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norma nº 1479/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1479 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE I E ADJACÊNCIAS – APARSVA.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sa www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.479 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE eg ea 1.06 nota
A
01 DE JUNHO DE 2017
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Pequenos
Agricultores Rurais de Serra Verde | e
Adjacências — APARSVA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei.
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS -—
APARSVA, inscrita no CNPJ sob n.º18.782.121/0001-06, com sede e foro no
Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de junho de 2017.
RICARDO DOS AN ASCARENHAS
i ipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com
| £º* Câmara Municipal de Itaberaba
SANÇÃO
AUTÓGRAFO “ANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N./ (4,
17 DE MAIO DE 2017
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra
Verde | e Adjacências - APARSVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS -
APARSVA, inscrita no CNPJ sob n.º 18.782.121/0001-06, com sede e foro no
Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“- GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 17 de maio de 2017.
| A
JOSÉ ANTONIONSAMPAIO GOMES
Presidente
£* Câmara Municipa
— Iate
4 12 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
de Itaberaba
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2017 do
Vereador Samuel de Oliveira Souza: Reconhece como de
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos
Agricultores Rurais de Serra Verde e Adjacências.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 005/2017 (Processo 118/2017), de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Samuel de Oliveira Squza, que | propõe o reconhecimento da
Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde,e Adjacências, como de
utilidade pública.
A concessão do título de utilidade pública, de um medo geral, além de conferir
credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados
privilégios, a exemplo da imunidade fiscal, auxílio e subvenções etc., o que impulsiona
a realização de análise criteriosa quanto à observ ância dos requisitos legais.
Juntamente com os autos do processo, Igl.nos “disponibilizada a cópia da Lei
Municipal nº 812/95, que estabelece os requisitos para O reconhecimento e revalidação
de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal, cujas
regras devem prevalecer, já que se trata de norma local (CF, art. 30, |).
Pois bem, desse ônus o autor do projeto, se desincumbiu 'com louvor, uma vez
que acostou à proposição toda a documentação requestada pela Lei Municipal 812/95,
fazendo a escorreita demonstração de que a Associação dos Moradores do
Loteamento Alto das Árvores reúne todos os pressupostos legais.
Diante do exposto, com base nas razões adredemente expostas, esta Comissão
entende estarem presentes no Projeto de Lei/ em análise, os requisitos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, razão pela qual opina pela sua
aprovação. |
Sala das Comissões, 04 de maio de 2017, via rito!
ARES DE pio Rota
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA a
Membro hj
4 A
ZAAPARSVA
RN”, ROCIAÇÃO 001 PEQUENOS ADAICULTORES RUNAS DE SERRA VERDE 1 E ADJACÊNCIAS CNPJ: 18.782.121/0001-06
Itaberaba-BA, 02 de maio de 2017.
Ofício nº 006/2017.
Exmo. Sr. Vereador
Em atenção ao quanto sugerido no Parecer jurídico ASSJUR101190417CMI,
exarado nos autos do Projeto de Lei tombado sob o nº 005/2017 (Processo
118/2017), de autoria do Exmo, Sr. Vereador Samuel de Oliveira Souza, que propõe
o reconhecimento da Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde |
e Adjacências, como de utilidade pública, encaminhamos, anexo, ATESTADO DE
FUNCIONAMENTO, emitido pela Promotora de Justiça, com as devidas alterações,
conforme inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal nº 812 de 14 de novembro de 1995.
Nestes Termos, Pede-se deferimento.
Atenciosamente,
' Humberto Oliveira Ribeiro
Secretário
-amara Municipal! de Itaberaba
RECEBIDO EM
02, 05 1201? Ag 46:20h
Ao Exmo. Sr.
mass . E E A
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Serv pn nd
Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba ne Servo
Av. Rio Branco — Centro a de Maberaba-BÊ
CEP 46.880-000 | Itaberaba/BA
Fazenda Nova Esperança — Povoado de Serra Verde | — Itaberaba/BA
Contatos: (75) 99234-7537 / 99270-7493 / 98837-1825
j $ MINISTÉRIO PÚBLICO
| | | | 4 | DO ESTADO DA BAHIA
NM [
3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERABA
Avenida Getúlio Vargas, 101 — Centro, Itaberaba -BA
Fone: (75) 3251-2828/ (75) 3251-0970 - itaberaba(imp.ba.gov.br
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 3º Promotoria
de Justiça de Itaberaba, com base nos artigos 129, inciso Ill, da Constituição
Federal, 138, XII, da Constituição do Estado da Bahia, na forma do Ato Normativo n.º
003/2005, publicado no DPJ do dia 01/09/2005, e tendo em vista as informações
obtidas por meio do Procedimento registrado no IDEA sob o n.º 699.9.51444/2017,
ATESTA que a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE
SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS — APARSVA, sediada na Fazenda Carrapicho,
Serra Verde |, zona rural de Itaberaba/BA, CNPJ n.º 18.782.121/0001-06, tendo
como integrantes: Diretoria Executiva — Marilene Ferreira Fernandes; Vice-
presidência — Sidnei Rodrigues Santana; 1º Secretário — Humberto Oliveira Ribeiro;
22 Secretária — Marialda Ferreira da Silva; 1º Tesoureira — Marilene Santos da
Purificação; 2º Tesoureiro — Mariel Fereira da Silva; Membros do Conselho Fiscal
(titulares) — Carlos Menezes da Silva, Genilda dos Santos Gomes e Ednaldo
Leandro Alves; Suplentes do Conselho Fiscal — Admário Oliveira da Silva, Inês
Ferreira Gomes e Valcilei Santos Lima; ENCONTRA-SE EM EFETIVO E
CONTÍNUO FUNCIONAMENTO, DURANTE 12 (DOZE) MESES, IMEDIATAMENTE
ANTERIORES, COM OBSERVÂNCIA DOS ESTATUTOS E QUE SEUS
DIRIGENTES NÃO PERCEBEM QUALQUER REMUNERAÇÃO OU VANTAGEM
PECUNIÁRIA, A QUALQUER TIPO.
No mencionado Procedimento, constam, dentre outros
documentos, o Estatuto da Entidade devidamente registrado no Livro 'A' do Cartório
de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Itaberaba, plasmando as
finalidades da Entidade, a sua estrutura organizacional e Ata de fundação e eleição
dos atuais membros da Diretoria. Embasam o presente Atestado as informações
constantes no relatório elaborado, após visita in loco por servidor do Escritório
Regional de Itaberaba, versando sobre as atividades desenvolvidas pela Entidade,
bem como o espaço físico onde funciona a mencionada pessoa jurídica.
OBS.:O presente atestado é válido por 06 (seis) meses.
Itaberaba/BA, 02 de maio de dna 0h,
À rea sore Sire de Araujo
Promotora de Justiça
Coimbra, Oliveira
AIVTE O,
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico ASSJUR0101190417CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE
E ADJACÊNCIAS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 005/2017 (Processo 118/2017),
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Samuel De Oliveira Souza, que propõe o
reconhecimento da Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra
verde e Adjacências, como de utilidade pública.
A concessão do titulo de utilidade pública, de um modo geral, além
de conferir credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura-
lhe determinados privilégios, a exemplo da imunidade fiscal, auxilios e
subvenções etc., o que impulsiona a realização de análise criteriosa
quanto à observância dos requisitos legais.
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
JA
“o”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOCADOS
Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação
das pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal como de
utilidade pública são fixados pela Lei Municipal nº 812/95, que assim
dispõe:
Art. 1º - As sociedades civis de direito privado,
associações, fundações, clube de serviços e quaisquer
instituição filantrópicas sem fins lucrativos, serão
reconhecidas de utilidade pública, pelo prazo de 10
(dez) anos, observados os seguintes requisitos:
I- Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e
Documentos;
Il- Estatuto devidamente registrado no Cartório de
Títulos e Documentos e publicado o seu extrato no
Diário Oficial do Estado;
IlI- Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF);
IV- Existência legal há mais de 12 (doze) meses;
V- Atestado de autoridade constituída (Prefeito,
Promotor de Justiça, delegado de Polícia ou Juiz de
Direito), declarando que esteve em efetivo e continuo
funcionamento durante 12 (doze) meses,
imediatamente anteriores com observância dos
estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer
remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo;
VI- Folha corrida e moralidade comprovada dos
diretores.
Compulsando a documentação acostada aos autos, observa-se que
a proposição não restou intuída da comprovação da publicação do estatuto
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
PR
Coimbra, Oliveira
&Bensabath.
RT
da entidade no Diário Oficial do Estado, conforme exigido na parte final do
inciso II, do dispositivo em destaque.
Ademais, o atestado emitido pelo Ministério Público Estadual
cingiu-se a informar que a Associação “encontra-se em funcionamento”,
mas não indicou se a mesma esteve em efetivo funcionamento nos
últimos 12 meses, tampouco sinalizou se os seus dirigentes percebem
remuneração ou algum tipo de vantagem pecuniária (vide inciso V).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica sugere o suprimento
das omissões acima apontadas como pressuposto para o reconhecimento
da Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde e
Adjacências, como de utilidade pública
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 19 de abril de 2017,
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrigue Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itabcraba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
dá “s Câmara Municipal de Itaberaba
Est“ É ESTADO DA BAHIA
| rr CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05
DE
IARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Ne JL IgOLa 28 DE MARÇO DE 2017
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra
Verde | e Adjacências - APARSVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS -
APARSVA, inscrita no CNPJ sob n.º 18.782.121/0001-06, com sede e foro no Município de
Itaberaba, no Estado da Bahia
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Verde | e Adjacências - APARSVA
foi constituida no dia 19 de maio de 2013, com o intuito de possibilitar aos pequenos produtores rurais
do Povoado de Serra Verde | e regiões circunvizinhas um melhor acesso às politicas públicas
ty disponibilizadas pelos poderes estatais, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como fomentar
a capacitação continua para um melhor desempenho em suas atividades.
Com mais de três anos de atuação, a APARSVA tem conquistado espaço, através do
associativismo, junto aos órgãos de fomento e desenvolvimento das atividades rurais e áreas afins,
bem como beneficios diversos para a comunidade de Serra Verde | e povoados próximos
Assim, foram descritas no presente histórico as rotinas administrativas da APARSVA desde sua
fundação até o presente momento
REUNIÕES MENSAIS
São realizadas 12 (doze) reuniões ordinárias ao longo de cada ano civil (todas registradas em
atas), momentos em que são discutidos diversos assuntos de interesse dos associados e da
comunidade. Tais discussões acontecem sempre de forma democrática, sendo que a diretoria acata
todas as decisões deliberadas pela assembleia
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Também são realizadas reuniões extraordinárias, inclusive com a participação de
representantes de órgãos externos, a exemplo da apresentação da proposta de Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Itaberaba, por parte da COSMOS Engenharia, e da visita de
campo do Agente Territorial da CAR, também registradas em atas
“*s Câmara Municipal de Itaberaba
Est “2 ESTADO DA BAHIA
Cento” CNPJ 13.267.315/0001-41
BRAÇOS DE LUZ
Tendo em vista que os moradores da região de Serra Verde | e adjacências forma
contemplados com o Programa Luz Para Todos e, em suas contas de energia, estavam pagando Taxa
de Iluminação Pública (TIP) sem, contudo, ter o referido serviço, a APARSVA pleiteou junto ao poder
público municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a disponibilização dos braços de
luz para quem não possuia, mas pagava pelo referido serviço
Assim, foram instalados 15 (quinze) braços de luz, restando apenas 05 (cinco) a serem
instalados no ano de 2017, quando serão realizados também os reparos necessários nos
equipamentos já instalados
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RURAL
No dia 26 de outubro de 2013 foi realizada reunião extraordinária com o então Coordenador
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, Sr. Roosevelt de Abreu Bastos, para tratar de
assuntos de interesse da comunidade de Serra Verde | e, mais especificamente, do Programa Minha
Casa Minha Vida Rural, uma vez que alguns associados da APARSVA se inscreveram no referido
programa, chegando inclusive a assinar contratos
Na oportunidade forma sanadas algumas dúvidas referentes ao programa, entretanto, até o
presente momento as casas não foram construídas e surgiram novas demandas, sendo que a
responsabilidade nesta área foi transferida para o Núcleo de Projetos e Convênios do Municipio de
Itaberaba, órgão que já é responsável pelos projetos de habitação do referido município.
CURSOS DE ARTESANATO
No ano de 2014 foi pleiteado junto ao Centro de Referencia em Ação Social - CRAS |, através
da sua então Coordenadora, Sra. Ednalva Nolácio de Santana, a realização de Curso de Artesanato
no APARSVA, o que foi aprovado pelo referido órgão. Contudo, a referida coordenadora foi
substituída, e sua substituta não honrou o compromisso até então firmado. A Diretoria protocolou
reclamação junto à Ouvidoria do Municipio e manteve contato com a Secretária de Governo, Sra.
Marigilza Mascarenhas, que se comprometeu em colaborar para a conclusão do referido curso.
Com o apoio, fundamental, da Secretaria de Governo, o Curso de Artesanato — Aplique em
Tecido e Confecção de Brinquedos com Materiais Recicláveis, foi concluído em dezembro de 2014,
culminando, em seu encerramento, com uma confraternização e um chá de fraldas para a filha de uma
das associadas
Já no período 2015/2016 foi realizado o curso de pintura em tecido, nos mesmos moldes no
primeiro
DIA DAS MÃES - CONFRATERNIZAÇÃO
Foi realizada, durante a reunião ordinária do mês de maio de 2014, homenagem pela
passagem do dia das mães daquele ano, com a participação dos associados e de convidados,
parabenizando todas as mães pelo seu dia com um lindo café da manhã. Já em 2015 e 2016 também
foram realizadas confraternizações em comemoração pelo dia das Crianças.
REUNIÃO COM O PREFEITO
Ainda no ano de 2014 foi realizada reunião com o então Prefeito do Municipio de Itaberaba, Sr
João Almeida Mascarenhas Filho, oportunidade em que a APARSVA apresentou seus projetos e
solicitações para com o Executivo Municipal, a exemplo da recuperação das estradas vicinais que
ligam a rodovia BA-046 à região de Serra Verde |, regularização do abastecimento de água na referida
região e a disponibilização de trator para limpeza de tanques barreiros.
Assim, naquele mesmo ano foi disponibilizada a máquina (trator) para a limpeza dos referidos
tanques, contudo, houveram interferências externas (intervenção do representante) que acabaram por
prejudicar o andamento dos trabalhos, culminando com as chuvas daquele período, as quais
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
w Y 4 ESTADO DA BAHIA
ty Pd CNPJ 13.267 .315/0001-41
obrigaram o retorno da máquina para a cidade e impedindo que todos os interessados fossem
contemplados
Ainda em 2014, foi disponibilizada também a máquina para aragem de terra, que contemplou
todos os associados que desejavam ter suas terras aradas para, assim, plantarem suas culturas
No tocante à questão do fornecimento de água, ficou definido que o então Coordenador de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sr. Roosevelt de Abreu Bastos, entraria em contato com a CERB
para ver a viabilidade de se construir uma caixa d'água de alta capacidade para que a EMBASA
proceda com o tratamento adequado e assuma a responsabilidade de leitura e cobrança
REUNIÃO COM O GERENTE DA EMBASA
Também em 2014 foi realizada reunião com o Gerente do Pólo Regional da EMBASA de
Itaberaba, Sr. Gustavo Magalhães, quando foi discutida a possiblidade da referida empresa tratar a
água fornecida para a comunidade e assumir a leitura e cobrança do serviço de fornecimento da
mesma
Fomos então informados da impossibilidade momentânea da EMBASA atender tal pleito,
principalmente pelo fato da referida empresa estar em processo de ampliação da sua estação de
tratamento, ficando tal solicitação para ser refeita em momento oportuno, ou buscar outras alternativas
para tal finalidade
FEIRA DE ARTESANATO E ENTREGA DE CERTIFICADOS
No dia 1º de março de 2015 foi realizada a Primeira Feira de Artesanato da APARSVA, com
mostra dos trabalhos das cursistas do Curso de Artesanato realizado no ano de 2014. Naquela
oportunidade houve também a entrega dos certificados do referido curso, com a presença da então
Secretária de Governo, Marigilza Mascarenhas, e do então Procurador do Município, Murilo Pinheiro,
bem como da Instrutora Helenice Borges, e da Mobilizadora, Ednalva Nolácio
OFICINAS SEBRAE
Também foram realizadas nos anos de 2015 e 2016, respectivamente, as oficinas Empreender
no Campo e Negociar no Campo, ministradas por instrutores do Serviço Brasileiro de Apoio às
Pequenas Empresas (SEBRAE). Está programada para o ano de 2017 a Oficina Custos no Campo
PALESTRA - SICOOB
Foi realizada, na reunião ordinária do mês de março de 2015, palestra com o então Gerente da
Unidade do SICOOB Sertão em Itaberaba, Sr. Ronailson Ramos, quando o mesmo apresentou as
vantagens de se fazer parte de uma cooperativa de crédito, mostrando os diversos produtos
oferecidos para os cooperados, principalmente os produtores rurais.
VISITA AO TOMBADOR
Foi realizada, no mês de abril de 2015, visita ao Povoado do Tombador, a fim de conhecer
melhor as cisternas de produção, construídas naquela localidade, através de convenio com a Cáritas
Diocesana de Ruy Barbosa
VISITA CÁRITAS / PROGRAMA OLHO VIVO / PASTORAL DA TERRA
Foi realizada, também no mês de abril, visita ao Programa Olho Vivo, desenvolvido pela Cáritas
Diocesana de Ruy Barbosa e Pastoral da Terra, a fim de melhor conhecer os projetos desenvolvidos
em prol dos produtores rurais de Itaberaba e região
ENTREGA DE MUDAS
Foi realizada, no mês de maio, entrega de mudas de Nim, fornecidas pela Coordenação
Municipal de Meio Ambiente — CMMA, na pessoa do Coordenador Fabrício Bernardes Martinez, aos
““, Câmara Municipal de Itaberaba
* & ESTADO DA BAHIA
ria” CNPJ 13.267.315/0001-41
associados da APARSVA, restando ainda a entrega de mudas de plantas frutíferas para ocorrer em
momento oportuno
PARTICIPAÇÃO EM SEMINARIO DE MEIO AMBIENTE
A presidenta e os secretários da APARSVA participaram, também no mês de maio, do
Seminário de Meio Ambiente realizado pelo Grupo Olho Vivo, na Casa Paroquial Zumbi dos Palmares,
com o objetivo de discutir metas e prioridades para a conservação do meio ambiente em Itaberaba e
região.
REUNIÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
São realizadas, ao longo de cada ano, reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal, a fim de
avaliar a atuação da APARSVA, bem como e definir diretrizes e metas a serem alcançadas, visando
consolidar as ações da associação
TREINAMENTOS SENAR
Foram realizados, ao longo de 2015, três treinamentos em parceria com o Sindicato Rural de
Itaberaba / Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, ministrados por instrutores da
COOPERMUTA, cooperativa de serviços educacionais com sede em Cruz das Almas, e atuação em
toda a Bahia, principalmente no Território do Piemonte do Paraguaçu.
Os cursos realizados nesse ano foram nas áreas de Cooperativismo, Criação de Galinhas no
modo Caipira e Cultivo da Palma Forrageira.
Já ao longo do ano de 2016 foram realizados treinamentos nas áreas de Administração Rural,
Olericultura Básica (Agricultura Orgânica), Fruticultura e Produção de Mudas Florestais. Foi realizado
também o curso modular NEGÓCIO CERTO RURAL, o qual permite aos cursistas participar de outros
cursos, com assistência técnica, a exemplo do PRO-SENAR Caprinos.
Associados da APARSVA também participaram do treinamento “Uso correto de Defensivos
Agricolas”
SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Foi realizada também na associação reunião extraordinária, com a participação da
Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Itaberaba e da Polícia Rodoviária Federal,
cujos agentes Raul (SMTT) e Janaina (PRF), palestraram acerca do tema Segurança no Trânsito.
CISTERNAS DE CAPTAÇÃO
A APARSVA mediou o processo de construção das cisternas de captação para consumo
humano, que propiciou aos moradores da região de Serra Verde | ao armazenamento de água da
chuva para consumo em períodos de estiagem, como este que tem assolado nosso semiárido. Ainda
faltam ser construídas algumas cisternas em 2017, mas estamos na luta
ELEIÇÃO DE POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
Foi realizada, em maio de 2016, eleição para a gestão 2016-2019, havendo renovação na
Diretoria, quanto no Conselho fiscal, demonstrando, assim, transparência no processo democrático de
escolha dos associados.
CAR / CEFIR
A APARSVA mediou também o processo de cadastramento das propriedades rurais os
agricultores da região de Serra Verde | junto aos órgãos ambientais, como preconiza a legislação
vigente
Através da parceria INEMA / Coordenação Municipal de Meio Ambiente / Fazendas
Engenharia, proprietário de imóveis rurais tiveram regularizados seus cadastros ambientais junto aos
CAR (Cadastro Ambiental Rural) e CEFIR (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais).
“, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
“4 CNPJ 13.267 315/0001-41
CURSOS FIC — IF BAIANO
Associados da APARSVA têm participado ainda dos cursos de Formação Inicial e Continuada
(FIC) oferecidos pelo Instituo Federal Baiano (IF Baiano). Já agora em 2017 tivemos representantes
nos cursos de Defensivos Naturais, Doces e Geleias (compotas) e Processamento de Frutas. Temos
associados inscritos também nos cursos de Manejo de Irrigação e Inclusão Digital Rural
MUTIRÕES
Os associados da APARSVA também estão sempre envolvidos em mutirões e ações de cunho
coletivo, a exemplo da escavação dos locais para construção das cisternas de captação e da sede
própria da Associação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Dentre outras atividades desenvolvidas pela APARSVA, destacamos a participação de
associados em reuniões do Colegiado Territorial e suas câmaras temáticas (Educação, Cultura etc.),
bem como do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS).
Ressaltamos ainda que a APARSVA continua em busca de parcerias para o alcance de seus
objetivos, quais sejam, o desenvolvimento rural sustentável e respeito ao meio ambiente. Sendo que o
principal beneficiário das ações institucionais da associação é o pequeno produtor rural
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2017.
vereador SAMUEL DE Oi BÁ SOUZA
“Samuca do Fo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA CHUNCPALDE ITABERABA BA]
Aprovado RM 1ºvOT.D)22v0T. O UNO. | 0 NOLRIZNOZ DI UNOL.
PorUNANL (sl VOTOS O por! () (INOTOS |
dade t [05 | 2047 | 5 | 2017
T |
| rtp
ltaberaba-BA, 24 de março de 2017.
Ofício nº 002/2017.
limo. Sr. Vereador
Vimos, pelo presente, requerer de V.sa. o reconhecimento de utilidade pública
municipal de pessoa jurídica de direito privado para a Associação dos Pequenos
Agricultores Rurais de Serra Verde | e Adjacências — APARSVA, conforme a Lei
Municipal nº 812 de 14 de novembro de 1995 e Parágrafo 8º do Artigo 73 da Lei
Orgânica Municipal de Itaberaba.
Para tanto, seguem, em anexo, cópias da Ata de Constituição (fundação), do
Estatuto Social, do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto à Receita
Federal do Brasil (CNPJ), da Ata de Eleição e posse da atual Diretoria e do
Conselho Fiscal, bem como do Atestado de Funcionamento emitido pela Promotora
de Justiça e dos Certificados/Certidões de Antecedentes Criminais dos membros
que compõem a Diretoria da APARSVA.
Nestes Termos, Pede-se deferimento.
Atenciosamente,
' fa Cantos , > “1
Mobis (OMC Pr acaçuvaRa?
“Marilene Ferreira Fernandes
Presidente
Ao Ilmo. Sr.
SAMUEL DE OLIVEIRA SOUZA
Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
Av. Rio Branco — Centro
CEP 46.880-000 | Itaberaba/BA
Fazenda Nova Esperança — Povoado de Serra Verde | - Itaberaba/BA
Contatos: (75) 99234-7537 / 99270-7493 / 98837-1825
Pequenos Agricultores
Do PEAROVPO. Pos dezonove dias de mês de
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Presidente: Marilene Cerqueira Ferreira
ao seguinte resultado: Lo tesiorta:
qualificada acima): Secretário: Cidnot locrigues Santana (é qualificado acima);
Gente: Hama do Sena Neves, Drositoiro, solteiro, lavrador RG: 685773118,
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tio: Humbero Glvei o Lbeiro, Drasileiro, casado, tavrador RG:
Lu, Segundo Secr
mente e domiciliado na Fazenda Nova
TYesourcita: Marilenc Santos da
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i4, lavradora, RG: 06847263-35, CPF
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES -
RURAIS DE SERRA VERDE ! E ADJACÊNCIAS - APARSVA
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da denominação, sede, duração e Ens
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DOS PEGUENOS AGRICULTORES RURAIS DE SERRA
VERDE | E ADJACÊNCIAS — APARSVA é uma entidade sem fins econômicos, com
sede provisória na zona rural do povoado de SERRA VERDE !, município de
Itaberaba, estado da Bahia, e foro jurídico na comarca do mesmo nome
Art. 2º. A Associação terá duração por tempo indeterminado e, no desenvolvimento
de suas atividades, não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art. 3º. À Associação tem par finalidade atuar na defesa dos direitos, reivindicações
e interesses das pessoas que desenvolvam atividades agricolas, pecuárias ou
agroindustriais e contribuir para o desenvolvimento econômico e social das
comunidades rurais, podendo, para tanto, sugerir, promover, coordenar ou executar
ações e projetos, visando:
i estimular a capacitação do agente produtivo, objetivando a eficiência, a
competitividade, a qualidade e a inovação, que favoreçam o crescimento
sustentado do agronegócio, com visão empresarial, ética, social e ambiental;
IL incentivar o cooperativismo como estratégia de fortalecimento dos pequenos
produtores e produtoras;
H. divulgar conhecimentos e facilitar a implantação de técnicas que possibilitem
a melhoria das condições de vida e de trabalho das pessoas que vivem no
campo,
Iv. viabilizar, junto ao poder púbiico, o acesso a recursos e serviços essenciais à
inclusão social e ao exzrcicio da cidadania plena, favorecendo o
desenvolvimento humano e social das populações rurais;
NA favorecer a integração cidacde-campo, através de eventos que promovam a
cultura rural,
VI. organizar exposições e feiras de produtos agropecuários;
VH. executar serviço de radiodifusão comunitária, para fins de utilidade pública e
de difusão cultural e educacional, e para facilitar o direito de expressão como
exercicio de cidadania.
VII | desempenhar atribuições que lhe forem delegadas pelo poder público
H Tomar parte nas Assembléias e nelas apresentar, para deliberação, qualquer
proposição condizente com os fins da entidade;
HE Beneficiar-se dos serviços que a Associação estiver habilitada a prestar,
A Solicitar da Associação a defesa, junto aos poderes públicos e jurídicos, bem
como entidades classistas, de questões de caráter geral, embora de interesse
local, uma vez que afetem os produtores;
V Pedir demissão do quadro social, estando quite com a tesouraria;
VI. Gozar das vantagens que lhe são concedidas por este Estatuto;
VU. Apresentar proposições por escrito à Diretoria Executiva.
Parágrafo único — Só terão diraito a votarem e serem votados os sócios
beneméritos, os remidos e os contribuintes quites e em pteno gozo de seus direitos,
de acordo com este Estatuto.
Art. 11. São deveres dos sócios:
L Observar o Estatuto e regulamentos e as decisões dos órgãos da Associação;
H Prestigiar a Associação e zelar pela credibilidade da mesma;
. Comparecer ou fazer-se representar nas Assembléias Gerais e em outras
reuniões convocadas pela Diretoria Executiva;
Iv. Aceitar os cargos e comissões para os quais tenha sido indicado, salvo
escusa justificada.
Art. 12. A exclusão de sócio dar-se-á:
Ê Por vontade própria, mediantz pedido de demissão, estando quite;
H. Por eliminação, pelo não pagamento das contribuições,
HI Por expulsão, em virtude cie falta grave, a juízo da Diretoria Executiva,
assegurado o direito de defesa
8 1º O sócio que se retirar poderá em qualquer tempo ser readmitido, a juizo da
Diretoria Executiva.
8 2º O sócio eliminado por falta de pagamento das contribuições também poderá
ser readmitido, pagando as contribuições atrasadas, atualizadas na data proposta, e
a juízo da Diretoria Executiva.
g 3º. Da decisão da Diretoria Execuliva, caberá recurso para a Assembléia Geral.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos órgãos deliberativos da Associação
Art. 13. São órgãos deliberativos da Associação
Art. 19. A convocação para a Assembléia Geral Extraordinária será feita através de
Edital pela imprensa local. com uma semana de antecedência, ou por comunicação
por escrito a cada associado, indicando-se o objetivo da Assembléia, data, local e
hora em que a mesma será realizaca.
Parágrafo Único — As Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão discutir
ou votar assuntos que constem dos motivos expressos em sua convocação.
Art. 20. Para as Assembléias Gerais funcionarem regularmente, é necessária a
presença ou representação da metade mais um dos sócios quites.
$ 1º. Se na hora indicada, não houver quorum, esperar-se-à mais meia hora, finda a
qual, a Assembléia funcionará com qualquer número de sócios, presentes ou
representados.
8 2º. Para a validade das resoluções da Assembléia, é necessário o voto favorável
de metade mais um dos sócios presentes e ou representados.
8 3º. Para qualquer alteração estatutária, será necessário o voto favorável de 2/3
dos votantes presentes e/ou representados.
Art. 21. O Presidente da Diretoria Executiva abrirá a Assembléia solicitando seja
indicado um sócio para presidi-la, o qual indicará um sócio para secretariá-la.
Parágrafo único — Ao Presidente da Assembléia caberá também o voto de
desempate.
Ar. 22. Nas Assembléias Gerais, os sócios da Associação poderão ser
representados por outro associado, mediante procuração para tal fim outorgada.
Parágrafo único — Nenhum sócio pcderá representar mais de um ausente.
CAPÍTULO QUINTO
Da Diretoria Executiva
Art. 23. Compete à Diretoria Executiva:
L exercer a administração da Associação;
q. reunir-se em sessão que julgar necessária, somente podendo deliberar com a
presença de quatro de seus membros, no minimo;
Hi zelar pelo rigoroso e fiel cumprimento do Estatuto;
Iv. convocar o Conselho Fiscal cuando julgar necessário;
V encaminhar ao Conselho Fiscal, em tempo hábil, os balanços cujo exame
tenha previsão estatutária, acompanhados de certidões fiscais e judiciais.
Art. 31. Ao Tesoureiro compete:
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Iv
proceder à arrecadação des contripuições e de quaisquer outras verbas
devidas;
efetuar o pagamento de contas devidamente processadas, com autorização
assinada pelo presidente;
ter sob sua guarda a escrturação em ordem e os livros necessários ao
movimento da tesouraria;
emitir com o Presidente cs cheques e assinar documentos relativos à
Tesouraria;
apresentar à Diretoria Executiva balancetes mensais, acompanhados de
relação de sócios, declarando a situação dos mesmos para com a tesouraria,
e balanço anual quando da Assembléia Geral Ordinária.
CAPÍTULO SEXTO
Do Conselho Fiscal
Art. 32. O Conselho Fiscal, eleito pelo mesmo prazo e pela mesma forma da
Diretoria Executiva, será composto de três membros efetivos e três suplente, sendo
suas funções:
julgar, até 31 de março de cada ano, o balanço anual da entidade, encerrado
em 31 de dezembro e, no mês de novembro, o balanço levantado em 31 de
outubro, submetendo ambos à homologação da Assembléia Geral Ordinária,
prevista no artigo 16, item Il.
examinar, sempre que o entender, a escrituração social e a documentação
financeira da Associação.
Art. 33. O Conselho Fiscal, poderá ser convocado:
Ê.
N
lil.
pelo Presidente da Associação;
pela maioria dos membros da Diretoria Executiva;
por 2/3 dos sócios.
CAPÍTULO SÉTIMO
Das fontes de recursos
Art. 34. Constituem fontes de recursos da Associação:
as contribuições dos associados,
Hit. a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso,
da aplicação dos eventuais -ecursos objeto de Termo de Parceria. conforme
previsto em regulamento,
NA a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos, conforme determina o $ único do Art. 7O da Constituição Federal.
CAPÍTULO DÉCIMO
Das disposições gerais
Art. 39. A Associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuzis excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução
do seu objetivo social, no território racional
Art 40. A Associação adotará práticas de gestão administrativa necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, ds forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 41. No caso da execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, assegurar-
se-á que a responsabilidade e a orientação intelectual da programação caiba a
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, e que os dirigentes da
emissora, também pessoas que atendam a exigência de cidadania brasileira,
mantenham residência na área da comunidade atendida.
Art. 42. Após obtida a outorga para execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, e enquanto se mantiver autorizada a executar tal serviço, a Associação
não poderá efetuar nenhuma alteração do seu Estatuto sem prévia autorização da
Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional.
Art. 43. O quadro de pessoal da Associação será constituído de, pelo menos, dois
terços de trabalhadores brasileiros.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados
pela Assembléia Geral
Art. 45. A Associação será dssolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossivel
a continuação de suas atividades.
Art. 46. O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão
de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada
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Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Contra 65 dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se nouver qualquer divergência, providencie junto a
RFB a sua atualização cadastral,
a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1634 de 06 de maio de 2016,
Emitido no dia 07/02/2017 às 1:55:54 (data e ho
a de Brasílio) Página: 1/1
“Copyright Receita bederatido Brasil 07022017
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» e Posse da Diretcria Executiv o Conseiho
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07.204 9289-668 e CPF: 665 524.735-34, idente e domiciliada na
, Serra Verme |, craba-BA Vice-Presidenve: Sidnei Rodrigues Santana,
056.215.885-05, residente &
Esperanç
solteiro. lavrador
ado na F |. itaberaba-BA: Primeiro
3rio. Humberto Oliveira Ribsire 5. casado, lavrador RG: 05.095 437-
o CPF: 962.845,
72. rasidante &
liado na Fazenda Nova Esperança,
Sera Verde |, Itaberaba-BA. Segunda Secretária: Marialda De ra da Silva,
brasileira, casada, lavradora. RG 046.374.755-03, resideme
e domiciliada na Fa Serra Verde |, Haberaba-BA: Primeira
Tesoureira: Mar queira, brasileira, caseda, lavradore,
RG: 05.847.263-55 e CPF. 007 022.445-5
= Santos ca Purificação
residente e domiciliada na Fazenda
esoureiro: Mariel Ferreira da
13.976.609-G2 e CPF. 029.237.62
Capim Branco. Serra Ve
Silva, brasileiro. solteiro, lavrador,
nda Capim Branco, Serra Verde |, ltaberada CA
manda 1.
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9) MINISTÉRIO PÚBLICO
4,5) DO ESTADO DA BAHIA
3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERABA
Avenida Getúlio Vargas, 101 - Centro, Itaberaba -BA
Fone (75) 3251-2828/ (75) 3251-0970 - itaberabatimp ba gov br
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 3º
Promotoria de Justiça de Itaberaba, com base nos artigos 129, inciso Ill, da
Constituição Federal, 138, XII, da Constituição do Estado da Bahia, na forma do
Ato Normativo n.º 003/2005, publicado no DPJ do dia 01/09/2005, e tendo em
vista as informações obtidas por meio do Procedimento registrado no IDEA sob o
n.º 699.9.51444/2017, ATESTA que a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
AGRICULTORES RURAIS DE SERRA VERDE | E ADJACÊNCIAS - APARSVA,
sediada na Fazenda Carrapicho, Serra Verde |, zona rural de Itaberaba/BA, CNPJ
n.º 18.782.121/0001-06, tendo como integrantes: Diretoria Executiva - Marilene
Ferreira Fernandes; Vice-presidência — Sidnei Rodrigues Santana; 1º Secretário —
Humberto Oliveira Ribeiro; 2º Secretária — Marialda Ferreira da Silva, 1º
Tesoureira — Marilene Santos da Purificação; 2º Tesoureiro — Mariel Fereira da
Silva; Membros do Conselho Fiscal (titulares) — Carlos Menezes da Silva, Genilda
dos Santos Gomes e Ednaldo Leandro Alves; Suplentes do Conselho Fiscal —
Admário Oliveira da Silva, Inês Ferreira Gomes e Valcilei Santos Lima;
ENCONTRA-SE EM EFETIVO FUNCIONAMENTO.
No mencionado Procedimento, constam, dentre outros
documentos, o Estatuto da Entidade devidamente registrado no Livro "A! do
Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Itaberaba,
plasmando as finalidades da Entidade, a sua estrutura organizacional e Ata de
fundação e eleição dos atuais membros da Diretoria. Embasam o presente
Atestado as informações constantes no relatório elaborado, após visita in loco por
servidor do Escritório Regional de Itaberaba, versando sobre as atividades
desenvolvidas pela Entidade, bem como o espaço físico onde funciona a
mencionada pessoa jurídica.
OBS.:O presente atestado é válido por 06 (seis) meses.
Itaberaba/BA, 22 de março de,2017.
vovdus dou
Nataly Santos de Araujo
Promotora de Justiça
Pavina principal htpo wwmstjba jus.br diario internet principal wsp
Ide l
Diário n. 187! de 24 de Março de 2017
CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > MINISTÉRIO PÚBLICO > PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA > CAOCIFE
| em mun e ru nn —
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO |
Lo Procuradoria Geral da Justiça
Assunto: RESUMO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
“Nº Processo | Promotoria de Entidade T — Validade
| Justiça :
| 699.514442017 | Itaberaba 1 Associação dos Pequenos o
) | Agricultores Rurais de Serra 22/03/2017 à
Verde 1 e Adjacências - [o 24092017
APARSVA :
em - n em, d emma = — 1
Base Legal: Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça nº 003/2005.
24032017 08:32
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Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatistica Polícial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
nome do Par PLORO CARMO +
sont da Pen TORTA St fito iii joio CERguB A rERREIR
Desta de Nascimento: 26/10/1970
1) Naturalidade: [VABERABA SA
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sstica Perca co Prep da Policia Crab”
IMPORTANTE:
Este cortiicado é válido somente com a spresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Bostiteto de ldemulicação Podes Melorido
Pato cebicado for emtido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:43 AM cesta disponviei aro
corsulia no endereco hlipi/Pereeer Da gor birfente entes validar atestado asp informando à
codigo
C7777753-A4F0-4303-9C7D-FBOZD4VASBIC
Obs; ate centittcado Ler vandade ate o data 14/06/2017
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CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: SIDNET RODRIGUES NA
Número do Rg: 15473991
Nome do Par JOL RODRIGUES CANTA
Nome do Mac MARIA DO CRBCIRA SANTANA
Data de Nascimento: 31 12/1088
o Naturalidade: ITABERABA BA
“Certfico que o requereato acima qualificado NÃO regelra antecedentes criminais até à presente
data no Conto de Documentação e Estatística Polfiial CCLBO PY da Polícia Cjvil ".
IMPORTANTE:
e ceruficado «
áiido somente com a apresentação da cédula de Tdentidade expedida polo
Lestituto de Identificação Pedro Meic
o corúficado foi emitido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:47 AM c está disponivel para
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consulta no endereço http fere da gov.brjan s/vaidar atestedo asp, informando o
código
BDSAS27A-DD32-494E-B1D6-1539D7DC9236
Obs: Este certificado tem validade até 2 data 14/06/2017
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vecdentes Cnninial:
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Potícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatistica Policial
CERTITICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: HUMBERTO OLIVEIRA Rib
Número do dig; USE
nome do Pa
Nomo da Mae: MARTA OLIVEIRA RIBEIRO
Data de Nascinyento: 02/00/4976
selidade, MABERADA BA
“Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
cata no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Civit
IMPORTANTE:
Ee coriificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto ve Identificação Pedro Meio/OPTESSP.
no certificado foi emitido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:38 AM e está disponivel para
agov.br/antecedentes/validar atestado asp, informando o
consudra no endereço httpe/
codigo
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] Obs: Este certificado tem validade até a dala 14/05/2017
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CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome, MARIALDA FERREIRA Ds Siva
número do Ro: LESVADSS
Nome do Par MANOEL NERI LA SH VA
Nome da Mão: RADLINA FERREIRA
Data de Nascimento: 16/03/1989
Naturalidade: ITABERABA BA
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que o requerente acima qualiíicado NÃO rec
1a antecedentes criminaes alé a presente
cata no Centro de Documentação e istiça Policial CEDER da Policia Civil.
IMPORTANTE:
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ma apresentação da cédula de identidade expedida polo
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eloZopT/S
Este cortificado foi emitido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:51 AM c estô dispomivel para
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bagovbr/antecedontos validar atestado asp, informando o
código
F168D42E-123D-41B1-9F72-94010019C6A1
Obs: Este ceruficado bem validade ató à data 14/06/2017
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CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: MARILENE SANTOS DA PURÍFICACAO
Número do Rg: 06847263
Nomeado Par MANOEL OLIVEIRA LA PL CAÇÃO
' Nome da Mac: MARINDSANTOS DA PURIRICACÃO
Data de Nascimento: 30/10/1980
Naturalidade: ITABERABA BA
“Cerúfico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Decumentação e estatistica Policial [OEDFPS, da Policia Civil".
IMPORTANTE:
Este cortiicado € válido somente com a apre
ssentação ds 1 de Identidade expedida pelo
instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este ceruficado foi emiudo Quinta-feira, 16 de março de 117 às 1:44 PM c está disponivel para
consulta no endereço http /vrmi ba gov br/antecedentos/validar atestado asp, informando o
código
49BC3CAL-DBB8-498D-1753-A38E70480F1D
Obs: Este certificado tem validade até a data 14/06/2017
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lentes Criminais ht wave Lba govbrantecedentes imprimir antecedentes Bogesp
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CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome. MARCEL FERREIRA DA Siva
Numero do Rg: 13076609
Nome do Pai. MANOEL NERI DA SILZA
Mome da Meo RALUENA PERRUIRA
Data de Nascimento. 15/51/7105
Naturalidede: [TABERABA BA
"Cerlífico que 0 requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estat da Polícia Civil".
ca Policial (e DEP)
IMPORTANTE:
Este certificado é válido so:
ente lula de Tdentidade expedida pelo
com a apres
sstituto do tsertificação Pedro Molo/DPT/:
eee cortiticado tor emitido Quinta-feira, 16 de março de 117 às 8:53 AM c está disponível para
Iaveve ba guy brfantecederntessvalidar atestado asp, informando o
consulta no endereço htt
! cácigo
45C0447E-6AA3-4B90-B157-680E0376632F
Obs: Este certificado tem validade ate a dola 14/06/2017
Pe DADO L og
15/03/2017
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS
CERTIDÃO Nº: FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidao poderá sor coniirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (www. tjba jus br).
CERTIFICO q
avenores a data de 1
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distri feitos criminais do Estado da Gama
tiques NADA CONSTAR en
ções d
nome de
HUMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG: 0509638724, CPF:
962.843.905-72. filho de Não Declarado e Maria Oliveire Ribeiro, natural de Itaberaba - BA, nascido aos
02/09/1976. residente na Fazenda Nova Esperança, Serra Verde |, Zona Rural, CEP: 48880-000, Itaberaba -
BA, COS SRENELA La dana Rem AENARANALIARARARA RASALENALARASASA RARA LATANA O Cine ta ese aa nam ementa meme ramantrenenasenranaenremara
Fsta cer
Doméstica e Familiar contre
de Auditoria M litar e bu
o Stº do art &º da iesoluçã “010 do CNS. que impe
cistibuição de termo circunstanciado anguénto ou or
transitada em julgado
s Penais e Medidas Alternativ:
anos Certidão emitida de
s do Jur Vi
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Os dados info
interessado e/ou d
Certifico fina
a partir da data de sua emissão. Após
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Setor de Certidão
16/03/2017
PODER JUDICIÁRIO
TAM TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS
CERTIDÃO Nº: FOLHA: 1/1
A qutenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (wave tiba jus.br)
» de distribuições de feitos criminais do Estado da Betra
INSTAR em nome de
CERTIFICO que p
anteriores a data de 16/0
jo os rogistr
veriiquer NADA
MARIALDA FERREIRA DA SILVA. brasileira, casada, lavrador, portador do RG: 154740059, CPF:
046.374.755-03, filha de Manoel Neri da Silva e Raulina Ferreira, natural de Itaberaba - BA, nascida aos
16/03/1984, residente na Fazenda Carrapicho, Serra Verde |, Zona Rural, CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. *
iência
ão abran
Esta iminais Especializadas. Varas de V
Domestica e Familiar con 'uções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Muntar e bu » ele dados pelo periodo ) (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
» CNJ. que impede emissão de
instanctado. inquento ou processo em tramitaç:
ão positiva quando constar a
o sem sentença condenatória
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distrouição de termo cnc:
transitada em julgado
os são de responsabiidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida peio
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ados informa
interessado e/ou destinatar
Certifico finalmente qu sta certidão é sem cus!
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ão de uma nova certu
à de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta dat:
Saivador. quinta fera. 16 de março de 2017
PEDIDO Nº: MA Artur da Conceição Costa Neto
di Setor de Certidão
1BINS:2017
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RAI TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
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AÇÕES CRIMINAIS
CERTIDAO Nº: FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá sor confirmada pela internet co site do Tribunal de Justiça (wu tiba. jus br).
le testos culrural
AN RCRUAIEE
edroncenç de
antonio
MARIEL FERREIRA DA SILVA, brasileiro. solteiro, lavrador, portador do RG: 13976609, CPF:
029. 237.625-47, filho de Maniei Neri da Silva e Rulina Ferreira, naturai de Itaberaba - BA, nascido aos
1511/1936 residente na Fazenda Capim Branco, Serra Verde |, Zona Rural, CEP: 46880- 900, Itaberaba
BA osteeetanaraneranacaras aresaren ar tearcincanane aan dana MALAS EmA SUSAN ELAS As Rr Ana sda nan dna nan as Casti na pa nn can anea e saseamar
Varas de
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a arhir da data ce sua cmissão Apos
PEDIDO Nº: | | NR Artur dia Conceição Costa Neto
| A || ER sintor de Certidão
15/03/2017
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CERTIDÃO Nº: FOLHA:1/
A autenticidade desta certidão poderá sor confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça (www.tjba jus.br)
MARILENE SANTOS DA PURIFICAÇÃO CERQUEIRA. brasileira, casada, lavrador, portador do RG:
06847263, CPF: 007.622.415-51, filha de Manoel Oliveira da Purificação e Marini Santos da Purificação,
natural de Itaberaba - BA. nascida aos 30/10/1980, residente na Fazenda Capim Branco, Serra Verde |,
Zonda Rural, CEP: 46880-000, Htaberaba - BA. mtetnietorero cnarerasararararaneeasenteraneanararimaens entao ananada
Varas de Violênc
Medidas Alternativ
ertidão emiuda de acorde com
nião positiva quando constar a
tramitação sem sentença cordenatória
Dome
de Auditoria Mta
oSltdvat a d
distrouição de terno
transitada em julgado
mcunstanciado inquérito ou v
Os dados into sponsabiidade do sciutane cevendo a titulandade ser conferida peio
ado evou destinatário
em custas
Certifico finalmente que esta certidão
“rudão foi emitida E és cd 30 dias a part! da data de sua emiss
rá necessária a
Esta
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de uma nova certi
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Saivador quinta-feira 16 de março de 2017
15/05/2017
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AÇÕES CRIMINAIS
CERTIDÃO Nº: FOLHA: IAM
A autenticidade desta certidao poderá sar confirmada pela internet no site do Tribunat de Justica (www.tjba.jus.br).
de feitos criminais do Estado da Baria
MARILENE FERREIRA FERNANDES, brasileira, casada, lavrador, portador do RG: 0720492866, CPF:
665.524.785-34, filha de Pedro Carmo Ferreira e Maria Senhorinha de Cerqueira Ferreira, natural de
Itaberaba - BA, nascida aos 26/10/1970. residente na Fazenda Nova Esperança, Serra Verde |, Zona Rural,
as. Varas de Vi
ais & Medidas Aftemativas e 1
nte) anos. Certidão emitida de acordo com
o de certidão positiva quando constar a
m tramitação sem sentença conceratória
Estu cortição abrange
ica e Farmuliar contra
as vo Júri. Varas
>» ge dados pelo periodo de 20
fed1o do CNJ qua imped
tanciado. anquénto cu process
o de temo
a em julgado
itulandade ser conferda pelo
O dias a partir da data de sua em Apos
estara
Salvador qu eta. 16 de março de 20:7
hi | AM Setor de Certidão
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AÇÕES CRIMINAIS
CERTIDAO Nº: FOLHA: 1/1
A autenticidade desta cortidao poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Jestiça (wwveljba jus br)
aquisgndo cs iagistros
CRI
: tuo NADA Co
apenas
SIDNE! RODRIGUES SANTANA. brasileiro, solteiro. lavrador, portador do RG. 1547399104, CPF:
056.915.885-08. filho de Joel Rodrigues Santana e Marta Flo Carmo Ferreira Santana. natural de Itaberaba
- BA. nascido aos 31/12/1988. residente na Fazenda
46880-000, Itaberaba - BA. tmerntcarcar
.« Zona Rural, CEP:
calradas Varas
e Medidas Alterativo
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16/03/2017 : Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região ..
Nº 31322
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. JUSTIÇA FEDERAL
| SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
]
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
CIVEIS E CRIMINAIS
]) CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e
execuções Cíveis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que
| NADA CONSTA
contra MARILENE FERREIRA FERNANDES nem contra o CPF: 665.524.785-34.
Observações:
ajo parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão
somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos
Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluidos processos sigilosos cuja
divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a pesquisa de ações e execuções civeis abrange também as execuções fiscais;
c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas
classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º
grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo,
O) ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe),
suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos
que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014);
dja autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do
Estado da Bahia (www.jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima
descrito.
e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que
tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAASs a elas
vinculadas.
Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:40 (hora e data de Brasília).
Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h40min.
Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana
Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas,
CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucjudba.trf1.gov.br
http:zimawwetrft jus.briServicos/C ertidaaftrf emitecertidao.php 14
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CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
CIVEIS E CRIMINAIS
0 CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e
execuções Cíveis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que
NADA CONSTA
contra SIDNEI RODRIGUES SANTANA nem contra o CPF: 056.915.885-08.
Observações:
a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão
somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos
Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja
divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a pesquisa de ações e execuções civeis abrange também as execuções fiscais;
c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas
classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º
grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo,
ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe),
suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos
que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014);
d)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do
Estado da Bahia (www.jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima
descrito.
e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que
tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas
vinculadas.
Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:40 (hora e data de Brasilia).
Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h40min.
Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana
Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas,
CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187, e-Mail: nucjuába.trfl.gov.br
http: trf 1 jus br/Servicos/Cerlidaofrf! emitecertidao.php m
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CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
CIVEIS E CRIMINAIS
CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e
execuções Civeis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que
NADA CONSTA
contra HUMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO nem contra o CPF: 962.843.905-72.
Observações:
a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão
somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos
Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja
divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a pesquisa de ações e execuções civeis abrange também as execuções fiscais;
c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas
classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º
grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo,
ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe),
suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos
que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014),
d)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do
Estado da Bahia (www .jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima
descrito.
e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que
tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas
vinculadas.
Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:38 (hora e data de Brasília).
Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h38min.
Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana
Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas,
CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucjuôba.trfl.gov.br
http://myw trt jus.br/Servicos/C ertidao!trff emitecertidao.php
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CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
CIVEIS E CRIMINAIS
CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e
execuções Civeis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que
NADA CONSTA
contra MARIALDA FERREIRA DA SILVA nem contra o CPF: 046.374.755-03.
Observações:
a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão
somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos
Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja
divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a pesquisa de ações e execuções cíveis abrange também as execuções fiscais;
c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas
classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º
grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo,
ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe),
suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos
que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014);
dja autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do
Estado da Bahia (www.jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima
descrito.
e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que
tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas
vinculadas.
Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:43 (hora e data de Brasília).
Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h43min.
Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana
Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas,
CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucjuêba.trfl.gov.br
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
CIVEIS E CRIMINAIS
o CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e
execuções Cíveis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que
NADA CONSTA
contra MARILENE SANTOS DA PURIFICACAO CERQUEIRA nem contra o CPF:
007.622.415-51.
Observações:
a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão
somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos
Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja
divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a pesquisa de ações e execuções cíveis abrange também as execuções fiscais;
c) também estão excluidos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas
classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º
) grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo,
ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe),
suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos
que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014);
d)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do
Estado da Bahia (www.jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima
descrito.
e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que
tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas
vinculadas.
Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:41 (hora e data de Brasilia).
Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h41Imin.
Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana
Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas,
CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (7t) 3372-2187. e-Mail: nucjuába.tifi.gov.br
http: trt jus br/Servicos/Certidaofrff emitecertidao.php 11
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Nº 31325
PODER JUDICIÁRIO
º JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
CIVEIS E CRIMINAIS
] CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de ações e
execuções Civeis, Criminais e JEF mantidos na Seção Judiciária do Estado da Bahia, que
NADA CONSTA
contra MARIEL FERREIRA DA SILVA nem contra o CPF: 029.237.625-17.
Observações:
ajo parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta apenas e tão
somente processos e procedimentos que estejam em tramitação, inclusive nos
Juizados Especiais Federais. Poderão, contudo, ser excluídos processos sigilosos cuja
divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a pesquisa de ações e execuções cíveis abrange também as execuções fiscais;
' c) também estão excluídos da pesquisa os processos que tramitam no sistema PJe, nas
classes de mandado de segurança (individual e coletivo) e ações monitórias (em 1º
grau de jurisdição) e nas classes de mandado de segurança (individual e coletivo,
) ambos cíveis), agravos de instrumento originários de processos que tramitam no PJe),
suspensão de segurança (em 2º grau de jurisdição) além das apelações em processos
que também tramitaram no PJe no 1º grau. (Resolução PRESI 22, de 27/11/2014);
dja autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Seção Judiciária do
Estado da Bahia (www .jfba.jus.br), informando-se o número de controle acima
descrito.
e) Certidão emitida para determinada Seção Judiciária só se refere a processos que
tramitam em unidades jurisdicionais sediadas na capital do estado e UAAS a elas
vinculadas.
Certidão Emitida em: 16/03/2017 às 17:42 (hora e data de Brasília).
Última atualização dos bancos de dados: 16/03/2017, 17h42min.
Endereço: Av. Ulysses Guimarães, 2631 - Sussuarana
Centro Administrativo da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas,
CEP: 41213-000, Salvador-BA. Fone: (71) 3372-2187. e-Mail: nucjuQba.trfL.gov.br
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