norma nº 1542/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
2
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x
LEI DE N.º 1.542
DE
15 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a obrigação de disponibilização de banheiros
químicos acessíveis em eventos e shows que forem
utilizados este tipo de banheiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
Das Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - As empresas realizadoras de eventos, ficam obrigadas a disponibilizar banheiros químicos
acessíveis, em shows, eventos e assemelhados, que forem utilizar do banheiro químico tradicional.
Parágrafo Único — Será disponibilizado 1 banheiro acessível a cada 5 banheiros comuns
instalados no evento.
Art. 2º - A ausência de banheiro químico acessível implicará em multa:
| - na primeira infração, a multa será R$ 5.000,00 cinco mil reais);
reais).
arágrafo Único — O recolhimento das multas e fiscalização ficará a critério do Poder Público
Municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de maio de 2019.
RICARDO DOS ASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
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. CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO 30/04 1 018 So
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03:50
Processo n.º 527/2018 ASipo
LEI N.º 1244
ANÇÃO
SANCIONO A SAESENTE LEI DE
ITABERABA-BA,
24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a obrigação de disponibilização de
banheiros químicos acessíveis em eventos e shows
que forem utilizados este tipo de banheiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - As empresas realizadoras de eventos, ficam obrigadas a disponibilizar banheiros
químicos acessíveis, em shows, eventos e assemelhados, que forem utilizar do banheiro
químico tradicional.
Parágrafo Único — Será disponibilizado 1 banheiro acessível a cada 5 banheiros comuns
instalados no evento.
Art. 2º - A ausência de banheiro químico acessível implicará em multa:
| - na primeira infração, a multa será R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Il - nas hipóteses de reincidências, o valor da multa será sempre de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
Parágrafo Único — O recolhimento das multas e fiscalização ficará a critério do Poder
Público Municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 24 de abril de 2019.
ANTONIO AN DES TOS NETO
odinho Neto”
Presidente
4” + Câmara Municipal de Itaberaba
E
29. 42 ESTADO DA BAHIA
GS CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2019
Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor:
dispõe sobre a obrigação de disponibilização de
banheiros químicos acessíveis em eventos e shows que
forem utilizados este tipo de banheiro.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
[] L] [1 ll] L] 1] |
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Dá nova redação aos incisos | e Il do Art. 2º, que passam a vigorar da seguinte
forma:
AME, DO cscoranmennencosaanvercesintrcegesto
|- na primeira infração, a multa será R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Il - nas hipóteses de reincidências, o valor da multa sempre de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Sala das Sessões, 23 de abril de 2019.
Vereador MURILO ITOR SOARES DE MORAES
“Dr. Murilo Vitor”
E UNICIPAL DE ITABERABA-BA
Dtvor DJ2vor. HM uvor.
MAN o feio
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Ve: E; ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
| | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
À | Aprovado E] 1ºvoT. E 2vor. E UNOT.
PorUNAN! (X (VOTOS
Sala das Sessões 44 1 04 | 2049
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e SAÚDE ao
Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
/ | 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre
RO rj a obrigação de disponibilização de banheiros químicos
acessíveis em eventos e shows que forem utilizados este tipo de
banheiro.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 37/2018 da lavra do vereador Dr.
Murilo Vitor, que impinge as empresas realizadoras de eventos a disponibilizarem
banheiros químicos acessíveis.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu art. 32, inciso |, confere
concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legislar sobre
assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência
pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de
deficiência.
Por sua vez, o art. 191 da norma municipal também dispõe sobre a adoção
de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município
mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do
desenvolvimento, do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida
das pessoas.
Nesse toar, a Constituição Federal, no seu art. 23, inciso Il, assegura aos
municípios e demais entes federados a competência comum para cuidarem da
saúde e da assistência pública.
Dessa forma, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade do Projeto de Lei n.º 37/2018, cabendo ao douto Plenário à análise
do mérito.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
MURILO VITOR OÁRES DE MORAES - O SAMPAIO GOMES
CARLOS LIMA TANAJURA
Membro
RUBENILTON BASTO
Membro
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
o - 42 ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 12/04/2019
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
ltaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na
via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-
los e dá outras providências; 2. Processo n.º 525/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 36/2018 de autoria do vereador Niltinho da Saúde: assegura a
denominação “Polícia Municipal de Itaberaba” à corporação Guarda
Municipal de Itaberaba - BA; 3. Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre a
obrigação de disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de banheiro; 4. Processo n.º 528/2018 —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor:
regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56, inciso
Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a vutilização do seguro-garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fomecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO — SAC, e dá outras providências; 5. Processo n.º 529/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018 de autoria do vereador Rubenilton
Bastos (Niltinho): Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo
do Jiu-Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos de educação básica do Município; 6. Processo n.º
535/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018 de autoria do vereador
Jadiel Marchante: Dá nova redação ao Art. 177 da Lei Municipal nº 1289, de
31/12/2012, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de
Itaberaba e dá outras Providências; 7. Processo n.º 12/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019 de autoria do vereador Rubenilton Bastos (Niltinho):
Altera o artigo 51 da Lei n.º 925 de 29 de maio de 2001, que cria o Sistema de
Seguridade Funcional do Município de Itaberaba/BA, Transforma a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Itaberaba, em Serviço Social com
Finalidades de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos,
denominada ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV; 8. Processo n.º 534/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida
dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências; 9. Processo n.º 282/2017 -
PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta
e autoriza a doação à Coopaitá - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba
*
7" Câmara Municipal de Itaberaba
2... 45 ESTADO DA BAHIA
24” CNPJ 13.267.315/0001-41
Ltda. um lote de terreno público edificado ou não. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos
pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 1. VETO TOTAL
OPOSTO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018: rejeição do veto;
2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 36/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, determinando seu
arquivamento; 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37/2018: acolhido o
parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-
a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Saúde, a
elaboração de parecer; 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018: não
acolhimento do parecer jurídico, que indica a inconstitucionaldade da
matéria, sendo deliberado pela tramitação regular, submetendo-a ao Plenário;
5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em
forma de indicação; 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018: será
apresentado, tempestivamente, projeto de lei substitutivo; 7. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45/2017: acolhido o parecer
jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao
Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração
de parecer conjunto; 9. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25/2017:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; foi sugerido ainda apresentação de uma indicação
para” doação de mais uma tarefa. Finalmente, ficou determinado que a
Comissão expedirá ofícios comunicado sobre as deliberações desta reunião ao
presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo
daqueles que receberam parecer pelo arquivamento ou conversão em
indicação. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das
Comissões da Câmara Municipal de ltaberaba-BA, em 12 de abril de 2019.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Presidente
3
ND
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
SILVA SENA
“
mo
COB
COIMBRA, A doi
& BENSA BATH
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO
DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS EM EVENTOS E SHOWS — INICIATIVA
CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 37/2018, de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, que impinge as empresas realizadoras
de eventos a disponibilizarem banheiros químicos acessíveis.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das
pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art. 32, |:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
q
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
e
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSADATI]
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento
municipal, estabelecendo que:
Ar. 191]. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
XXvIl — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 037/2018, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, sugerindo, ainda, a sua
submissão à Comissão competente para análise dos aspectos redacionais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 12 de março de 2018.
ITABERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA COPIVEIRA
e BENSABANTI!
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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+ 4, Câmara Municipal de Itaberaba
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Cerro” CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
[CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
Dispõe sobre a obrigação de disponibilização
de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de
banheiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. As empresas realizadoras de eventos, ficam obrigados à disponibilizar
panheiros químicos acessíveis, em show, eventos e assemelhados, que forem
utilizar do banheiro químico tradicional.
Parágrafo único. Será disponibilizado 1º banheiro acessível a cada 5º
banheiros comuns instalados no evento.
Art. 2º. A ausência de banheiro químico acessível, implicará em multa:
| - na primeira infração, a multa será de 5 (cinco) Unidade Fiscal Municipal -
| — nas hipóteses de reincidências, o valor da multa será sempre de 15
(quinze) UFMs.
Parágrafo único. O recolhimento das multas e fiscalização ficará a critério do
poder publico Municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da
população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, cerca de 45.606.048
milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o equivalente a 23,9% da
população geral, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de
MN Câmara Municipal de Itaberaba
Ee ns, ESTADO DA BAHIA
: CNPJ 13.267 .315/0001-41
Geografia e Estatística. Essa deficiência pode ser visual, auditiva, motora,
mental ou intelectual. Ainda segundo o censo do IBGE de 2010, a deficiência
mais recorrente no Brasil é a visual (18,6%). seguida da motora (7%), seguida
da auditiva (5,10%), e, por fim, da deficiência mental (1,40%).
Todos são iguais perante a lei. Contra essa afirmação não há
questionamentos, porém quando o Estado simplesmente não oferece
condições de acessibilidade àqueles que precisam, instaura-se uma
situação de vulnerabilidade.
É preciso muito cuidado e sensibilidade com esse tema, por isso é
preciso um esforço tanto do poder público quanto do setor empresarial, por
isso peço o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2018.
% SOARES DE MORAES
“Dr. Murilo”
Vereador MURILO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | |
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ala das Sessies L6 4 12019 | é a o rm ei mr Notas
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
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CIDADE DE TODOS
Geral do Município
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CONSULENTE: EXCELENTISSIMO PRE IN!
ASSUNTO; PARECER - PROJETO DE LEI DO LEC 7 ON
527/ DE AUTORIA DO VEREADOR S e o:
(DR WURILO) - DISPOE SOBRE A , â ICC
ACESSIVEIS EM EVENTOS E SHOWS « TE O DE
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FALIT : 3SIDAI DE
IÇÃO
1 - DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico encaminhado à Procuradoria Geral do Município pela
autoridade acima especificada, em consonância aos incisos XIX e XXI da Lei Municipal
Nº 748/91, acerca do enquadramento jurídico, em âmbito de legalidade, do Projeto de
Lei Legislativo Nº 37/2018, que versa sobre a obrigação de banheiros químicos
acessíveis em eventos e shows que forem utilizados este tipo de banheiro e dá outras
providências.
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Ay Rio Branco, 617 * Centro + CPNJ 13.719 646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba — Bahia / E-mail — procurador er itabrenalos bos
CIDADE DE TODOS
If - DOS DIPLOMAS LEGAIS PERTINENTES AO PROJETO LEGISLATIVO DE LEI
No art. 1º do supramencionado Projeto de Lei Legislativo, dar-se-á obrigatoriedade às
empresas realizadoras de eventos disponibilizar banheiros químicos acessíveis, em
shows, eventos e assemelhados, que forem utilizar banheiro químico tradicional. Dessa
forma. dentro da tônica proposta no projeto de lei, será disponibilizado 1 banheiro
acessivel para cada 5 banheiros comuns instalados no event:
Corolário, o presente Projeto Legislativo de Lei do diploma legal supracitado, apresenta
em seu segundo artigo, 1 caso de ausência de banheiro quimico será
aplicada multa Outrossim, no mesmo artigo foi proposto emenda modificativa em seus
incisos 1 e Il sugerindo a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em casos de
primeira infração, enquanto em hipóteses de reincidências este valor dobrará
Wi - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS / DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ACERCA DOS
TEMAS REFERIDOS NO PROJETO
Inicialmente, vislumbra-se como plausivel e iniciativa para a
cdeflagração do projeto de lei acerca da acessibilidade, onde as empresas realizadoras de
eventos disponibilizarão banheiros químicos acessíveis, em shows, eventos e
assemelhados, .
Em conformidade, a Carta Magna no quesito relacionado a competência, não estabelece
impedimentos quanto a proposta supramencionada. Consoante disposto no artigo 30,
inciso | da Constituição da República Federativa do Brasil de 81 há
competência privativa dos municipios em legislar sobre assuntos de interesse local.
Hã ainda de se registrar o art. 30, Il da CRFB/88, assegura a competência Municipal
de suplementar a legislação federal e a estadual no que KELSEN, em
Teoria Pura do Direito, afirma que:
Ordem é um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo facto
de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o fundamento
de validade de uma norma é uma norma fundamental da qual se retira
a validade de todas as normas pertencentes a essa ordem.!
Logo, denota-se que o Projeto Legislativo de Lei pleiteado estã em consonância com as
disposições contidas na Norma Fundamental e, portanto, inserida no plano de validade.
De modo análogo, o referido obedece os parâmetros estabelecidos conforme a explicita
! KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução João Baptista Machado. 8º ed. São Paulo: Martins
Fontes, 2015. P. 71.
Ay Rio Branco, 617 * Centro + CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba — Bahia / E-mail - procurador o itnberiba
KA? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
manifestação do princípio da legalidade e principalmente da igualdade disposto no
artigo 5º da Constituição de 1988.
Além disso, sua redação dispõe efetividade da Lei Federal nº 10.098 de dezembro de
2000 e, posteriormente, o Decreto nº 5296 combinados com a mais recente e completa
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência - Lei Nacic nº 13.146 de julho de 2015.
No mesmo sentido desva fundamentação concatena a ementa do acordão do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis:
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Mheciment
Súriu 28;
onhecido «€ p (STJ - REsp: 987280 SP
2007/0119804-8, Relator: Ministr LUIZ FUX, Data de
Julgamento: 16/04/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de
Publicação: 20090520 --> DJe 20/05/2009)
Ademais, é pertinente a exigência por acessibilidade de banheiros químicos em eventos
e shows no município. Destarte, o Projeto de Lei nº 37/2018 como visto, atinge o
equilíbrio integral conforme incontestável e vigente Ordenamento Jurídico brasileiro.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba = Bahia / E-mail — procuradoris ci itaberah eh
Drocuradoria Sera do P7/ unia
CIDADE DE TODOS
KI - CONCLUSÃO:
Desta forma, não vislumbra esta Procuradoria nenhum óbice ou
inconstitucionalidade /ilegalidade no Projeto de Lei do Legislativo Nº 37/2018
podendo seguir o trâmite regimental. Outrossim, recomendo ao chefe do Poder
Executivo Municipal que sancione o presente feito com a urgência haja vista que
o prazo para sanção se expira em 22 de Maio de 2019 conforme art, 73 da Lei
Orgânica Municipal.
Destaca-se & necessidade de remessa « da ação
para « Secretaria de Governo e de Cultur 20 ação
e setor de licitações e contratos de forr pl par:
a necessidade de regulamentação.
É o parecer que submeto à apreciação da autoridade consul
ltaberaba, 22 de Maio de 2019
OACIR S ASCARENHAS
Procurador Geral do Municipio
Decreto Municipal nº 080 de 05 de jam
Ay Rio Branco, 617 + Centro + CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba — Bahia / E-mail — procurador ftuberabos