norma nº 1546/2019

fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI DE N.º 1.546 foi puseaue O presente ato
DE
26 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMOS DE CONFISSÃO E/OU NOVAÇÃO DE
DÍVIDA COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
ESTADO DA BAHIA - COELBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1.º - Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar termos de confissão e
parcelamento e/ou novação de divida com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo o valor ser
dividido em 36 (trinta e seis) parcelas com parcela inicial equivalente a 10% (dez por cento)
do total do débito devendo ser utilizado o regime de atualização monetária e juros moratório
previstos na lei nacional 9494/97.
Art. 2.º - Para a garantia do valor do parcelamento, pelo município, observada a finalidade
indicada no art. 1º desta lei, fica o poder executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS.
Art. 3º O poder executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, durante
o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes ao cumprimento desta lei,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de agosto de 2019.
DAVID DOS
Secretá)
ANJOS SAMPAIO
g& Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CFP 4A880-NNN + Itaheraha - Rahia / e-mail — nahinete itaherahaMDhotmail com
Câmara Municipal de Itaberaba
o ER
ao
P
— q amas
Va. 4,4 ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA- os Z
AUTOGRAFO
Processo n.º 391/2019
LEIN.º 4.546
DE
21 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMOS DE CONFISSÃO E/OU NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM A
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA -
COELBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar termos de
confissão e parcelamento e/ou novação de dívida com a Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, até o valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), podendo o valor ser dividido em 36 (trinta e
seis) parcelas com parcela inicial equivalente a 10% (dez por cento) do total
do débito devendo ser utilizado o regime de atualização monetária e juros
moratório previstos na lei nacional 9494/97.
Art. 2.º - Para a garantia do valor do parcelamento, pelo município, observada
a finalidade indicada no art. 1º desta lei, fica o poder executivo autorizado a
utilizar parcelas de quotas do imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Art. 3º O poder executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do
município, durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações
suficientes ao cumprimento desta lei;
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de
agosto de 2019.
Vereador ANTONIO ÁNDRADI SANTOS NETO
Presidente
SR Beef
AZ ITABERABA
CIDADE DE TODOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITADERAB ar,
Aprovado Lt VOT. CJ 2NOT. HM UNOT
PorRBUNANI A (VOTOS
Sessões 20 |
Ofício PGMI/GAB n.º83/2019 Sala das |g8 | 2019
Itaberaba, 19 de Agosto de 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 013/2019 para ser votado
na sessão do dia 20 de Agosto de 2019 às 20:00 em regime de urgência especial.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado nas razões do projeto que
segue anexo, solicitamos a inclusão na pauta do dia 20 de Agosto de 2019 às 20:00 do Projeto
de lei acima epigrafado, requerendo que seja votado em regime de urgência especial.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, ATT
Ricardo do: ascarenhas Câmara Est Itaberaba
Prefe unicipal 20 108 12049 O: Son
Servijor(a)CMI/BA
Joacir Rosa Santos
Coord.de Serv.Legislativos
Câmara M.de Itaberaba-BA
David Silva dos Anjos Sampaio
Secretário de Governo
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
4 Câmara Municipal de Itaberaba
“ 2
Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE“TABERABA. BA
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário,
e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo
relacionada:
4. Processo n.º 391/2019 - PROJETO DE LEI Nº 13/2019 de autoria do
Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a firmar termos de
confissão e/ou novação de dívida com a Companhia de Eletricidade do Estado
da Bahia - Coelba e dá outras providências;
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2019.
VEREADORES: o, Ls dee”
PAM ni MUNICIDAL DE frAnr o ap:
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Sala ias Sessões 20 7a | 2049
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Ras ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício PGMI/GAB n.º84/2019
Itaberaba, 20 de Agosto de 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANT ÔNIO ANDRADE DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Assunto: Solicitação de inclusão de texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2019 para
ser votado na sessão do dia 20 de Agosto de 2019 às 20:00 em regime de urgência
especial.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, segue anexo texto substitutivo ao Projeto de Lei 013/2019 para
prosseguimento regular do feito, aduzindo que a única alteração é ampliação do parcelamento
para 36 meses conforme já autorizado pela Coelba nos termos do documento anexo.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
David Silva dos Anjos Sampaio 2ecebedo tu
Secretário de Governo 20 Jo g /203 9
“os 14:05h
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Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-090 * Itaberaba - Bahia
GABINETE DO PREFEITO
Es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA- BA
PROJETO DE LEI DE N.º 13
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Sala das Sessões,
DE
16 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMOS DE CONFISSÃO E/OU NOVAÇÃO
DE DÍVIDA COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE
DO ESTADO DA BAHIA - COELBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar termos de confissão e
parcelamento e/ou novação de dívida com a Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia - COELBA, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo
o valor ser dividido em 36 (trinta e seis) parcelas com parcela inicial equivalente a 10%
(dez por cento) do total do débito devendo ser utilizado o regime de atualização monetária
e juros moratório previstos na lei nacional 9494/97.
Art. 2.º - Para a garantia do valor do parcelamento, pelo município, observada a finalidade
indicada no art. 1º desta lei, fica o poder executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS.
GABINETE DO PREFEITO
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Art. 3º O poder executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município,
durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes ao cumprimento
desta lei;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
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contrário.
Itaberaba, 19 de agosto de 2019.
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefeitô Municipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
CÂM; Ri MUNICIPAL DE ITADCRAR 4-2. |
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