norma nº 1543/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
É www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.543
Certifico que o presente ato
toi publicado no átrio deste
DE orgão em. du da joia
Ê Ass: ir
27 DE MAIO DE 2019 “Á Lo
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE
DE TERRAS URBANO À ELIZANGELA SILVA
DOS ANJOS -— EPP, CNPJ de nº
10.849.294/0001-84 PARA INSTAÇÃO DE NOVA
SEDE PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA
NOVA PANIFICADORA ITABERABA.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, o lote de terras urbano situado no endereço constante no anexo | da referida
lei, situado no Município de Itaberaba, Bahia, com as limitações geográficas ali definidas.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no artigo 1.º à ELIZANGELA SILVA DOS ANJOS — EPP, CNPJ de n.º
10.849.294/0001-84, com o propósito de edificação de sua sede relacionada a
fabricação, qual seja, instalação da Panificadora Nova Itaberaba, onde deverão ser
produzidos os produtos que utilizem forno a lenha ficando vedada de forma absoluta a
fabricação com forno a lenha no imóvel onde atualmente funciona a PADARIA.
8 1.º - A área doada não poderá ser alienada tampouco ter destinação diversa do
propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão
da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor
deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios,
devendo tais advertências constar na escritura de doação.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é o < www .itaberaba.ba.gov.br
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação
da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado
ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não
edificado o imóvel e bem como ausência de pleno funcionamento no prazo máximo de 2
(dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de maio de 2019.
Certifico que o presente ato
foi blicade no átrio d
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Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£% Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
rn SANÇÃO
LEI N.º 1549 ami pálido
DE
Processo n.º 240/2019
22 DE MAIO DE 2019
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS
URBANO À ELIZANGELA SILVA DOS ANJOS - EPP, CNPJ
DE N.º 10.849.294/0001-84 PARA INSTAÇÃO DE NOVA
SEDE PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA NOVA
PANIFICADORA ITABERABA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado no endereço constante no
anexo | da referida lei, situado no Município de Itaberaba, Bahia, com as
limitações geográficas ali definidas.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no artigo 1.º à ELIZANGELA SILVA DOS ANJOS - EPP, CNPJ de n.º
10.849.294/0001-84, com o propósito de edificação de sua sede relacionada a
fabricação, qual seja, instalação da Panificadora Nova ltaberaba, onde
deverão ser produzidos os produtos que utilizem forno a lenha ficando vedada
de forma absoluta a fabricação com forno a lenha no imóvel onde atualmente
funciona a PADARIA.
8 1.º- A área doada não poderá ser alienada tampouco ter destinação diversa
do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com
a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem
que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências
constar na escritura de doação.
o Câmara Municipal de Itaberaba
Utah
«
Rat. 4,4 ESTADO DA BAHIA
1 ES4 CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente
de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio
Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma
vez extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba,
acaso não edificado o imóvel e bem como ausência de pleno funcionamento
no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à
transferência do bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes
An. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 22 de maio de 2019.
ANTONIO ANÚKÁDE SANTOS NETO
“Bodinho Néto”
Presidente
Câmara Municipal de Itaberaba
— Bienal
4, 44 ESTADO DA BAHIA
É CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES das-pr ições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 240/20 Nº 10/2019 de autoria do Poder
Executivo Municipal: desafeta"e-au doaçãorde lote de terra urbana à
w Elisangela Silva dos Anjos=EPP, CNPJ nº 10.849.29 4/0001 -B4; para instalação de nova
sede para fabricação de produtos da nova sede. fe adora Itaberaba;
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2019.
VEREADORES:
FE ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º47/2019/GAB
Itaberaba, 17 de Maio de 2019 TRA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
De e RMO Pu 19
de Rg
Servidor (a) da CMIBA
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 010/2019 para
ser votado na sessão do dia 21 de Maio de 2019 em regime de urgência
especial. ee pra Ê e
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado nas razões do
projeto que segue anexo, solicitamos a inclusão na pauta do dia 21 de Maio de
2019 do Projeto de lei acima epigrafado, requerendo que seja votado em regime de
urgência especial.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipa! de Itaberaba
RECEBIDO EM
21 | 05 12049 As LEIS h
; Servidor(a)JCMIIBA,
Ricardo dog Anjdk| Mascarenhas Joacir Rosa Santos
Prefei a pai Coord de Serv. Legislativos
Camara M.de
Atenciosamente,
David Silva dos
Secretário
Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
PRA GIN IN] cAsinETEDOPREFEITO |
CIDADE DE TODOS
Excelentíssimos Senhores Edis,
CAM, | ABA-BA
Apro VT. LI2VOT. EM UNVOT.
lo (yk ()voTOS
8 TOS [2019
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a doação de
imóvel de titularidade do Munícipio à empresa ELIZANGELA SILVA DOS ANJOS - EPP,
CNPJ de n.º 10.849.294/0001-84, para fins de construção e instalação de definitiva de
sua nova sede comercial para fabricação de materiais que utilizem forno a lenha
A referida empresa, popularmente conhecida como NOVA PANIFICADORA ITABERBA, está
instalada há vários anos no centro da cidade, a qual cresceu muitos nos últimos anos.
Ocorre que a permanência da fabricação com forno a lenha da referida padaria no centro
da cidade tem causados muitos transtornos, posto que, inobstante adoção de alguma
medidas ambientais e de segurança a produção de seus produtos alimentícios, os quais
obedecem um feitura ainda artesanal, tem provocado descontentamento aos moradores
próximos e ainda âqueles um pouco mais afastados, os quais alegam serem constantemente
vitima de mal-estares, irritações alérgicas e outras moléstias dessa natureza, notadamente
em crianças.
Desta forma, após algumas audiências junto ao Ministério Público Estadual, restou
convencionado, no 29 de janeiro do corrente ano, conforme Termo de Audiência IDEA n.º
699.9.183700/2018, que o Município de Itaberaba, promoveria os atos necessários à doação
de imóvel de sua propriedade à empresa acima referida, para que esta estabelecesse, em
caráter definitivo, suas atividades, com obediência às determinações, em especial àquelas
de cunho ambiental e sanitárias.
Desta forma, visando dar cumprimento ao quanto pactuado, solicito aos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei, o qual retrata grande anseio
popular em regime de urgência especial ante o interesse público envolvido e o prazo
consignado no acordo.
Itaberaba, 17 de maio de 2.019.
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefe: unicipal
GABINETE DO PREFEITO
«ay ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROJETO DE LEI DE N.º 10
DE |
17 DE MAIO DE 2.019
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE
DE TERRAS URBANO À ELIZANGELA SILVA DOS
ANJOS - EPP, CNPJ de n.º 10.849.294/0001-84
PARA INSTAÇÃO DE NOVA SEDE PARA
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA NOVA
PANIFICADORA ITABERABA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, o lote de terras urbano situado no endereço constante no anexo I da
referida lei, situado no Município de Itaberaba, Bahia, com as limitações geográficas
ali definidas.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no artigo 1.º à ELIZANGELA SILVA DOS ANJOS - EPP, CNPJ de n.º
10.849.294/0001-84, com o propósito de edificação de sua sede relacionada a fabricação,
qual seja, instalação da Panificadora Nova Itaberaba, onde deverão ser produzidos os
produtos que utilizem forno a lenha ficando vedada de forma absoluta a fabricação com
forno a lenha no imóvel onde atualmente funciona a PADARIA.
8 1.º - A área doada não poderá ser alienada tampouco ter destinação diversa do propósito
disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao
patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das
GABINETE DO PREFEITO
CIDADE DE TODOS
benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais
advertências constar na escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da
doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao dominio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido órgão /corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não
edificado o imóvel e bem como ausência de pleno funcionamento no prazo máximo de 2 (dois)
anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do bem,
notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaberaba, 17 de maio de 2019.
A
URGENTE
Itaberaba, Bahia., 25 de março de 2.019.
Exmº. Procurador do Município de Itaberaba, Bahia.
Dr. Oacir Silva Mascarenhas.
ELISÂNGELA SILVA DOS ANJOS - EPP, inscrita no
CNPJ sob nº 10.849.294/0001-84, com endereço à Av. Rio Branco, nº 113,
Centro, Itaberaba, Bahia, legalmente representada pela Sra, ELISÂNGELA
SILVA DOS ANJOS, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF sob
nº 933.593.815-72, residente e domiciliada na Rua Genésio Lopes, nº 46-A,
Centro, Itaberaba, Bahia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, expor e requerer o seguinte;
Objetivando encontrar solução para supostos interesses
conflitantes envolvendo a operação da ora requerente, foi realizada
audiência na Promotoria Regional Ambiental do Médio Paraguaçu, na data
de 29 de janeiro de 2.019, na qual se fizeram presentes: Dr. Thyego de
Oliveira Matos, representando o Ministério Público; Sr. Ricardo dos Anjos
Mascarenhas, Prefeito de Itaberaba; Sra Elisângela Silva dos Anjos,
representando a requerente.
Na referida audiência, houve entendimento no sentido de
modificação na execução operacional da Requerente, onde se incluiu a
doação, pelo Município de Itaberaba, à Requerente, de um terreno urbano,
conforme o anexo termo de audiência, a saber:
3º nesse prazo de 120 (cento e vinte) dias, o
Município de Itaberaba irá adotar as medidas
necessárias para realizar a doação ou cessão de
uma área, industrial do Município, cuja dimensão
estimada é de 500 (quinhentos) a 600 (seiscentos)
metros quadrados à NOVA PANIFICADORA
ITABERABA, que se destinará a instalação da nova
unidade de produção.”
Sabe-se que para a citada doação ser concretizada
necessário se faz encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores e,
anexo a este, a documentação da Requerente.
Dito isto, a Requerente encaminha a V. Exa a seguinte
documentação:
1 - Requerimento de empresário;
2 - Cartão do CNPJ;
3 - Alvará de Funcionamento;
4 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
5 - Certidão Negativa de Débito Tributário Estadual;
6 - Certidão de Regularidade do F.G.T.S.
7 - Certidão Relativa a Tributos Federais;
8 - Certidão Relativa a Tributos Municipais.
Solicita, pois, a Requerente, a esse eminente Procurador,
que seja encaminhado o referido Projeto de Lei à Câmara Municipal para
que esta, através dos valiosos vereadores, possa analisá-lo.
Atenciosamente,
SS pese! EN Sm) so, 36 oa
ELISANGELA SILVA Dos Ân3os - Epp
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL
DO ESTADO DA BAHIA MÉDIO PARAGUAÇU
IDEA n.º 699.9.183700/2018
TERMO DE AUDIÊNCIA
Nesta data, compareceu a esta Promotoria de Justiça a Sra.
ELISANGELA SILVA DOS ANJOS, qualificada nos autos,
representando a NOVA PANIFICADORA ITABERABA, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.849.294/0001-84lo, localizada na Av. Rio Branco,
nº 113, Centro de Itaberaba/BA, CEP 46.880-000, acompanhada do
Dr. WALTER UBIRANEY DOS SANTOS, inscrito na OAB/BA 9.388, e da
Dra. ROBERTA SANTOS OLIVEIRA, inscrita na OAB/BA nº 37.069, e
do Sr. JOÃO ALBINO RIOS MASCARENHAS, contador da Empresa
mencionada, inscrito no CRC/BA nº 12.896/0; pelo Ministério
Público, o Promotor de Justiça, Dr. THYEGO DE OLIVEIRA MATOS;
pelo Município de Itaberaba, o Sr. Prefeito Municipal, RICARDO
DOS ANJOS MASCARENHAS, o Procurador do Município, Dr. OACIR DA
SILVA MASCARENHAS, o Coordenador de Meio Ambiente do
Município, JAKSON DOS SANTOS GOMES, tratar do objet do
presente procedimento, isto é, as denúncias de poluição
atmosférica supostamente provocada pela NOVA PANIFICADORA
ITABERABA. Iniciada a audiência, foi feito um esclarecimento
inicial pelo Dr. OACIR no sentido de que o propósito da
presente reunião é tentar um acordo/conciliação para equalizar
os interesses conflitantes envolvendo a operação da NOVA
PANIFICADORA ITABERABA. Na sequência, o Sr. JAKSON DOS SANTOS
COMES fez um relato sobre os trabalhos desenvolvidos pela
Coordenação de Meio Ambiente, especialmente quanto à análise
dos impactos ambientais provocados pela fumaça expedida pela
NOVA PANIFICADORA ITABERABA; ressaltou que recentemente
realizou uma fiscalização durante várias horas no período da
madrugada e pôde constatar que a fumaça da NOVA PANIFICADORA
ITABERABA atinge a residência de um dos denunciantes (Sr.
FREDSON MASCARENHAS); por fim, ressaltou que o relatório
respectivo será apresentado em breve. Na sequência, o Promotor
de Justiça disse: desde a última reunião realizada com a NOVA
PANIFICADORA ER > it Sao gências foram adotadás,
à o db OM BR E
! ? UN |
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL
à 43) DOESTADO DA BAHIA MÉDIO PARAGUAÇU
especialmente quanto à realização de nova perícia técnica; que
foi solicitado a CEAT/MPBA a análise do vários vídeos da
fumaça expedida pela NOVA PANIFICADORA ITABERABA, o qual foi
juntado aos procedimento em 28 de janeiro de 2019; que segundo
esse parecer técnico, a coloração da fumaça apresentada revela
uma inadequação dos padrões de qualidade ambiental; que existe
uma resolução do CEPRAM que disciplina a questão e serviu de
base para a elaboração do parecer técnico; que além da
mencionada resolução, outros parâmetros foram considerados
para chegar à conclusão no sentido de recomendar a modificação
w da matriz energética atualmente utilizada pela NOVA
PANIFICADORA ITABERABA, substituindo o forno à lenha por forno
a gás ou forno elétrico. Na sequência, pelo Sr. PREFEITO
MUNICIPAL foi dito: que o Município tem sido procurado por
ambos os lados, cada qual relatando os problemas enfrentados;
que existe uma questão delicada, envolvendo a saúde de pessoas
e, de outro, o interesse do Município em viabilizar a
atividade econômica; que o Município se propõe a ceder um
local do Município para que a NOVA PANIFICADORA ITABERABA
possa instalar seu local de produção; que inclusive se propõe
a doar um terreno para que a PANIFICADORA possa instalar seu
local de produção. Na sequência, o Sr. JOÃO ALBINO fez um
relato sobre a questão contábil da NOVA PANIFICADORA
- ITABERABA, demonstrando as dificuldades econômicas do
empreendimento; ressaltou que a aceitação da proposta de
modificação do local de produção vai depender das condições de
um eventual financiamento e do prazo/carência concedido. Ao
final, os presentes chegaram ao seguinte acordo: 1º) que seja
concedido um prazo 120 cento e vinte dias para a NOVA
PANIFICADORA ITABERABA possa obter um financiamento junto a
uma instituição financeira que permita arcar com os custos de
instalação de uma nova unidade de rodução; 2º ue nesse
eríodo, em razão do acordo ora firmado, deverá ser renovada a
licença ambiental o alvará sanitário e o alvará de
funcionamento, todos em caráter provisório elo prazo de 120
(cento e vinte) dias; 3º) nesse prazo de 120 (cento e vinte)
WINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL
DO ESTADO DA BAHIA MÉDIO PARAGUAÇU
4º Ce Ministério
Públ
Público irá eticionar nos autos da Ação Civil
0301506-53.2015.805.0112, em curso na 1º Vara Cível da Comarca
de Itaberaba, requerendo a suspensão de processo pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias. Em sendo cumprido o acordo ora
firmado, ao final do referido prazo, o Parquet requererá a
extinção da mencionada ação por perda superveniente do objeto;
5º razo de até 120 a NOVA PANIFICADORA
ITABERABA se compromete a utilizar forno com outra matriz
energética (a aás ou elétrico) em sua produção localizada na
Av. Rio Branco, nº 113, Centro de Itaberaba/BA. O cumprimento
desta obrigação específica fica condicionado à obtenção de
crédito perante instituição financeira.
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cento e vinte
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Itaberaba/BA, 29 de janeiro de 2019. ;
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THYEGO DE OLIVEIRA MATOS Dr. WLATER UNIRANEY DOS SANTOS
Promotor de Justiça * Adv. OAB/BA nº 9,388
Dra. ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA Dr. JOÃO ALBINO RIOS MASCARENHAS
OAB/BA nº 37.069 CRC/BA nº 12.896/0
q as A , N
ELISÂNGELA SILVA DOS ANJOS Dr. OACIR SILVA MASCARENHAS
Nova Panificadora Itaberaba OAB/BA nº 25.647
Sr. RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS JAKSON BISPO DOS SANTOS GOMES
Prefeito do Município de Itaberaba Coordenador de Meio Ambiente
[5
core gere REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
Secretario da Micro e Pequena Empresa
NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a fika)
XXXXXXXXXXXAXXAAXXAXAXXANXXAXXKA
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
29104176169
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
ELISANGELA SILVA DOS ANJOS
ESTADO CML
SOLTEIRA
REGIME DE BENS (se casado)
JOOOOOOOOUUIUOOOOOOOUOIOLOOOUOO KKK KAKA KIKA KA XAXXKXEXKXAXANAKXXXKXX
(mão)
ROQUE SOARES DOS ANJOS Jevecy siva Dos ansos
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número Orgão emissor ur CPF (número)
13n10n973 losoeaees |sse o ES 933.593,815-72
EMANCIPADO POR (orma de emancipação - somente em caso de menor)
KIKI RANK KIRIN OO IDO OO OOOO OVO KER)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - nua, av. etc)
RUA GENESIO LOPES
COMPLEMENTO “ TenrnonIsTRITO [cer
[1º ANDAR |cenTRO 46880000
MUNICÍPIO ur
ITABERABA ES
RETIRA 1 FER = =
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de,
empresário e er à Junta Comercial do Estado da Bahia. ]
CÓDIGO DO ATO | DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO [DESCRIÇÃO DO EVENTO |
ALTERAÇÃO 021 Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial)
DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIDO DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO
EIIIIIIOOOLONOEK | OOPS SOIS O OURO IGOR | OUOOOOOVOIOOIUOIUOO IO OO OU
ELISANGELA SILVA DOS ANJOS EPP
(LOGRADOURO (rua. av. etc.)
AVENIDA RIO BRANCO o o o =
COMPLEMENTO BAIRRODISTRITO [CEP
[CASA CENTRO
[municieio ur PAIS CORREIO ELETRÔNICO (e-mail) |
ITABERABA BA [BRASIL socratana orcomafBhormail com |
[VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso)
100.000,00 Cem Mi Reais
CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | DESCRIÇÃO DO OBJETO
(CNAE Fiscal) FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO
Atividade Principal PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA.
1091102
Atividades Secundárias
4721102
JOOOUUOL
ROO
XXX
IA
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | uearertnca De sent ou reu ce ouraur
3/6/2009 10849294000184 NIRE anterior UF
RR DA FIRMA PELO EM Deo Sm
R ER Rompe ER
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA |
xof d CERTIFICO O REGISTRO EM 16/10/2015 SOB Nº 97508196 |
| gA JUCEBprorocolo: 15/793431-4, DE 15/10/2015 |
Gu Sun
Empresa:29 1 041761 Sh e tela .
| gy doi RE RC pe
' Requerimento Eletrônico: 81500000833332 | ” RO ONTELA o
!R A da SECRETARIO-GERAL
Lofl
https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNP)/enpjre
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
10.849.294/0001-84
MATRIZ
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DYADEASERTURA
21/05/2009
NOME EMPRESARIAL
ELISANGELA SILVA DOS ANJOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NOVA PANIFICADORA ITABERABA
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV RIO BRANCO
DO | (NUMERO
113
COMPLEMENTO
CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO
46.880-000 CENTRO
MUNICÍPIO
ITABERABA
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
secretariaDorcoma.com.br
TELEFONE
(75) 3251-1627
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
proa
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/05/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
aereas perna
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/03/2019 às 15:31:25 (data e hora de Brasília).
Página: 111
22/03/2019 15:3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
FR AVENIDA ANDARAÍ, 58 - CENTRC
* ITABERABA - BA - CEP: 46880-00
sa FONE(S): 75 3251-1107 CNPJ/MF: 13.719.646/0001-75
Alvará
DE LICENÇA 00277! 2019
PARA
[ LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
NOMEIRAZÃO SOCIAL
ELISANGELA SILVA DOS ANJOS - EPP
NOME FANTASIA
NOVA PANIFICADORA ITABERABA
ENDEREÇO o
AVN RIO BRANCO 113 CASA CENTRO - ITABERABA - BA
ATIVIDADE |
Fabricação de produtos de panificação
l
RESTRIÇÕES
CONCEDIDO ALVARÁ NO PRAZO DE 120 DIAS, CONFORME IDEA
Nº699.9.183700/2018.
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL.
MP Nº 02/2013. É PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EXTERNO DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS E OUTROS OBJETOS QUE
OBSTRUAM AS CALÇADAS E VIAS DE CIRCULAÇÃO.
MP Nº 01/2011 - É PROIBIDO A ULTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SONORIZAÇÃO NO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA.
DATA EMISSÃC
YASMIN
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ELISANGELA SILVA DOS ANJOS
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 10.849.294/0001-84
Certidão nº: 169060/59/2019
Expedição: 13/03/2019, às 10:22:14
Validade: 08/09/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ELISANGELA SILVA DOS ANJOS
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
10.849.294/0001-84, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Lcis do
[rabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores a data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabciccimentos, agências ou filiais.
A accitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à idenLificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenaLória Lransitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Emissão: 13/03/2019 10:21
SECRETARIA DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código
Tributário do Estado da Bahia)
Certidão Nº: 20190704970
RAZÃO SOCIAL
ELISANGELA SILVA DOS ANJOS - EPP
INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ
U83.006.940 10.849.294/0001-84
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa fisica ou jurídica acima
identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Divida
Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia
cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Emitida em 13/03/2019, conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua
emissão.
A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS
FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www .sefaz.ba.gov.br
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Página | de | RelCertidaoNegativarpr
WEPRIMER VOLTAR
DALXE ETONTIM FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 10849294/0001-84
Razão Social: ELISANGELA SILVA DOS ANJOS
Nome Fantasia:NOVA PNIFICADORA ITABERABA
Endereço: AV RIO BRANCO 113 CASA / CENTRO / ITABERABA / BA / 46880-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 14/03/2019 a 12/04/2019
Certificação Número: 2019031404375434162201
Informação obtida em 25/03/2019, às 10:33:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
8 fo — TE
VR CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ELISANGELA SILVA DOS ANJOS
CNPJ: 10.849.294/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Amww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 00:28:12 do dia 14/12/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/06/2019.
Código de controle da certidão: B48A.ACCD.207C.0441
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ED pre sgi
parar página
Nova Consult; lala) para impressão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
AVENIDA ANDARAI st CENTRC
MABERAHA - BA - CEP aBssU-DK
FONEIS) 75 305197 CNPJIME 4579 646/000% é
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITC
Nº 000171/2019
Nome/Razão Social: ELISANGELA SILVA DOS ANJOS - EPF
Nome Fantasia NOVA PANIFIZADORA ITABERAB/
Inscrição Municipal: 0004742 CPF/CNPJ: 10.849.294/0001-84
e Endereço AVN RIO BRANCO, 113 CASA CENTRO
ITABERABA - BA - CEP: 46880-0€
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A SEI
APURADOS POSTERIORMENTE. É CERTIFICADO QUE. ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE ACIMA CITADO PARA COM ESTE MUNICÍPIO
RR ID SEA A RR ES RS RREO A de
AIEA LS RSRS RR SRI IE PU A e
REPASSAR DS RR RSA EE ARA DEE SRS
+ ESTES ERES EI RI ERR RD LR Ad
SSIS SR SI E RR AE DE RR CD SIE AE AS
Esta Certidão foi emitida em. 25/0:::2019 com base no Código Tributário e de Rendas do Municipio,
) Lei 982/2002, art 268
Validade: 30 ( TRINTA DIAS ***PLtrr ranma nana amam anna ana nana nana Mann AR AAA a na |
Código de controle da certidão: 1100145869
DA
EnussoiMAGA
Atenção: Qualquer rasura tornará o presente documento nuic
PREFEITURA!
* GABINETE DO PREFEITO
"DE 10908
ANEXO 1
FONE: 75 99992-2518/99213-0604
MEDIÇÃO DESCRITIVO
REQUERENTE: PADARIA NOVA ITABERABA LTDA
CNPJ 10.849.080/0001-08
ÁREA DESMEMBRADA DO LOTE 05 SITUADA NA RUA A,
CENTRO INDUSTRIAL NA BA488, KM 72
DENOMINAÇÃO: ZONA URBANA
MUNICÍPIO: ITABERABA-BA
DADOS GERAIS DO LOTE
ÁREA DO LOTE: 675,00 m?
COORDENADAS:
El -X=363180.1273 Y=8616885.9774
E2-X=363194.1542 Y=8616859.4441
E3-X=363174.2692 Y = 8616848.9162
E4-X=363160.2501 Y=8616875.4349
LADO ESQUERDO: 22,50 m
LADO DIREITO: 22,50 m
FRENTE: 30,00 m
FUNDO: 30,00 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LADO DIREITO: ÁREA I DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DO MESTRE
NEBULOSA
LADO ESQUERDO: RESTANTE DA ÁREA DO LOTE 05 DA BA488, KM 72
FRENTE: RUA A
FUNDO: LOTE 04 DA BA488, KM 72
DATA: 20/05/2019 SR
RESPONSÁVEL TÉCNICO: STENIO LDÉ SOUZA
CREA/BA 36119
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL
MESTRE NEBULOSA
AREA -1
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Cota Topogréfica |r==="PADARIA NOVA ITABERABA LIDA
Topografia « Projetos CNPJ 10.849.080/0001-08
RODOVIA BA-233, Km 72 — ITABERABA- BA
ESCALA: E DATA: tESPO IVEL TÉCNICO:
1I9NAONA TYNOLLVINASI HSIAOLNY NY AS dIINAONA
19Ndodda TYNOLLVINAI YSIAOLNY NY AS dIaIndaondda
FONE: 75 99992-2518/99213-0604
MEDIÇÃO DESCRITIVO
REQUERENTE: PADARIA NOVA ITABERABA LTDA
CNPJ 10.849.080/0001-08
ÁREA DESMEMBRADA DO LOTE 05 SITUADA NA RUA A,
CENTRO INDUSTRIAL NA BA488, KM 72
DENOMINAÇÃO: ZONA URBANA
MUNICÍPIO: ITABERABA-BA
DADOS GERAIS DO LOTE
ÁREA DO LOTE: 675,00 m?
COORDENADAS:
El-X=363180.1273 Y=8616885.9774
E2-X=363194.1542 Y=8616859.4441
E3 -X=363174.2692 Y =8616848.9162
E4-X=363160.2501 Y=8616875.4349
LADO ESQUERDO: 22,50 m
LADO DIREITO: 22,50 m
FRENTE: 30,00 m
FUNDO: 30,00 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LADO DIREITO: ÁREA I DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DO MESTRE
NEBULOSA
LADO ESQUERDO: RESTANTE DA ÁREA DO LOTE 05 DA BA488, KM 72
FRENTE: RUA A
FUNDO: LOTE 04 DA BA488, KM 72
DATA: 20/05/2019
RESPONSÁVEL TÉCNICO: STENIO L. DE SOUZA
CREA/BA 36119
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL
MESTRE NEBULOSA
AREA -I
DESMEMBRAMENTO DE JÃÁREA
ormeráro: PADARIA NOVA ITABERABA LTDA
CNPJ 10.849.080/0001-08
Cota Topográfica
Topografia « Projetos
RODOVIA BA-233, Km 72 — ITABERABA BA
ESCALA: q DATA: ESPO E
19Naosda TYNOLLVINAI YSIAO NY NY Ag daINaodAa
19Ndaoda TVNOLLVINAI HSIAOLNY NY AS dIINdaoNsda