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norma nº 26/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaINSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABERABA - PRODEI, COM FINALIDADE DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fo | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4. % www.itaberaba.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 026
Certifico que o presente ato
DE foi publicado no átrio deste
MeelO 1 04 69018
10 DE JANEIRO DE 2018
INSTITUCIONALIZA (6) PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
ITABERABA - PRODEI, COM FINALIDADE DE
ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica institucionalizado o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Itaberaba - PRODEI, com objetivo de estimular o empreendedorismo, os investimentos
produtivos e a geração de emprego e renda no Município de Itaberaba.
Art. 2º - Os empreendedores que desejarem realizar investimentos em novas plantas
produtivas no Município poderão pleitear em processo administrativo regular, junto ao
Poder Executivo os seguintes benefícios:
| - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel
objeto do investimento durante período de até 02 (anos) anos;
Il - Redução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por 10 (dez)
anos, a contar da data do início das suas atividades, respeitando-se as alíquotas
mínimas estabelecidas em normativa federal.;
Ill - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos necessários
para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento;
IV - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazo de duração de até 10 (dez)
anos para empreendimento de natureza industrial; Se )
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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V - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazos de duração de até 10 (d 1.06
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anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais cuja
infraestrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos públicos.
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VI - Os incentivos citados nos incisos | e Il, a partir do terceiro ano, serão cobrados com
redutor de 50% de seu valor original para empreendimento de natureza industrial,
aplicando-se o mesmo redutor, a partir do quinto ano, para os incentivos de que trata o
parágrafo anterior;
$ 1º- As indústrias já instaladas no perímetro urbano do Município, independente do
ramo de atividade, que se transferirem para o distrito industrial, gozarão do mesmo
benefício disposto no artigo 2º, desde que atendidas as exigências dispostas na
presente Lei.
8 2º- Em a indústria transferindo sua empresa para o distrito industrial, devera como
requisito ao benefício da presente lei paralisar suas atividades no perímetro urbano do
Município.
Art. 3º- Para requerer o benefício fiscal em processo administrativo municipal, o
requerente deverá apresentar carta consulta e projeto de investimento, conforme
definido em regulamento.
Parágrafo Único - Na análise do projeto de investimento, também serão considerados
“ os seguintes fatores:
| - Quantidade de empregos diretos gerados a curto, médio e longo prazo;
H - Nível de tecnologia aplicada no empreendimento;
HI - O impacto sobre o meio ambiente;
IV - A responsabilidade social da empresa;
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, observados os pareceres do
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba e da Assessoria Jurídica,
encaminhar para apreciação do Prefeito municipal os termos do enquadramento do
projeto para concessão da isenção, ou sugerir adequação do empreendimento, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 5º - Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, e com qualquer
periodicidade, requerer informações e a comprovação por parte da empresa
55º
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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seu enquadramento nesta lei ficarão obrigadas ao recolhimento normal dos tributos Ra
municipais logo após notificadas do evento que tenha caracterizado sua exclusão Sê:
daquelas condições, sem prejuízo de multa, juros e atualização monetária devidas.
Art. 7º- As empresas beneficiadas por esta Lei deverão enviar à Secretaria Municipal
de Fazenda, sob pena de suspensão do benefício concedido, as características e os
valores pagos pelos serviços a ela prestados por terceiros, na forma que dispuser o
regulamento.
Parágrafo Único - Os serviços prestados por firmas terceirizadas diretamente às
empresas beneficiadas pelo PRODEI terão a alíquota de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN reduzido, cessando o benefício, tão logo aquelas iniciem
as suas atividades.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de janeiro de 2018.
DAVID DOS NJOS SAMPAIO
e de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Re 44 ESTADO DA BAHIA
| 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
SANÇÃO
ANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º 046 - com PEMEvVIMTADBERABA «
10 DE JANEIRO DE 2018
INSTITUCIONALIZA | O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
ITABERABA - PRODEI, COM FINALIDADE DE
ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ
7 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica institucionalizado o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Itaberaba - PRODEI, com objetivo de estimular o empreendedorismo, os
investimentos produtivos e a geração de emprego e renda no Município de
Itaberaba.
Art. 2º - Os empreendedores que desejarem realizar investimentos em novas
plantas produtivas no Município poderão pleitear em processo administrativo
regular, junto ao Poder Executivo os seguintes benefícios:
| - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o
imóvel objeto do investimento durante período de até 02 (anos) anos;
Il - Redução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por até
10 (dez) anos, a contar da data do início das suas atividades, respeitando-se
as alíquotas mínimas estabelecidas em normativa federal;
ll - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos
necessários para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do
empreendimento;
IV - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazo de duração de até 10
(dez) anos para empreendimento de natureza industrial,
V - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazos de duração de até 10
(dez) anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais
cuja infraestrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos]
públicos;
£» Câmara Municipal de Itaberaba
&g 42 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - Os incentivos citados nos incisos le ll, a partir do terceiro ano, serão
cobrados com redutor de 50% de seu valor original para empreendimento de
natureza industrial, aplicando-se o mesmo redutor, a partir do quinto ano, para
os incentivos de que trata O parágrafo anterior,
8 1º As indústrias já instaladas no perímetro urbano do Município,
independente do ramo de atividade, que se transferirem para o distrito
industrial, gozarão do mesmo benefício disposto no artigo 2º, desde que
atendidas as exigências dispostas na presente Lei.
8 2º- Em a indústria transferindo sua empresa para o distrito industrial, devera
como requisito ao benefício da presente lei paralisar suas atividades no
perímetro urbano do Município.
Art. 3º- Para requerer o benefício fiscal em processo administrativo municipal,
o requerente deverá apresentar carta consulta e projeto de investimento,
conforme definido em regulamento.
Parágrafo Único - Na análise do projeto de investimento, também serão
considerados os seguintes fatores:
| - Quantidade de empregos diretos gerados a curto, médio e longo prazo;
Il - Nível de tecnologia aplicada no empreendimento;
III - O impacto sobre o meio ambiente;
IV - A responsabilidade social da empresa;
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, observados os pareceres
do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba e da Assessoria
Jurídica, encaminhar para apreciação do Prefeito municipal os termos do
enquadramento do projeto para concessão da isenção, ou sugerir adequação
do empreendimento, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 5º - Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, e com
qualquer periodicidade, requerer informações e a comprovação por parte da
empresa enquadrada, sobre a continuidade das condições e metas que a
habilitaram na concessão do benefício.
Art. 6º- As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as
condições de seu enquadramento nesta lei ficarão obrigadas ao recolhimento
normal dos tributos municipais logo após notificadas do evento que tenha
caracterizado sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo de multa, juros e
atualização monetária devidas.
Art. 7º- As empresas beneficiadas por esta Lei deverão enviar à Secretaria
Municipal de Fazenda, sob pena de suspensão do benefício concedido, as
características e os valores pagos pelos serviços a ela prestados por terceir:
na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo Unico - Os serviços prestados por firmas terceirizadas diretamente
às empresas beneficiadas pelo PRODEI terão a alíquota de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN reduzido, cessando o ben&fício, tão
logo aquelas iniciem as suas atividades.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 8º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 10 de janeiro de 2018.
NIO SÂMPAIO GOMES
Presidente
muda x? 601/2018
Ao Apelo od de Lonsblencendor
“ 03, de 12/12/2992.
No Si Pai vd: Mo Leu ah
uncoss Im foasdamo A vg 020 Leu a E
TT - Dedução do Suposto nr pevicos de
nata solurura - ISSQN, “do )
Quad a De da oo lo Ji ot ve
si nulo 0 old canos a
bobbeidas a iiimsaldia. sideral
MO - Os imcculros culmoli mos duchos Je lindo
de pq de ab: É a tugfce
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Soda salas E cu dO cuero de 20418
Vireadlofres ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
provado DtvorD2vor. E uvoT.
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Câmara Municipal de Itaberaba
” Ag + 4. ESTADO DA BAHIA f . eee
Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41 IC A MUNICI
Ao E
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Ea a
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ss: ES TO il 298]
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossá Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES das proposições abaixo
relacionadas:
a
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal:
Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba —
PRODEI, com finalidade de atração de Empreendimentos pela Concessão
de Benefício e dá outras providências;
2. PROJETO DE LEI N.º 49, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 de autoria
do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
À
Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 2018.
VEREADORES:
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 005/2017/GAB
Exmº. St José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: CONVOCAÇÃO. DE SESSÃO EXTRAO ÁRIA. RAZÕES DA
NECESIDADE DE VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊ
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos que os projetos abaixos sejam apreciados
em Sessão Extraordinária e aprovados em regime de Urgência Especial pelas
razões abaixo referenciadas:
1) Projeto de Lei Complementar n.º 03 de 12 de dezembro de 2017 — que
“Institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba -
PRODEI, com finalidade de atração de Empreendimentos pela Concessão de
Benefício Fiscal e dá outras providências”.
-O atual gestor municipal que ora subscreve, desde Outubro de 2016, após o
resultado do pleito, vem incessantemente buscando contatos com grandes
empresas das diversas áreas objetivando a implantação de fábricas e/ou
indústrias na municipalidade, o que trará mais renda e emprego para a
população.
Conforme já restou exposto na justificativa do projeto a atração de grandes
empresas depende de concessão de benefícios fiscais e nossa legislação
carece de atrativos dessa natureza.
[WWW
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
CIDADE DE TODOS
A implantação do Distrito Industrial também depende da aprovação dessa
legislação e a demora na aprovação desse projeto poderá levar o Município a
perder a captação de empresas e fábricas causando prejuízos irreparáveis em
momento de aguçada crise econômica.
2) Projeto de Lei n.º 049 de 12 de dezembro de 2017 — que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União,
Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais
e organizações não governamentais e dá outras providências”.
No que tange ao Projeto de Lei nº 49/2017, o Município tem diversos convênios
vigentes que precisam ser renovados, além de estar em vias de assinar novos em
2018, razão pela qual solicitamos a aprovação também em regime de urgência
especial.
Por fim, informo a Vossa Excelência que nas mensagens dos referidos Projetos de
Lei estão as competentes justificativas tanto para a formalidade exigida para a
Convocação Extraordinária da Câmara Municipal na forma legislação atinente à
espécie, quanto para justificar a aprovação das respectivas matérias.
Atenciosamente,
q
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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| JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017
Excelentíssimos Vereadores:
É com muita satisfação que apresento a esta honrosa casa o PRODEI
(Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba) que visa estimular a
atração de empresas para a municipalidade gerando emprego e renda.
Conforme se depreende do projeto, fica autorizado a aplicação de isenções e
descontos de natureza fiscais para empresas que vierem a se instalar dentro
da urbe itaberabense.
Em momento em que o desemprego atinge níveis alarmantes em todo o Brasil,
essa medida legal poderá ocasionar o incremento da atividade industrial
itaberabense que está muito abaixo da real capacidade do nosso Município.
As isenções obedecem a parâmetros legais já adotados em diversos
municípios, respeitando-se as alíquotas mínimas exigidas pelas resoluções
federais sobre o tema.
- Assim é que submeto a essa casa esse projeto, contado com a valorosa
colaboração dos edis para sua aprovação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2017.
RICARDO DOS/A S/MASCARENHAS
Prefeit icipal
Av. Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
ITABERABA - PRODEI, COM FINALIDADE DE
ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica institucionalizado o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Itaberaba - PRODEI, com objetivo de estimular o empreendedorismo, os
investimentos produtivos e a geração de emprego e renda no Município de
Itaberaba.
Art. 2º - Os empreendedores que desejarem realizar investimentos em novas
plantas produtivas no Município poderão pleitear em processo administrativo
regular, junto ao Poder Executivo os seguintes benefícios:
| - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o
imóvel objeto do investimento durante período de até 02 (anos) anos;
Il - Redução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por 02
(dois) anos, a contar da data do início das suas atividades, respeitando-se as
alíquotas mínimas estabelecidas em normativa federal.
,
WI - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos
necessários para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do
empreendimento;
IV - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazo de duração de até 5
(cinco) anos para empreendimento de natureza industrial,
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
V - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazos de duração de até 10
(dez) anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais
cuja infraestrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos
públicos.
VI - Os incentivos citados nos incisos | e Il, a partir do terceiro ano, serão
cobrados com redutor de 50% de seu valor original para empreendimento de
natureza industrial, aplicando-se o mesmo redutor, a partir do quinto ano, para
os incentivos de que trata o parágrafo anterior;
S 1º As industrias já instaladas no perímetro urbano do Município,
independente do ramo de atividade, que se transferirem para o distrito
industrial, gozarão do mesmo benefício disposto no artigo 2º, desde que
atendidas as exigências dispostas na presente Lei.
8 2º- Em a indústria transferindo sua empresa para o distrito industrial, devera
como requisito ao benefício da presente lei paralisar suas atividades no
perímetro urbano do Município.
Art. 3º- Para requerer o benefício fiscal em processo administrativo municipal,
o requerente deverá apresentar carta consulta e projeto de investimento,
conforme definido em regulamento.
Parágrafo Único - Na análise do projeto de investimento, também serão
considerados os seguintes fatores:
| - Quantidade de empregos diretos gerados a curto, médio e longo prazo;
H - Nível de tecnologia aplicada no empreendimento;
HI - O impacto sobre o meio ambiente;
IV - A responsabilidade social da empresa;
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, observados os pareceres
do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Itaberaba e da Assessoria
Jurídica, encaminhar para apreciação do Prefeito municipal os termos do
enquadramento do projeto para concessão da isenção, ou sugerir adequação
do empreendimento, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 5º - Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, e com
qualquer periodicidade, requerer informações e a comprovação por parte da
empresa enquadrada, sobre a continuidade das condições e metas que a
habilitaram na concessão do benefício.
Art. 6º As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as
condições de seu enquadramento nesta lei ficarão obrigadas ao recolhimento
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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a
www.itaberaba.ba.gov.br
normal dos tributos municipais logo após notificadas do evento que tenha
caracterizado sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo de multa, juros e
atualização monetária devidas.
Art. 7º- As empresas beneficiadas por esta Lei deverão enviar à Secretaria
Municipal de Fazenda, sob pena de suspensão do benefício concedido, as
| características e os valores pagos pelos serviços a ela prestados por terceiros,
na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único - Os serviços prestados por firmas terceirizadas diretamente
às empresas beneficiadas pelo PRODEI terão a alíquota de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN reduzido, cessando o benefício, tão
logo aquelas iniciem as suas atividades.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 2017.
RICARDO DOS A
MASCARENHAS
Prefeit ici
icipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
MINUTA DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO
DECRETO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2017
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº xx/2017, QUE CRIA O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ITABERABA - PRODEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Complementar nº XX/2017,
DECRETA:
Art. 1º O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE ITABERABA-
PRODEI - criado pela Lei Complementar nº XX/2017, tem como finalidade estimular o
empreendedorismo, os investimentos produtivos e a geração de emprego e renda no
Município de Itaberaba, através da concessão de isenção de impostos, taxas e
emolumentos por prazo certo, para instalação de novas plantas produtivas no
Município d Município de Itaberaba e, nas seguintes condições:
I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel
objeto do investimento durante período de até 02 (anos) anos;
ll — Redução da alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, por
02 (dois) anos, a contar da data do início das suas atividades;
Il - Isenção de Taxas e Emolumentos referentes aos atos administrativos necessários
para a regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento;
IV - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazo de duração de até 5 (cinco)
anos para empreendimento de natureza industrial;
V - Os incentivos citados nos incisos | e Il terão prazos de duração de até 10 (dez)
anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais cuja infra-
estrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos públicos.
VI - Os incentivos citados nos incisos | e Il, a partir do terceiro ano, serão cobrados
com redutor de 50% de seu valor original para empreendimento de natureza industrial,
aplicando-se o mesmo redutor, a partir do quinto ano, para os incentivos de que trata o
inciso anterior;
Art. 2º O processo administrativo municipal de concessão de incentivos fiscais iniciar-
se-á com Carta Consulta, nos termos do art. 31 do CTMLRV, do interessado dirigido à
Secretaria Municipal de Fazenda, sob a forma de Carta-Consulta acompanhada de
Projeto Econômico-Financeiro, nos termos do roteiro anexo ao presente Decreto.
8 1º Na análise da Carta-Consulta e do Projeto Econômico-Financeiro serão
considerados os seguintes fatores:
| - quantidade de empregos gerados a curto, médio e longo prazo;
Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com
Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
às www.itaberaba.ba.gov.br
|| - nível de tecnologia aplicada no empreendimento;
It - o impacto sobre o meio ambiente;
IV - A responsabilidade social da empresa
8 2º Fica instituída uma Comissão Técnica para organização, análise e parecer pela
aprovação ou rejeição das Cartas-Consultas e Projetos Econômico-Financeiros
inerentes ao PRODEI, constituída por um representante da Secretaria Municipal de
Fazenda, um representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
8 3º A Comissão Técnica de que trata o parágrafo anterior, deverá observar os
pareceres da Procuradoria Geral do Municipio e do Conselho de Desenvolvimento
Municipal para emissão do Parecer a ser encaminhado ao Prefeito Municipal e cópia
da ata para o Gerente de Cidade;
& 4º A Comissão Técnica poderá apontar formalmente ao interessado as exigências
que julgar necessárias para complementar as informações adequando a Carta-
Consulta e o Projeto à Legislação do PRODEI, não podendo exceder o prazo de 30
(trinta) dias para emitir parecer fundamentado sobre a pretensão requerida.
& 5º Estando a Carta-Consulta e o Projeto Econômico-Financeiro adequados à
legislação do PRODEI a Comissão Técnica terá o prazo de 15 (quinze) dias para
emitir parecer conclusivo.
Art. 3º A Secretaria Fazenda, após a aprovação do Projeto pela Comissão de
Secretários, formalizará o Termo de Acordo com os empreendedores beneficiados e o
encaminhará ao Prefeito Municipal para apreciação, aprovação e assinatura.
Art. 4º Os benefícios previstos na Lei Complementar nº xxxx PRODEI- Programa de
Desenvolvimento Econômico de Itaberaba, serão cancelados a qualquer tempo, em
observância ao artigo 6º da citada Lei, artigos 148, 349, 356 da Lei Complementar nº
código tributário e quando:
a) Houver fusão, cisão, transformação ou incorporação da empresa beneficiada.
| - não forem cumpridas as obrigações fiscais, principais e acessórias,
|! - não for cumprida a proposta aprovada pela Comissão Técnica;
Ilf- o beneficiário tornar-se inadimplente perante o erário municipal,
IV - o beneficiário descumprir as legislações pertinentes à preservação do meio
ambiente;
V - o empreendedor beneficiado desativar ou desaquecer sua atividades, durante a
fluência dos benefícios.
Art. 5º Da decisão de cancelamento caberá recurso administrativo que deverá ser
dirigido ao Gerente de Cidade para conhecimento e encaminhamentos cabíveis.
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQQhotmail.com
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Art. 6º Havendo o cancelamento do benefício, a empresa restituirá as parcelas
incentivadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros previsto em Lei,
cabendo ao Tesouro Municipal, a título de receita, a restituição efetivada.
Art.7º Os empreendedores beneficiados por esta Lei deverão enviar mensalmente até
o dia 10 (dez) do mês subsequente, à Secretaria Municipal Fazenda, relatório
contendo as características e os valores pagos pelos serviços a eles prestados por
terceiros, na forma do anexo Ill deste Decreto, sob pena de suspensão, do benefício
concedido.
Parágrafo único. O beneficiário da isenção tributária ficará sujeito ao pagamento dos
tributos devidos no período da suspensão.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, XX de XXXXXXXXde 2017.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
XXXXXXXXX
Gerente de Cidade
NATANAELSON
Secretário Municipal da Fazenda
FABRICIO MARTINEZ
Secretário Municipal de Agricultura
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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MINUTA
Decreto nº xxx/2017 — Itaberaba-Ba
ANEXO | Decreto nº xxxx
CARTA-CONSULTA
ROTEIRO
1 — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
a559)4455a44554A
DNDobvovNounswiva
ANA O
CONTRATO SOCIAL CONSTITUTIVO E DEMAIS ALTERAÇÕES
ENDEREÇO .
RAMO DE ATIVIDADE/CLASSIFICAÇÃO IBGE
DATA DE CONSTITUIÇÃO
OBJETIVO SOCIAL
FORMA JURÍDICA
CNPJ (MF)
REGISTRO JUCEMAT
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
CAPITAL SOCIAL
DIRIGENTES DA EMPRESA
CONTROLE DO CAPITAL SOCIAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS DA EMPRESA E DOS
sócios
2 -— O EMPREENDIMENTO
21
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
LINHA DE PRODUÇÃO/COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS
LOCALIZAÇÃO
MERCADO-ALVO
IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS CONCORRENTES NO MUNICÍPIO
CONSIDERAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E
FINANCEIRA E AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO
GERAÇÃO DE EMPREGOS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO —
Considere períodos de 02 (dois) anos - COM A FIXAÇÃO DE METAS DE
DESEMPENHO
CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MUNICIPAL
CONSIDERAÇÕES SOBRE OS REFLEXOS ECONÔMICOS E A
RESPONSABILIDADE SOCIAL DO EMPREENDIMENTO
Av. Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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ANEXO Il Decreto nº xxxxx
PROJETO ECONÔMICO-FINANCEIRO
ROTEIRO
1 — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
1 CONTRATO SOCIAL CONSTITUTIVO E DEMAIS ALTERAÇÕES
2 ENDEREÇO º
3 RAMO DE ATIVIDADE/CLASSIFICAÇÃO IBGE
4 DATA DE CONSTITUIÇÃO
.5 OBJETIVO SOCIAL
6 FORMA JURÍDICA
7 CNPJ (MF)
8 REGISTRO JUCEMAT
.9 INSCRIÇÃO ESTADUAL
10 INSCRIÇÃO MUNICIPAL
11 CAPITAL SOCIAL
12 DIRIGENTES DA EMPRESA
13 CONTROLE DO CAPITAL SOCIAL
aasaaadaa Saad as
2 - O EMPREENDIMENTO
214- LINHA DE PRODUÇÃO/COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS
2.2 LOCALIZAÇÃO
2.3 MERCADO-ALVO
2.4 IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS CONCORRENTES NO MUNICÍPIO
2.5 PROCESSO PRODUTIVO/NÍVEL TECNOLÓGICO
2.6 INVESTIMENTOS FINANCIAMENTOS
2.6.1 DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES DE RECURSOS
2.7 RENTABILIDADE
2.7.1 RECEITAS/FATURAMENTO PREVISTOS
2.7.2 ESTRUTURA DE CUSTOS OPERACIONAIS
2.7.3 FLUXO DE CAIXA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO
2.8 INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS
2.8.1 GERAÇÃO IMEDIATA DE EMPREGOS
2.8.2 GERAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
2.8.3 ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO DO EMPREENDIMENTO
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com
Ts PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ANEXO Ill Decreto nº xxxxx
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RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS
EMPREENDEDOR BENEFICIADO: CM:
Empresa DADOS DO ISSQN
Prestadora de DOCUMENTO FISCAL
Serviços
SERIE [VALOR |ALÍQUOTA [ISSQN |
C.M. | DATA | N.º
E
OBSERVAÇÃO:
CM = CADASTRO MUNICIPAL
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 -» Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQhotmail.com

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