norma nº 1547/2019

Fa T
R PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Er cê www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.547
Certifico que o presen
à te ato
DE foi publicado no átrio deste
Pri;
10 DE JULHO DE 2019
Cria o “PROJETO TEATRO NA ESCOLA” na Rede Pública de
Ensino do Município de lItaberaba-Bahia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROJETO TEATRO NA ESCOLA na Rede Pública de Ensino do
Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º -O PROJETO TEATRO NA ESCOLA acontecerá anualmente, ao longo do
período escolar.
Art. 3º - São objetivos do PROJETO TEATRO NA ESCOLA:
t. Promover o conhecimento do conjunto das estruturas culturais e sociais onde
convive-se com as manifestações artísticas em geral, as aquisições
intelectuais, as influências políticas e religiosas da sociedade;
ll. Estimular o desenvolvimento e a discussão de ideias, valores e normas de
convivência em sociedade;
Hl.Promover o conhecimento interpessoal para melhorar o relacionamento entre
estudantes, professores, profissionais da educação e familiares.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAY, 1Ode Julho de 2019
DS SAMPAIO
Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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AUT Ó GRAFO SANCIONO A PRESENTE LEI
Processo n.º 154/2019
LEIN.º 1519
DE
29 DE MAIO DE 2019
Cria o “PROJETO TEATRO NA ESCOLA" na Rede Pública de
Ensino do Município de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROJETO TEATRO NA ESCOLA na Rede Pública de Ensino do
Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º - O PROJETO TEATRO NA ESCOLA acontecerá anualmente, ao longo do período
escolar.
Art. 3º - São objetivos do PROJETO TEATRO NA ESCOLA:
Il. Promover o conhecimento do conjunto das estruturas culturais e sociais onde
convive-se com as manifestações artísticas em geral, as aquisições intelectuais,
as influências políticas e religiosas da sociedade;
1. Estimular o desenvolvimento e a discussão de ideias, valores e normas de
convivência em sociedade;
m1. Promover o conhecimento interpessoal para melhorar o relacionamento entre
estudantes, professores, profissionais da educação e familiares.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 29 de maio
de 2019.
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Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
E residente
44 Câmara Municipal de Itaberaba
4º... 64 ESTADO DA BAHIA
cá CNPJ 13.267.315/0001-41
CANARAMUNCPALDEMMBERDADA] PARECER CONJUNTO
| Aprovado DJ tVOT.CJ2VOT. BH UNO. |
| PorBUNANL (X ()voTOS
Sala das Sessões J4 195 12019
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
ao Processo n.º 154/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: cria o Projeto Teatro na Escola na Rede
Pública de Ensino do Município de Itaberaba-Bahia e
dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do excelentíssimo vereador Bodinho
Neto, que cria o Projeto Teatro na Escola na Rede Municipal de Ensino.
No que se refere à compência de propor tal matéria, a Carta Magna
Federal estabelece no seu artigo 22, inciso XXIV, que é de competência
provativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação naciona.
Todavia, observa-se que a propositura trata de fixação das diretrizes gerais, de
forma que não afasta a competência legislativa dos demais entes federados pra
estabelecimento de normas de complementação/suplementação sobre
educação, desde que não contrariem as diretrizes gerais.
Cabe salientar, ademais, que o projeto em estudo não altera a estrutura
administrativa do Executivo Municipal e nem cria cargos, empregos ou funções.
Acrescentando, em tempo, que apesas de discussões divergentes, alguns
Tribunais, incluindo o STF, em sistema de repercussão geral vinculante, fixou o
entendimento de que o parlamentar municipal (vereador) pode apresentar
projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo (RE
878.911/RJ).
Portanto, a propositura preenchendo todos os requisitos legais e
constitucionais, de forma que não há vícios a se apontar, ao que opinamos pela
sua regular tramitação, cabendo ao douto Plenário manifestar-se quanto ao
mérito.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2019.
FRANCISCO JADIE
Membro
Membro
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
ed Ad
4.4 ESTADO DA BAHIA
= 9 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 10/05/2019
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo nº 361/2017 - PROJETO DE LEI Nº 31/2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação
ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos
Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do
Estado da Banhia/ltaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03; 2. Processo n.º
542/2018 - PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal: aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaberaba; 3.
Processo n.º 38/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede revisão da
remuneração dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica; 4. Processo n.º 39/2019 - PROJETO DE LEI Nº
03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece normas
municipais para implementação da arrecadação de bens vagos e dá outras
providências; 5. Processo n.º 100/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano Santana: torna obrigatório a
utilização de detectores de metal nas entradas das escolas públicas e privadas
e dá outras providências; 6. Processo n.º 99/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos
Anjos: dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Itaberaba e
dá outras providências; 7. Processo n.º 148/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do vereador Luciano Santana:
dispõe sobre a proibição de “BLITZ DO IPVA" no âmbito do município de
ltaberaba 8. Processo n.º 147/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
07/2019 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: assegura
atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual
(TPM): 9. Processo n.º 151/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
08/2019 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui na Rede Municipal
de Educação o Programa Jovem Agricultor do Futuro, nas escolas da zona rural
de Itaberaba-Bahia e dá outras providências; 10. Processo n.º 154/2019 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: cria o Projeto Teatro na Escola na Rede Pública de Ensino do
Município de Itaberaba-Bahia e dá outras providências. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos seus
respectivos pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 41.
PROJETO DE É Nº 31/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal:
£º% Câmara Municipal de Itaberaba
mt. 44 ESTADO DA BAHIA
ES CNPJ 13.267.315/0001-41
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; 2. PROJETO DE LEI Nº 08/2018 de autoria do
Poder Executivo Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Meio Ambiente, a elaboração de parecer conjunto;
3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração de parecer conjunto; 4.
PROJETO DE LEI Nº 03/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal:
o vereador Dr. Murilo pediu mais prazo para analisar a matéria; 5. PPROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2019 de autoria do vereador Luciano
Santana: o vereador Dr. Murilo Vitor pediu mais prazo para analisar a matéria;
6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2019 de autoria do vereador
Amarildo Dias dos Anjos: será devolvido ao autor para fazer algumas
correções; 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2019 de autoria do
vereador Luciano Santana: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2019 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: acolhido o parecer jurídico, que opina
pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido,
após oitiva com a Comissão de Saúde, a elaboração de parecer conjunto; 9.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto; 10.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2019 de autoria do vereador
Bodinho Neto: acolhido o parecer jurídico, que opina pela
constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao Plenário; foi sugerido, após
oitiva com a Comissão de Educação, a elaboração de parecer conjunto.
Finalmente, ficou determinado que a Comissão expedirá ofícios comunicado
sobre as deliberações desta reunião ao presidente da Câmara Municipal e aos
autores das proposições, sobretudo daqueles que receberam parecer pelo
arquivamento ou conversão em indicação. Nada mais havendo a ser tratado,
foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ifaberaba-BA,
em 10 de maio de 2019.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Pres ente
Vereador FRANCISCO JADIEL
4%" Câmara Municipal de Itaberaba
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hs CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 09/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Criação de Projeto Teatro Escola.
Constitucionalidade. Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Cria o Projeto Teatro na Escola” da Rede Pública de Ensino do
Município”.
Aduz a justificativa do projeto que o teatro na escola tem importância
fundamental na educação, podendo colaborar para que as crianças, adolescentes
e jovens tenham oportunidade de atuar efetivamente no mundo, opinando,
criticando e sugerindo.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
Consoante o artigo 22, XXIV, da Constituição Federal compete
privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/000
4%" Câmara Municipal de Itaberaba
E ty ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Observa-se que se trata de fixação das diretrizes gerais, de forma que
não afasta a competência legislativa dos demais entes federados para
estabelecimento de normas de complementação/suplementação sobre a
educação, desde que não contrariem as diretrizes gerais.
As diretrizes e bases da educação nacional são estabelecidas na Lei
9.394/96 (LDB), que devem ser respeitada por todos os entes federados.
O artigo 8º da LDB estabelece que 4 União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Já o artigo Ilda mesma legislação estabelece, in litteris:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos
Estados;
[8]
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
É evidente, assim, a competência legislativa da municipalidade para,
respeitadas as diretrizes nacionais, organizar o seu sistema de ensino,
complementando as normas estabelecidas pela legislação nacional.
Ademais, não se poderia ignorar que a adequação do sistema de
ensino da municipalidade à sua realidade e cultura é assunto de interesse local,
chamando a competência da municipalidade, ainda, com fundamento no artigo
30 da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Cd)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental,
Desta forma, a matéria pode ser tratada por legislação municipal,
estando, materialmente em conformidade com a Constituição Federal.
No que se refere à iniciativa do projeto de lei, é de se perquirir a
competência do legislativo.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) sesrzs050007
4% Câmara Municipal de Itaberaba
4; > [>]
Consoante o 8 1º do artigo 61 da Constituição Federal, são de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração.
Pelo princípio da simetria e das normas de reprodução obrigatória, o
regramento do processo legislativo estabelecido na Constituição Federal deve ser
observado, obrigatoriamente, por todos os entes da federação.
Assim, a competência privativa de iniciativa legislativa acima
transcrita, aplica-se aos municípios.
Cotejando o projeto de lei, observa-se que o mesmo não altera a
estrutura administrativa do executivo municipal e nem cria cargos
empregos ou funções.
Em tempo, saliente-se, ainda, apesar de discussões divergentes em
alguns Tribunais, o Supremo Tribunal Federal, em sistema de repercussão geral,
vinculante, pois, fixou o entendimento de que o parlamentar municipal, vereador,
pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder
Executivo (RE 878.911/RJ).
Por estas razões, não incidindo o projeto de lei em qualquer vício de
iniciativa, é, também, formalmente constitucional.
Por fim, temos que o projeto de lei deve guardar consonância com as
normas gerais estabelecidas pela União na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Giza o artigo 1º da LDB que a educação abrange os processos formativos que
se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
O artigo 26 da mesma lei nacional deixa clara a possibilidade e
necessidade de os entes federados adequarem os currículos para cada sistema de
ensino, respeitada a base nacional comum, conforme as características regionais
e locais da sociedade e da cultura.
Há a autorização legal de complementação dos currículos escolares,
conforme as necessidades de cada ente, como forma de melhor tutelar os
interesses de crianças e adolescentes, proporcionando-lhes o pleno
desenvolvimento mental, intelectual e social.
2
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) srs
4% Câmara Municipal de Itaberaba
Ainda, conforme redação dada pela lei 13.415 /2017 ao 8 2º do artigo
26 da LDB, O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá
componente curricular obrigatório da educação básica.
Desta forma, há uma sintonia e ajuste do projeto de lei apresentado
com as diretrizes e bases da educação nacional, portanto legal.
Em síntese, o projeto de lei está em conformidade formal e material
com a Constituição Federal e, ainda, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 02 de maio de 2019.
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A imões dé Pinho Júnior
— B.BA 32.503
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
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Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£º*, Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
DPATOCOLO GERAL
ne IS o
22 DE ABRIL DE 2019
Servidor (a
Cria o “PROJETO TEATRO NA ESCOLA” na Rede Pública de
Ensino do Município de Itaberaba-Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROJETO TEATRO NA ESCOLA na Rede Pública de Ensino do
Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º -O PROJETO TEATRO NA ESCOLA acontecerá anualmente, ao longo do
período escolar.
Art. 3º - São objetivos do PROJETO TEATRO NA ESCOLA:
I. Promover o conhecimento do conjunto das estruturas culturais e sociais onde
convive-se com as manifestações artísticas em geral, as aquisições intelectuais, as
influências políticas e religiosas da sociedade;
Il. Estimular o desenvolvimento e a discussão de ideias, valores e normas de
convivência em sociedade;
ll. Promover o conhecimento interpessoal para melhorar o relacionamento entre
estudantes, professores, profissionais da educação e familiares.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto Teatro na Escolatem uma importância fundamental na educação,
podendo colaborar para que a crianças, adolescentes e jovens tenham a oportunidade de
atuar efetivamente no mundo, opinando, criticando e sugerindo, como também permitir
ajudar o aluno a desenvolver alguns aspectos como: A criatividade, coordenação,
memorização, e vocabulário.
A escola que insere o teatro em suas atividades faz com que seus alunos
construam um crescimento cultural que vai além da sala de aula, por meio do discurso
espontâneo da linguagem teatral, motivando e despertando uma aprendizagem
prazerosa, construindo o desejo de se aprender. O teatro, quando devidamente
estruturado e acompanhado, ajuda o professor a perceber traços da personalidade do
aluno, do seu comportamento individual e em grupo, traços do seu desenvolvimento,
permitindo um melhor direcionamento para a aplicação do seu trabalho pedagógico. 1]
4, Câmara Municipal de Itaberaba
*. % CGC 13.267 .315/0001-41
ss, ESTADO DA BAHIA
O teatro direcionado às crianças deve estar obrigatoriamente relacionado com
diversas áreas como a psicologia e a música, e não somente relacionado à disciplina de
artes. É importante ainda utilizar o teatro por meio de recursos pedagógicos, pois apenas
apresentá-lo de qualquer forma as crianças, sem que ocorra O planejamento, os
resultados finais podem se tornar ineficazes, não atingindo o que se pretende
desenvolver.
O teatro na escola pode colaborar para que as crianças, adolescentes e jovens
possam se relacionar melhor com os colegas e o meio onde vive; construam seu
conhecimento brincando e descobrindo seus espaços, se tornem mais participativos e
responsáveis nas atividades em sala, projetos e dinâmicas; formando indivíduos críticos e
atuantes de sua própria realidade, opinando e sugerindo, formando cidadãos que
valorizem as experiências e sabem lidar com as diferenças sociais do seu bairro. Os
professores, familiares e a comunidade, devem conhecer a importância do teatro na
formação dos alunos, a fim de contribuirem participando junto com os mesmos.
Existem várias formas de teatro, porém os mais conhecidos são: onde o próprio
homem atua, utilizando tanto máscaras ou fantoches, como também a sua imagem. As
modalidades de teatro aplicadas na escola focam uma proposta de ensino diferente da
forma tradicional.
O teatro infantil é uma apresentação cênica feita para crianças onde os atores
utilizam muita criatividade, imaginação, fantasia e emoção. Os temas mais utilizados são
os contos de fadas e fábulas. Por que é isso que alegra mais as crianças. Isso dá muita
imaginação e criatividades para os pequeninos.
Outros temas abordados no teatro infantil, principalmente no teatro destinado às escolas,
são os temas transversais.
Através do teatro as crianças, adolescentes e jovens podem estar, quase sem se
aperceberem, a focar e imediatamente a solucionar, problemas locais, p.ex., tais como a
discriminação racial, o ambiente, as tradições locais, o mau rendimento escolar, etc.
As crianças/jovens podem-se juntar em grupos e partir delas o tema a abordar, e
daí desenvolverem o seu próprio texto. Os grupos de teatro podem absolutamente
colaborar na integração de crianças e adolescentes com deficiências de todo tipo,
permitindo uma melhoria substancial da sua autoestima e das próprias doenças que
sofrem.
É de imensa importância que as crianças que constituem os grupos de teatro não
fiquem com a percepção de que a vida de artista é bastante simplista e de diversão, pelo
que as remunerações financeiras são de evitar (podem ser dadas ofertas culturais como
bilhetes para outros espetáculos, livros, etc.). Deve-se sim, estimular o gosto da
representação criando um futuro público de teatro.
Diante da importância e do alcance deste projeto, conto com o apoio dos nobres
Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2019.
NDRADÉ SANTOS NETO
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Vereador ANTONI
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Sala das Sessões, 44 1 05 | 2049
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PARECER
ASSUNTO: PARECER - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2019 -
PROCESSO Nº 154/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ANDRADE
SANTOS NETO (BODINHO NETO) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO TEATRO NA ESCOLA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de parecer jurídico encaminhado à Procuradoria Geral do Município
pela autoridade acima especificada, em consonância aos incisos XIX e XXI da
Lei Municipal Nº 748/91, acerca do enquadramento jurídico, em âmbito de
legalidade, do Projeto de Lei Legislativo Nº 09/2019, que versa sobre a criação
do Projeto Teatro na Escola na Rede Pública de Ensino do Município de
Itaberaba e dá outras providências.
I- DOS DIPLOMAS LEGAIS PERTINENTES AO PROJETO LEGISLATIVO
O presente projeto de lei versa sobre a obrigatoriedade do Projeto Teatro na
Escola na Rede Pública de Ensino do município, de modo que deverá acontecer
anualmente ao longo do período escolar. O projeto relata que os principais
objetivos são pautados na promoção de conhecimento e do conjunto das
estruturas e sociais de manifestações artísticas em geral, estimulando o
desenvolvimento interpessoal e intelectual na sociedade.
É o relatório.
I - DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ACERCA DOS TEMAS RELATIVOS
(FUNDAMENTOS JURÍDICOS): A,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria itaberaba ba gov br
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ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Procuradoria Geral do Município
Em conformidade, a Carta Magna no quesito relacionado a competência, não
estabelece impedimentos quanto a proposta supramencionada. Consoante
disposto no artigo 30, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, dispõe a competência privativa dos municípios em legislar sobre
assuntos de interesse local.
Nesse sentindo, a sucinta interpretação dos Art. 22 e 25 da Constituição Federal
de 1988, que dispõem sobre competências exclusivas da União e dos Estados,
observa-se que não consta qualquer proibição no sentido de propositura ao
tema relativo por ente Municipal. Portanto, o estabelecimento da lei não fere o
Princípio da separação dos poderes.
Logo, denota-se que o Projeto Legislativo de Lei pleiteado está em consonância
com as disposições contidas na Norma Fundamental e, portanto, inserida no
plano de validade. De modo análogo, o referido obedece aos parâmetros
estabelecidos conforme a explicita manifestação do princípio da legalidade.
HI - CONCLUSÃO:
Desta forma, não vislumbra esta Procuradoria nenhum óbice ou
inconstitucionalidade /ilegalidade no Projeto de Lei do Legislativo Nº
09/2019 podendo seguir o trâmite regimental. Outrossim, recomendo ao
chefe do Poder Executivo Municipal que sancione o presente feito.
É o parecer.
Itaberaba, 04 de Julho de 2019.
OACIR CARENHAS
Procurador Geral do Município
Decreto Municipal nº 080 de 05/01/2017
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria itaberaba ba gov br