| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS. |
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“> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA da www.itaberaba.ba.gov.br LEIN. 1.511 Certifico que o presente ato oi publicado no átrio deste DE SO 105 nos 10 DE MAIO 201 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. & 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, OS cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como: | — Mastin-napolitano; | — Bull terrier; ||| — American stafforshire, |V — Pastor alemão; V — Rottweiler; Vl— Fila; VII - Doberman; Vil — Pitbull, IX — Bull dog; X — Boxer. 8 2º - Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para O adequado domínio do animal. 8 3º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com Certifico ' E O que o present ) ; foi publicado no átrio pri at PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB sa www.itaberaba.ba.gov.br ——— g4 -o enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal. Art. 2º - Qualquer pessoa do povo poderá comunicar à Polícia Militar, Polícia Civil ou Guarda Municipal quando verificar a condução de cães das raças mencionadas no artigo 1º, sem o Uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, nos termos do artigo 31 da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Federal nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. 8 1º - A autoridade policial deverá, verificada a conduta do agente, comunicar o fato ao Órgão Municipal competente para lavratura de auto de infração, se for o caso, providenciando, ainda, a condução do infrator à delegacia de polícia da circunscrição para lavratura de termo circunstanciado, noticiando a omissão de cautela na guarda ou condução de animais, e dando inicio ao procedimento respectivo, de acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além de outros delitos que venham eventualmente se configurarem. 82º- Os proprietários, possuidores e condutores de cães que venham a infringir o disposto no artigo 1ºe seus 88, comprovadamente sem provocação ostensiva, e daí resulte qualquer tipo de dano a terceiros, seja de natureza leve, grave ou gravíssima, sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 129 do Código Penal. Art. 3º- A infração ao disposto no artigo 1º e seus 88, desta lei, sujeitará, solidariamente, o proprietário ou condutor do animal ao pagamento de multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIR's, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis. Parágrafo Único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência, podendo, neste caso, ocorrer também à apreensão do animal. Art. 4º - A multa referida no artigo 6º desta lei, será aplicada pelos profissionais das equipes do Órgão Municipal competente. Art. 5º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa que será determinada por decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único - Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com od Certifico que o presen foi publicado no átrio das nm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABR [7 2 105 cos KA E, Ka www.itaberaba.ba.gov.br Art. 6º - O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município, conforme o caso, € assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins. NV Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo definir, através de Decreto, O Órgão ou Órgãos Municipais competentes, previstos nesta Lei. Art. 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2018. RICARDO DOS ANJO CARENHAS Prefeito Munhid DAVID DO OS SAMPAIO Secret: e Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com — Im mado £s Câmara Municipal de Itaberaba AUTÓGRAFO LEIN.S SSAL DE 18 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 4 atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. 8 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como: |- Mastin-napolitano; ) Il - Bull terrier; |ll— American stafforshire; |V — Pastor alemão; V - Rottweiler; VI- Fila; VI - Doberman; vil — Pitbull; IX — Bull dog; X - Boxer. segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que Ipesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal. £*, Câmara Municipal de Itaberaba “ o Re “4 ESTADO DABAHIA e CNPJ 13.267 .315/0001-41 g 3º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros. 84 -O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para à tipologia racial de cada animal. Art. 2º - Qualquer pessoa do povo poderá comunicar à Polícia Militar, Polícia Civil ou Guarda Municipal quando verificar a condução de cães das raças mencionadas no artigo 1º, sem O Uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, nos termos do artigo 31 da Lei das Contravenções Penais - Decreto- Lei Federal nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. 81º -A autoridade policial deverá, verificada a conduta do agente, comunicar o fato ao Órgão Municipal competente para lavratura de auto de infração, se for o caso, providenciando, ainda, a condução do infrator à delegacia de polícia da circunscrição para lavratura de termo circunstanciado, noticiando a omissão de cautela na guarda ou condução de animais, e dando inicio ao procedimento respectivo, de acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além de outros delitos que venham eventualmente se configurarem. 82º- Os proprietários, possuidores e condutores de cães que venham a infringir o disposto no artigo 1º e seus 88, comprovadamente sem provocação ostensiva, e daí resulte qualquer tipo de dano a terceiros, seja de natureza leve, grave ou gravíssima, sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 129 do Código Penal. Art. 3º- A infração ao disposto no artigo 1º e seus 88, desta lei, sujeitará, solidariamente, o proprietário ou condutor do animal ao pagamento de multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIR's, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis. Parágrafo único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência, podendo, neste caso, ocorrer também à apreensão do animal. Art. 4º - A multa referida no artigo 6º desta lei, será aplicada pelos profissionais das equipes do Orgão Municipal competente. Art. 5º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa que será determinada por decreto do Poder Executivo. Parágrafo único - Nos casos em que O cão for apreendido será lávrado temo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a | descrição! da raç £*s Câmara Municipal de Itaberaba Se 2 ESTADO DA BAHIA E) CNPJ 13.267.315/0001-41 aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável. Ar. 6º - O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado O disposto na legistação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins. Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o Órgão ou Órgãos Municipais competentes, previstos nesta Lei. Art. 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 de abril de 2018. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES &" Câmara Municipal de Itaberaba — "e do & COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei Legislativo nº 01/2018, de autoria do vereador Luciano Santana dos Santos, dispondo sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável dos cães de guarda de grande porte e/ou raças consideradas perigosas. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Vereador Luciano Santana dos Santos, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelecendo regras de segurança para a condução de cães considerada perigosa. o A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de normas federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das competências da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com ristas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de alícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal. Diante do exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 01/2018, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, cabendo ao douto Plenário à “ apreciação do mérito. Sala das Comissões, 29 de março de sola 4 MURILO BGARES DE MORAES Membro Relator LU O SAMPAIO-DE OLIVEIRA Membro Mia ro IUNICIPAL DE ITABERABA O rvor D2vor. RB uvo NL Des ( VOTOS lecia ” 4 Câmara Municipal de Itaberaba sz Rg 4% ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA PROTOCOLO GERAL Ospã DE 05 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, o com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. 8 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como | - Mastin-napolitano; | — Bull terrier, Ill — American stafforshire; IV — Pastor alemão; V — Rottweiler, Vi—Fila; VII — Doberman; VII — Pitbull; € IX — Bull dog; X — Boxer. 82º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais caracteristicas do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal. 83º Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensiveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros. 84º O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal. Art. 2º Qualquer pessoa do povo poderá comunicar à Polícia Militar, Polícia Civil ou Guarda Municipal quando verificar a condução de cães das raças mencionadas no artigo 1º, sem o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, nos termos-do - à Câmara Municipal de Itaberaba &s 4 ESTADO DA BAHIA Veriçs CNPJ 13.267.315/0001-41 artigo 31 da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei Federal nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. 4 1º A autoridade policial deverá, verificada a conduta do agente, comunicar o fato ao Órgão Municipal competente para lavratura de auto de infração, se for o caso, providenciando, ainda, a condução do infrator à delegacia de polícia da circunscrição para lavratura de termo circunstanciado, noticiando a omissão de cautela na guarda ou condução de animais, e dando inicio ao procedimento respectivo, de acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além de outros delitos que venham eventualmente se configurarem. 82º Os proprietários, possuidores e condutores de cães que venham a infringir o disposto no artigo 1º e seus 88, comprovadamente sem provocação ostensiva, e daí resulte qualquer tipo de dano a terceiros, seja de natureza leve, grave ou gravíssima, sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 129 do Código Penal. Art. 3º A infração ao disposto no artigo 1º e seus $$, desta lei, sujeitará, solidariamente, o proprietário ou condutor do animal ao pagamento de multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIR's, sem prejuizo das demais sanções administrativas e penais cabíveis. Parágrafo único. A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência, podendo, neste caso, ocorrer também à apreensão do animal. Art. 4º A multa referida no artigo 6º desta lei, será aplicada pelos profissionais das equipes do Órgão Municipal competente Art. 5º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal. além de pagar a multa que será determinada por decreto do Poder Executivo. o Parágrafo único Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável. Art. 6º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins Art. 7º Cabe ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o Órgão ou Órgãos Municipais competentes, previstos nesta Lei. Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. - a Câmara Municipal de Itaberaba te + 4. ESTADO DA BAHIA Rei CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. —— JUSTIFICATIVA A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos É esse o principal objetivo do presente projeto de lei. As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos dos animais, dos próprios proprietários e outros simpatizantes, porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a discussão e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei. Sala das Sessões, 05 de março de 2018. Vereador LUCI TANA DOS SANTOS “Lucigdno Bolsonaro” A MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | ya “o ÍNVOT, D2vor. D UvoT. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABEI Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de JR D vim ARETMÁUNICIPAL DE ITABE oC INOTABRNO Ou vor | FOF DC EcsMa LP Cood.Serv. Legislativos, 05 / [03/2018 — Servidor (a) da GM/BA Câmara Municipal de Itaberaba no > “o *.% ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 29/03/2018 Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio- sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 315/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2017 de autoria do Vereador Gerson Almeida e outros: acrescenta parágrafo único ao artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 2. Processo n.º 30/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2018 de autoria do vereador Luciano Santana: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, chegaram às seguintes conclusões: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2017: opinaram pela regular tramitação da matéria, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário, designado para relatoria o vereador/presidente Evanilton Oliveira; PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2018: opinaram pela legalidade e constitucionalidade da matéria, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário, designado para relatoria o vereador Murilo Vitor. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 29 de março de 2018. Sm indi SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro 3 Câmara Municipal de Itaberaba Of. n.º 30/2018 - GAB ltaberaba-BA, 07 de março de 2018. ÃO ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB) Att. Ilm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira Nesta. Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO Prezado senhor, Encaminhamos, anexo, para exame e elaboração de parecer jurídico, º cópia da proposição abaixo relacionada: 1. Processo n.º 30/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2018 de autoria do vereador Luciano Santana: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. Atenciosamente, Presidente Recebi QGioa ns. É é: pa Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES / / / COB COIMBRA, OLIVEIRA PARECER JURÍDICO ASSJURO103270318CMI EMENTA: PROJETO DE LEI — INTERESSE LOCAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2018, de autoria do Exmo. Vereador Luciano Santana dos Santos, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável dos cães de guarda de grande porte e/ou raças consideradas perigosas. A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de normas federais ou estaduais a disporem sobre Os mesmos temas, porquanto, no rol das competências da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Nesse sentido, apenas à guisa de informação, encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 2140/2011, que possui objeto semelhante à matéria vertida na presente proposição, o que não impede a regulamentação na esfera local, pelos motivos SUso expostos. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu ar. 32, |: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I- a assuntos de | interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: Ar. 191. O Govemo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: Art. 22. Compete ao Município: [O] XXvil — organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 01/2018, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, sugerindo-se a sua submissão às Comissões competentes para as finalidades de estilo. Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 27 de março de 2018. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 º Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 MR