| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABERABA - PRODEI, COM FINALIDADE DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fo | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4. % www.itaberaba.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 026 Certifico que o presente ato DE foi publicado no átrio deste MeelO 1 04 69018 10 DE JANEIRO DE 2018 INSTITUCIONALIZA (6) PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABERABA - PRODEI, COM FINALIDADE DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica institucionalizado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba - PRODEI, com objetivo de estimular o empreendedorismo, os investimentos produtivos e a geração de emprego e renda no Município de Itaberaba. Art. 2º - Os empreendedores que desejarem realizar investimentos em novas plantas produtivas no Município poderão pleitear em processo administrativo regular, junto ao Poder Executivo os seguintes benefícios: | - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento durante período de até 02 (anos) anos; Il - Redução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por 10 (dez) anos, a contar da data do início das suas atividades, respeitando-se as alíquotas mínimas estabelecidas em normativa federal.; Ill - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos necessários para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento; IV - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazo de duração de até 10 (dez) anos para empreendimento de natureza industrial; Se ) Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com À Pa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ' o. www.itaberaba.ba.gov.br (» ê Sé | gE: V - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazos de duração de até 10 (d 1.06 Sa: anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais cuja infraestrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos públicos. BINTO | aisap OLE VI - Os incentivos citados nos incisos | e Il, a partir do terceiro ano, serão cobrados com redutor de 50% de seu valor original para empreendimento de natureza industrial, aplicando-se o mesmo redutor, a partir do quinto ano, para os incentivos de que trata o parágrafo anterior; $ 1º- As indústrias já instaladas no perímetro urbano do Município, independente do ramo de atividade, que se transferirem para o distrito industrial, gozarão do mesmo benefício disposto no artigo 2º, desde que atendidas as exigências dispostas na presente Lei. 8 2º- Em a indústria transferindo sua empresa para o distrito industrial, devera como requisito ao benefício da presente lei paralisar suas atividades no perímetro urbano do Município. Art. 3º- Para requerer o benefício fiscal em processo administrativo municipal, o requerente deverá apresentar carta consulta e projeto de investimento, conforme definido em regulamento. Parágrafo Único - Na análise do projeto de investimento, também serão considerados “ os seguintes fatores: | - Quantidade de empregos diretos gerados a curto, médio e longo prazo; H - Nível de tecnologia aplicada no empreendimento; HI - O impacto sobre o meio ambiente; IV - A responsabilidade social da empresa; Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, observados os pareceres do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba e da Assessoria Jurídica, encaminhar para apreciação do Prefeito municipal os termos do enquadramento do projeto para concessão da isenção, ou sugerir adequação do empreendimento, na forma que dispuser o regulamento. Art. 5º - Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, e com qualquer periodicidade, requerer informações e a comprovação por parte da empresa 55º Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com fa | | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e, % www.itaberaba.ba.gov.br a enquadrada, sobre a continuidade das condições e metas que a habilitaram n ES concessão do benefício. F E sas Art. 6º- As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as condições de > pa seu enquadramento nesta lei ficarão obrigadas ao recolhimento normal dos tributos Ra municipais logo após notificadas do evento que tenha caracterizado sua exclusão Sê: daquelas condições, sem prejuízo de multa, juros e atualização monetária devidas. Art. 7º- As empresas beneficiadas por esta Lei deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de suspensão do benefício concedido, as características e os valores pagos pelos serviços a ela prestados por terceiros, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo Único - Os serviços prestados por firmas terceirizadas diretamente às empresas beneficiadas pelo PRODEI terão a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN reduzido, cessando o benefício, tão logo aquelas iniciem as suas atividades. Art. 8º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de janeiro de 2018. DAVID DOS NJOS SAMPAIO e de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “3 Câmara Municipal de Itaberaba “ z Re 44 ESTADO DA BAHIA | 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO SANÇÃO ANCIONO A PRESENTE LEI LEI N.º 046 - com PEMEvVIMTADBERABA « 10 DE JANEIRO DE 2018 INSTITUCIONALIZA | O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABERABA - PRODEI, COM FINALIDADE DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ 7 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica institucionalizado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba - PRODEI, com objetivo de estimular o empreendedorismo, os investimentos produtivos e a geração de emprego e renda no Município de Itaberaba. Art. 2º - Os empreendedores que desejarem realizar investimentos em novas plantas produtivas no Município poderão pleitear em processo administrativo regular, junto ao Poder Executivo os seguintes benefícios: | - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento durante período de até 02 (anos) anos; Il - Redução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por até 10 (dez) anos, a contar da data do início das suas atividades, respeitando-se as alíquotas mínimas estabelecidas em normativa federal; ll - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos necessários para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento; IV - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazo de duração de até 10 (dez) anos para empreendimento de natureza industrial, V - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazos de duração de até 10 (dez) anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais cuja infraestrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos] públicos; £» Câmara Municipal de Itaberaba &g 42 ESTADO DABAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 VI - Os incentivos citados nos incisos le ll, a partir do terceiro ano, serão cobrados com redutor de 50% de seu valor original para empreendimento de natureza industrial, aplicando-se o mesmo redutor, a partir do quinto ano, para os incentivos de que trata O parágrafo anterior, 8 1º As indústrias já instaladas no perímetro urbano do Município, independente do ramo de atividade, que se transferirem para o distrito industrial, gozarão do mesmo benefício disposto no artigo 2º, desde que atendidas as exigências dispostas na presente Lei. 8 2º- Em a indústria transferindo sua empresa para o distrito industrial, devera como requisito ao benefício da presente lei paralisar suas atividades no perímetro urbano do Município. Art. 3º- Para requerer o benefício fiscal em processo administrativo municipal, o requerente deverá apresentar carta consulta e projeto de investimento, conforme definido em regulamento. Parágrafo Único - Na análise do projeto de investimento, também serão considerados os seguintes fatores: | - Quantidade de empregos diretos gerados a curto, médio e longo prazo; Il - Nível de tecnologia aplicada no empreendimento; III - O impacto sobre o meio ambiente; IV - A responsabilidade social da empresa; Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, observados os pareceres do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba e da Assessoria Jurídica, encaminhar para apreciação do Prefeito municipal os termos do enquadramento do projeto para concessão da isenção, ou sugerir adequação do empreendimento, na forma que dispuser o regulamento. Art. 5º - Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, e com qualquer periodicidade, requerer informações e a comprovação por parte da empresa enquadrada, sobre a continuidade das condições e metas que a habilitaram na concessão do benefício. Art. 6º- As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as condições de seu enquadramento nesta lei ficarão obrigadas ao recolhimento normal dos tributos municipais logo após notificadas do evento que tenha caracterizado sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo de multa, juros e atualização monetária devidas. Art. 7º- As empresas beneficiadas por esta Lei deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de suspensão do benefício concedido, as características e os valores pagos pelos serviços a ela prestados por terceir: na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo Unico - Os serviços prestados por firmas terceirizadas diretamente às empresas beneficiadas pelo PRODEI terão a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN reduzido, cessando o ben&fício, tão logo aquelas iniciem as suas atividades. 3 Câmara Municipal de Itaberaba Art. 8º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 10 de janeiro de 2018. NIO SÂMPAIO GOMES Presidente muda x? 601/2018 Ao Apelo od de Lonsblencendor “ 03, de 12/12/2992. No Si Pai vd: Mo Leu ah uncoss Im foasdamo A vg 020 Leu a E TT - Dedução do Suposto nr pevicos de nata solurura - ISSQN, “do ) Quad a De da oo lo Ji ot ve si nulo 0 old canos a bobbeidas a iiimsaldia. sideral MO - Os imcculros culmoli mos duchos Je lindo de pq de ab: É a tugfce oba Soda salas E cu dO cuero de 20418 Vireadlofres ; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA provado DtvorD2vor. E uvoT. k Câmara Municipal de Itaberaba ” Ag + 4. ESTADO DA BAHIA f . eee Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41 IC A MUNICI Ao E Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Ea a Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ss: ES TO il 298] REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossá Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES das proposições abaixo relacionadas: a 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba — PRODEI, com finalidade de atração de Empreendimentos pela Concessão de Benefício e dá outras providências; 2. PROJETO DE LEI N.º 49, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. À Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 2018. VEREADORES: CIDADE DE TODOS Ofício n.º 005/2017/GAB Exmº. St José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: CONVOCAÇÃO. DE SESSÃO EXTRAO ÁRIA. RAZÕES DA NECESIDADE DE VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊ Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicitamos que os projetos abaixos sejam apreciados em Sessão Extraordinária e aprovados em regime de Urgência Especial pelas razões abaixo referenciadas: 1) Projeto de Lei Complementar n.º 03 de 12 de dezembro de 2017 — que “Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba - PRODEI, com finalidade de atração de Empreendimentos pela Concessão de Benefício Fiscal e dá outras providências”. -O atual gestor municipal que ora subscreve, desde Outubro de 2016, após o resultado do pleito, vem incessantemente buscando contatos com grandes empresas das diversas áreas objetivando a implantação de fábricas e/ou indústrias na municipalidade, o que trará mais renda e emprego para a população. Conforme já restou exposto na justificativa do projeto a atração de grandes empresas depende de concessão de benefícios fiscais e nossa legislação carece de atrativos dessa natureza. [WWW Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com CIDADE DE TODOS A implantação do Distrito Industrial também depende da aprovação dessa legislação e a demora na aprovação desse projeto poderá levar o Município a perder a captação de empresas e fábricas causando prejuízos irreparáveis em momento de aguçada crise econômica. 2) Projeto de Lei n.º 049 de 12 de dezembro de 2017 — que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências”. No que tange ao Projeto de Lei nº 49/2017, o Município tem diversos convênios vigentes que precisam ser renovados, além de estar em vias de assinar novos em 2018, razão pela qual solicitamos a aprovação também em regime de urgência especial. Por fim, informo a Vossa Excelência que nas mensagens dos referidos Projetos de Lei estão as competentes justificativas tanto para a formalidade exigida para a Convocação Extraordinária da Câmara Municipal na forma legislação atinente à espécie, quanto para justificar a aprovação das respectivas matérias. Atenciosamente, q Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E) & www.itaberaba.ba.gov.br | JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017 Excelentíssimos Vereadores: É com muita satisfação que apresento a esta honrosa casa o PRODEI (Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba) que visa estimular a atração de empresas para a municipalidade gerando emprego e renda. Conforme se depreende do projeto, fica autorizado a aplicação de isenções e descontos de natureza fiscais para empresas que vierem a se instalar dentro da urbe itaberabense. Em momento em que o desemprego atinge níveis alarmantes em todo o Brasil, essa medida legal poderá ocasionar o incremento da atividade industrial itaberabense que está muito abaixo da real capacidade do nosso Município. As isenções obedecem a parâmetros legais já adotados em diversos municípios, respeitando-se as alíquotas mínimas exigidas pelas resoluções federais sobre o tema. - Assim é que submeto a essa casa esse projeto, contado com a valorosa colaboração dos edis para sua aprovação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2017. RICARDO DOS/A S/MASCARENHAS Prefeit icipal Av. Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001- CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABERABA - PRODEI, COM FINALIDADE DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica institucionalizado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba - PRODEI, com objetivo de estimular o empreendedorismo, os investimentos produtivos e a geração de emprego e renda no Município de Itaberaba. Art. 2º - Os empreendedores que desejarem realizar investimentos em novas plantas produtivas no Município poderão pleitear em processo administrativo regular, junto ao Poder Executivo os seguintes benefícios: | - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento durante período de até 02 (anos) anos; Il - Redução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por 02 (dois) anos, a contar da data do início das suas atividades, respeitando-se as alíquotas mínimas estabelecidas em normativa federal. , WI - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos necessários para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento; IV - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazo de duração de até 5 (cinco) anos para empreendimento de natureza industrial, Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br V - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazos de duração de até 10 (dez) anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais cuja infraestrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos públicos. VI - Os incentivos citados nos incisos | e Il, a partir do terceiro ano, serão cobrados com redutor de 50% de seu valor original para empreendimento de natureza industrial, aplicando-se o mesmo redutor, a partir do quinto ano, para os incentivos de que trata o parágrafo anterior; S 1º As industrias já instaladas no perímetro urbano do Município, independente do ramo de atividade, que se transferirem para o distrito industrial, gozarão do mesmo benefício disposto no artigo 2º, desde que atendidas as exigências dispostas na presente Lei. 8 2º- Em a indústria transferindo sua empresa para o distrito industrial, devera como requisito ao benefício da presente lei paralisar suas atividades no perímetro urbano do Município. Art. 3º- Para requerer o benefício fiscal em processo administrativo municipal, o requerente deverá apresentar carta consulta e projeto de investimento, conforme definido em regulamento. Parágrafo Único - Na análise do projeto de investimento, também serão considerados os seguintes fatores: | - Quantidade de empregos diretos gerados a curto, médio e longo prazo; H - Nível de tecnologia aplicada no empreendimento; HI - O impacto sobre o meio ambiente; IV - A responsabilidade social da empresa; Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, observados os pareceres do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba e da Assessoria Jurídica, encaminhar para apreciação do Prefeito municipal os termos do enquadramento do projeto para concessão da isenção, ou sugerir adequação do empreendimento, na forma que dispuser o regulamento. Art. 5º - Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, e com qualquer periodicidade, requerer informações e a comprovação por parte da empresa enquadrada, sobre a continuidade das condições e metas que a habilitaram na concessão do benefício. Art. 6º As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as condições de seu enquadramento nesta lei ficarão obrigadas ao recolhimento Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com | fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA mt, % a www.itaberaba.ba.gov.br normal dos tributos municipais logo após notificadas do evento que tenha caracterizado sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo de multa, juros e atualização monetária devidas. Art. 7º- As empresas beneficiadas por esta Lei deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de suspensão do benefício concedido, as | características e os valores pagos pelos serviços a ela prestados por terceiros, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo Único - Os serviços prestados por firmas terceirizadas diretamente às empresas beneficiadas pelo PRODEI terão a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN reduzido, cessando o benefício, tão logo aquelas iniciem as suas atividades. Art. 8º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2017. RICARDO DOS A MASCARENHAS Prefeit ici icipal DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Secretário de Governo Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br MINUTA DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2017 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº xx/2017, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABERABA - PRODEI. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Complementar nº XX/2017, DECRETA: Art. 1º O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE ITABERABA- PRODEI - criado pela Lei Complementar nº XX/2017, tem como finalidade estimular o empreendedorismo, os investimentos produtivos e a geração de emprego e renda no Município de Itaberaba, através da concessão de isenção de impostos, taxas e emolumentos por prazo certo, para instalação de novas plantas produtivas no Município d Município de Itaberaba e, nas seguintes condições: I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento durante período de até 02 (anos) anos; ll — Redução da alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por 02 (dois) anos, a contar da data do início das suas atividades; Il - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos necessários para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento; IV - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazo de duração de até 5 (cinco) anos para empreendimento de natureza industrial; V - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazos de duração de até 10 (dez) anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais cuja infra- estrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos públicos. VI - Os incentivos citados nos incisos | e Il, a partir do terceiro ano, serão cobrados com redutor de 50% de seu valor original para empreendimento de natureza industrial, aplicando-se o mesmo redutor, a partir do quinto ano, para os incentivos de que trata o inciso anterior; Art. 2º O processo administrativo municipal de concessão de incentivos fiscais iniciar- se-á com Carta Consulta, nos termos do art. 31 do CTMLRV, do interessado dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, sob a forma de Carta-Consulta acompanhada de Projeto Econômico-Financeiro, nos termos do roteiro anexo ao presente Decreto. 8 1º Na análise da Carta-Consulta e do Projeto Econômico-Financeiro serão considerados os seguintes fatores: | - quantidade de empregos gerados a curto, médio e longo prazo; Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA às www.itaberaba.ba.gov.br || - nível de tecnologia aplicada no empreendimento; It - o impacto sobre o meio ambiente; IV - A responsabilidade social da empresa 8 2º Fica instituída uma Comissão Técnica para organização, análise e parecer pela aprovação ou rejeição das Cartas-Consultas e Projetos Econômico-Financeiros inerentes ao PRODEI, constituída por um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, um representante da Secretaria Municipal de Agricultura. 8 3º A Comissão Técnica de que trata o parágrafo anterior, deverá observar os pareceres da Procuradoria Geral do Municipio e do Conselho de Desenvolvimento Municipal para emissão do Parecer a ser encaminhado ao Prefeito Municipal e cópia da ata para o Gerente de Cidade; & 4º A Comissão Técnica poderá apontar formalmente ao interessado as exigências que julgar necessárias para complementar as informações adequando a Carta- Consulta e o Projeto à Legislação do PRODEI, não podendo exceder o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer fundamentado sobre a pretensão requerida. & 5º Estando a Carta-Consulta e o Projeto Econômico-Financeiro adequados à legislação do PRODEI a Comissão Técnica terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer conclusivo. Art. 3º A Secretaria Fazenda, após a aprovação do Projeto pela Comissão de Secretários, formalizará o Termo de Acordo com os empreendedores beneficiados e o encaminhará ao Prefeito Municipal para apreciação, aprovação e assinatura. Art. 4º Os benefícios previstos na Lei Complementar nº xxxx PRODEI- Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba, serão cancelados a qualquer tempo, em observância ao artigo 6º da citada Lei, artigos 148, 349, 356 da Lei Complementar nº código tributário e quando: a) Houver fusão, cisão, transformação ou incorporação da empresa beneficiada. | - não forem cumpridas as obrigações fiscais, principais e acessórias, |! - não for cumprida a proposta aprovada pela Comissão Técnica; Ilf- o beneficiário tornar-se inadimplente perante o erário municipal, IV - o beneficiário descumprir as legislações pertinentes à preservação do meio ambiente; V - o empreendedor beneficiado desativar ou desaquecer sua atividades, durante a fluência dos benefícios. Art. 5º Da decisão de cancelamento caberá recurso administrativo que deverá ser dirigido ao Gerente de Cidade para conhecimento e encaminhamentos cabíveis. Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQQhotmail.com TN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br Art. 6º Havendo o cancelamento do benefício, a empresa restituirá as parcelas incentivadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros previsto em Lei, cabendo ao Tesouro Municipal, a título de receita, a restituição efetivada. Art.7º Os empreendedores beneficiados por esta Lei deverão enviar mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente, à Secretaria Municipal Fazenda, relatório contendo as características e os valores pagos pelos serviços a eles prestados por terceiros, na forma do anexo Ill deste Decreto, sob pena de suspensão, do benefício concedido. Parágrafo único. O beneficiário da isenção tributária ficará sujeito ao pagamento dos tributos devidos no período da suspensão. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, XX de XXXXXXXXde 2017. RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Prefeito Municipal DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Secretário de Governo XXXXXXXXX Gerente de Cidade NATANAELSON Secretário Municipal da Fazenda FABRICIO MARTINEZ Secretário Municipal de Agricultura Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com ER Pr tee! o Q 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br MINUTA Decreto nº xxx/2017 — Itaberaba-Ba ANEXO | Decreto nº xxxx CARTA-CONSULTA ROTEIRO 1 — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA a559)4455a44554A DNDobvovNounswiva ANA O CONTRATO SOCIAL CONSTITUTIVO E DEMAIS ALTERAÇÕES ENDEREÇO . RAMO DE ATIVIDADE/CLASSIFICAÇÃO IBGE DATA DE CONSTITUIÇÃO OBJETIVO SOCIAL FORMA JURÍDICA CNPJ (MF) REGISTRO JUCEMAT INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL CAPITAL SOCIAL DIRIGENTES DA EMPRESA CONTROLE DO CAPITAL SOCIAL CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DA EMPRESA E DOS sócios 2 -— O EMPREENDIMENTO 21 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 LINHA DE PRODUÇÃO/COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS LOCALIZAÇÃO MERCADO-ALVO IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS CONCORRENTES NO MUNICÍPIO CONSIDERAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA E AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO GERAÇÃO DE EMPREGOS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO — Considere períodos de 02 (dois) anos - COM A FIXAÇÃO DE METAS DE DESEMPENHO CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MUNICIPAL CONSIDERAÇÕES SOBRE OS REFLEXOS ECONÔMICOS E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO EMPREENDIMENTO Av. Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Tr www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO Il Decreto nº xxxxx PROJETO ECONÔMICO-FINANCEIRO ROTEIRO 1 — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 1 CONTRATO SOCIAL CONSTITUTIVO E DEMAIS ALTERAÇÕES 2 ENDEREÇO º 3 RAMO DE ATIVIDADE/CLASSIFICAÇÃO IBGE 4 DATA DE CONSTITUIÇÃO .5 OBJETIVO SOCIAL 6 FORMA JURÍDICA 7 CNPJ (MF) 8 REGISTRO JUCEMAT .9 INSCRIÇÃO ESTADUAL 10 INSCRIÇÃO MUNICIPAL 11 CAPITAL SOCIAL 12 DIRIGENTES DA EMPRESA 13 CONTROLE DO CAPITAL SOCIAL aasaaadaa Saad as 2 - O EMPREENDIMENTO 214- LINHA DE PRODUÇÃO/COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS 2.2 LOCALIZAÇÃO 2.3 MERCADO-ALVO 2.4 IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS CONCORRENTES NO MUNICÍPIO 2.5 PROCESSO PRODUTIVO/NÍVEL TECNOLÓGICO 2.6 INVESTIMENTOS FINANCIAMENTOS 2.6.1 DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES DE RECURSOS 2.7 RENTABILIDADE 2.7.1 RECEITAS/FATURAMENTO PREVISTOS 2.7.2 ESTRUTURA DE CUSTOS OPERACIONAIS 2.7.3 FLUXO DE CAIXA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO 2.8 INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS 2.8.1 GERAÇÃO IMEDIATA DE EMPREGOS 2.8.2 GERAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 2.8.3 ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO DO EMPREENDIMENTO Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com Ts PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ANEXO Ill Decreto nº xxxxx ss www.itaberaba.ba.gov.br RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EMPREENDEDOR BENEFICIADO: CM: Empresa DADOS DO ISSQN Prestadora de DOCUMENTO FISCAL Serviços SERIE [VALOR |ALÍQUOTA [ISSQN | C.M. | DATA | N.º E OBSERVAÇÃO: CM = CADASTRO MUNICIPAL Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -» Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com