberaba -BA Fone (75) 3251-2828/ (75) 3251-0970 - itaberabatimp ba gov br ATESTADO DE FUNCIONAMENTO O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 3º Promotoria de Justiça de Itaberaba, com base nos artigos 129, inciso Ill, da Constituição Federal, 138, XII, da Constituição do Estado da Bahia, na forma do Ato Normativo n.º 003/2005, publicado no DPJ do dia 01/09/2005, e tendo em vista as informações obtidas por meio do Procedimento registrado no IDEA sob o n.º 699.9.51444/2017, ATESTA que a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS - APARSVA, sediada na Fazenda Carrapicho, Serra Verde |, zona rural de Itaberaba/BA, CNPJ n.º 18.782.121/0001-06, tendo como integrantes: Diretoria Executiva - Marilene Ferreira Fernandes; Vice-presidência — Sidnei Rodrigues Santana; 1º Secretário — Humberto Oliveira Ribeiro; 2º Secretária — Marialda Ferreira da Silva, 1º Tesoureira — Marilene Santos da Purificação; 2º Tesoureiro — Mariel Fereira da Silva; Membros do Conselho Fiscal (titulares) — Carlos Menezes da Silva, Genilda dos Santos Gomes e Ednaldo Leandro Alves; Suplentes do Conselho Fiscal — Admário Oliveira da Silva, Inês Ferreira Gomes e Valcilei Santos Lima; ENCONTRA-SE EM EFETIVO FUNCIONAMENTO. No mencionado Procedimento, constam, dentre outros documentos, o Estatuto da Entidade devidamente registrado no Livro "A! do Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Itaberaba, plasmando as finalidades da Entidade, a sua estrutura organizacional e Ata de fundação e eleição dos atuais membros da Diretoria. Embasam o presente Atestado as informações constantes no relatório elaborado, após visita in loco por servidor do Escritório Regional de Itaberaba, versando sobre as atividades desenvolvidas pela Entidade, bem como o espaço físico onde funciona a mencionada pessoa jurídica. OBS.:O presente atestado é válido por 06 (seis) meses. Itaberaba/BA, 22 de março de,2017. vovdus dou Nataly Santos de Araujo Promotora de Justiça Pavina principal htpo wwmstjba jus.br diario internet principal wsp Ide l Diário n. 187! de 24 de Março de 2017 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > MINISTÉRIO PÚBLICO > PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA > CAOCIFE | em mun e ru nn — MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO | Lo Procuradoria Geral da Justiça Assunto: RESUMO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO “Nº Processo | Promotoria de Entidade T — Validade | Justiça : | 699.514442017 | Itaberaba 1 Associação dos Pequenos o ) | Agricultores Rurais de Serra 22/03/2017 à Verde 1 e Adjacências - [o 24092017 APARSVA : em - n em, d emma = — 1 Base Legal: Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça nº 003/2005. 24032017 08:32 ne rindo hepo se ditos dar aepente ctecedentes node cep GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Segurança Pública Polícia Cívil da Bahia Centro de Documentação e Estatistica Polícial CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS nome do Par PLORO CARMO + sont da Pen TORTA St fito iii joio CERguB A rERREIR Desta de Nascimento: 26/10/1970 1) Naturalidade: [VABERABA SA Cio € ue requerente data quenfcado NÃO tessstia catecedentos criminals até a presente tro ce [ce tam: sstica Perca co Prep da Policia Crab” IMPORTANTE: Este cortiicado é válido somente com a spresentação da cédula de Identidade expedida pelo Bostiteto de ldemulicação Podes Melorido Pato cebicado for emtido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:43 AM cesta disponviei aro corsulia no endereco hlipi/Pereeer Da gor birfente entes validar atestado asp informando à codigo C7777753-A4F0-4303-9C7D-FBOZD4VASBIC Obs; ate centittcado Ler vandade ate o data 14/06/2017 tre dentes Criyinais bupo sal GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Segurança Pública Polícia Civil da Bahia Centro de Documentação e Estatística Policiai CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nome: SIDNET RODRIGUES NA Número do Rg: 15473991 Nome do Par JOL RODRIGUES CANTA Nome do Mac MARIA DO CRBCIRA SANTANA Data de Nascimento: 31 12/1088 o Naturalidade: ITABERABA BA “Certfico que o requereato acima qualificado NÃO regelra antecedentes criminais até à presente data no Conto de Documentação e Estatística Polfiial CCLBO PY da Polícia Cjvil ". IMPORTANTE: e ceruficado « áiido somente com a apresentação da cédula de Tdentidade expedida polo Lestituto de Identificação Pedro Meic o corúficado foi emitido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:47 AM c está disponivel para icedonte consulta no endereço http fere da gov.brjan s/vaidar atestedo asp, informando o código BDSAS27A-DD32-494E-B1D6-1539D7DC9236 Obs: Este certificado tem validade até 2 data 14/06/2017 tale d to DROP os as po asas Elas o brantecedentes imprimir antecedentes botecarp vecdentes Cnninial: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Segurança Pública Potícia Civil da Bahia Centro de Documentação e Estatistica Policial CERTITICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nome: HUMBERTO OLIVEIRA Rib Número do dig; USE nome do Pa Nomo da Mae: MARTA OLIVEIRA RIBEIRO Data de Nascinyento: 02/00/4976 selidade, MABERADA BA “Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente cata no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Civit IMPORTANTE: Ee coriificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo Instituto ve Identificação Pedro Meio/OPTESSP. no certificado foi emitido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:38 AM e está disponivel para agov.br/antecedentes/validar atestado asp, informando o consudra no endereço httpe/ codigo B2CABIRE-DSCA-4SAD-B2DA-47FOBFBEILSSS ] Obs: Este certificado tem validade até a dala 14/05/2017 Fe O MT deco Criminais ietpoov a Da ces iromtocedentes imprimir antecedentes line ip GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Segurança Pública Polícia Civil da Bahia Centro de Documentação e Estatistica Policial CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nome, MARIALDA FERREIRA Ds Siva número do Ro: LESVADSS Nome do Par MANOEL NERI LA SH VA Nome da Mão: RADLINA FERREIRA Data de Nascimento: 16/03/1989 Naturalidade: ITABERABA BA “O ertif que o requerente acima qualiíicado NÃO rec 1a antecedentes criminaes alé a presente cata no Centro de Documentação e istiça Policial CEDER da Policia Civil. IMPORTANTE: Esto certificado é vólido somente ma apresentação da cédula de identidade expedida polo , stituto de Identificação Pedra m eloZopT/S Este cortificado foi emitido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:51 AM c estô dispomivel para consulta no endereço http://w bagovbr/antecedontos validar atestado asp, informando o código F168D42E-123D-41B1-9F72-94010019C6A1 Obs: Este ceruficado bem validade ató à data 14/06/2017 Lo08 2010 de Si ves ocoentos Croninais nto am Ebigor brgntecedemes impramie antecedentes hotecap GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Segurança Pública Polícia Civil da Bahia Centro de Documentação e Estatística Policial CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nome: MARILENE SANTOS DA PURÍFICACAO Número do Rg: 06847263 Nomeado Par MANOEL OLIVEIRA LA PL CAÇÃO ' Nome da Mac: MARINDSANTOS DA PURIRICACÃO Data de Nascimento: 30/10/1980 Naturalidade: ITABERABA BA “Cerúfico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente data no Centro de Decumentação e estatistica Policial [OEDFPS, da Policia Civil". IMPORTANTE: Este cortiicado € válido somente com a apre ssentação ds 1 de Identidade expedida pelo instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP. Este ceruficado foi emiudo Quinta-feira, 16 de março de 117 às 1:44 PM c está disponivel para consulta no endereço http /vrmi ba gov br/antecedentos/validar atestado asp, informando o código 49BC3CAL-DBB8-498D-1753-A38E70480F1D Obs: Este certificado tem validade até a data 14/06/2017 fee To OVO TT ad lentes Criminais ht wave Lba govbrantecedentes imprimir antecedentes Bogesp GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Segurança Pública Polícia Civil da Bahia Centro de Documentação e Estatistica Policial CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nome. MARCEL FERREIRA DA Siva Numero do Rg: 13076609 Nome do Pai. MANOEL NERI DA SILZA Mome da Meo RALUENA PERRUIRA Data de Nascimento. 15/51/7105 Naturalidede: [TABERABA BA "Cerlífico que 0 requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente data no Centro de Documentação e Estat da Polícia Civil". ca Policial (e DEP) IMPORTANTE: Este certificado é válido so: ente lula de Tdentidade expedida pelo com a apres sstituto do tsertificação Pedro Molo/DPT/: eee cortiticado tor emitido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:53 AM c está disponível para Iaveve ba guy brfantecederntessvalidar atestado asp, informando o consulta no endereço htt ! cácigo 45C0447E-6AA3-4B90-B157-680E0376632F Obs: Este certificado tem validade ate a dola 14/06/2017 Pe DADO L og 15/03/2017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO ESTADUAL AÇÕES CRIMINAIS CERTIDÃO Nº: FOLHA: 1/1 A autenticidade desta certidao poderá sor coniirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (www. tjba jus br). CERTIFICO q avenores a data de 1 go ns distri feitos criminais do Estado da Gama tiques NADA CONSTAR en ções d nome de HUMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG: 0509638724, CPF: 962.843.905-72. filho de Não Declarado e Maria Oliveire Ribeiro, natural de Itaberaba - BA, nascido aos 02/09/1976. residente na Fazenda Nova Esperança, Serra Verde |, Zona Rural, CEP: 48880-000, Itaberaba - BA, COS SRENELA La dana Rem AENARANALIARARARA RASALENALARASASA RARA LATANA O Cine ta ese aa nam ementa meme ramantrenenasenranaenremara Fsta cer Doméstica e Familiar contre de Auditoria M litar e bu o Stº do art &º da iesoluçã “010 do CNS. que impe cistibuição de termo circunstanciado anguénto ou or transitada em julgado s Penais e Medidas Alternativ: anos Certidão emitida de s do Jur Vi S paio pertc Os dados info interessado e/ou d Certifico fina a partir da data de sua emissão. Após esta da Saivedor. qu ta feira. “8 de março co 2 Perco NO e Corão co o Setor de Certidão 16/03/2017 PODER JUDICIÁRIO TAM TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO ESTADUAL AÇÕES CRIMINAIS CERTIDÃO Nº: FOLHA: 1/1 A qutenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (wave tiba jus.br) » de distribuições de feitos criminais do Estado da Betra INSTAR em nome de CERTIFICO que p anteriores a data de 16/0 jo os rogistr veriiquer NADA MARIALDA FERREIRA DA SILVA. brasileira, casada, lavrador, portador do RG: 154740059, CPF: 046.374.755-03, filha de Manoel Neri da Silva e Raulina Ferreira, natural de Itaberaba - BA, nascida aos 16/03/1984, residente na Fazenda Carrapicho, Serra Verde |, Zona Rural, CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. * iência ão abran Esta iminais Especializadas. Varas de V Domestica e Familiar con 'uções Penais e Medidas Alternativas e Vara de Auditoria Muntar e bu » ele dados pelo periodo ) (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com » CNJ. que impede emissão de instanctado. inquento ou processo em tramitaç: ão positiva quando constar a o sem sentença condenatória o S1º do at 8º dar distrouição de termo cnc: transitada em julgado os são de responsabiidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida peio 0 ados informa interessado e/ou destinatar Certifico finalmente qu sta certidão é sem cus! 'a ntemet e sua vai ão de uma nova certu à de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após esta dat: Saivador. quinta fera. 16 de março de 2017 PEDIDO Nº: MA Artur da Conceição Costa Neto di Setor de Certidão 1BINS:2017 PODER JUDICIÁRIO RAI TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO ESTADUAL AÇÕES CRIMINAIS CERTIDAO Nº: FOLHA: 1/1 A autenticidade desta certidão poderá sor confirmada pela internet co site do Tribunal de Justiça (wu tiba. jus br). le testos culrural AN RCRUAIEE edroncenç de antonio MARIEL FERREIRA DA SILVA, brasileiro. solteiro, lavrador, portador do RG: 13976609, CPF: 029. 237.625-47, filho de Maniei Neri da Silva e Rulina Ferreira, naturai de Itaberaba - BA, nascido aos 1511/1936 residente na Fazenda Capim Branco, Serra Verde |, Zona Rural, CEP: 46880- 900, Itaberaba BA osteeetanaraneranacaras aresaren ar tearcincanane aan dana MALAS EmA SUSAN ELAS As Rr Ana sda nan dna nan as Casti na pa nn can anea e saseamar Varas de Abermntivo ente e ar va quand mença € mo Vara Euler rindo Atran amei conti convicta ceverco a titular sur conferida priu dados n o de cespocsal ul ntetess vou desn Cermtwo fenala ente que costa corlidão Os a arhir da data ce sua cmissão Apos PEDIDO Nº: | | NR Artur dia Conceição Costa Neto | A || ER sintor de Certidão 15/03/2017 PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO ESTADUAL AÇÕES CRIMINAIS CERTIDÃO Nº: FOLHA:1/ A autenticidade desta certidão poderá sor confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (www.tjba jus.br) MARILENE SANTOS DA PURIFICAÇÃO CERQUEIRA. brasileira, casada, lavrador, portador do RG: 06847263, CPF: 007.622.415-51, filha de Manoel Oliveira da Purificação e Marini Santos da Purificação, natural de Itaberaba - BA. nascida aos 30/10/1980, residente na Fazenda Capim Branco, Serra Verde |, Zonda Rural, CEP: 46880-000, Htaberaba - BA. mtetnietorero cnarerasararararaneeasenteraneanararimaens entao ananada Varas de Violênc Medidas Alternativ ertidão emiuda de acorde com nião positiva quando constar a tramitação sem sentença cordenatória Dome de Auditoria Mta oSltdvat a d distrouição de terno transitada em julgado mcunstanciado inquérito ou v Os dados into sponsabiidade do sciutane cevendo a titulandade ser conferida peio ado evou destinatário em custas Certifico finalmente que esta certidão “rudão foi emitida E és cd 30 dias a part! da data de sua emiss rá necessária a Esta o Após de uma nova certi esta da Saivador quinta-feira 16 de março de 2017 15/05/2017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO ESTADUAL AÇÕES CRIMINAIS CERTIDÃO Nº: FOLHA: IAM A autenticidade desta certidao poderá sar confirmada pela internet no site do Tribunat de Justica (www.tjba.jus.br). de feitos criminais do Estado da Baria MARILENE FERREIRA FERNANDES, brasileira, casada, lavrador, portador do RG: 0720492866, CPF: 665.524.785-34, filha de Pedro Carmo Ferreira e Maria Senhorinha de Cerqueira Ferreira, natural de Itaberaba - BA, nascida aos 26/10/1970. residente na Fazenda Nova Esperança, Serra Verde |, Zona Rural, as. Varas de Vi ais & Medidas Aftemativas e 1 nte) anos. Certidão emitida de acordo com o de certidão positiva quando constar a m tramitação sem sentença conceratória Estu cortição abrange ica e Farmuliar contra as vo Júri. Varas >» ge dados pelo periodo de 20 fed1o do CNJ qua imped tanciado. anquénto cu process o de temo a em julgado itulandade ser conferda pelo O dias a partir da data de sua em Apos estara Salvador qu eta. 16 de março de 20:7 hi | AM Setor de Certidão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO ESTADUAL AÇÕES CRIMINAIS CERTIDAO Nº: FOLHA: 1/1 A autenticidade desta cortidao poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Jestiça (wwveljba jus br) aquisgndo cs iagistros CRI : tuo NADA Co apenas SIDNE! RODRIGUES SANTANA. brasileiro, solteiro. lavrador, portador do RG. 1547399104, CPF: 056.915.885-08. filho de Joel Rodrigues Santana e Marta Flo Carmo Ferreira Santana. natural de Itaberaba - BA. nascido aos 31/12/1988. residente na Fazenda 46880-000, Itaberaba - BA. tmerntcarcar .« Zona Rural, CEP: calradas Varas e Medidas Alterativo onstar q atora sº da resolução +? O tenro circunstanciado Todo a ibn SEMI SeMent em o Apos & o Costa Neto :rtidão ED PIA Setor de € 16/03/2017 : Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região .. Nº 31322 PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA FEDERAL | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA ] CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS CIVEIS E CRIMINAIS ]) CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e execuções Cíveis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que | NADA CONSTA contra MARILENE FERREIRA FERNANDES nem contra o CPF: 665.524.785-34. Observações: ajo parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluidos processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações; b)a pesquisa de ações e execuções civeis abrange também as execuções fiscais; c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo, O) ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe), suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014); dja autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado da Bahia (www.jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima descrito. e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAASs a elas vinculadas. Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:40 (hora e data de Brasília). Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h40min. Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas, CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucjudba.trf1.gov.br http:zimawwetrft jus.briServicos/C ertidaaftrf emitecertidao.php 14 16/03/2017 : Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região - Nº 31320 PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS CIVEIS E CRIMINAIS 0 CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e execuções Cíveis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que NADA CONSTA contra SIDNEI RODRIGUES SANTANA nem contra o CPF: 056.915.885-08. Observações: a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações; b)a pesquisa de ações e execuções civeis abrange também as execuções fiscais; c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo, ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe), suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014); d)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado da Bahia (www.jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima descrito. e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas vinculadas. Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:40 (hora e data de Brasilia). Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h40min. Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas, CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187, e-Mail: nucjuába.trfl.gov.br http: trf 1 jus br/Servicos/Cerlidaofrf! emitecertidao.php m 16/03/2017 .: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região .. Nº 31315 PODER JUDICIÁRIO º JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS CIVEIS E CRIMINAIS CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e execuções Civeis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que NADA CONSTA contra HUMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO nem contra o CPF: 962.843.905-72. Observações: a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações; b)a pesquisa de ações e execuções civeis abrange também as execuções fiscais; c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo, ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe), suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014), d)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado da Bahia (www .jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima descrito. e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas vinculadas. Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:38 (hora e data de Brasília). Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h38min. Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas, CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucjuôba.trfl.gov.br http://myw trt jus.br/Servicos/C ertidao!trff emitecertidao.php 16/03/2017 Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região Nº 31326 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS CIVEIS E CRIMINAIS CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e execuções Civeis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que NADA CONSTA contra MARIALDA FERREIRA DA SILVA nem contra o CPF: 046.374.755-03. Observações: a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações; b)a pesquisa de ações e execuções cíveis abrange também as execuções fiscais; c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo, ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe), suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014); dja autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado da Bahia (www.jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima descrito. e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas vinculadas. Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:43 (hora e data de Brasília). Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h43min. Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas, CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucjuêba.trfl.gov.br Attp uma trft jus br/Servicos/Certidaotrfi emitecertidao.php 16/03/2017 - Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região Nº 31324 PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS CIVEIS E CRIMINAIS o CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e execuções Cíveis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que NADA CONSTA contra MARILENE SANTOS DA PURIFICACAO CERQUEIRA nem contra o CPF: 007.622.415-51. Observações: a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações; b)a pesquisa de ações e execuções cíveis abrange também as execuções fiscais; c) também estão excluidos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º ) grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo, ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe), suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014); d)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado da Bahia (www.jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima descrito. e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas vinculadas. Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:41 (hora e data de Brasilia). Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h41Imin. Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas, CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (7t) 3372-2187. e-Mail: nucjuába.tifi.gov.br http: trt jus br/Servicos/Certidaofrff emitecertidao.php 11 16/03/2017 . Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região -. Nº 31325 PODER JUDICIÁRIO º JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS CIVEIS E CRIMINAIS ] CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e execuções Civeis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que NADA CONSTA contra MARIEL FERREIRA DA SILVA nem contra o CPF: 029.237.625-17. Observações: ajo parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações; b)a pesquisa de ações e execuções cíveis abrange também as execuções fiscais; ' c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo, ) ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe), suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014); dja autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do Estado da Bahia (www .jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima descrito. e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas vinculadas. Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:42 (hora e data de Brasília). Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h42min. Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas, CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucjuQba.trfL.gov.br http://www trft jus br/Servicos/Certidaaftrf1 emitecertidao.php 11