norma nº 1536/2019

TA) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.536
Ray
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
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27 DE MARÇO DE 2013:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado
da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 30 de junho de 2019.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Parágrafo 4º - Exclui-se do caput do Art. 1º a celebração de contrato ou convênio
com a Empresa Baiana de Aguas e Saneamento (EMBASA).
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a
partir de 01 janeiro de 2019.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de março de 2019.
RICARDO Gu Iyês MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
$** Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO sanciono Y re LEI
EA s/Ã ABERABA-BA, 27) 45)
LEI N.º 4.536
DE
20 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas
públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 30 de junho de 2019.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para
assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a bolsa
de estudos.
Parágrafo 4º - Exclui-se do caput do Art. 1º a celebração de contrato ou convênio
com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a
partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 cle março de 2019.
pm,
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
/ Presidente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
4º... 44 ESTADO DA BAHIA
ho, CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2019
Processo n.º 001/2019 — PROJETO DE LEI Nº 001/2018 de
autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios
com a União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
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DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
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Sala das Sessões, 19 de março de 2019. Td
VEREADOR(RES): é
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CÀ JARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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Sala das Sessões 19 [03 [2019
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Presidenta da ss 1 |
a Câmara Municipal de Itaberaba
Rs es ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 002/2019
Processo n.º 001/2019 - PROJETO DE LEI Nº 001/2018 de
autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios
com a União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
[] LU] [1 dl U] L] [1 UU
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Sala das Sessões, 19 de março de 2019.
VEREADOR(RES):
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| Aprovado E] 1ºVOT. DJ 2ºv0T. O UVOT.
PorJUNANY (K ( JNOTOS
Sala as Sessões, 1
Presidente da CM/B
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 001/2019
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e
levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais
convênios com outros órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando,
sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de janeiro de 2019
. [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Ricardo dos Anjgs' Mascarenhas mio fa ZNVOT E UVOT
Prefeit8 Municipal PorUNAN/ (KA NOTOS
Sala das Sessões, 19 [0,3 / 2049
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719,646/0001.75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
$a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ad 4 www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 001
DE
04 DE JANEIRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
PO GERA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado
da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a
partir de 01 janeiro de 2019.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de janeiro de 2019.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAI
RICARDO DOS/ANVOS/MASCARENHAS | Avrovado E] I'VOTDJ2NoT, E
Pré D Unicipal PorMBUNAN/ kom
Sala das Sessões 19 J03 |z
DAVIDUDR ANJOS SAMPAIO . Prasident da CM
Secrbtáh6 de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Nat 4% ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
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Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo relacionada:
1. Processo n.º 001/2019 - PROJETO DE LEI Nº 001/2018 de autoria do
Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municípios,
bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias,
fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2019.
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SÁMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado LJ 1VOT. DJ 2VOT. HE UVOT.
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Sala das Sessões 19 | 03 | 2019
Presidente da CHBA
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Kaj ITABERABA
PREERSL CÓPIA
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado L]1VOT.C2V0T. HE UVOT.
PorHUNAN! (X ( vOTOS
Sala cas Sessões 49 [03 | 2019
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Ofício n.º14/2019/PGMI/GAB
Itaberaba, 18 de Março de 2019 |
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URGENTE
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei que trata da
celebração de convênio da municipalidade com outros entes para ser votado
na sessão do dia 19 de Março de 2019 em regime de urgência especial.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado em ofício
anterior, solicitamos a inclusão na pauta do dia 19 de Março de 2019 do Projeto de
lei acima epigrafado, requerendo que seja votado em regime de urgência especial.
Destaca que, na sexta-feira (22.03.19) será assinado convênio com o Governo do
Estado da Bahia para reforma do Hospital Regional de Itaberaba o que torna ainda
mais imprescindível a votação premente do referido projeto no regime solicitado.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Itaberal
RECEBIDO EM
18 103 12019h8 084:
Atenciosamente, —
vidor(a) CUBA
jos Mascarenhas Joacir Rosa Santos
nicipal Céord.de Serv.Legistativos
Câmara M.de Itaberaba-BA
David Silva
Secretári
jos Sampaio
Governo
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com