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norma nº 1511/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1511 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
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“> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
da www.itaberaba.ba.gov.br
LEIN. 1.511 Certifico que o presente ato
oi publicado no átrio deste
DE SO 105 nos
10 DE MAIO 201
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e
estabelece regras de segurança para a condução
responsável de cães de grande porte e/ou de raças
consideradas perigosas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos
parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas
indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
& 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos
antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, OS cães de guarda
treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam
colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
| — Mastin-napolitano;
| — Bull terrier;
||| — American stafforshire,
|V — Pastor alemão;
V — Rottweiler;
Vl— Fila;
VII - Doberman;
Vil — Pitbull,
IX — Bull dog;
X — Boxer.
8 2º - Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança
dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e
os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para O adequado domínio
do animal.
8 3º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e
de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
Certifico
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g4 -o enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de
cada animal.
Art. 2º - Qualquer pessoa do povo poderá comunicar à Polícia Militar, Polícia Civil ou
Guarda Municipal quando verificar a condução de cães das raças mencionadas no
artigo 1º, sem o Uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, nos termos
do artigo 31 da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Federal nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941.
8 1º - A autoridade policial deverá, verificada a conduta do agente, comunicar o fato ao
Órgão Municipal competente para lavratura de auto de infração, se for o caso,
providenciando, ainda, a condução do infrator à delegacia de polícia da circunscrição
para lavratura de termo circunstanciado, noticiando a omissão de cautela na guarda ou
condução de animais, e dando inicio ao procedimento respectivo, de acordo com a Lei
Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além de outros delitos que venham
eventualmente se configurarem.
82º- Os proprietários, possuidores e condutores de cães que venham a infringir o
disposto no artigo 1ºe seus 88, comprovadamente sem provocação ostensiva, e daí
resulte qualquer tipo de dano a terceiros, seja de natureza leve, grave ou gravíssima,
sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 129 do Código Penal.
Art. 3º- A infração ao disposto no artigo 1º e seus 88, desta lei, sujeitará,
solidariamente, o proprietário ou condutor do animal ao pagamento de multa no valor
correspondente a 100 (cem) UFIR's, sem prejuízo das demais sanções administrativas
e penais cabíveis.
Parágrafo Único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência, podendo,
neste caso, ocorrer também à apreensão do animal.
Art. 4º - A multa referida no artigo 6º desta lei, será aplicada pelos profissionais das
equipes do Órgão Municipal competente.
Art. 5º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por
parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito
do animal, além de pagar a multa que será determinada por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de
apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado,
sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o
endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário
ou responsável.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 6º - O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será
considerado de propriedade do município, conforme o caso, € assim ter o destino que
seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no
que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa,
zoológicos ou outras entidades afins.
NV
Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo definir, através de Decreto, O Órgão ou Órgãos
Municipais competentes, previstos nesta Lei.
Art. 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2018.
RICARDO DOS ANJO CARENHAS
Prefeito Munhid
DAVID DO OS SAMPAIO
Secret: e Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
— Im mado
£s Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
LEIN.S SSAL
DE
18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
focinheira e estabelece regras de segurança para
a condução responsável de cães de grande porte
e/ou de raças consideradas perigosas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
4 atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser
levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de
crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de
condução, enforcador e focinheira.
8 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas
cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães
de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e
comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
|- Mastin-napolitano;
) Il - Bull terrier;
|ll— American stafforshire;
|V — Pastor alemão;
V - Rottweiler;
VI- Fila;
VI - Doberman;
vil — Pitbull;
IX — Bull dog;
X - Boxer.
segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que Ipesem acima de 25 kg (vinte
e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas
para o adequado domínio do animal.
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
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Re “4 ESTADO DABAHIA
e CNPJ 13.267 .315/0001-41
g 3º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
84 -O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para à tipologia racial
de cada animal.
Art. 2º - Qualquer pessoa do povo poderá comunicar à Polícia Militar, Polícia
Civil ou Guarda Municipal quando verificar a condução de cães das raças
mencionadas no artigo 1º, sem O Uso de guia curta de condução, enforcador e
focinheira, nos termos do artigo 31 da Lei das Contravenções Penais - Decreto-
Lei Federal nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
81º -A autoridade policial deverá, verificada a conduta do agente, comunicar
o fato ao Órgão Municipal competente para lavratura de auto de infração, se
for o caso, providenciando, ainda, a condução do infrator à delegacia de
polícia da circunscrição para lavratura de termo circunstanciado, noticiando a
omissão de cautela na guarda ou condução de animais, e dando inicio ao
procedimento respectivo, de acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, além de outros delitos que venham eventualmente se
configurarem.
82º- Os proprietários, possuidores e condutores de cães que venham a infringir
o disposto no artigo 1º e seus 88, comprovadamente sem provocação ostensiva,
e daí resulte qualquer tipo de dano a terceiros, seja de natureza leve, grave ou
gravíssima, sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 129 do Código Penal.
Art. 3º- A infração ao disposto no artigo 1º e seus 88, desta lei, sujeitará,
solidariamente, o proprietário ou condutor do animal ao pagamento de multa
no valor correspondente a 100 (cem) UFIR's, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência,
podendo, neste caso, ocorrer também à apreensão do animal.
Art. 4º - A multa referida no artigo 6º desta lei, será aplicada pelos profissionais
das equipes do Orgão Municipal competente.
Art. 5º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova,
por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a
guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa que será determinada por
decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - Nos casos em que O cão for apreendido será lávrado temo de
apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a | descrição! da raç
£*s Câmara Municipal de Itaberaba
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E) CNPJ 13.267.315/0001-41
aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário
ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas
destinada ao proprietário ou responsável.
Ar. 6º - O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias
será considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o
destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado O disposto na
legistação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado
para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.
Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o Órgão ou
Órgãos Municipais competentes, previstos nesta Lei.
Art. 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 de abril de 2018.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
&" Câmara Municipal de Itaberaba
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&
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 01/2018, de autoria do
vereador Luciano Santana dos Santos, dispondo sobre
a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece
regras de segurança para a condução responsável
dos cães de guarda de grande porte e/ou raças
consideradas perigosas.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Vereador Luciano Santana dos
Santos, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelecendo
regras de segurança para a condução de cães considerada perigosa.
o A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da
autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência
de normas federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no
rol das competências da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com
ristas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de
alícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22,
inciso XXVII, da Constituição Municipal.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de
Lei Legislativo nº 01/2018, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, cabendo ao douto Plenário à
“ apreciação do mérito.
Sala das Comissões, 29 de março de sola
4
MURILO BGARES DE MORAES
Membro Relator
LU O SAMPAIO-DE OLIVEIRA
Membro
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IUNICIPAL DE ITABERABA
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” 4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
PROTOCOLO GERAL
Ospã
DE 05 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e
estabelece regras de segurança para a condução
responsável de cães de grande porte e/ou de raças
consideradas perigosas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos
parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas,
o com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
8 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos
antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda
treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar
em risco a segurança das pessoas, tais como
| - Mastin-napolitano;
| — Bull terrier,
Ill — American stafforshire;
IV — Pastor alemão;
V — Rottweiler,
Vi—Fila;
VII — Doberman;
VII — Pitbull;
€ IX — Bull dog;
X — Boxer.
82º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais caracteristicas
do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei,
inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por
pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.
83º Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensiveis e de
comprimento máximo de 2 (dois) metros.
84º O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada
animal.
Art. 2º Qualquer pessoa do povo poderá comunicar à Polícia Militar, Polícia Civil ou
Guarda Municipal quando verificar a condução de cães das raças mencionadas no
artigo 1º, sem o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, nos termos-do
- à Câmara Municipal de Itaberaba
&s 4 ESTADO DA BAHIA
Veriçs CNPJ 13.267.315/0001-41
artigo 31 da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Federal nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941.
4 1º A autoridade policial deverá, verificada a conduta do agente, comunicar o fato ao
Órgão Municipal competente para lavratura de auto de infração, se for o caso,
providenciando, ainda, a condução do infrator à delegacia de polícia da circunscrição para
lavratura de termo circunstanciado, noticiando a omissão de cautela na guarda ou
condução de animais, e dando inicio ao procedimento respectivo, de acordo com a Lei
Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além de outros delitos que venham
eventualmente se configurarem.
82º Os proprietários, possuidores e condutores de cães que venham a infringir o disposto
no artigo 1º e seus 88, comprovadamente sem provocação ostensiva, e daí resulte
qualquer tipo de dano a terceiros, seja de natureza leve, grave ou gravíssima, sujeitar-se-á
às penalidades previstas no art. 129 do Código Penal.
Art. 3º A infração ao disposto no artigo 1º e seus $$, desta lei, sujeitará, solidariamente, o
proprietário ou condutor do animal ao pagamento de multa no valor correspondente a 100
(cem) UFIR's, sem prejuizo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo único. A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência, podendo, neste
caso, ocorrer também à apreensão do animal.
Art. 4º A multa referida no artigo 6º desta lei, será aplicada pelos profissionais das equipes
do Órgão Municipal competente
Art. 5º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do
proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal.
além de pagar a multa que será determinada por decreto do Poder Executivo.
o Parágrafo único Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão,
em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais
particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço
onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou
responsável.
Art. 6º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será
considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o destino que seja
mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à
proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras
entidades afins
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o Órgão ou Órgãos
Municipais competentes, previstos nesta Lei.
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.
-
a Câmara Municipal de Itaberaba
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Rei CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
——
JUSTIFICATIVA
A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos
cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos É esse o
principal objetivo do presente projeto de lei.
As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou
potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos
direitos dos animais, dos próprios proprietários e outros simpatizantes, porém o que deve ser
levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também
pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas
vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais
E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a discussão e
aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.
Sala das Sessões, 05 de março de 2018.
Vereador LUCI TANA DOS SANTOS
“Lucigdno Bolsonaro”
A MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABEI
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
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Cood.Serv. Legislativos, 05 / [03/2018
—
Servidor (a) da GM/BA
Câmara Municipal de Itaberaba
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4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 29/03/2018
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00
horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-
sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta
cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente,
acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano
Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 315/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
10/2017 de autoria do Vereador Gerson Almeida e outros: acrescenta
parágrafo único ao artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 2.
Processo n.º 30/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2018 de autoria do
vereador Luciano Santana: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de
cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. Aberta a reunião,
após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, chegaram às seguintes conclusões: PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 10/2017: opinaram pela regular tramitação da matéria,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário, designado para
relatoria o vereador/presidente Evanilton Oliveira; PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 001/2018: opinaram pela legalidade e constitucionalidade da matéria,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário, designado para
relatoria o vereador Murilo Vitor. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada
a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os
presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 29
de março de 2018.
Sm
indi SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Of. n.º 30/2018 - GAB
ltaberaba-BA, 07 de março de 2018.
ÃO
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
Att. Ilm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
Prezado senhor,
Encaminhamos, anexo, para exame e elaboração de parecer jurídico,
º cópia da proposição abaixo relacionada:
1. Processo n.º 30/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2018 de autoria do
vereador Luciano Santana: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de
cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
Atenciosamente,
Presidente
Recebi QGioa ns. É
é: pa Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
/
/
/
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103270318CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI — INTERESSE LOCAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS.
Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2018, de autoria do Exmo. Vereador Luciano
Santana dos Santos, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e
estabelece regras de segurança para a condução responsável dos cães de guarda
de grande porte e/ou raças consideradas perigosas.
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da
autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência
de normas federais ou estaduais a disporem sobre Os mesmos temas, porquanto, no
rol das competências da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Nesse sentido, apenas à guisa de informação, encontra-se em tramitação
na Câmara Federal o Projeto de Lei 2140/2011, que possui objeto semelhante à
matéria vertida na presente proposição, o que não impede a regulamentação
na esfera local, pelos motivos SUso expostos.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583
COB
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das
pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu ar. 32, |:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento
municipal, estabelecendo que:
Ar. 191. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
[O]
XXvil — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
ITABERABA | SALVADOR
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COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos
da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já
que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 01/2018, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, sugerindo-se a sua submissão
às Comissões competentes para as finalidades de estilo.
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 27 de março de 2018.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
º Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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