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norma nº 1147/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1147 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ifi ue o presente ato
certifica ao a átrio deste
foi public,
orgão e!
Ass |
LEI N.º 1.147 CT)
DE Si
19 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre os serviços de coleta de
entulho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O serviço de retirada de entulho, provenientes de construções, reformas e
outras obras na cidade de Itaberaba, tem por finalidade manter o Município limpo,
mediante coleta, transporte e destinação final dos resíduos.
Art. 2.º Para os efeitos desta lei, entulho é um conjunto heterogêneo constituído
por materiais sólidos retirados de qualquer obra, provenientes da construção civil..
Art. 3.º Cabe ao particular as remoções de entulhos, terras e sobras de materiais
de construção, podendo fazê-lo de conformidade com esta Lei, para o local
determinado previamente ou contratar serviços particulares ou de empresas
especializadas, cadastradas e autorizadas pelo município para a atividade.
Art. 4.º É proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas,
jardins e demais áreas de uso comum do povo, entulho, terras, ou resíduos sólidos
de qualquer natureza.
$ 1.º - Detectado o acúmulo na frente das obras ou locais proibidos, será o
responsável intimado a retirá-lo no prazo de 24 horas, sob pena de fazê-lo a
Prefeitura, cobrando-se o custo correspondente às despesas, somando a uma
multa do mesmo valor.
8 2.º - Decorridos 48 horas e o infrator continuar acumulando, os materiais acima
descritos, o seu alvará de construção será suspenso temporariamente, gerando
uma nova multa no valor de cinco vezes a aplicada anteriormente.
8 3.º - Ao infrator serão aplicadas as sanções previstas nesta lei, sem prejuízo da
obrigação de limpar o local e da reparação dos danos eventualmente causados aos
logradouros públicos ou a terceiros.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / E-mail — gabinete()sendnet.com.br
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Art. 5.º As empresas ou particulares que promovem o serviço de coleta de entulhos
mediante contrato com o particular, deverão inscrever-se na municipalidade nos
termos desta lei, com esta atividade.
Art. 6.º As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter sinalização e
inscrição nos termos seguintes:
| - deverão conter faixa zebrada com tinta ou película reflexiva, ao longo de
todo o seu perímetro, de modo a facilitar a sua visualização,
principalmente no período noturno;
Il- a faixa zebrada deve localizar-se na borda superior da caçamba;
Ill — a largura da faixa zebrada deverá ser de no mínimo 0,10 m;
IV — indicação do nome da empresa ou particular e de seu telefone com letras
visíveis e com altura mínima de 0,10 m das duas faces maiores;
V- as caçambas deverão ainda apresentar na parte frontal o número da
identificação com letras de 0,10 m de altura, no mínimo.
Parágrafo Único — É proibido o uso de caçamba sem as prescrições aqui previstas.
Art. 7.º Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço
no interior da obra ou seu interior for inacessível. Nesta hipótese a maior dimensão
horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30 m da
mesma.
Art. 8.º É proibida a colocação de caçambas nas esquinas a menos de 03 (três)
metros da linha de construção.
Art. 9.º Em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito
e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a
colocação de caçambas.
Art. 10. Na zona central, onde houver horários específicos de carga e descarga, à
colocação ou remoção de caçamba deverá obedecer a esses horários.
Art. 11. A colocação de caçambas em áreas de zona azul estará sujeita à sua
contribuição nos termos da regulamentação específica a ser editada.
Art. 12. Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos à
segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida.
Art. 13. Os casos não previstos nesta lei serão proibidos, permitindo-se o estudo
de casos excepcionais pela Prefeitura, a pedido dos interessados.
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Art. 14. O depósito e o transporte de entulhos, terras, agregados e qualquer
material, em caçambas, deve ser executado de forma a não provocar
derramamentos na via pública e poluição local, devendo ser respeitadas as
seguintes exigências:
a) os veículos com a caçamba deverão trafegar com carga rasa, limitada à
borda da caçamba, sem qualquer coroamento, deve haver uma cobertura ou
outro dispositivo que impeça a queda de material durante seu transporte;
devem ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingirem a via
pública;
b) durante a carga e a descarga dos veículos, deverão ser adotadas
precauções de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito
pelo local;
c) será responsável única a empresa ou particular proprietária da caçamba, se
em trânsito o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas
ou coisas, sendo estas públicas ou particulares.
Parágrafo Único - A remoção de todo material remanescente de carga ou
descarga, bem como a varrição ou lavagem do local deverão ser providenciadas
imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo proprietário ou executor da
obra, podendo ser executado pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, a seu critério,
cobrado o custo correspondente às despesas, somado a uma multa do mesmo
valor.
Art. 15. A Prefeitura Municipal de Itaberaba indicará mediante alvará o local para
depósito dos entulhos retirados mediante pedido subscrito pelo representante legal
da empresa, ou pelo particular, que renovará o pedido se a capacidade do depósito
autorizado se esgotar.
Parágrafo Único - A colocação dos entulhos em locais não autorizados pela
Prefeitura Municipal de Itaberaba gera à empresa ou ao particular a cassação de
sua inscrição e impedimento de sua atividade, sem prejuízo das medidas legais
cabíveis para apreensão dos objetos e equipamentos utilizados no serviço.
Art. 16. As transgressões às normas previstas nesta lei geram ao infrator além das
sanções já elencadas as seguintes penalidades:
| — notificação para que O cumprimento da norma se dê no prazo de 24 horas,
independente das penas previstas a seguir:
a) multa de 15 UFMs;
b) após 24 horas da 1.º multa e persistindo a infração, multa de 30 UFMS;
c) após 24 horas da 2.º multa, caso persista a infração a empresa ou
particular terá o seu alvará de funcionamento cassado pelo departamento
competente.
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Il — lacração do estabelecimento clandestino, arrolamento de todos os bens
constantes ao domicílio, que ficarão depositados em nome do proprietário da
empresa.
Parágrafo Único - A fiscalização a autuação no caso de descumprimento da
presente lei será da competência da Gerência de Regulação Urbana da Secretaria
Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano.
Art. 17. As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres
municipais dentro de 15 (quinze) dias, corridos a contar da data de sua imposição.
Parágrafo Único - Fica assegurado O direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias,
com efeito meramente devolutivo.
Art. 18. Para o efeito desta lei, as referidas empresas ou particulares terão o prazo
de 90 (noventa) dias para regularizar sua situação a partir da data de sua
publicação.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
|
GABINETE DO PREFEITO MU fiCiP o Y de junho de 2009.
JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS /
SECRETÁRID-DE GOVERNO /
LUIZ ANTONIO VÁGA
SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA
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