norma nº 1145/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av Rio Branco, 617 • Centro • CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia / e-mail – gabinete@sendnet.com.br
LEI Nº 1.145
DE
08 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
contratos, convênios e consórcios com União, 
Estado da Bahia e outros Municípios, bem 
como órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais, agências, autarquias, fundações, 
institutos educacionais e organizações não 
governamentais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das 
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e 
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com 
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, 
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo Único – As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão 
vigência pelo prazo de 03(três) meses, a serem contados a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à 
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 08 de junho de 2009.
SOLON RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIVALDO DE OLIVEIRA TANAN
Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Informação.