norma nº 1545/2019

a, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
nt, www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.545 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
18 DE JUNHO DE 2019
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE
TERRAS URBANO AO CLUBE SOCIAL E
RECREATIVO DOS CABOS E SOLDADOS DO
11ºBPM/T (DÉCIMO PRIMEIRO BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
BAHIA/ITABERABA), CNPJ DE N.º 02.941.974/0001-
03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado na Rua 13, Campo do Governo,
Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P5, de coordenadas N 8.615.381,674m e E 359.367,121m,
situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias: 163º50'37" e 120,30m
até o vértice P6, de coordenadas N 8.615.266,129m e E 359.400,595m; 252º21'41" e
91,35m até o vértice P7, de coordenadas N 8.615.238,450m e E 359.313,542m;
333º48'51" e 127,66m até o vértice P8, de coordenadas N 8.615.353,006m e E
359.257,209m; 75º22'53" e 113,59m até o vértice P5, de coordenadas N
8.615.381,674m e E 359.367,121m; fechando assim o polígono acima descrito com
uma área de 12.595,61m?, avaliado em R$ 141.196,78 (cento e quarenta e um mil,
cento e noventa e seis Reais e setenta e oito centavos). O imóvel limita-se Norte:
Rua 13 do Campo do Governo; Sul: 11º Batalhão da Policia Militar do Estado da Bahia;
Leste: 11º Batalhão da Policia Militar do Estado da Bahia; Oeste: Terrenos de terceiro.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CFP 4A880-NNN »« Itaheraha - Rahia / e-mail — nahinete itaheraha(ODhntmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras
descrito no artigo 1.º à Clube Social e Recreativo Dos Cabos e Soldados do
11ºBPM/IT (Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar do Estado da
Bahia/ltaberaba), CNPJ de n.º 02.941.974/0001-03, com o propósito de edificação de
sua sede funcional.
$ 1.º - À área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do
ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação
da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativado
ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba ficará encarregado de efetuar as
respectivas alterações cadastrais.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
Art. 6.º - Fica expressamente revogada, pela perda do objeto e pela cláusula de reversão
plenamente operada em face da não observância do seu art. 2.º n prazo ali estipulado, a
Lei Municipal de n.º 896 de 06 de setembro de 2000.
Art. 7.º - O Município de Itaberaba, através de seus agentes e setores competentes,
deverá adotar as medidas cabíveis para a reintegração do bem imóvel descrito no art. 1.º
da Lei 896 de 06 de setembro de 2000 ao acervo municipal.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ias NificO que 0 present
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de Junho de 2019 ara ligado no átrio ps
Ass UC 9019
RICARDO DOS A ASCARENHAS
Preféito icipal
DAVID DOS
Secretári
JOS SAMPAIO
e/Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CFP 4ARR0-NNN + Itaheraha - Rahia / e-mail — nahinete itaherahaDhntmail com
4» Câmara Municipal de Itaberaba
Td
ad 2 ESTADO DA BAHIA
ns CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 361/2019
13 DE JUNHO DE 2019
Desafeta e autoriza a doação de lote de terras urbano
ao Clube Social e Recreativo dos Cabos e Soldados do
1V1ºBPM/IH (Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar
do Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de n.º
02.941.974/0001-03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado na Rua 13, Campo do
Governo, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice P5, de coordenadas N 8.615.381,674m
e E 359.367,121m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e
distâncias: 163º50'37" e 120,30m até o vértice P6, de coordenadas N
8.615.266,129m e E 359.400,595m; 252º21'41" e 91,35m até o vértice P7, de
coordenadas N 8.615.238,450m e E 359.313,542m; 333º48'51" e 127,66m até o
vértice P8, de coordenadas N 8.615.353,006m e E 359.257,209m; 75º22'53" e
113,59m até o vértice P5, de coordenadas N 8.615.381,674m e E 359.367,121m;
fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 12.595,6Im?,
avaliado em R$ 141.196,78 (cento e quarenta e um mil, cento e noventa e seis
Reais e setenta e oito centavos). O imóvel limita-se Norte: Rua 13 do Campo
do Governo; Sul: 11º Batalhão da Policia Militar do Estado da Bahia; Leste: 11º
Batalhão da Policia Militar do Estado da Bahia; Oeste: Terrenos de terceiro.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote
de terras descrito no artigo 1.º à Clube Social e Recreativo Dos Cabos e
Soldados do 11ºBPM/IT (Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar do Estado
da Bahia/ltaberaba), CNPJ de n.º 02.941.974/0001-03, com o propósito de
edificação de sua sede funcional.
8 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia,
tampouco ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo,
sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do
Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das
benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios,
devendo tais advertências constar na escritura de doação.
£» Câmara Municipal de Itaberaba
o. ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente
de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da municipalidade.
Ar. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio
Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como,
uma vez extinto, desativado ou mudado de local o referido
órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba ficará encarregado
de efetuar as respectivas alterações cadastrais.
Ar. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas fo]
transferência do bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes
Art. 6.º - Fica expressamente revogada, pela perda do objeto e pela cláusula
de reversão plenamente operada em face da não observância do seu art. 2.º
n prazo ali estipulado, a Lei Municipal de n.º 896 de 06 de setembro de 2000.
Art. 7.º - O Município de Itaberaba, através de seus agentes e setores
competentes, deverá adotar as medidas cabíveis para a reintegração do
bem imóvel descrito no art. 1.º da Lei 896 de 06 de setembro de 2000 ao
acervo municipal.
Ar. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 13 de junho de 2019.
ANTONIO AN E SANTOS NETO
Presiden
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— Ss, ESTADO DA BAHIA
(4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PE
| Aprovado O f2VOT. LJ 23VOT. NH UVOT.
PorBUNAN/ (x )VOTOS
Processo nº 361/2017 - PROJETO DE LEI Nº 31 de 27 de julho d
da Ee cà 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e
Sala das Sessões 4 /06 12019 autoriza a doação ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao
Clube Social e Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPM/It
(Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do Estado da
Bahia/Itaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
autorizando-o a doar um terreno urbano ao Clube Social e Recreativo dos Cabos
e Soldados do 11º BPM/Itaberaba.
) Importante pontuar que a doação de bens imóveis pelo Município está
normatizada pela Art. 163, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o
seguinte:
Art. 163. O Município, preferentemente à venda ou à doação de
bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se os requisitos de
constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa. Ademais, verifica-se o relevante interesse público esposado na
referida doação, devidamente justificada.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua
aprovação, emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a
1] apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2019.
MURILO VITO RES DE MORAES
Presidânte / La
FRANCISCO JADIEL o MASCARENHAS
Memb
VALTEMIR VA SENA
Ii
$* Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia tema
aê 4.5 ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 10/05/2019
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo nº 361/2017 - PROJETO DE LEI Nº 31/2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação
ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos
Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do
Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03; 2. Processo n.º
542/2018 - PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal: aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaberaba; 3.
Processo n.º 38/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede revisão da
remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica; 4. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº
03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras
providências; 5. Processo n.º 100/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: torna obrigatório a
utilização de detectores de metal nas entradas das escolas públicas e privadas
e dá outras providências; 6. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos
Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e
dá outras providências; 7. Processo n.º 148/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do vereador Luciano Santana:
dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA" no âmbito do município de
Itaberaba 8. Processo n.º 147/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: assegura
atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual
(TPM); 9. Processo n.º 151/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
08/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui na Rede Municipal
de Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural
de Itaberaba-Bahia e dá outras providências; 10. Processo n.º 154/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: cria o Projeto Teatro na Escola na Rede Pública de Ensino do
Município de Itaberaba-Bahia e dá outras providências. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus
respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 41.
PROJETO DE LEI Nº 31/2017 de autoria doPoder Executivo Municipal:
gica
7? Câmara Municipal de Itaberaba
qua dama
3º, 449 ESTADO DA BAHIA
“4 CNPJ 13.267.315/0001-41
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; 2. PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do
Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Meio Ambiente, a elaboração de parecer conjunto;
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração de parecer conjunto; 4.
PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal:
o vereador Dr. Murilo pediu mais prazo para analisar a matéria; 5. PPROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano
Santana: o vereador Dr. Murilo Vitor pediu mais prazo para analisar a matéria;
6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador
Amarildo Dias dos Anjos: será devolvido ao autor para fazer algumas
correções; 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do
vereador Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2019 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina
pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido,
após oitiva com a Comissão de Saúde, a elaboração de parecer conjunto; 9.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto; 10.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto.
Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicado
sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos
autores das proposições, sobretudo daqueles que receberam parecer pelo
arquivamento ou conversão em indicação. Nada mais havendo a ser tratado,
foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA,
em 10 de maio de 2019.
Vereador MURILO A Loans DE MORAES
Presidénte
Vereador FRANCISCO JÁDIEL AZEVEDO MASCARENHAS
PE p RE Fel TARA ;
ASS ITABERAB. PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CIDADE DE TODOS
Itaberaba, 02 de abril de 2019
Ofício de n.º 025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA DE VEREADORES DE ITABERABA
Ao tempo em que seguem os cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
para, em resposta a Ofício oriundo desta Casa, o Município de Itaberaba
apresenta Certidão de Inteiro Teor do imóvel objeto da doação para Clube dos
Soldados, o qual comprova sua titularidade pelo ente Municipal.
Na expectativa de atendimento do quanto solicitado no Ofício acima referido,
manifesta, nesta oportunidade, protestos de elevada consideração.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DEC. MUN. 080 DE 05/01/2017
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
US, 04 12019 As 09:20h
Joacir Rosa Santos
Céord.de Serv. Legislativos
“âmara M.de Itaberaba-BA
SILVEIRA BORGES
2º OFÍCIO DE IMÓVEIS
HIPOTECAS LIVRO 2-AA
[2] orico Do resisTRO DE MÓVEIS E
BAHIA
necistRO GERAL ANO 2002
DATA 31.05.2002 ;DENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL : Duas áreas de €
: tituidas por: ma área com. cem (100) tarefas ou 43 hectares ,
smembrada dos terrenos da Fazenda Bela Iris ou Caetitu, no
ga esquerda do Riacho do Feijão, contigua à área acima descrita e caracterizada!
dividindo-se esta área de 34 hectares, ao POENTE, pelo Riacho do Feijão mais q
menos; ao SUL, coa terras de Fazenda Bela Iris ou Castítu; ao NASCENTE, com ter
ras de Inídoro do Cardo; ao NORTE, cou terras do município de Itaberaba, totali-
zando setenta e: sete (77) hectares e cinquenta e seis (56) ares, LIMITANDO-SE ao)
E e SUL, com a Fazenda Bela Iris; 60 LESTE, com Isidoro do Carmo e OESTE
ad sela Iris, | PROPRIETÁRIO: o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. NUMERO DO RB
763/2604, do Livro 3-L, e nº 8.395,
ônio de Terras da União no Estado da.
15 de agesto de 1996, na qual figura
representada pela Dra. Maria Ferreira!
radoria da Fazenda Nacional na Bahia
My inciso Y do ko Lei bº 147 de 03 de fevereiro de!
Donatário, o MUNEGÍÉIO LE ITABERABA, inscrito no cn) nf
Branco, nº 373, nesta cidadé de It&
»eito, Sr, LINÉSIO BASTOS DE SANTANA
ito no CEF nº 023.910.585-00 e RG
ne
995149-PH-Ba, re
Taís Silveira Borges Araújo
+55 75 32511988
Rua Alfredo Haine, 253,
Ed. Tropical Center, 2º andar,
centro. Itaberaba-BA,
46.880-000
e
SILVEIRA BORGES
2º OFÍCIO DE IMÓVEIS
assinada pelo Bel. Clovis França de Araujo Filho, código 0801 Ref.NI 32, agente!
administrativo-Chefe da Divisão de Legislação aplicada da Delegacia do Patrimôni
da União no Estado da Bahia, todos brasileiros, maiores, capazes, a União Federa
tendo adquirido mediante Doação, do município de Itaberaba, a área de terras aci
ma descrita e caracterizada, de 77 hectwres e 56 ares de terras e, reconhecendo | ..
que quando da época da lavratura da escritura ora retificada ratificada, na par.
+e-concerrente A Doação; houve erro no tocante à representação legal da União Fe
deral, não se verificando também e ainda a manifestação expressa quanto a aceita.
ção da lineralidade na forma estabelecida nos artigos 1165 e 1180 do Código Ci
que no intuito de sanar os erros apontados, fica pela Escrítura ora registrada ,
corrigida a representação legal na pessoa do Dr. Procurador Chefe da Procuradoria
da Fazenda Nacional e, ainda a aceitação da doação em nome da União Federal, ape
nas de 10,05 hectares, do total de 77,56 hectares, através da Portaria nº 032, !
de 2 de fevereiro de 1983, do Sr, Ministro de Estado da Fazenda, publicada no *
D.0.U, de 4 seguinte, assim transcrita: “Portaria nº 032 de 02 de fevereiro de '
1983, Sutoriza o Serviço do Patrimônio da União:a promover a aceitação da doação)
de parte do imóvel que menciona, situado no município de Itaberaba, Estado Ja Ba
hia, tem como a formalizar a não aceitação do restante do mesmo, O Ministro do
Estado da Fazenda, usando da competência que lhe fot delegada pelo Decreto no 84
Ol5;:de 2 de outubro de 1979, e de acordo com os artigos Y.165 e 1.180, do Códi-|
go Civil Resolve artigo 1º, Fica q Serviço do Patrimônio da União autorizado a
Promover a aceitação da doação que, nos-termos da Lei Municipal nº 62, de 29 de
outubro de 1953 e da Escritura Pública de desapropriação, de 30 de junho de 1955
o Municipio-de Itaberaba, Estado da Bahia, fez à União Federal, do terreno com al
área de: 10,05 nectares (dez hectares e cinco ares), situado naquele Municipio '
bem comó -a formalizar a não aceitação da área de 67,51 hectares (sessenta e sete
hectares é cinquenta e um ares), parte restante do terreno doado, de acordo com
os elementos constantes do processo protocolizado no "ínistério da Fazenda sob o
nº 0580-005547 de 1977, artigo 2º, Na área de 10,05 hectares a que se refere o !
artigo 1º fot instalada a Estaçãe Meteológica local. Artigo 3º- A presente Portal
ria entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. Assinatura: Ernane Galveas; Que'o terreno objeto da aceitação da deação
assim se descreve e caracteriza: pattindo do ponto 2, situado na divisa do terre,
no do Município de Itaberaga, mede-se 2€4,00m ao rumo de B240'NW até o ponto 28;
daí, mede-se-32,00m ao rumo de 0090'5 até o ponto 7; daí, mede-se 100,00m ao ru-
mo de 81º30'sw até o ponto 8; daí, mede-se 199,00m ao rumo de 76230'sw até o pon
to 9; daí, mede-se 274,00m ao rumo de 40º00'53 até o ponto 1; finalmente, mede-s!
216,00m ao-rumo de 77250'NE até o ponto de partida 2, fechando um polígono com a
a área de 10,05 hectares. (dez hectares e circo áres) esse terreno limita-se ao
Norte com terrenos do Sr, Antonio Fagundes e do rimicípio de Itabereba, hoge da
Patrimonial JAM Sociedade Cívil Ltda; ao Sul com terreno do Sr. Antonio Fagundes
ao Leste, com terreno do Hunicípio de Itaberaba;
e ao Oeste, com o Açude Hund.
Taís Silveira Borges Araújo
+55 75 32511988
Rua Alfredo Haine, 253,
Ed. Tropical Center, 2º andar,
centro, Itaberaba-BA,
4 oon nnn
SILVEIRA BORGES
2º OFÍCIO DE IMÓVEIS
[2 OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS ,ryro 2-AL
BAHIA f FECHA 02,
REGISTRO GERAL - ANO. 2002
marricuLANt 2515 DATA 21.05.2002 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: CONTINUAÇÃO
matrícule nº 2315, de duas éreas de terras contíguas, constituidas por uma
100 tarefas ou 43 hectares, 56 ares e outra medindo 54 hectares, totalizando
77 hectares'e cingçtr a e seis (56) ares; de propriedade do ro Áries
melhor form de direito, retifica a referida escritura pública, na parte relativa
a doação, conforme cláusula terce digo doação, como de fato a retificado tem, ra
tificango-a nas demais cláusulas e disposições nela contidas, para que, com a re
tificação ora feita, fique produzindo todos os seus efeitos legais e contratuais
da qual o presente termo fica fazendo parte integrante, passando os dois instru-
entos, assim, a constituir um todo único e indivísivel; que por outro. lado, nos!
ermos da já citada a transcrita Portaria nº 032, de 02 de fevereiro de 1985, do
P. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no D.O.U, de 4 seguinte, foi declara
da a não: “aceitação da doação &o- terreno com p área de 67,51 hectares parte resta
te do: tai dos 77,56 hectarés, indicado acima; que o terreno objeto da não aceil
tação da: Goação assim descreve e caractériza; partinto do ponto 2, limite sul cor
a área da Unidi. Federal, mede-se 284,00m ao rumo de 8240'NW ate'o ponto ZA; dai.
mede-se 57;00m-ao rumo de 74210! até o ponto 28; dai mede-se 738,00m ao rumo de
Os00'y até O pônto 6; daí mede-se 923, OOm ao rumo 81250'S% até o ponto 4; daí me
de-se 410,00m ao rumo de 77210'N4 até o ponto 3; daí mede-se finalmente 182,00m !
ao rumo de 49250'SM até o ponto de partida 2, fechando um polígono com a área de
67,51 necateres; esse terreno limita-se ao norte, com terras do Estado da Bahia €
do Sr, Antonio Fagundes; ao Sul, con terras do Sr. Antonio Fagundes; ao Leste com
terras do Sr. Isidoro do Carmo; e ao Geste, com terras do Sr. Antonio Fagundes e
a União Federal; que pelo instrumento ora registrado, a União Federál, faz reve
ter ao Hunicípio de Itaberaba, o terreno descrito e caracterizado , livre e desem
baraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou co
encionel ou, ainda qualquer outro ônus real, transferindo-lhe em consequência,
a Alá 1, ficha 01
doáda umã"área medindo
croroam
Taís Silveira Borges Araújo
+55 75 32511988
Rua Alfredo Haine, 253,
Ed. Tropical Center, 2º andar,
centro. taberaba-BA,
2º ana nan
E
- Raia a lp Araújo
SILVEIRA BORGES
2º OFÍCIO DE IMÓVEIS
no Livro 244, do imóvel objeto da presente matrícula 46
dé 45.345,21M2, para a construção da Nova Feira Livre dk
taxa cartorária sontorme *
sra Ee
taros e unificada s outra dres ds proprindada da Prefeitura Municipal dasta ci-
dade. Pagou a taxa cad digo cidade, ficaa sor a área romanesconte de 64 hectarag
93 ares o 68 centiares, Pagou a taxa cartorária conforme DAI nº 760385. Dou tê.
Itabstaba, 26 de novembro de 2088, A SUBOFICIAL DESIGNA
Inteiro Teor
CERTIFICO que 2 presente cópia é reprodução
fid da Matricula nº 2315, do Livro 2 (Registro
Geral) do acervo de Registro de Imoveis desta
ServentiaExtrajudicial e, portanto, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 19, de lei Federal nº
6.015/73, tem valor de certidão. CERTIFICO
AINDA que os ômis e alicnações constam da
propria matrícula, portento esta é uma certidão de
propriedade, ânus calicnações.
Haberaba/BA, 15/03/2019
Railak: jo Santos
Escrevente
Tira de jucaça o Estado da Bafia
Ato Notarial ou de Regsto
1301.4B813209-3
MW
QOBNTS2QEX
Consulte:
ba jus. br/xutenticidade
Tais Silveira Borges Araújo
+55 75 3251 1988
Rua Alfredo Haine, 253,
Ed. Tropical Center, 2º andar,
centro, Itaberaba-BA,
46.880-000
COB
SS) OLIVEIRA
s BE ENSABATH
laberaba/BA, 12 de setembro de 2017.
CI ASSJURO105120917CMI
À Sua Excelência o Senhor,
José Antonio Sampaio Gomes,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 031/2017 (Proc. 361/2017)
Excelência,
Após os cordiais cumprimentos, a fim de melhor subsidiar a elaboração de
parecer jurídico, sugerimos que seja diligenciada a juntada da escritura pública do
imóvel, objeto da doação, bem como do laudo de avaliação prévia a que alude o
art. 17, inciso |, da Lei 8.666/93.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Leandrô Almeida” us um
AB/BA 21,879” o
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Sa
uy ITABERABA |
CIDADE DE TODOS ||| ii A 5
Ofício n.º 481/2017/GAB Itaberaba, 17 de agosto de'2
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes | |
D.D Presidente da Câmara Municipal | |
Nesta Car ara Municipal de Itaberaba
| Up RECEBIDO EM
(SM y OB IVAN? As TE LSh
Assunto: Projetos de Lei. nn r( ONER
Joacir Rasa Sinos
Coord to ServLegiatativos
a ee a lie le pn
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do: Legislativo; Municipal dos
Projetos de Lei abaixo discriminados:
1. Projeto de Lei nº 30 de 25 de julho de 2017 - que “Altera o aro da Lei n.º
1.448/2016 e da outras providências.”
2. Projeto de Lei nº 31 de 27 de julho de 2017 - que “Desafeta. e php a
doação ao Estado da Bahia, lotes de terras urbanas ao Clube Social e
Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPM/IT(Décimo Primeiro Batalhão da
Polícia Militar do Estado da Bahia).”
3. Projeto de Lei nº 32 de 10 de agosto de 2017 - que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT — Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer grentas e dá
Li
dl
outras providências”.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração. id !
Atenciosamente,
DAVID SIL S ANJOS SAMI
| Secretário Municipal de Gover
ASAGRRA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
O PROTOCOLO GERAL
PROC. Nel polL
Em SOU
da
ABbhos
O 6
2. + www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 31
DE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº ZE 1/90
Em 3/08 f3014
27 DE JULHO DE 2017
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO
DA BAHIA LOTE DE TERRAS URBANO AO CLUBE
SOCIAL E RECREATIVO DOS CABOS E SOLDADOS
DO 11ºBPM/IT (DÉCIMO PRIMEIRO BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
+” BAHIA/ITABERABA), CNPJ DE N.º 02.941.974/0001-
03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, o lote de terras urbano situado na Rua 13, Campo do
Governo, Itaberaba, Bahia, com as seguintes limitações geográficas: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P5, de coordenadas N 8.615.381,674m e E
359.367,121m, situado em Itaberaba, com os seguintes azimutes e distâncias:
163º50'37" e 120,30m até o vértice P6, de coordenadas N 8.615.266,129m e E
o 359.400,595m; 252º21'41" e 91,35m até o vértice P7, de coordenadas N
8.615.238,450m e E 359.313,542m; 333º48'51" e 127,66m até O vértice P8, de
coordenadas N 8.615.353,006m e E 359.257,209m; 75º22'53" e 113,59m até o
vértice P5, de coordenadas N 8.615.381,674m e E 359.367,121m: fechando assim o
polígono acima descrito com uma área de 12.595,61m?, avaliado em R$ 141.196,78
(cento e quarenta e um mil, cento e noventa e seis Reais e setenta e oito
centavos). O imóvel limita-se Norte: Rua 13 do Campo do Governo; Sul: 11º
Batalhão da Policia Militar do Estado da Bahia; Leste: 11º Batalhão da Policia Militar
do Estado da Bahia; Oeste: Terrenos de terceiro.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no artigo 1.º à Clube Social e Recreativo Dos Cabos e Soldados
do 11ºBPM/IT (Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar do Estado da
Bahia/ltaberaba), CNPJ de n.º 02.941.974/0001-03, com o propósito de edificação
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
4 ” À)
A ê fungos. Ê
A. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER BA 2
at, $ www.itaberaba.ba.gov.br serias
$1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto,
desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas
e finalidades.
Art. 4.º - O setor competente do Município de Itaberaba ficará encarregado de
efetuar as respectivas alterações cadastrais.
Art. 5.º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência
do bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes
Art. 6.º - Fica expressamente revogada, pela perda do objeto e pela cláusula de
reversão plenamente operada em face da não observância do seu art. 2.º n prazo ali
estipulado, a Lei Municipal de n.º 896 de 06 de setembro de 2000.
Art. 7.º - O Município de Itaberaba, através de seus agentes e setores competentes,
deverá adotar as medidas cabíveis para a reintegração do bem imóvel descrito no
art. 1.º da Lei 896 de 06 de setembro de 2000 ao acervo municipal.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
id GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Julho de 2017
AI MA ARA M FUNICIPAL DE ITABERABA-BA| BA|
Aprovado 1ºVOT.CI2'VOT. DJ UVOT. |
RICARDO DOS ANJD$,MASCARENHA Pu W 4 k ( oros
Prefeit ipal ala das Sessões, 94 | 26 | 2049
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAB]
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
MARA MUNIC ICIPAL DE ITABE ERABA-B
| o VOTO Pe
Governo | Por LJUNANI (x ( VOTOS |
| adam Ez] AL l0E | dot 2019 |
MMA
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail.com
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER
é www.itaberaba.ba.gov.br
sa
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 31 DE 27 DE JULHO DE 2016
CAMARA MUNICIPAL DE VTABERADABA
PROTACULO GERAL
PROC. Nº IG LIDO
Em, J3/02/ m
Skrvidor al cia C]
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
doação de imóvel de titularidade do Município ao Clube Social e Recreativo dos
Cabos e Soldados do 11ºBPM/IT (Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar do
Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de n.º 02.941.974/0001-03, para fins de
construção e instalação definitiva de sua sede.
O Clube Social e Recreativo dos Cabos e Soldados há muitos anos existentes neste
Município, instalado de maneira precária, em muito tem contribuído para assistência
social, orientação jurídica e recreação dos Cabos e Soldados integrantes da 11º
Batalhão de Polícia Militar de Itaberaba, o que, sem dúvida, reflete de maneira
positiva em toda a sociedade Itaberabense, posto que contribui para melhorar a
condição social, psicológica e funcional dos servidores daquele órgão de segurança
pública que atuam diretamente em meio aos Munícipes.
Desta forma, visando facilitar, também, a possibilidade de investimentos de recursos
de seus integrantes, bem como, de outros auxílios, revela-se de grande importância
a doação do bem imóvel em comento ao donatário já especificado.
Pelo exposto, e com fundamento no quanto determinado na Decisão Liminar
concedida nos autos da ADI 927 — STF, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. | CAMARA MUNICIPAL D ' ABERABABA ABA
FS, EITAB ]
| Aprovado Rã (OT. Dvor. O uvor.
PorUNAN) Da WoTos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Julho de 2017. | Saladas Sessões gy IgE [2019
idanto da PLUD
Sidente da CM/B
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Ni ]NOLBMO
PrefeitóNMunicipal PorMRUNANy (x 4) Ti s
* CNPJ 13.719.646/0001-75 [08 | 2019
Av Rio Branco, 617 * Centr
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmailco;