norma nº 1541/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 .Ê www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.541 Certifico que o presa ato
foi publicado no átrio deste
DE gadem lS k; Ig014
15 DE MAIO DE 2019 —
Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá
outras providências.
pao O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01
de março de 2019, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira,
na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de maio de 2019.
RICARDO/DOS AN SCARENHAS
al
ANJOS SAMPAIO
io de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
24,.% www.itaberaba.ba.gov.br
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2019
R$ 1.277,10] R$ 1.277,10] R$ 1.277,10] R$ 1.277,10] R$ 1.277,10 R$ 1.312,14] R$1.351,50| R$ 1.392,05
PADRÕES
NÍVEIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de maio de 2019. Certifico que o presente ato
foi publicado no oh” deste
[51 04 (30%
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£*» Câmara Municipal de Itaberaba
——
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AUTÓGRAFO 09:60 Gsi
Processo n.º 168/2019
LEIN. 154!
SANÇÃO DE
SANCIONO A PR&SENTE LEI
ITABERABA Os |
24 DE ABRIL DE 2019
Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar
de 01 de março de 2019, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes
da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de março de 2019.
An. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 24 de abril de
2019.
Vereador ANTONIGANDRA É SANTOS NETO
/ Presidente
£» Câmara Municipal de Itaberaba
e
w A j ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267 315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 168/2019
LEI N.º (545, DE 24 DE ABRIL DE 2019
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2019
E RC RC SC CO A
NÍVEIS
Eron] MISno| EIaIDo[ M$ iarno[ Mexer aol sisiaaal nó 1asiso] nó 120205
[— baGGa0| R$ 147605 | 16 157136 8 15668 R$ 1615, | R$ 1662417] n$171205] "6176328
R$ 4.677,17] R$ 4.817,47] R$ 4.962,01] R$5-110,82] R$ 5.264,18] R$ 5.422,11] R$ 5.584,78 R$ 5.752,33
GBINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 24 de abril de 2019.
Vereador ANTON ANDRADE SANTOS NETO
residente
£» Câmara Municipal de Itaberaba
— Bi tramtdo
E?
& + ESTADO DABAHIA
Neri S CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário,
e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo
relacionada:
vw 4. Processo nº 168/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 10/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que reajusta os
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2019.
”
f | CAMARA MUNICIPAL DE ITABE
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
| Aprovado LT AVOT. 1 2voT. RH UvoT.
PorMUNAN (k (votos
Sala das Sessões, 23 [04 120149
Câmara Municipal de Itaberaba
e >
Wa 4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada:
4. Processo nº 168/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 10/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que reajusta os
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2019.
VEREADORES:
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1] fºVOT. [)22vOT. HH UNOT.
PorHUNAN/ (4 VOTOS
Sala das Sessões 23 104 | 2049
Pa
CIDADE DE TODOS Ê Municipal
Itaberaba, 09 de maio de 2019.
Assunto: Parecer - Projeto de Lei do Leg. Nº 10/2019 - Processo Nº 168/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
Trata-se de parecer jurídico encaminhado à Procuradoria Geral do Município pela
autoridade acima especificada, em consonância aos incisos XIX e XXI da Lei Municipal
Nº 748/91, acerca do enquadramento jurídico, em âmbito de legalidade, do Projeto de
Lei Legislativo Nº 10/2019, que versa sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências.
I - DOS DIPLOMAS LEGAIS PERTINENTES AO PROJETO LEGISLATIVO DE LEI
(RELATÓRIO):
No art. 1º do supramencionado Projeto de Lei Legislativo, dar-se-á obrigatoriedade ao
reajuste em 5% (cinco por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, Sendo que, a adesão de tal medida
foi consente pelos servidores municipais e suas exequíveis despesas foram deliberadas
de acordo a verbas próprias do orçamento vigente sem quaisquer comprometimentos ao
equilíbrio fiscal do órgão.
Corolário, o presente Projeto Legislativo de Lei do diploma legal supracitado, apresenta
em seu terceiro artigo, seu efeito ex tunc, a fim de desenvolver efeitos retroativos. Dessa
maneira, sua implantação retrocede sua finalidade a 1º de março de 2019. (Prefiro esse)
É o relatório.
IH - DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ACERCA DOS TEMAS RELATIVOS
(FUNDAMENTOS JURÍDICOS):
Inicialmente, vislumbra-se pela plausível iniciativa para a deflagração do projeto de
legislativo proferido, visto que trata-se do reajuste do quadro de servidores efetivo do
Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, tendo como base a autonomia política e
questões pertinentes a matéria que compete à Mesa Diretora, diante do artigo 43, inciso
Il, da Lei Orgânica Municipal.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba = Bahia / E-mail = prosursdorinç taberabu da gos
Em conformidade, a Carta Magna no quesito relacionado a competência, não estabelece
CIDADE DE TODOS
impedimentos quanto a proposta supramencionada. Consoante disposto no artigo 30,
inciso [ da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe a
competência privativa dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local.
Tendo em vista ainda o do Art. 30, porém o inciso Il da CRFB/88, assegura a
competência Municipal de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
KELSEN, em Teoria Pura do Direito, afirma que:
“Ordem é um sistema de normas cuja unidade é constituida pelo
facto de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o
fundamento de validade de uma norma é uma norma
fundamental da qual se retira a validade de todas as normas
pertencentes a essa ordem.”!
Nesse sentindo, a sucinta interpretação dos Art. 22 e 25 da Constituição Federal de
1988, que dispõem sobre competências exclusivas da União e dos Estados, observa-se
que não consta qualquer proibição no sentido de propositura ao tema relativo por ente
Municipal. Portanto, o estabelecimento da lei não fere o Principio da separação dos
poderes.
Logo, denota-se que o Projeto Legislativo de Lei pleiteado está em consonância com as
disposições contidas na Norma Fundamental e, portanto, inserida no plano de validade.
De modo análogo, o referido obedece os parâmetros estabelecidos conforme a explicita
manifestação do princípio da legalidade
Além disso, é pertinente a contestação do ajuste de valores de vencimentos alusivos aos
servidores do quadro efetivo do poder legislativo municipal, pois indice concedido está
dentro das possibilidades financeiras do órgão em tela; não impactando de maneira
desfavorável a situação orçamentária-financeira que contempla as premissas de
equilíbrio fiscal.
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 15 - Lei complementar nº 101. 2000)
III - CONCLUSÃO:
Desta forma, não vislumbra esta Procuradoria nenhum óbice ou
inconstitucionalidade /ilegalidade no Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2019
! KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução João Baptista Machado. 8º ed. São Paulo: Martins
Fontes, 2015. P. 71.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13,719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoriacoitaberada ba soy by
ERR
CIDADE DE TODOS Pscuradoria Jurídica Municipal
podendo seguir o trâmite regimental. Outrossim, recomendo ao chefe do Poder
Executivo Municipal que sancione o presente feito com a urgência.
É o parecer.
OACIR MASCARENHAS
Procurador Geral do Município
Decreto Municipal nº 080 de 05/01/2017
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719 646/0001
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail = procuradora maberaba ba sov b
$* Câmara Municipal de Itaberaba
aa £e 23 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 10
DE
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA 22 DE ABRIL DE 2019
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01
de março de 2019, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira,
na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de março de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
) Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2019.
Ver. ANTONIO “áoE spáros NETO VAIANA IHUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Ereuidhortá | Aprovado E) (VOC 207. E UNOT,
NAN ( J )voTOS
essões, 23 TO4 | 2019
Ver. EVANILTON DE SOUZA |
Vice:
ao. es EA
1.º Secretário -º Secretário
£*» Câmara Municipal de Itaberaba
3 1
Wa 4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 10,
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA
P=>"2NOLO GERAL
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EM, 22) O.
finas CMBA
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
DE 22 DE ABRIL DE 2019
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2019
pesa [e [e [0 [e [e [el
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 22 de abril de 2019.
DE sapos NETO CAMARA MUNICIPAL DE TF
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1.º Secretário
o Ver. ANTONIO A
ANA DOS SANTOS
Secretário
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Nat 4. ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
CAMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
PPºTACOLO GERAL
PR rc nL 63 78
EM QL OU JA.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Servidor (al ds CMT
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências reporta-se a reajustar em 5% (cinco por cento) os valores dos
vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, a partir de 01 de março de 2019.
Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que os percentuais
de 5% (cinco por cento) foram aceitos pelos servidores do Poder Legislativo Municipal,
para o ano de 2019.
O indice ora concedido está dentro das possibilidades financeiras do órgão,
não comprometendo o seu equilíbrio fiscal.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa
Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder
Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 22 de abril de 2019.
Ver. ANTONIO DE SANTOS NETO
Presidente
DOS SANTOS
1.º Secretário Secretário
VAI AL DE ITARERABA-BA
PorUNANO (4 NOTOS
| Sala cas Sessões 23 104 |2019